materia nº 6/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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W p COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
No: ” PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/2000
q ne Referenda termo de cooperação e convênios
b celebrados pelo Município de Toledo com o Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de cooperação e convênios celebrados
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam referendados:
I- o Termo de Cooperação Técnica e Financeira n.º 308/99, celebrado em 30
de novembro de 1999 com o Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CEDCA), o Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA), visando à execução
das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e
social;
IH - o Convênio n.º 199/99, celebrado em 17 de dezembro de 1999 com o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família,
objetivando a construção da Creche Padrão 90 no Jardim São Francisco;
HI — o Convênio n.º 074/00, celebrado em 30 de março de 2000 com o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, objetivando a
construção da Creche Padrão 90 no Jardim Coopagro.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 19 de junho de 2000.
Promuigada
Salã das Se sões 2h / A. /00 O
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