MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 18 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1988, autorizado pela Lei nº 1.448, o Município de
Toledo realizou permuta de imóveis, em virtude da qual adquiriu a propriedade do lote
urbano nº 14 da quadra nº 554, com área de 490,00 m² (quatrocentos e noventa metros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Vera, nesta cidade. De tal forma, dito imóvel
ingressou ao patrimônio do Município sem qualquer afetação específica.
Durante determinado período, aquele terreno foi concedido em
permissão de uso para a instalação de alojamento para os trabalhadores da Construtora
Castilho de Porto Alegre S.A., que executou obras de pavimentação da Rodovia PRT-467
(Toledo-Quatro Pontes), consoante Decreto nº 299/1999, permissão essa que foi revogada
pelo Decreto nº 350/2006.
Desde então, por não ter sido possível dar outra destinação ao
imóvel em questão, mesmo porque se trata de terreno isolado, situado em área residencial,
e pelo fato de a região já contar com os equipamentos públicos necessários ao atendimento
da população, concluiu-se que seria altamente viável e vantajoso efetuar-se a sua venda e
aplicar-se os recursos obtidos na implantação/implementação de outros bens ou serviços
públicos, em que se verificar tal necessidade.
Com tal objetivo, efetuou-se a avaliação do imóvel, conforme laudo
anexo, fixando-se o valor mínimo para sua alienação, que se pretende efetivar mediante
licitação, na modalidade de concorrência, cabendo ao respectivo edital estabelecer a forma
e as condições de pagamento.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação,
de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo”.
A inclusa proposição prevê a desafetação do terreno, de forma
expressa, a fim de possibilitar a sua transferência definitiva ao respectivo adquirente.
Renovamos-lhes, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação,
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 14 da quadra nº 554, com área de 490,00 m² (quatrocentos e
noventa metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Vera, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 27.968 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR,
possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, numa extensão de 35,00 metros, limita-se com o lote
urbano nº 13;
II – a Leste, numa extensão de 14,00 metros, limita-se à Rua
Amazonas;
III – ao Sul, numa extensão de 35,00 metros, limita-se com o lote
urbano nº 15;
IV – a Oeste, numa extensão de 14,00 metros, limita-se com os
lotes urbanos nºs 13 e 17.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à alienação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, do imóvel
referido no artigo anterior por valor não inferior à sua avaliação.
§ 1º – A forma e as condições de pagamento pela aquisição do
imóvel de que trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo edital de licitação.
§ 2º – O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo
anterior será investido na implantação ou implementação de outros equipamentos
públicos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO