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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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,4, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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fo» pt Referenda convênios celebrados pelo Município de
y Toledo com o Estado do Paraná.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2000
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio e termo aditivo a convênio
celebrados pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam referendados:
I - o Convênio n.º 103/2000, celebrado em 30 de junho de 2000 com o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e sua
vinculada Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento
Ambiental (SUDERHSA), objetivando a elaboração de projeto e obra de aterro sanitário,
visando à recuperação ambiental no Município;
II - o Segundo Termo Aditivo ao Convênio n.º 148/98, celebrado em 30
de junho de 2000 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
(SEMA) e sua vinculada Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e
Saneamento Ambiental (SUDERHSA), objetivando a prorrogação por mais vinte e quatro
meses, contada daquela data, do prazo de vigência do Convênio n.º 148/98.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de agosto de 2000.
RELATOR
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