br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6280

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº44/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 3/2016.
2016-05-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, na forma do Substitutivo apresentando pela Comissão Especial, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-20 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão Especial, com apresentação de Substitutivo (aglutinação dos Projetos 3 e 8, de 2016).
2016-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, aguardando a indicação pelos Líderes de Bancada de membro, no prazo de 3 dias, para compor Comissão Especial para análise e emissão de parecer.
2016-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 22 de janeiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Com a inclusa proposição, o Executivo pretende promover modificações
em dispositivos da Lei Municipal nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.
No Brasil, o sedentarismo é um problema que vem assumindo grande
importância. Pesquisas recentes mostram que a população atual gasta bem menos
calorias por dia do que gastava há 100 anos, o que explica porque o sedentarismo afeta
aproximadamente 70% da população brasileira. O estilo de vida atual pode ser
responsabilizado por 54% do risco de morte por infarto e por 50% do risco de morte
por derrame cerebral, as principais causas de morte em nosso País. Assim, vemos como
atividade física é assunto de saúde pública.
Diante disso, é que propomos alterar dispositivos da Lei Municipal nº
1.946/2006.
A primeira alteração refere-se à proposta de estender o horário de
funcionamento dos prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico
(Academias), que poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 6 às 24
horas, atividade que, atualmente, é liberada de segunda-feira a sábado, das 8 as 22h.
A segunda alteração refere-se à adequação lógica do texto do parágrafo
único do artigo 143, o qual foi incluído como $ 4º do artigo 142.
A terceira alteração trata da adequação gramatical do artigo 143, bem
como a inclusão do parágrafo único ao mesmo.
Dessa forma, em sendo aprovada a proposta, o artigo 142 e 143 do
Código de Posturas Municipal passarão a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142-...
8 3º — Os prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico,
poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 6 às 24 horas.
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 4º - O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de
funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público
relevante.
Art. 143 — As limitações no horário de funcionamento estabelecidas no caput do
artigo anterior não se aplicam aos bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de
conveniências, estabelecimentos de economia familiar e congêneres e aos
estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer,
cujo horário de funcionamento é liberado, desde que preservados o sossego
público, a ordem, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na
legislação vigente.
Parágrafo único - Poderá o Município estabelecer restrições no horário de
funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem
da moral, do sossego e da segurança pública.
Espera-se que as alterações ora propostas possibilitem proporcionar
maiores condições, principalmente com relação ao horário, para a prática de esportes e
demais atividades físicas e, com isso, melhorar a qualidade de vida da população.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142 -...
8 3º - Os prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico, poderão
funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 6 às 24 horas.
8 4º —- O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de
funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
Art. 143 — As limitações no horário de funcionamento estabelecidas no caput do artigo
anterior não se aplicam aos bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências,
estabelecimentos de economia familiar e congêneres e aos estabelecimentos cujas
atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer, cujo horário de funcionamento é
liberado, desde que preservados o sossego público, a ordem, a moralidade dos divertimentos
e demais normas previstas na legislação vigente.
Parágrafo único - Poderá o Município estabelecer restrições no horário de
funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem da moral,
do sossego e da segurança pública.
»
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de janeiro de 2016
LUIS ADALB

open original →