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materia nº 1/2016

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6283

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Matéria promulgada — Promulgada a Emenda nº 13 à Lei Orgânica do Município de Toledo, pela Mesa, nos termos do Regimento Interno. Encaminhado ao Departamento Legislativo para providências e posterior arquivamento.
2016-03-28 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global.
2016-03-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão Especial. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer. Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 27 de janeiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em dezembro de 2015, foi promulgada a Emenda nº 12 à Lei
Orgânica do Município, oriunda de proposta de autoria deste Executivo, alterando-
se o caput de seu artigo 154, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 154 — A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos
municipais far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município, ressalvados aqueles que
a lei determine que sejam também publicados por meio de veículo de comunicação
impresso.
”
Pois bem. Durante o trâmite da proposta da referida Emenda nessa
Casa, assumimos o compromisso de, no início da sessão legislativa ordinária deste
ano, encaminhar à análise dos ilustres Vereadores nova Proposta de Emenda à Lei
Orgânica, relacionada ao mesmo dispositivo, para possibilitar ao Executivo,
quando entender conveniente ou necessário ou para atender determinação legal,
realizar a publicação de leis, resoluções e demais atos municipais, de forma
complementar, também em veículo de comunicação impresso.
Enfatize-se que a Lei nº 2.022/2010, que instituiu o Órgão Oficial
Eletrônico do Município, no parágrafo único de seu artigo 8º, já contém preceito
semelhante, a saber:
“Art, 2º — Fica instituído o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo,
que será publicado eletronicamente na rede mundial de computadores, como meio
oficial destinado a dar publicidade e divulgação aos atos legislativos e
administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio e aos atos dos
conselhos e órgãos da administração indireta do Município, ressalvados aqueles
que a lei determine que sejam publicados por meio de veículo de comunicação
impresso. (grifou-se)
Parágrafo único - O Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo será
veiculado gratuitamente no endereço eletrônico www.toledo.pr.gov.br, na rede
mundial de computadores — Internet, e estará disponível para impressão e utilização
por todos os interessados em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à
Internet, substituindo a publicação em veículo de comunicação impresso dos atos
referidos no caput deste artigo, salvo as exceções previstas em lei.” (grifou-se)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 8º...
Parágrafo único — A critério da administração, de acordo com a conveniência
e a necessidade, poderá ser determinada a publicação complementar de qualquer
dos atos referidos nos incisos do caput deste artigo em órgão de comunicação oficial
impresso.”
Diante do exposto e objetivando manter-se a possibilidade de efetuar-
se a publicação complementar de atos legislativos e administrativos em órgão de
comunicação impresso, conforme a conveniência/necessidade da administração,
além daqueles que a lei já determine que sejam publicados dessa forma, é que se
propõe nova alteração da Lei Orgânica, para dar-se a seguinte redação ao caput de
seu artigo 154:
“Art. 154 — A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos
municipais far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município ou, também, de acordo
com a conveniência, a necessidade ou determinação legal, em veículo de
comunicação impresso de circulação local.
v
Respeitosamente,
UNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Toledo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO APROVOU E SUA
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TOLEDO:
Art. 1º — O caput do artigo 154 da Lei Orgânica do Município de
Toledo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 — A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos
municipais far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município ou, também, de acordo
com a conveniência, a necessidade ou determinação legal, em veículo de
comunicação impresso de circulação local.
v
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2016.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.022. de 16 de março de 2010
Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, que será publicado eletronicamente na rede mundial de
computadores, como meio oficial destinado a dar publicidade e divulgação aos atos
legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e
aos atos dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município,
ressalvados aqueles que a lei determine que sejam publicados por meio de veículo
de comunicação impresso.
Parágrafo único - O Órgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo será veiculado gratuitamente no endereço eletrônico
www.toledo.pr.gov.br, na rede mundial de computadores — Internet, e estará
disponível para impressão e utilização por todos os interessados em qualquer lugar
ou equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a publicação em veículo
de comunicação impresso dos atos referidos no caput deste artigo, salvo as
exceções previstas em lei.
Art. 3º — A publicação do órgão oficial de que trata esta Lei
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil,
Parágrafo único — A assinatura digital do Órgão Oficial
Eletrônico deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do
Município.
Art. 4º — O Órgão Oficial Eletrônico será publicado
diariamente, exceto nos dias em que não haja matéria a ser veiculada com urgência.
Art. 5º — Todas as edições do órgão oficial de que trai a
Lei deverão conter: VA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — no cabeçalho da primeira página:
a) o título “Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo”;
b) o brasão do Município;
c) o nome da Secretaria responsável pela publicação;
d) o ano de edição;
e) o local, número e data da edição;
f) a citação numérica desta Lei;
£) a referência à autenticação digital.
II — numeração sequencial de páginas.
Art. 6º — A edição e a publicação do órgão oficial instituído
por esta Lei caberão à Secretaria de Comunicação do Município.
Art. 7º — Competem ao Departamento de Informática da
Secretaria da Administração do Município a manutenção, o funcionamento e a
assinatura digital do sítio eletrônico do Município, assim como a responsabilidade
pelo sistema de segurança de acesso, pela preservação dos dados disponibilizados e
pela realização das cópias de segurança do órgão oficial.
Art. 8º — A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo terá início quinze dias após a publicação desta Lei,
observando-se, quanto à publicação dos atos a que se refere o caput do artigo 2º
desta Lei, os seguintes critérios:
I—até o dia 31 de maio de 2010, publicar-se-á exclusivamente
no Órgão Oficial Eletrônico os seguintes atos:
a) leis municipais de alcance restrito;
b) decretos;
c) portarias do Executivo municipal e dos demais órgãos da
administração;
d) editais de concursos públicos e testes seletivos,
comunicados e demais atos a eles pertinentes e convocações de aprovados;
e) instruções normativas e ordens de serviço;
f) resoluções, deliberações e atos congêneres de órgãos
colegiados;
£) extratos de contratos e convênios;
h) demais atos administrativos do Executivo municipal e atos
dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município;
i) atos do Poder Legislativo, por ele definidos em Ato da
Mesa.
IH — a partir do dia 1º de junho de 2010, serão publicados
exclusivamente no Órgão Oficial Eletrônico de que trata esta Lei: SS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) os atos referidos nas alíneas do inciso anterior;
b) vetos;
b) todas as leis municipais;
c) todos os demais atos administrativos e legislativos que não
necessitem, por determinação legal, ser publicados por meio de veículo de
comunicação impresso.
Parágrafo único — A critério da administração, de acordo com
a conveniência e a necessidade, poderá ser determinada a publicação complementar
de qualquer dos atos referidos nos incisos do caput deste artigo em órgão de
comunicação oficial impresso.
Art. 9º — A organização do serviço de publicação do órgão
oficial instituído por esta Lei e as demais normas para a sua veiculação serão
estabelecidas em regulamento.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Estado do Paraná, em 16 de março de 2010.
NICÍPIO DE TOLEDO,
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7243. de 17/03/2010

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