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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE – COOPERMILCH.
native_id6284

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 09/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº05/2016.
2016-03-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Comissão analisou e votou favoravelmente aos Contratos protocolados pelo Executivo na reunião realizada em 23.02.2016. Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-23 Matéria encaminhada — Analisados os Contratos protocolados pelo Executivo. Voto favorável na reunião da Comissão.
2016-02-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Presidente determinou o retorno do Projeto de Lei às Comissões para análise dos contratos nº 1474/2012, 1475/2012 e 507/2014, objeto do Ofício protocolado pelo Poder Executivo nesta data.
2016-02-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 27 de janeiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal, em seu artigo 174, $ 2º, dispõe que a Lei
apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Assim
sendo, a própria Constituição Federal contempla a possibilidade de se conceder
estímulos às cooperativas. A lei do cooperativismo já existe (Lei nº 5.764/71) e
foi recepcionada pela atual Constituição, concedendo às cooperativas
tratamento tributário diferenciado, dentre outros incentivos legais.
Há que se enfatizar, também, que o Estado, em sentido genérico, é
o agente normativo e regulador de todas as políticas e atividades econômicas,
conforme dispõe o caput do artigo 174 da Constituição Federal.
Neste sentido, também a Lei Orgânica do Município de Toledo
prevê a concessão de estímulo e incentivo ao cooperativismo e outras formas de
associativismo (art. 9º, I, “u”
De tal forma e em vista dos objetivos do empreendimento, a
concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa Agroindustrial Leite
Oeste — CooperMilch, na forma da proposição anexa, encontra respaldo
constitucional e legal. Ademais, para a concessão em questão realizou-se
processo licitatório específico, na modalidade de Concorrência nº 019/2015, no
qual foi declarada vencedora referida Cooperativa, conforme documentos
anexos.
A concessão de direito real de uso compreende o imóvel
constituído pelo lote rural nº 254.B.1, integrante do 4º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado no Distrito de Dez de Maio, neste Município, Matrícula nº
36.176 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, incluindo as
edificações, com área total de 449,10m? (quatrocentos e quarenta e nove metros
e dez decímetros quadrados), destinadas ao funcionamento de unidade de
recebimento de leite, com toda a infraestrutura e equipamentos que a integram.
sr?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A Cooperativa em questão deverá cumprir os seguintes encargos,
dentre outros estabelecidos no processo licitatório: iniciar as atividades de
recebimento de leite, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da concessão;
gerar, no mínimo, cinco empregos diretos, no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias
do início da concessão; receber, no mínimo, 20.000 (vinte mil) litros de leite/dia;
implantar plataforma de industrialização no prazo máximo de 12 (doze) meses, a
contar do início da concessão; efetuar a devida conservação e manutenção do
imóvel, das benfeitorias e dos equipamentos da unidade, custeando as respectivas
despesas.
Diante do exposto e em vista da importância econômica e social da
instalação da CooperMilch no Distrito de Dez de Maio, não só pela geração de
empregos e de renda, mas, também, pelo crescimento das receitas tributárias de
nosso Município, é que entendemos viável a concessão acima mencionada, razão
pela qual submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa Agroindustrial Leite
Oeste — CooperMilch”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à
Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste — CooperMilch.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa
Agroindustrial Leite Oeste — CooperMilch.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote rural nº 254.B.1, integrante do 4º Perímetro da Fazenda Britânia, com
área de 24.200,00m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no
Distrito de Dez de Maio, neste Município, Matrícula nº 36.176 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as acessões e benfeitorias sobre ele
existentes, possuindo o imóvel as seguintes delimitações:
Iniciou-se a demarcação no Marco 254/255/253, correspondente ao canto
Leste do lote rural nº 254, situado no alinhamento do travessão geral, seguindo-se daí
na direção Sudoeste, pela divisa dos lotes rurais nºs 255 e 254, com o rumo de 222º45”,
numa distância de 120,0 metros, defletindo-se daí à direita e seguindo-se na direção
Noroeste, com o rumo de 285º18'30”, numa extensão de 171,05 metros. Desse ponto,
seguiu-se na direção Nordeste, com o rumo de 42º45”, numa distância de 198,85
metros, alcançando-se outra vez o travessão inicial e seguindo-se por esse, na direção
Sudeste, com o rumo de 132º45”, numa extensão de 151,8 metros, atingindo-se outra
vez o ponto de partida descrito acima, tendo as confrontações que seguem: a Nordeste,
com o lote rural nº 253; a Sudeste, com o lote rural nº 255; a Sudoeste, com o lote rural
nº 254.B.2; a Noroeste, com o lote rural nº 254.4.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a outorgar à
Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste - CooperMilch a concessão de direito real de
uso do imóvel descrito no artigo anterior, incluídas todas as acessões, benfeitorias,
infraestrutura e equipamentos que integram a Unidade de Recebimento de Leite sobre
ele existente.
8 1º — Caberá à concessionária especificada no caput deste artigo:
1 — manter em funcionamento, no imóvel descrito no artigo anterior, a
Unidade de Recebimento de Leite, desempenhando todas as atividades e serviços a ela
inerentes;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il — iniciar as atividades de recebimento de leite no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da concessão;
HI — gerar, no mínimo, cinco empregos diretos, no prazo de até 75
(setenta e cinco) dias do início da concessão;
IV — receber, no mínimo, 20.000 (vinte mil) litros de leite/dia na Unidade
mencionada no inciso I deste parágrafo;
V — implantar, no imóvel descrito no artigo anterior, plataforma de
industrialização no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do início da concessão;
VI — efetuar a devida conservação e manutenção do imóvel, das
benfeitorias e dos equipamentos da unidade, custeando as respectivas despesas:
VII — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
VIII — manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente
Lei.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de direito
real de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela
presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária.
$ 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura implantadas pela concessionária no imóvel a que se refere o artigo anterior
passarão, sem qualquer ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — A concessionária de que trata esta Lei responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir, a partir da
publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de janeiro de 2016.
LUIS ADALB
0)
Cooperativa Agroindustrial Leite
C.N.P.J.: 09.385.895/0001-02 0134
coopermilchOgmail.com
Rod. Toledo Dez de Maio — Fone/Fax 45 3254-2965
85920-000 Toledo - Paraná
ANEXO III
À /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO . ]
COMISSÃO JULGADORA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2015.
OBJETO: SELEÇÃ PRES EBER ESSAO
IMOVE
CARTA-PROPOSTA .
/
A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH. com
sede à Rodovia Toledo à Dez de Maio, Km 20, s/nº, Dez de Maio, CEP: 85901-000. na cidade de
Toledo, estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF n.º 09.385.895/0001-02, propõe à Prefeitura do
Município de Toledo, o recebimento em Concessão de Direito Real de Uso da Unidade de
Recebimento de Leite (imóvel, edificações e equipamentos) com encargos do Município de
Toledo — Paraná, conforme objeto da licitação, e para tanto propõe conforme subitem 6.4 do edital:
a) Serviço de Inspeção a ser implantado (apresentar documentação, licença): Serviço de Inspeção Federal;
b) Tempo de início da atividade de recebimento de leite após a publicação da Lei que autoriza a concessão: ”
em até 30 (trinta) dias;
c) Número de empregos diretos gerados no início da atividade (apresentar Guia GFIP): 04 à 06 empregos .
em 75 dias;
d) Quantidade de leite recebido (comprovada através de Nota Fiscal do produtor): 20.000 (vinte mil)
litros/dia;
e) Utilização da matéria prima (comprovado através de relatório contábil e cópia de notas fiscais emitidas
aos produtores (fornecedores da matéria prima) em período semestral: 30 % do Município de Toledo; «
£) Implantação de plataforma de industrialização: em até 12(doze) meses; ,
DECLARO, ainda, concordar com todas as condições estabelecidas no edital de
concorrência N.º 019/2015.
Toledo-PR, 10 de Dezembro de 2015.
COOPERMILCH
Presidente
45 3254-2965 Mo
CNPJ 09.385.895/0001-02
CCE 90.431.951-12
Rod. Toledo Dez de Maio, Km 20
CEP 85900-970 - Toledo
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ESTATUTO SOCIAL
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO 9) 0 9 5
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE- COOPERMILCH
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL
Artigo 1 - A Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste, sigla COOPERMILCH, fundada em
07 de novembro de 2007, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais
vigentes, tendo:
| - Sede administrativa no Município de Toledo, foro jurídico na Comarca de Toledo,
Estado do Paraná;
1l - Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo os municípios de
Marechal Cândido Rondon, Toledo, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, Santa
Helena, Mercedes, Nova Santa Rosa, Quatro Pontes, Cascavel, Maripá, Guaíra,
Terra Roxa, São José das Palmeiras, Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu,
Ouro Verde do Oeste, Palotina, Francisco Alves e cidades adjacentes;
Ill - Prazo de duração indeterminado;
IV - Ano social compreendido no período de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de cada
ano.
CAPÍTULO Il 4
OBJETIVOS SOCIAIS
Artigo 2 - A COOPERMILCH, com base na colaboração recíproca a que se obrigam os
seus associados, objetiva promover O estímulo, o desenvolvimento progressivo e a
defesa de suas atividades ambientais, sociais e econômicas de natureza comum.
81º-- Para a consecução de seus objetivos a COOPERMILCH deve:
a - promover a implantação de projetos de laticínios e demais produtos
agropecuários, nas áreas de produção, recepção, envase, industrialização, distribuição
e de mercado, buscando o desenvolvimento sustentado nas áreas ambiental,
econômica e social, proporcionando aos produtores a melhoria na qualidade de vida;
b - transportar, sempre que possível, a produção agropecuária dos associados,
para as suas unidades receptoras; ; . Ade ] »”
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c - receber, beneficiar, envasar, industrializar, armazenar € comercializar, em
comum, os produtos, registrando as marcas quando for o caso;
d - adquirir, para fornecimento ao quadro social, adubos, rações, vacinas,
concentrados, sal mineral, produtos veterinários, equipamentos agropecuários e outros
insumos ao desenvolvimento da atividade agropecuária, inclusive artigos de uso
doméstico e pessoal;
e - fazer adiantamentos em dinheiro, sempre que possível, sobre o valor dos
produtos recebidos dos associados, ou que estejam em fase de produção;
f - obter recursos para fazer face aos financiamentos de custeio e de
investimentos, para seus associados e/ou à própria COOPERMILCH, com recursos do
crédito rural, de fundos constitucionais, de programas específicos e outros liberados por
qualquer agente financeiro e/ou de desenvolvimento;
ae g - prestar serviços de assistência técnica agronômica, zootécnica e veterinária
aos associados, mediante convênios ou credenciamentos, quando necessários;
h - promover e incentivar, junto ao quadro social, a preservação do meio
ambiente e a formação de reflorestamentos para fins de reserva legal, mata ciliar e
energéticos;
i - estabelecer critérios de classificação para recebimento e padronização de
produtos agropecuários, de modo a permitir que o associado receba preço conforme a
qualidade do produto;
j - implantar métodos para a melhoria da sanidade, visando à obtenção de
matéria - prima de qualidade;
k - atuar, ativamente, para a manutenção dos preços do leite e demais produtos
agropecuários, em níveis que atendam às justas aspirações dos produtores associados.
82º - A COOPERMILCH, em função da sua capacidade industrial e/ou de
armazenagem, poderá estabelecer quotas de entrega de leite para cada associado,
proporcional ao seu volume de produção.
83º - A COOPERMILCH promoverá por si própria e/ou mediante convênio com
entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico-profissional de
seus dirigentes e associados, visando obter constante aperfeiçoamento nos processos
de produção, manipulação e industrialização dos produtos. k
ge - A COOPERMILCH deverá estimular a instrução, em geral, e a educação
cooperativista, em particular, aos seus associados.
85º - A COOPERMILCH deverá manter adequado e eficiente sistema de comunicação
Al com seu quadro 7 /H Ade EN 1] IN
009%
86º - A COOPERMILCH efetuará suas operações sem qualquer finalidade lucrativa
própria, e sem discriminação política, religiosa, racial e social.
Artigo 3 - A COOPERMILCH poderá filiar-se a outras cooperativas, assumindo os
direitos e deveres estabelecidos, mediante autorização da Assembléia Geral.
posteitura de Mt pio dC Toledo
Certifico que este dopym va feldo original
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CAPÍTULO Ill n'
DO
ASSOCIADOS
SEÇÃO!
ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Artigo 4 - Poderá associar-se na COOPERMILCH, salvo se houver impossibilidade
técnica de prestação de serviços por parte desta, o produtor rural - pessoa física - que se
dediquem a atividade leiteira, por conta própria e que concorde com as disposições deste
Estatuto.
81º - O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo em
hipótese alguma, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
82º - Poderão associar-se, ainda, outras cooperativas singulares e associações de
produtores rurais.
83º - Não poderão ingressar no quadro social da COOPERMILCH, os agentes de
comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
Artigo 5 - Para associar-se o interessado preencherá e assinará a respectiva Proposta de
Admissão, fornecida pela COOPERMILCH, apresentando no ato da inscrição CPF, RG
se for o caso, contrato de parceria ou arrendamento.
81º - O interessado, após protocolar a proposta, deverá frequentar curso básico de
cooperativismo e curso técnico sobre a produção de leite, que serão ministrados pela
COOPERMILCH, ou mediante convênio, ocasião em que será aferida sua identificação
com os objetivos da sociedade.
82º - Aprovada pela Diretoria a sua proposta, o candidato fornecerá todos os dados para
o preenchimento de sua ficha cadastral, subscreverá as quotas - partes do capital nas
EA condições previstas neste Estatuto, e juntamente com O Presidente da COOPERMILCH,
W assinará o Livro de Matrícula. 14 d. v
A r , f 4/4, 2 LD LAMA 4, j
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Prefe: Jc Municipio ale Toledo
Certifico que este gr (o y cipa fiel do grigiral
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Artigo 6 - Cumprido o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, o associado adquire
os direitos e assume os deveres decorrentes da Lei e deste Estatuto.
Artigo 7 - São direitos do associado:
|- Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos tratados;
1 - Propor por escrito, ao Conselho de Administração ou à Assembléia Geral, medidas
de interesse e solicitar, quando necessário, informações sobre as atividades da
COOPERMILCH;
W1l - Votar e ser votado para membro do Conselho de Administração ou do Conselho
Fiscal;
IV - Demitir-se da sociedade quando lhe convier,
V - Receber, quando demitido, o seu capital integralizado, bem como as sobras que lhe
caibam, segundo os critérios de devolução;
Artigo 8 - São deveres do associado:
| - Subscrever e integralizar as quotas - partes do capital e contribuir com as taxas
estabelecidas;
1 - Entregar a sua produção agropecuária na COOPERMILCH, e realizar com ela as
demais operações que constituem seus objetivos econômicos e sociais;
| - Cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas na Cooperativa;
IV - Cumprir as disposições da Lei e do Estatuto Social, bem como as deliberações da
Assembléia Geral;
V-Zelar pelo patrimônio moral e material da COOPERMILCH.
Artigo 9 - A entrega da produção pelo associado à Cooperativa, na forma do inciso “II”,
do artigo anterior, significa a outorga a esta de plenos poderes para sua livre disposição,
inclusive para dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade,
bem como para compensação ou amortização de débitos, ajuizados ou não, a qui S
estiver responsável.
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Artigo 10 - Será vedado ao produtor associado: ; , nf |
is o —
A E À A, Me
BP: vc Municipio de Toiedo
Certifico que
este documento é cópia am Geigina
Tolece. Ló /. 12 PERA Ea
a) Industrializar os produtos, cujo processamento esteja sendo feito pela 0099
COOPERMILCH;
b) Entregar na COOPERMILCH, como se fossem seus produtos pertencentes a
terceiros;
Artigo 11 - O associado responderá subsidiariamente pelos compromissos da
COOPERMILCH, até o valor do capital por ele subscrito, e ao montante das perdas que
lhe caibam, na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa.
Artigo 12 - Em caso de falecimento do associado, os herdeiros terão direito ao capital
integralizado e demais créditos pertencentes ao extinto, e responderão pelos seus
débitos existentes na sociedade.
Excluído parágrafo único.
SEÇÃO Il
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Artigo 13 - A demissão do associado, que não poderá ser negada, se dará unicamente
a seu pedido, ocorrendo o seu desligamento da COOPERMILCH, somente após a
aprovação pela Assembléia Geral, das contas do exercício em que se deu o pedido de
demissão.
81º - Em caso de readmissão de associado, o interessado deverá integralizar à vista, O
valor do capital igual ao que recebeu quando do seu desligamento;
8 2º - A sua readmissão não poderá ser feita em prazo inferior a 6 (seis) meses.
Artigo 14 - Além de outros motivos, a diretoria deverá eliminar O associado que:
| - Exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colida com
seus objetivos;
Il - Deixar de entregar a sua produção a COOPERMILCH, desviando-a ao comércio
intermediário; e
NY HI — Fraudar ou adulterar a produção agropecuária a ser entregue na Cooperativa; SE
IV - Deixar de movimentar com a COOPERMILCH por período superior a um ano;
V - Praticar atos que desabonem o conceito da COOPERMILCH; SN
/ 7 + PA ( ) AA A ih õ 1 É N
- Luma lu cete DS Ad e Ata!) H f, bsa
Sal
peosteitura vs Município de Toiedo
Certifico que este documento é cópia fiel do original
Toledo, —A o J MLS. E ba RE À E
a
VI - Levar a Cooperativa à prática de atos judiciais de qualquer espécie. 01 00
81º - Quando comprovado o desvio da produção agropecuária, a COOPERMILCH
suspenderá imediatamente O fornecimento de insumos e serviços ao associado, e O
notificará para que cesse o desvio, sem prejuízo das demais sanções previstas neste
Estatuto.
82º - O motivo que determinou a eliminação do associado deverá constar de termo
lavrado no Livro de Matrícula e será assinado pelo Presidente;
83º - Cópia autenticada da decisão será remetida, dentro de 10 dias, ao associado, por
processo que comprove data de remessa e de recebimento;
84º - Ao associado eliminado caberá, dentro do prazo de 30 dias contados da data do
recebimento da notificação, interpor recurso sobre a decisão, tendo efeito suspensivo
até a primeira Assembléia Geral.
Artigo 15 - A exclusão do associado se dará:
a) Por morte da pessoa física,
b) Por incapacidade civil não suprida;
c) Em virtude de baixa movimentação, não condizente com sua capacidade de
produção;
d) excluído inciso.
Artigo 16 - No caso de demissão, eliminação ou exclusão do associado, será lavrado
termo firmado pelo Presidente da COOPERMILCH, no Livro ou Ficha de Matrícula,
indicando os motivos que a determinaram.
Artigo 17 - Os atos de demissão, eliminação e exclusão decretam O vencimento e
pronta exigibilidade das dívidas do associado na COOPERMILCH, sobre cuja liquidação
caberá ao Conselho de Administração decidir.
Artigo 18 - Em caso de demissão, eliminação e exclusão, O associado terá direito à
restituição do capital que integralizou retenções para aumento permanente de capital,
sobras que lhe tiverem sido creditadas, ou a creditar, além de outros créditos de
qualquer natureza em conta corrente ou não.
81º - A restituição de que trata este artigo, somente poderá ser exigida depois da
aprovação, pela Assembléia Geral, do balanço do exercício em que O associado tenha
sido desligado da COOPERMILCH e poderá ser compensada, mediante apropriação, se
houver débitos do associado junto à sociedade.
em So Mpnisipio de Toledo
o Prefitumoes a pic
g! ê fiel-do qugira!
Certifico que este 90: umento é 6) pra
Toledo. “ON, 1 7 A um
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”
82º - O Conselho de Administração da COOPERMILCH poderá determinar que 8101
restituição seja feita em parcelas mensais iguais, dentro do exercício financeiro que se
seguir aquele em que se deu o desligamento.
83º - Ocorrendo demissões, eliminações e exclusões de associados, em número tal que
as restituições das importâncias referidas no presente artigo, possam ameaçar a
estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante
critérios que resguardem sua continuidade.
84º - Os deveres dos associados demitidos, eliminados e excluídos, perduram até que
sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas em que se deu o desligamento.
CAPÍTULO IV
CAPITAL SOCIAL
Artigo 19 - O capital social da COOPERMILCH não terá limite quanto ao máximo, será
variável conforme o número de quotas - partes subscritas, não podendo ser inferior a R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 20 - O capital será subdividido em quotas - partes, no valor de R$ 1,00 (um real)
cada.
Artigo 21 - Para ingressar na COOPERMILCH, o associado deverá subscrever capital
social, no mínimo, igual a 200 quotas - partes ou R$ 200,00.
81º - O associado não poderá subscrever menos de 200 quotas - partes, nem mais do
que 1/3 do Capital Social da Cooperativa.
82º - A integralização do capital poderá ser feita em uma só vez, no ato do ingresso, ou a
no prazo máximo de 4 (quatro) meses, em parcelas iguais, ou mediante retenção de
determinada porcentagem do movimento financeiro mensal de cada associado.
83º - As quotas - partes do capital do associado responderão sempre, como garantia
subsidiária pelos compromissos por ele assumidos, perante a COOPERMILCH.
84º - A quota - parte será indivisível e intransferível a não associados, não podendo ser
negociada, nem dada em garantia e sua subscrição, integralização e devolução, serão
sempre registradas no Livro ou Ficha de Matrícula. ,
e e A moção Ade
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Prates = Municipio do Toredo
Certifico que este dosumenio é cópia tiel do ong al
Toledo. ROS MA SAS
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Artigo 22 - A Assembléia Geral Ordinária, sempre que houver sobras no exercício,
fixará um percentual de até 12% (doze por cento) ao ano, para pagamento de juros, que
serão contados sobre a parte integralizada do capital do associado.
Artigo 23 - Para efeito de aumento permanente de capital será fixado pela Assembléia
Geral Ordinária, um percentual de até 3% (três por cento) a ser retido sobre o valor
bruto da produção agropecuária dos associados, comercializada pela COOPERMILCH.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO |
ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 24 - A Assembléia Geral dos associados será o órgão supremo da sociedade.
Dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, terá poderes para tomar toda e qualquer
decisão de interesse social e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes,
omissos e discordantes.
Artigo 25 - A Assembléia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente da
COOPERMILCH.
& Único - Poderá, também, ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos
graves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus
direitos sociais.
Artigo 26 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo 25 e seu parágrafo único, as
Assembléias Gerais serão convocadas com à antecedência mínima de 10 (dez) dias,
para a primeira convocação, com intervalos de 1 (uma) hora para a segunda e 1 (uma)
hora para a terceira convocação.
$ Único - As 3 (três) convocações poderão ser feitas em único edital, desde que dele
constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
À
Artigo 27 - Dos Editais de Convocação das Assembléia Gerais devem constar: E
| - a denominação da Cooperativa, o número do CNPJ, seguida da expressão
"Convocação de Assembléia Geral" Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
Il- o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como O endereço de sua
realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre O da sede social da
Cooperativa; Ss ; as
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Il - sequência ordinal das convocações;
IV - Ordem do Dia dos trabalhos com as devidas especificações,
V - o número de associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo
do número legal "quorum" de instalação;
VI - nome e respectiva assinatura do responsável pela convocação.
81º - No caso de a convocação ser feita pelos associados, o edital será assinado, no
mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.
82º - Os editais de convocação serão afixados em locais apropriados das dependências
comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação
aos associados por intermédio de circulares.
Artigo 28 - O número legal “quorum” para a instalação das Assembléias Gerais será:
| - Primeira Convocação: 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar;
1 - Segunda Convocação: Metade mais um (50 % + 1) dos associados,
III - Terceira Convocação: Mínimo de 10 (dez) associados.
$ Único - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de
associados presentes, será contado por suas assinaturas, apostas no Livro de
Presença.
Artigo 29 - Não havendo quorum legal para instalação da Assembléia Geral, em
nenhuma das três convocações, será feita nova convocação, também com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
em, & Único - Se ainda assim não houver número legal para a sua instalação, admite-se a
intenção de dissolver a sociedade.
Artigo 30 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples d
associados presentes com direito a voto. St
Artigo 31 - Será de competência da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a
BN destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
8 Único - Ocorrendo destituições, ou vacância em montante que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, a Assembléia Geral
poderá designar diretores e fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se
| efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Artigo 32 - Nas Assembléias Gerais, cada associado terá direito a um voto, sendo ) 1 0 39)
vedado o voto por procuração.
Artigo 33 - Não poderá votar e ser votado na Assembléia Geral O associado que:
| - tenha sido admitido após a sua convocação;
Excluído inciso Il.
II - tenha vínculo empregatício com a COOPERMILCH.
Artigo 34 - Prescreverá em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da
Assembléia Geral, viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, a contar da data da sua
realização.
SEÇÃO I
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 35 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três)
primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes
assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
1- Prestação de contas do Conselho de Administração, compreendendo:
a) Relatório da Gestão;
b)Balanço Geral;
c) Demonstrativo das sobras ou das perdas;
- d) Parecer do Conselho Fiscal;
e) Plano de atividade da sociedade para o exercício seguinte;
f) Programa de aplicação dos recursos do FATES.
1 - Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas,
III - Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV - Fixação, quando for o caso, dos honorários para os membros do Conselho de
Administração e cédula de presença para OS Conselheiros Fiscais;
N V - Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os da competência exclusiva SS)
Assembléia Geral Extraordinária. N
$1º - Quando a Assembléia estiver tratando dos assuntos referentes aos itens | e IV
acima, tão logo seja apresentada a matéria, O am solicitará à Plenária a
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indicação de um Presidente e um Secretário, para conduzir os trabalhos de votação. Os
diretores e conselheiros fiscais deixarão a mesa, permanecendo, entretanto, no recinto,
para prestar os esclarecimentos que forem solicitados, sem direito a voto.
82º - A aprovação do Relatório, Balanço Geral e Prestação de Contas do Conselho de
Administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos
de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como à infração da Lei e deste Estatuto.
SEÇÃO III
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 36 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessária,
podendo deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, desde que
mencionados no edital de convocação.
Artigo 37 - Será de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária,
deliberar sobre os seguintes assuntos:
| - Reforma do Estatuto Social;
Il - Fusão, incorporação e desmembramento;
Il - Mudança de objetivo da sociedade;
IV - Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
V - Contas do liquidante.
$ Único - Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes,
para tomar válidas as deliberações de que trata este artigo.
SEÇÃO IV
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 38 - A COOPERMILCH será administrada por um Conselho de Administração,
composta de 7 (sete) membros, todos associados e eleitos pela Assembléia Geral, co!
os cargos de Presidente, Vice - Presidente, Secretário e 4 (quatro) Conselheiros Vogais.
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Artigo 39 - O Conselho de Administração será eleito para um mandato de 3 (três) 01 05
anos € tomará posse na própria Assembléia que a elegeu, perdurando o seu mandato
até a próxima Assembléia Geral em que houver nova eleição.
g1º - Será obrigatória, ao término de cada período de mandato, a renovação de, no
mínimo 1/3 (um terço) do total dos seus membros.
82º - Aos membros do Conselho de Administração será vedado exercer funções que
configurem relação empregatícia com a COOPERMILCH.
83º - A Assembléia Geral poderá aprovar o pagamento de Pró - Labore aos Diretores e
cédula de presença aos Conselheiros Fiscais.
Artigo 40 - Os membros do Conselho de Administração e os componentes do
Conselho Fiscal, não poderão ser parentes entre si, em linha reta ou colateral, até o
segundo grau e nem ser cônjuges entre si.
Artigo 41 — O Conselho de Administração poderá contratar executivos que não
pertençam ao quadro social, fixando-lhes as atribuições e salários.
Artigo 42 - Os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente
responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, mas
responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem
com culpa ou dolo.
g Único - A sociedade responderá pelos atos a que se refere este artigo se os houver
ratificado ou logrado proveito.
Artigo 43 - Perderá o mandato O membro do Conselho de Administração, que faltar a 2
(duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) no decorrer do ano, sem justificativas.
$ Único - Caberá ao Presidente a comunicação por escrito, ao Diretor que perdeu o.
mandato, devendo o fato ser registrado em ata. SU
Artigos 44 - Competem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e
deste Estatuto, as seguintes atribuições:
a) Reunir-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário;
b) Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando
quantidade, valores, prazos, encargos e demais condições necessárias à sua
a
efetivação; |, ' St. = Ade 5 / pD
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Toledo, 44 PPA AS
c) Determinar taxas para cobrir as despesas dos serviços prestados; 01 06
d) Deliberar sobre admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados;
d) Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua
viabilidade;
e) Estabelecer as normas para funcionamento da COOPERMILCH;
f) Elaborar o Regimento Interno para a organização do quadro social;
g) Estabelecer as estruturas necessárias nas áreas operacional, administrativa e
executiva, e fixando normas para admissão e demissão de funcionários;
—
h) Fixar as normas disciplinares;
i) Avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança para os funcionários que
manipulam dinheiro ou valores da COOPERMILCH;
Ato,
ij) Contratar, quando se fizer necessário serviço independente de auditoria,
conforme disposto no artigo 112, da Lei 5.764;
k) Indicar os bancos nos quais serão efetuados os depósitos de numerário, e fixar O
limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Cooperativa;
|) Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização
da Assembléia Geral;
81º - As decisões serão sempre por maioria simples de votos dos membros do
Conselho de Administração, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
82º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração, serão
operacionalizadas através de Instruções Normativas.
am, Artigo 45 - Ao Presidente compete, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) Representar a COOPERMILCH em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e a
Assembléias Gerais,
c) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e O Regimento Interno aprovado pela
Assembléia Geral;
d) Assinar junto com O Vice - Presidente ou Secretário, contratos, destrato, cheques,
cédulas rurais, oferecer garantias, outorgar procurações, contrair empréstimos e
financiamentos, mediante autorização expressa da Assembléia Geral.
Artigo 46 - Compete ao Vice - Presidente, além de outras definidas pelo Regimento
Interno, as seguintes atribuições:
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos, por prazo de até 90 dias, DD
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b) Assinar com O Presidente ou Secretário, contratos, destrato, cheques, cédulas 0107
rurais e oferecer garantias, desde que autorizados pela Assembléia Geral;
c) Participar com o Presidente e o Secretário, na elaboração dos planos e projetos
de gestão da COOPERMILCH.
Artigo 47 - Será da competência do Secretário, além de outras definidas pelo
Regimento Interno, as seguintes atribuições:
a) Secretariar as reuniões do Conselho de Administração e as Assembléias
Gerais, elaborando as respectivas atas;
b) Registrar em Cartório todos os documentos da COOPERMILCH, segundo as
determinações legais;
sm c) Acompanhar e se responsabilizar pelo expediente burocrático da
COOPERMILCH, bem como pela contabilidade, controles e registros;
d) Assinar com o Presidente ou Vice - Presidente, contratos, distratos, cheques,
cédulas rurais, empréstimos e financiamentos, desde que autorizados pela
Assembléia Geral;
e) Responsabilizar-se pela correspondência e arquivos da COOPERMILCH;
Artigo 48 - Os participantes de ato ou operação social em que se oculte à natureza da
sociedade poderão ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em
nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Artigo 49 - O membro do Conselho de Administração que, em qualquer operação,
tenha interesse oposto ao da sociedade, não poderá participar das deliberações da
mesma, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Artigo 50 - Os Diretores e Conselheiros Fiscais, bem como OS liquidantes, equiparam-
se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade
criminal.
Artigo 51 - Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a COOPERMILCH por aci
X dirigentes, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito
de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.
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0108
CONSELHO FISCAL
Artigo 52 - À administração da COOPERMILCH será fiscalizada, assídua e
minuciosamente, por um Conselho Fiscal constituído de três membros titulares e três
membros suplentes, todos associados e eleitos anualmente pela Assembléia Geral,
sendo permitida a reeleição de apenas um titular e um suplente de seus membros.
'$1º- Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no
artigo 78 deste Estatuto, os parentes dos Diretores até o 2º grau, em linha reta ou
colateral, bem como os cônjuges e parentes entre si até esse grau.
82º- O associado não poderá exercer cumulativamente cargos no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal.
Artigo 53 - O Conselho Fiscal deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias para as atividades de
fiscalização da COOPERMILCH.
Artigo 54 - Em sua primeira reunião, os conselheiros titulares deverão escolher entre si,
um Coordenador, que deverá convocar € dirigir as reuniões, e, um Secretário que fará a
lavratura das atas.
Artigo 55 - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas
ou a 4 (quatro) no decorrer do ano, sem justificativas.
81º - Caberá ao Coordenador do Conselho Fiscal, comunicar por escrito, a decisão ao
Conselheiro que perdeu o mandato, devendo o fato ser registrado em ata.
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82º - O Coordenador convocará os Conselheiros Fiscais Suplentes, para proceder à S
substituição, com mandato tampão até completar O exercício. O procedimento deverá
constar na Ata do Conselho Fiscal.
Artigo 56 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, e constarão de
ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
Artigo 57 - Compete ao Conselho Fiscal, entre outras, as seguintes atribuições:
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0109
a) Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando
se está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da
COOPERMILCH;
c) Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em
conformidade com as determinações do Conselho de Administração;
d) Averiguar se existem reclamações de associados sobre os serviços prestados;
e) Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em
volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da
COOPERMILCH;
e f) Verificar se O Conselho de Administração está se reunindo mensalmente e se
existem cargos vagos na sua composição;
9) Verificar se os recebimentos dos créditos são feitos com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos pontualmente,
h) Averiguar se há problemas com funcionários;
i) Examinar balancetes e outros demonstrativos mensais, O Balanço Geral e o
Relatório Anual, emitindo Parecer sobre os mesmos para à Assembléia Geral;
j) Levar ao conhecimento do Conselho de Administração e da Assembléia
Geral, as irregularidades constatadas;
|) Convocar a Assembléia Geral, quando o Conselho de Administração se negar a
convocá-la;
$1º- Para O desempenho de suas funções o Conselho Fiscal, terá acesso a livros,
contas, documentos, empregados e associados, independentemente da autorização
prévia do Conselho de Administração.
com autorização da Assembléia Geral, contratar assessoramento especializad
82º- Poderá, ainda, O Conselho Fiscal, com anuência do Conselho de Administração e
correndo as despesas por conta da COOPERMILCH. Ss!
CAPÍTULO VI
ELEIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL
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Artigo 58 - As eleições e o processo eleitoral serão disciplinados através de Regimento
Interno aprovado pela Assembléia Geral, que estabelecerá as normas de procedimento
e a forma de votação.
CAPITULO VII
LIVROS
Artigo 59 - A COOPERMILCH deverá possuir os seguintes livros, com termos de
abertura e encerramento assinados pelo Presidente:
| - Livro de Matrícula;
Il - Livro de Atas das Assembléias Gerais;
HI - Livro de Atas das Reuniões da Diretoria;
IV - Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal;
V - Livro de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
vi - Outros Fiscais e Contábeis, obrigatórios, autenticados pelos órgãos
competentes.
$ Único - será facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente
numeradas.
Artigo 60 - No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica
de admissão, dele constando: Ç
14. Nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
2. A data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação e
exclusão;
3. A conta corrente das respectivas quotas partes do capital social.
CAPÍTULO VIII
BALANÇO GERAL, SOBRAS / PERDAS E FUNDOS
Artigo 61 - O Balanço Geral, incluído o confronto das receitas e despesas, será
levantado no dia 31 de dezembro de cada ano.
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$ Único - Os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza das
operações e serviços.
Artigo 62 - As despesas, custos operacionais diretos e indiretos e custos
administrativos da sociedade serão cobertos pelos associados participantes dos
serviços que lhes deram causa, mediante rateio na proporção direta da fruição dos
serviços.
Artigos 63 - Das sobras apuradas no Balanço Geral serão deduzidos os valores
correspondentes aos Fundos a seguir:
|- 10% (dez por cento) para O Fundo de Reserva - FR;
Il - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social -
FATES;
111 — 20% (vinte por cento) para O Fundo de Desenvolvimento - FD.
IV — 15% (quinze por cento) para O Fundo de Capital de Giro Próprio - FCGP.
81º - As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas para OS
fundos, serão rateados aos associados no percentual de 50% em partes diretamente
proporcionais aos serviços usufruídos da COOPERMILCH no período. Os restantes
50% poderão ser deliberados pela Assembléia Geral Ordinária respeitando a
proporcionalidade.
82º - Para amortizar ou liquidar débitos de qualquer origem, a COOPERMILCH poderá
reter total ou parcialmente, O montante das sobras que O associado tenha direito.
Artigo 64 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar eventuais perdas e atender ao
desenvolvimento das atividades da Cooperativa.
81º - Sendo o Fundo de Reserva insuficiente para cobrir as perdas referidas neste
artigo, serão as mesmas rateadas entre os associados, na razão direta dos serviços
usufruídos. Eq
82º - Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras apuradas no Balanço do
exercício, revertem em favor do Fundo de Reserva:
a) capital a restituir e créditos não reclamados após 1 (um) ano do desligamento do
associado; N
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b) doações sem destinação Ra y
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Artigo 65 - O FATES destina-se à prestação de assistência aos associados, seus
familiares e aos funcionários da COOPERMILCH.
81º - Os serviços de que trata este artigo podem ser executados mediante convênio com
entidades especializadas, oficiais ou não.
82º - Além da taxa de 5% (cinco por cento) das sobras apuradas no Balanço do
exercício, revertem em favor do FATES:
a) resultados de operações com não associados;
b) eventuais resultados positivos decorrentes da participação em sociedades não
cooperativas.
83º - A assistância aos associados de que trata este artigo, refere-se a:
a) Inscrição em cursos, congressos, seminários relacionados ao cooperativismo;
b) Despesas de deslocamento e hospedagem para participar de reuniões
técnicas sobre cooperativismo, fora do município.
84º - A assistência aos funcionários da COOPERMILCH, refere-se a:
a) Cursos técnicos de interesse;
b) Eventos sociais de confraternização.
85º - Ficando sem utilização mais de 50% dos recursos anuais do FATES, durante dois
anos consecutivos, será procedida à revisão dos Planos de Aplicação, devendo a
Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao
cumprimento das finalidades objetivadas.
Artigo 66 - O Fundo de Desenvolvimento destina-se à ampliação de setores
operacionais existentes ou à criação de novos, podendo ser aplicado em despesas ou
em inversões.
Artigo 67 — O Fundo de Capital de Giro destina-se a prover à Cooperativa de A
próprios para suas atividades operacionais.
Artigo 68 - À Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com
recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e
liquidação. y
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DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO mm 44
Artigo 69 - A COOPERMILCH se dissolverá de pleno direito:
| - Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o
número mínimo de 20 presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar à
sua continuidade;
|l - Devido à alteração de sua forma jurídica;
Ill - Pela redução do número mínimo de associados ou do Capital Social mínimo se, até
Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles
não forem restabelecidos;
IV - Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
& Único - Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas
hipóteses previstas neste artigo, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de
qualquer associado.
Artigo 70 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará
um liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua
liquidação.
8 Único - O liquidante deverá proceder à liquidação de conformidade com os
dispositivos da Lei Cooperativista.
CAPÍTULO X
SISTEMA OPERACIONAL
SEÇÃO |
ATO COOPERATIVO
Artigo 71 - Atos Cooperativos são os atos praticados entre a COOPERMILCH e seus
associados, entre os associados e a COOPERMILCH e pelas cooperativas entre si
quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
$ Único - O Ato Cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato d
compra e venda de produto ou mercadoria.
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SEÇÃO II a na
OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS 0 1 1 3
Artigo 72 - À COOPERMILCH poderá, em bases que não superem 100% (cem por
cento) do maior montante das transações realizadas nos 3 (três) últimos exercícios:
a) Adquirir produtos de terceiros para completar lotes destinados ao cumprimento de
contratos,
b) Suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais.
Artigo 73 - À COOPERMILCH poderá fornecer bens e serviços a não associados,
desde que tal ato atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a Lei
Cooperativista.
Artigo 74 - A COOPERMILCH poderá participar de empresas não cooperativistas para
atendimento de objetivos acessórios ou complementares.
Artigo 75 - Os resultados das operações da COOPERMILCH com não associados
serão levados à conta do FATES e serão contabilizados em separado, de modo a
permitir cálculo para a incidência de tributos.
SEÇÃO III
SISTEMA TRABALHISTA
Artigo 76 - Não existe vínculo empregatício entre a COOPERMILCH e seus associados.
Q
Artigo 77 - A COOPERMILCH iguala-se às demais empresas em relação aos seus
empregados para os fins de legislação trabalhista e previdenciária.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS |, IN
1 Po esisinio de Toledo
Certifico menio é ópia fiel do origin!
Toledo. 4 ó dj 42, aa
Artigo 78 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que () 11
pretenderem postular cargos públicos eletivos, deverão renunciar aos cargos que d
exercerem na COOPERMILCH, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data designada para a eleição.
81º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria
da Cooperativa.
82º - Em caso de renúncia de qualquer membro do Conselho de Administração ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Artigo 79 - São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas, as que houverem
sido condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Artigo 80 - Os Fundos de Reserva, FATES e de Desenvolvimento referidos no artigo 63
deste Estatuto são indivisíveis entre os associados, mesmo no caso de liquidação da
sociedade, quando terão esses fundos, juntamente com O remanescente, destinação
determinada pela Assembléia Geral, se de outra forma não dispuser a Lei.
Artigo 81 - O presente Estatuto, em sua primeira alteração, entrará em vigor na data de
sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 08 de março de
2012, especialmente convocada para este fim.
Ademir André Adamczuk “Ttamar Dall”
Presidente Secretário Visto do Advogado
ssvagoro » OABIP 38773
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131/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
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EGO Receita Fesleral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 0121
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA /
relato peqmescea COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DsTAoEASERTURA
MATER NIDA / SITUAÇÃO CADASTRAL 11/02/2008
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH /
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOPERMILCH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.23-1-09 - Comórcio atacadista de alimentos para animais
46.44-3-02 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.92-3-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - COOPERATIVA
(45) 3254-1996
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/02/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ese serem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD TOLEDO A DEZ DE MAIO KM 20 SN
cer BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
85.901-000 DEZ DE MAIO TOLEDO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
Emitido no dia 13/11/2015 às 17:34:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
AA | Consulta QSA / Capital Social | | Voltar,
http://www receita. fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp
Cor
1/2
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
4
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA /
ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH /
CNPJ: 09.385.895/0001-02 /
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 08:00:13 do dia 26/11/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/05/2016./
Código de controle da certidão: B60D.B78B.B625.232A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
hetp:/Awww receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/E... 26/11/2015
Estado do Paraná “
Secretaria de Estado da Fazenda
na Coordenação da Receita do Estado
PARANÁ oordenação eceita
Certidão Negativa “ 0123
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual “
Nº 013935335-73
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.385.895/0001-02 á
Nome: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH /
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
es, natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
/
Válida até 12/03/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda. pr.gov.br
ae
em
BN
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (13/11/2015 17:36:46)
v
08/12/2015 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO /
ESTADO DO PARANÁ
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
IMPORTANTE: REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
ss, | Gertificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
VALIDADE: 06/02/2016 / CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH5Z4XMBB2EU
971093 971093
ROD TOLEDO A DEZ DE MAIO KM 20, SN - KM 20 - DEZ DE MAIOCEP: 85901000 Toledo - PR
ATIVIDADES
Comércio varejista de laticínios e frios, Comércio atacadista de alimentos para animais, Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas
agrícolas e animais vivos, Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 06/12/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
Conferir autenticidade em www toledo. pr.gov.br
»
Mv
https:/Avww toledo. pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao= 106102 11
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR JUDICIAL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
VIVIAN BEATRIZ FORMIGHIERI
UIDORA PÚBLICA
EDIFICIO DO FÓRUM - CEP s5903-010 8) 1 o 5
- CEL 5.213.5138300
DISTE
RUA ALMIRANTE BARRO:
FONE: (45)
CERTIDÃO NEGATIVA JUDICIAL
FALÊNCIA E CONCORDATA
Vivian Beatriz Formighieri, Titular do Ofício do Distribuidor, Contador,
Partidor, Depositário e Avaliador Judicial da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, na forma da lei,
CERTIFICA, atendendo a pedido por escrito da parte interessada,
que revendo nesse Cartório do Distribuidor Público da Comarca de Toledo,
Estado do Paraná, os registros e arquivos referente ao FORO JUDICIAL, neles
constatei a INEXISTÊNCIAespecífica de:
/
/
FALÊNCIAS OU CONCORDATAS; RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL (LEI 11.101/2005), de responsabilidade de:
arca de TOLEDO, Estado do
PARANÁ, ao(s) 18 dia(s) do mês de novembro do ano de 2015./Buscas procedidas
no(s) ultimo(s) 30 ano(s).
Abd ton
vereador
Certífico que este
Toledo, 2
EMOLUMENTOS DESTA CERTIDÃO: R$ 28,83 + 1,47 por fis. adicional LUCAS
A presente Certidão somente terá validade com o Carimbo Oficial do Cartório Distribuidor. Página 1/1 AM
o
LO
“a
VAVÁ E
v
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
susgiça o engano / 0130
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
É
Nome: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 09.385.895/0001-02 /
Certidão nº: 185683312/2015
Expedição: 13/11/2015, às 17:36:19
Validade: 10/05/2016 2 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição. /
Certifica-se que COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COCERRELCE)
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.385.895/0001-02;,
NÃO CONSTA. do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente. Ng
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
add
itios é eugarties; cndráter.Jus.bi
13/11/2015 https:/Awww .sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrfiF 'geCF SimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=16922047&VARPessoa= 169220478VARUÍ=PRE....
ai
AIXA | 0126
CAIXA ECONQMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 09385895/0001-021
Razão Social: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE C /
Endereço: RUA DOM JOAO VI 931 / CENRO / LONDRINA / PR / 85960-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
L
Validade: 11/11/2015 a 10/12/2015
Certificação Número: 2015111110582962568456
Informação obtida em 13/11/2015, às 17:35:44.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https:/Avww sifge.caixa.gov br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz= 169220478VARPessoa= 169220478VARUf=PR&VARIns... 1/1
Onda [na leer by irresmfio do der fe-
SERVIÇO D E Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 8.900-020
TOLEDO
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
FOLHA
. LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 254.B.1, integrante do 4? Perímetro da Fazenda Britônia, com
a area de 24.200,07 , (Vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no
Distrito de Dez do E z Maio, neste Municipio de Toledo-PR, com as seguintes
delimítações: Iniciou-se a demarcação no Marco 254/255/253, correspondente ao canto
Fr fg do Lote Rural nº 254, situado no alinhamento do travessão geral, seguindo-se
na direçao Sudoeste, pela divisa dos Lotes Rurais nºs 255 e 254, com o rumo de
222245, ruma distência de 120,0 metros defletindo-se daí à direita e seguindo-se
na direção Noroeste, com o rumo do 285218'30', numa extensão de 171,05 metros.
Desse ponto seguiu-se na direção Nordeste, com o rumo de 42245!, numa distância de
198,85 metros alcançando-se outra vez O travessão inicial e seguindo-se por esse,
na direçao Sudeste, com o rumo de 132245!, ruma extensão de 151,8, metros
atingindo-se outra vez o ponto de partida descrito acima, tendo as confrontações
que seguem: AO NORDESTE - Com o Lote Rural nº 253, AO SUDESTE - Com o Lote Rural nº
255: AO SUDOESTE - Com O Lote Rural nt 254.B.2. do Ros = Com o Lote Rural nº
254,4. 1 cadastrado no INCRA sob nº 721.190.024. ; total: 23,3 ha.
PROPRIETÁRIOS: GUIDO SCHMIDT, agricultor, e sua esposa IRIA SCHMIDT, brasileiros,
c pelo regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados no
Distrito de Dez de Maio, neste Municipio de Toledo-PR, portadores das CI.RG.nº
1.089.076-SSP/PR 6 - CI.RG.nt 1,707.420-PR, inscritos no CPF/MF sob nº
176.331.849-49. TITULO ALII: Resultente do desmembramento do Imóvel da
Matricula nº 32022, deste o: o à XX NR -KORK-K-K-XK—K—K—X-K—K KR R= ER
A Emp. Jurementada:
R.1-96176 - Toledo, 43 de dezembro de 1996. (Prenot.148418). VENDEDORES: GUIDO
SCHMIDT e sua esposa IRIA »» agricultora, casados pelo regime de comunhão
universal de bens, anterior a gencia da Lei nº 6.515/77, supra qualíficados.
COMPRADOR: OSNIR KLIEMANN, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador
da CI.RG.nº 5.668.718-1-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n 955,.025.309-06, regiden-
te e domiciliado no Distrito de Dez de Maio, neste Município de Toledo-PR, :
Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada em, data de 18 de janeiro de 1996,
as fls. do Livro nº 27, nas notas do Cartório Fischer, na Cidade de Nova
Santa Rosa-PR. VALOR: R$ 2.088,00 avaliado no mesmo valor, conforme Guia de
Sisa nº 66/96 e paga a importancia de R$ 41,76 data de 18 de janeiro de 1996.
Tt : As constantes da Escritura. O título contem declaração afirmando
nao estarem os Vendedores, sujeitos a apresentação da CND do INSS, nos termos da
Lei nº 8.212/91, Artigos 10 e 14 do Decreto nº 356/91 e Ordem de Serviço nº
52 de 22 de outubro de 1992. Apresentados o ITR e O CCIR do ultimo exercício,
devidamente quitados, sob o numero acima descrito. Certidão Negativa nº 4.810/96
expedida em data de OS de dezembro de 1996 pelo IAP. Certidão Negativan? 1162/96
expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuída ao nosso Cartório sob nº 064/96.
Custas: 1.260,0 VRC; C.P.C.: 63,00 VRC; Associa.: 4,0 VRC. FS, X-X-X-X-X-X-x-X-x-x—
o Oficial po -
AV,2-36176 - Toledo, 23 de Março de 2001. (Prenot.165265). Nos termos do requerimento feito
pelo proprietário OSNIR KLIEMANN, firmado em data de 23 de março de 2001, com firma
devidamente reconhecida, requer e fica averbada a alteração do seu estado civil para CASADO, por
haver contraído matrimônio com NEIDI ALTENHOFEN KLIEMANN, brasileira, agricultora,
residente e domiciliada no Sítio Altenhofen, em Cerro da Lola, neste Município de Toledo-PR, filha
Roque Altenhofen e Iria Altenhofen, sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS,
conforme fotocópias da Certidão de Casamento nº 11302, lavrada em data de 20 de agosto de 1996, à
11.003 do Livro nº B-041, nas notas do Cartório do Registro Civil, nesta Cidade de Toledo-PR e do
Pacto Antenupcial registrado sob o nº 55243, devidamente arquivadas neste Ofício. Custas: 60,0 VRC
Página 1/5 )
SERVI ço DE Limp Marlo Lopes dos Santos Filho
ua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 36.176 R.6 Folha 2 Toledo, 01/07/2003
residentes e domiciliados no Distrito de Dez de Maio, Toledo-Pr. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil
reais). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista. Condições: As constantes na
escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/00901480-4; 2) GR/ITBI nº 103604; 3)
Recibos de entrega da declaração do ITR (1998 a 2002), com número do imóvel na Receita
Federal: 5053167-0; 4) CCIR 2000/2001/2002 - Código do Imóvel/INCRA: 000.035.993.883-
7. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural nº 254.B.1. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº
mód. fiscais: 0,13. Classificação: Minifúndio, Área total (ha): 2,4. Área registrada (ha): 2,4.
Emolumentos: 3.872,0 VRC = R$ 406,56. Dad ada dad dd a dad da dad dd add dd da
Célia Ely - Escrevente e Substituta: SI, É
R.7-36.176 - Toledo-Pr, 9 de 5 lo nº 183.272 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 12/11/2004, às folhas nºs 070/072, do
Livro nº 62, do 2º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários:
SEBALDO LUIZ ELY e sua esposs AMELIA MUMBACH ELY, capazes, anteriormente
qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para: ANDRÉ LUIZ ELY, brasileiro,
solteiro, maior e capaz, agricultor, residente e domiciliado no Distrito de Dez de Maio,
Toledo-Pr, RG 6.414.611-4-PR, CPF 913,617.619-20. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais). Forma de Pagamento: O valor foi pago à vista. Condições: As constantes na
escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/11703710-1; 2) GRATBI nº
138453/2004; 3) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 11/11/2004,
Código de Controle nº 7B12.8E5D.9CA4.0E38 - Número do Imóvel na Receita Federal:
5.053.167-0; 4) CCIR 2000/2001/2002 - Código do Imóve/INCRA e Dados do Imóvel
Rural/CCIR: anteriormente descritos. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. FV.**tttremet
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: a E
q
R.8-36.176 - Toledo-PR, 19 de Outubro de 2009. Protocolo nº 209.108 - DESAPROPRIAÇÃO:
Conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 05/10/2009, às folhas nºs
172/174, do Livro nº 45, do Ofício de Notas do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-
88, representado pelo prefeito municipal. na forma mencionada na escritura, recebeu quitação do
valor de indenização pago ao proprietário; ANDRÉ LUIZ ELY, anteriormente qualificado, em
virtude da DESAPROPRIAÇÃO ocorrida sobre o imóvel: desta matrícula, declarado de utilidade
pública (Decreto nº 156 de 24/09/2009) para fins de implementação de políticas de incentivo à
industrialização do Município. Valor da indenização: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Forma de
Pagamento: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos à vista; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
serão pagos em 15/02/2010, conforme consta na escritura. Observação: Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) Certidão de
Imunidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 151/2009; 2) Certidão
Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em
29/09/2009, Código de Controle: F2D3.5E71.6S5BF.CSA8 - Número do Imóvel na Receita
Federal: 5.053.167-0; 3) CCIR 2003/2004/2005 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel
Rural/CCIR: Anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$
452,76. À DIST, (Radical acha lada dh dada chao dao o o o dh a do dh hd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: e é /
AV.9-36.176.- Toledo-PR, 17 de Setembro de 2014; Protócolo nº 245.807 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 15/09/2014 e documentos adiante mencionados, procedo esta
Página 3/5 )
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE que Amiario Baroso, 2090
IMÓVEIS cer 5.800.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor,
- Matrícula nº 36.176 (até Av/R.9)
GG.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. +. R$ 16,50 - 105,09 VRC Rae DAN
01 - Selo FUNARPEN «R$ 3,00 - 19,10 VRC LW4U
Total: R$ 19,50 valido sena ico em
ttp://www funerpen.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Outubro de 2014.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93,240/1986, axt. 1º, IV)
Página 5/5 )
PRUUU ZD BY AN AUTODESK EDUCATIONA” PRODUCT
CERCA A E)
IMPLANTAÇÃO/SITUAÇÃO
| |
TT" "OS PALANQUES DE CONCRETO 10x foem, he2,60m TERÃO A BASE
CONCRETADA E A FIXAÇÃO DA TELA NA VIGA BALDRAME
— TELA SOLDADA 8 x 10om PIO 12 (2,90mm ) e2,00
FIOS COM CURVATURAS NA HORIZONTAL E FIOS LISO NA VERTICAL
ag 3124 1 dei
CORTE AA DETALHE PAVIMENTAÇÃO
BR quantitativo. PAVIMENTAÇÃO COM RACHÃO 2.659,56m2
“O-— QUANTITATIVO - CERCA 826,00m
7 TUBO DE PVC SOLDÁVEL 32mm ÁGUA 182,00m
7 TUBO DE PVC SOLDÁVEL 60mm ÁGUA 117,00m
TT ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO 1.1/2º 117,00m
——— CABO PP3Xtemm 117,00m
TT ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO 1.172" 115,00m
"CABO UNIPOLAR 1 Kv 10mm: 345,00m
SERÁ FEITO PELA EQUI
LOTE RURAL Nº 254.8,1 - TOLEDO
E e E)
OBS. DEMARCAÇÃO DA CERCA E LOCAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO
a CRE DD) E CERCA UNIDADE DE RECEBIMENTO DE LEITE
RODOVIA TOLEDO AQ DISTRITO. CRE DD) DE MAIO KM 18
TT pamrção: ECERCA TEA UNDADE DE RECEBIMENTO DELETE
DEZ DE MAO — 4 18
TE PR 1 ae NETNTO DE DE DE na
IPE TOPOGRÁFICA DA PREFEITURA
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UVINDIXI V OVÔVININIAVA
BVLNIIXI V OVÍVINIWIAVA
BVINIIXI V OVÍVININIAVA
UVINIIXE V voNIo
PROJETO ARQUITETÔNICO
= UNIDADE DE RECEBIMENTO DE LEITE
wc RODOVIA TOLEDO AO DISTRITO DE DEZ DE MAIO — KM 18
LOTE RURAL Nº 254.B.1 — TOLEDO - PARANÁ
=» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTATISTICAS:
ÁREA DO TERRENO 24.200,00
ÁREA À CONSTRUIR ESCRITÓRIO-BANHEIROS 149,10 mz
AREA À CONSTRUIR INDUSTRIA 300,00 mz
ÁREA TOTAL 449,10m2
TAXA DE OCUPAÇÃO 1,86%
ÁREA LIVRE 23.750,90 mz
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
—
TORRE
DE
PESPRAMENTO
AMÔNIA,
PAINEL
ELÉTRICO
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ABRIGO PARA G4S
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(VER DET. do Lam N 7 .
VESTÍARIO |||
= | MASCULINO |
(a) A:9,35m2 |
REFEITÓRIO
A: 13,82 m2
PISO CERÂMICO
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E Sena Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação e Turismo
É Prefeitura de Toledo/ PR — (45) 3055-8829
TERMO DE REFERENCIA /
SOLICITAÇÃO Nº 4737
OBJETO
Elaboração de processo licitatório para seleção de empresa privada e/ou cooperativa legalmente
constituída, atuante no setor industrial de processamento de leite, para receber em concessão de
direito real de uso a Unidade de Recebimento de Leite (imóvel, edificações e equipamentos) com
encargos do Município de Toledo - Paraná, conforme Termo de Referência, relação de equipamentos
pertencentes a Unidade e leis, Lei 1,944 de 2006 e Lei 01, de 1990 em anexo.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃ
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
Não poderão participar da presente licitação os Servidores Públicos Municipais, empresas que tenham
em seu quadro social funcionários públicos ou dirigentes da administração diretas ou indiretas,
pessoas impedidas de participar de licitação e menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados, bem
como aqueles que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos Ill e IV do Art. 87 da Lei nº
8.666/93. A proponente que deixar de pontuar em qualquer umas das alíneas do item 4 do Termo de
Referência (anexo), será desclassificada. Em caso de empate entre duas ou mais proponentes, o
critério de desempate/será através de sorteio.
JUSTIFICATIVA /
O Município de Toledo tem sua economia pautada no agronegócio e há alguns anos vêm se
destacando na produção de leite. De acordo com o ultimo VBP (Valor Bruto de Produção), o município
ocupa o 5º lugar no Estado do Paraná, com uma produção de aproximadamente 97 milhões de litros
de leite/ano e com um rebanho de aproximadamente 48.813 animais. A atividade leiteira vem sendo
desenvolvida amplamente nas propriedades rurais, sendo que, em muitas delas é a principal fonte de
renda familiar. A construção da Unidade de Recebimento de Leite, no distrito de Dez de Maio tem por
objetivo inicial receber e padronizar o leite o que vem ao encontro da proposta de ampliar a atividade
leiteira. É importante destacar que para agregar mais valor ao leite produzido no município e região, a
unidade de recebimento de leite possibilita ser ampliada, não sendo apenas um posto de recebimento,
mas também de industrialização do produto primário em novos produtos, dentre eles: leite
pasteurizado, requeijão, mussarela, doce de leite entre outros. A capacidade inicial da Unidade de
Recebimento de Leite é de aproximadamente 25 mil litros/dia. Para tanto faz-se necessário a
elaboração de processo licitatório para concessão de direito real de uso, atendendo a legislação
vigente.
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
fasso
goza Comércio Portaria nº 434 de 08/10/2014
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Diretor do Der
eo
à
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação e Turismo
Prefeitura de Toledo/ PR — (45) 3055-8829
LOTE 01 | Imóvel constituído pelo Lote Rural nº 254. B.1, integrante do 4º Perímetro da /
Fazenda Britânia, totalizando uma área de 24.200,00 m? (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), situado no Distrito de Dez de Maio, Município de
Toledo, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 36.176, do 1º Serviço de Registro
de Imóveis de Toledo, com edificações totalizando uma área de 449,10 m?
(quatrocentos e quarenta e nova metros e dez centímetros), composta por área de
indústria sendo 300,00m? (trezentos metros quadrados), e de escritório, sanitário e
salas de apoio com 149,10m? (cento e quarenta e nove metros e 10 centímetros) e
contendo os seguintes equipamentos instalados: 02 (duas) bombas centrífugas para
transferência de leite, 01 (uma) bomba para água gelada, 01 (uma) bancada com pia
para laboratório, 01 (um) sistema de limpeza CIP, 01 (uma) barreira sanitária, 01
(um) trocador de calor, 01 (um) sistema medidor de vazão para leite, 01 (um) sistema
de frio e leite, 01 (um) sistema de ICE EXPRESS de frio, 01 (um) crioscópio, 01
(uma) centrífuga, 01 (um) banho térmico/tipo bloco seco, 01 (uma) estufa para
esterilização e secagem e 01 (um) conjunto de equipamentos para laboratório.
VALORES PARA PONTUAÇÃO DAS PROPOSTAS
Será considerada vencedora a proponente que obtiver a maior pontuação, na somatória das tabelas
abaixo:
a) Serviço de Inspeção a ser implantado (apresentar documentação, licença):
| Serviço de Inspeção Federal | 10 (dez) pontos
| Serviço de Inspeção Estadual com Adesão ao SISBI | 08 (oito) pontos
Serviço de Inspeção Estadual 06 (seis) pontos
Serviço de Ins speção Municipal 04 (quatro) pontos
b) Tempo de início da atividade de recebimento de leite após a publicação da Lei que autoriza
a concessão:
Em até 30 (trinta) dias 10 (dez) pontos
Em até 60 (sessenta) dias 08 (oito) pontos
Em até 90 (noventa) dias 06 (seis) pontos
Em até 120 (cento e vinte) dias 04 (quatro) pontos
Em até 150 (cento e cinquenta) dias 02 (dois) pontos
c) Número de empregos diretos gerados no início da atividade ( apresentar Guia GFIP):
De 07 à 09 empregos em 150 dias 10 (dez) pontos
De 04 à 06 empregos em 75 dias 08 (oito) pontos |
De 01 à 03 empregos em 30 dias 06 (seis) pontos
d) Quantidade de leite recebido (comprovada através de Nota Fiscal do produtor):
[ Até 25.000 (vinte e cinco mil) litros/dia 10 (dez) pontos
Até 20.000 (vinte mil) litros/dia 08 (oito) pontos
Até 15.000 (quinze mil) litros/dia 06 (seis) pontos
Até 10.000 (dez mil) litrosídia 04 (quatro) pontos
e) Utilização da matéria prima (comprovado através de relatório contábil e cópia de notas
fiscais emitidas aos produtores (fornecedores da matéria prima) em período semestral:
Até 80% do Município de Toledo 10 (dez) pontos
Até 60% do Município de Toledo 08 (oito) pontos
Até 40% do Município de Toledo 06 (seis) pontos J
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Até 30% do Município de Toledo 04 (quatro) pontos
f) Implantação de plataforma de industrialização:
Em até 12 (doze) meses 10 (dez) pontos
Em até 18 (dezoito) meses 08 (oito) pontos
Em até 24 (vinte e quatro) meses 06 (seis) pontos
Acima de 24 (vinte e quatro) meses 04 (quatro) pontos
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PROPONENTE
a)
b)
e)
d)
e)
9)
Manter a finalidade industrial especificada neste edital, podendo haver mudanças somente no
caso de desenvolvimento e ampliação para industrializar os derivados do leite.
Iniciar as atividades de recebimento de leite num prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias
após a publicação da Lei que autoriza a concessão de uso.
Custear e executar o cercamento e a pavimentação interna da área da Unidade de Recebimento
de Leite, imediatamente após a publicação da Lei que autoriza a concessão de uso.
Permitir aos agentes públicos fiscalizadores do Município o livre acesso, em qualquer época, aos
imóveis, as instalações do empreendimento, bem como a documentação para a certificação de
sua utilização.
Efetuar a devida conservação e manutenção do imóvel, das benfeitorias e dos equipamentos da
Unidade de Recebimento de Leite, custeando as respectivas despesas.
Cumprir a legislação vigente para a instalação de suas atividades, ou para exercício delas,
incluindo todas as providencias necessárias à obtenção de alvarás, licenças ou demais exigências
pela beneficiada.
Pagar todos os tributos ou encargos que incidirem sobre o imóvel ou atividades desenvolvidos
pela beneficiada.
Responsabilizar-se pelo cumprimento a observância da legislação ambiental, tomando medidas
permanentes de preservação do meio ambiente e arcando com as reparações e recomposições
em decorrência de eventuais danos causados ao meio ambiente em virtude da atividade
econômica exercida no local.
Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária do
vinculo empregatício que firmar com seus empregados.
Para comprovar o número de empregos diretos gerados, conforme item “d” da alínea 4, dos
valores para pontuação das propostas, a empresa deverá apresentar semestralmente a
apresentação de recolhimento de FGTS.
A geração de empregos diretos não poderá ser inferior a 3 (três) empregos.
Para comprovar a quantidade de leite recebido e a utilização de matéria prima do Município de
Toledo, conforme itens “e” e “f" da alínea 4, dos valores para pontuação da: tas, a empresa
deverá apresentar semestralmente as vias de Notas de Produtor Rural. de Souza
de Desenv. Econômico
ia nº 431 de 08/10/2014
)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação e Turismo
Prefeitura de Toledo/ PR — (45) 3055-8829
m) A empresa beneficiada pela concessão de uso, não poderá interromper as atividades de
recebimento de leite por um período de 180 (cento e oitenta) dias seguidos, em caso de ocorrer à
interrupção nas atividades, o imóvel com as edificações e os equipamentos descritos, retrocedem
ao Município e será procedido o cancelamento da outorga da concessão de direito real de uso e,
as eventuais benfeitorias implantadas no imóvel pela concessionária passarão a integrar o
patrimônio municipal, sem qualquer ônus ao Município, conforme “Alínea 6" - Das Penalidade.
n) A empresa beneficiada pela concessão de uso não poderá locar ou ceder a terceiros, a qualquer
titulo, o objeto deste edital.
DAS PENALIDADES
Descumprida uma das exigências fixadas neste edital, o imóvel com as edificações e os equipamentos
descritos, retrocede ao Município e será procedido o cancelamento da outorga da concessão de direito
real de uso e, as eventuais benfeitorias implantadas no imóvel pela concessionária passarão a integrar
o patrimônio municipal, sem qualquer ônus ao Município.
FISCAL DE CONTRATO
Jozimar Polasso e Jose Augusto de Souza.
DIRETOR
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Inovação e Turismo
0876
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras. documentacao(Qtoledo pr.gov.br
. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO /
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOB Nº 019/2015
A Comissão Permanente de Licitações constituída por: Elói Luiz Pierozan — Presidente e membros
Astor Pedro Christ e Anderson Soares Magro, comunica aos proponentes interessados que, após /
análise e verificação da proposta apresentada na licitação mencionada, cujo objeto é: Seleção de
empresa privada e/ou cooperativa legalmente constituída, atuante no setor industrial de
processamento de leite, para receber em concessão de direito real de uso a Unidade de
Recebimento de Leite (imóvel, edificações e equipamentos) com encargos do Município de
Toledo - Paraná, conforme Termo de Referência, relação de equipamentos pertencentes a
Unidade, nos termos da Lei Nº 8.666 de 21/06/93, dos artigos 13, inciso |, c/c artigo 15 da Lei
Complementar Municipal nº 001, de 29 de junho de 1990 e Lei 1.944, de 27 de dezembro de
2006, a classificação ficou a seguinte:
ITEM 01 /
- A empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH foi declarada /
vencedora com uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção Federal, totalizando 10 (dez) pontos;
item b) Em até 30 (trinta) dias, totalizando 10 (dez) pontos; item c) De 04 à 06 empregados em 75
dias, totalizando 08 (oito) pontos; item d) Até 20.000 (vinte mil) litros/dia, totalizando 08 (oito) pontos;
item e) Até 30% do Município de Toledo, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) Em até 12 (doze)
meses, totalizando 10 (dez) pontos; perfazendo um total de 50 (cinquenta) pontos.
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação
deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a qualquer das
proponentes que se sinta prejudicada.
Toledo, 10 de dezembro de 2015.
ELOI LUIZ PIEROZAN
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
; 82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email ras. documenta: ) v.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que segundo
o parecer da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação
pertinente, homologo o resultado da licitação na modalidade de Concorrência nº
019/2015, cujo objeto é a Seleção de empresa privada e/ou cooperativa legalmente
constituída, atuante no setor industrial de processamento de leite, para receber em
concessão de direito real de uso a Unidade de Recebimento de Leite (imóvel, edificações e
equipamentos) com encargos do Município de Toledo - Paraná, conforme Termo de
Referência, relação de equipamentos pertencentes a Unidade, nos termos da Lei Nº 8.666 de
21/06/93, dos artigos 13, inciso |, c/c artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29
de junho de 1990 e Lei 1.944, de 27 de dezembro de 2006, em favor da empresa -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE - COOPERMILCH que foi declarada
vencedora com uma proposta para: item a) Serviço de Inspeção Federal, totalizando 10 (dez) pontos;
item b) Em até 30 (trinta) dias, totalizando 10 (dez) pontos; item c) De 04 à 06 empregados em 75
dias, totalizando 08 (oito) pontos; item d) Até 20.000 (vinte mil) litros/dia, totalizando 08 (oito) pontos;
item e) Até 30% do Município de Toledo, totalizando 04 (quatro) pontos; item f) Em até 12 (doze)
meses, totalizando 10 (dez) pontos; perfazendo um total de 50 (cinquenta) pontos. Adjudicando
em favor das mesmas para que produza seus efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de
Dezembro de 2015.

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