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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 2/2016.
native_id6286

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 004/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 07/2016.
2016-02-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 12 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 28 de janeiro de 2016 (com pedido de urgência,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº
2/2016”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de dotação para custeio de despesas de limpeza predial e serviços de
vigilância para funcionamento da Universidade Federal do Paraná, conforme autorizado pela
Lei “R” nº 172/2015;
b) utilização de recursos de superávit da Agência Francesa de Desenvolvimento
(AFD), de recursos vinculados das Secretarias da Saúde e de Assistência Social e Proteção à
Família e de recursos de alienação de veículos;
c) suplementação de dotação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, para custeio de despesas com obras no aeroporto
municipal;
d) adequação de despesas do Orçamento Participativo, conforme solicitação
das comunidades;
e) adequação dos orçamentos das secretarias municipais para manutenção das
respectivas atividades;
f) adequação do orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, para manutenção
de suas atividades.
Tendo em vista a necessidade de custeio imediato de despesas autorizadas pela
Lei “R” nº 172/2015, para possibilitar o início das atividades da Universidade Federal do
Paraná no imóvel a ela cedido pelo Município, cujo início do ano letivo está previsto para o
mês de março vindouro, e considerando não haver no orçamento do corrente ano previsão
para a realização das mesmas, solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 2/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, e altera a Lei “R” nº 2/2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.085.745,76 (oito milhões
oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). mediante
a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... 71.989,00
00930 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 71.989,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE veícuLos
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.910,00
01150 00501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos... 52.910,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.100,00
01310 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... “ 7.100,00
PROJETOIATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.581,06
02920 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.581,06
PROJETO/ATIVIDADE 08,002 - 13.392.0015.2-064 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.375,62
03850 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.375,62
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-068 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 31.500,00
04130 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «o R$ 31.500,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... 9.000,00
04480 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. a 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 46.814,00
06370 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .... 46.814,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 » 26.781.0022.1-132 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 439.355,70
08270 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 439.355,70
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «o R$ 60.000,00
08410 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE.
08940 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços ..............ee
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08960 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD
4,4.90:51.00.000BRAS E INSTALAÇÕES scss;assssspasaisrmaramraeraeamesqaam asma aii «R$ 1.200.000,00
09020 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD). + R$ 1.200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... + R$ 1.500.000,00
10470 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA! FRANCESA DE DESENV (AFD). «R$ 1.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.685.240,47
10480 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.452.515,34
10490 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .... R$ 232.725,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, R REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............. items
10930 10050 1011/9/2/5/1 8 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAM R$ 232.245,05
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... seems R$ 480.000,00
10970 00 500 500/9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007...... R$ 480.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 100.000,00
11000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... - R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................usssssessesssessesseersereseerrerrines - R$ 140.000,00
11090 00341 1011 /9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS).. R$ 120.000,00
R$ 9.661,00
R$ 9.661,00
4.140,44
4.140,44
R$ 232.245,05
11110 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ............. sisters R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 55.622,04
11180 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS).. R$ 30.000,00
11200 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 25.622,04
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 9.925,36
11450 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. “o R$ 9.925,36
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... sete R$ 30.000,00
11640 00304 304 /4/2/0/0 Receitas de alienação de Ativos da css ja de Sinistros.......... R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 25.000,00
11970 10062 1011/9/2/5/18 Transf SESA proj to com a Lei R$ 15.000,00
11980 10086 1011/9/2/5/18 Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da Saúde... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
12030 10062 1011/9/2/5/18 Transf SESA projeto adolescentes em conflito com a Le 15.000,00
12040 10086 1011/9/2/5/18 Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da Saúde... R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2.191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
12880 00 500 500/9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 50.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. 195.646,68
13030 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs... 68.250,00
13040 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. R$ 127.396,68
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 119.353,32
13100 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs 36.750,00
13110 00496 496/9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ......... 82.603,32
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA ERRENALÓGIGA
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 15.000,00
13690 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde..............issesteees 15.000,00
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
13740 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
13830 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................imeessemmeees 4.590,00
13880 10033 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS.. 4.590,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-201 CENTRO AGROPECUÁRIO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 917.931,50
14210 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 917.931,50
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.1-203 COMPONENTE BIOENERGIA AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00
14240 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD). 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.015,02
15210 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social 3.015,02
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... e 169,00
15240 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social 169,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.968,00
15270 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 11.968,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.992,00
15630 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social 3.992,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE. 15.661,60
15870 10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Família - PBF. 15.661,60
3.3.90.96.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES, 4.878,72
15900 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica 4.878,72
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... pa 19.140,00
15940 10013 936/9/6/6/8 Programa Bolsa Família - PBF. 19.140,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.369,00
15960 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ... 15.369,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....
16760 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉ DESENV (AFD).
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
Pas 14.571,18
R$ 14.571,18
R$ 7.835.745,76
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... ss «R$ 250.000,00
00020 00509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito. R$ 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .......uv. R$ 250.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — crédito adicional especial no valor de R$ 274.990,97 (duzentos e setenta e
quatro mil novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-068 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE.
04121 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........... R$ 75.064,50
04122 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 75.064,50
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO + R$ 1.020,97
08669 10005 1010/5/99/4/1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD). vo R$ 1.020,97
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 197.905,50
R$ 197.905,50
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. ve R$ 1.000,00
15761 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........ssssms eos R$ 1.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sussesmssmeesmmesmss R$ 274.990,97
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I —- no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04,122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE = R$ 7.100,00
00840 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 7.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... seca 71.989,00
00850 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ei 71.989,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES... 4.581,06
02910 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... E 4.581,06
PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 4.375,62
03660 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.375,62
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..............seeeemseseeeteas R$ 9.000,00
05140 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..............mmmmmms R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-092 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05960 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ..
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... anseia 439.355,70
08100 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres) 439.355,70
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 60.000,00
08340 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
em R$ 46.814,00
+. R$ 46.814,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE vu R$ 9.925,36
10950 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 9.925,36
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAUDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 100.000,00
10990 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES... R$ 11.968,00
15340 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 11.968,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 1.000,00
15770 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ussmusss R$ 766.108,74
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 2.674.916,84 (dois
milhões seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro
centavos);
2. fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
4. fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais);
5. fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 45.622,04 (quarenta e cinco mil
seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos);
6. fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
7. fonte 497 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
8. fonte 500 - Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de
2007, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais);
9. fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 52.910,00
(cinquenta e dois mil novecentos e dez reais);
10. fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 246.526,57
(duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos);
11. fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV
(AFD), no valor de R$ 2.805.592,15 (dois milhões oitocentos e cinco mil quinhentos e
noventa e dois reais e quinze centavos);
12. fonte 10008 - Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica, no valor de
R$ 20.247,72 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos);
13. fonte 10011 - Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem
Social, no valor de R$ 7.176,02 (sete mil cento e setenta e seis reais e dois centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
14. fonte 10013 - Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$ 34.801,60
(trinta e quatro mil oitocentos e um reais e sessenta centavos);
15. fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
16. fonte 10033 - TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais);
17. fonte 10050 - TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD
PANORAMA, no valor de R$ 232.245,05 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e
cinco reais e cinco centavos);
18. fonte 10062 - Transf SESA projeto adolescentes em conflito com a Lei, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
19. fonte 10086 - Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da
Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
I — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento parcial da
seguinte dotação:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............sm 150.000,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 100.000,00
00130 00509 509 / 99 / 99/ 0/0 Gerenciamento do Trânsito 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .........ee R$ 250.000,00
Art. 4º — A Lei “R” nº 2, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º —...
I-...
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
+... R$ 1.000.000,00
09100 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...
R$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............cesssmeestessas R$ 3.141.880,26”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
em 28 de janeiro de 2016.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
)
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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