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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6294

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 44/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 8/2016. (tramitação anexa ao Projeto de Lei nº 3, de 2016). SANCIONADA A LEI 2.224, 13 de maio de 2016. Publicada no Órgão Oficial do Município nº 1500, do dia 17/05/2016.
2016-05-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 44/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 8/2016. (tramitação anexa ao Projeto de Lei nº 3, de 2016).
2016-05-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, na forma do Substitutivo apresentando pela Comissão Especial, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.(anexo ao Projeto de Lei nº 3, de 2016).
2016-04-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer da Comissão Especial, com apresentação de Substitutivo (anexo ao Projeto de Lei nº 03, de 2016).
2016-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Em despacho, o Presidente, Em conformidade com o § 4º do artigo 174 do Regimento Interno, determinou seja o Projeto de Lei nº 08 anexado ao Projeto de Lei nº 03, de 2016. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O movimento, que começou apenas com aulas de musculação para a
preparação e condicionamento físico de atletas, atualmente, recebe pessoas de
diversas idades e sexo. As mulheres gostam mais de dança e ginástica, enquanto os
homens preferem a musculação e artes marciais. Nas academias de hoje o aluno
pode desfrutar das aulas de musculação, spinning, jump, step, dança de axé, salão,
forró universitário e, ainda, aulas de muay-thai, boxe e jiu-jítsu.
Vivemos numa sociedade com ritmo intenso de atividades profissionais
e de intenso stress. A busca por qualidade de vida e a superação do sedentarismo
vem crescendo em todas as faixas etárias, porém é preciso que os serviços sejam
ofertados em horários que permitam a todos os interessados o acesso a este
serviço.
Buscando atender às necessidades desse público que só tende a
crescer, faz-se necessário a ampliação do horário de funcionamento destes
estabelecimentos comerciais.
A proposta permite que estes estabelecimentos tenham permissão de
funcionamento das 5 horas e 30 minutos às 24 horas de segunda-feira a sábado, e
das 10 horas às 20 horas nos domingos e feriados, desde que preservado o
sossego público.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de janeiro de 2016.
MARZOS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Y» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Jus 4 Estado do Paraná
TOLEDO.
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2016
Altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 142-..
8 3º - Os estabelecimentos comerciais que tenham como atividade a prestação de
serviço de academia poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no horário das 5 horas e
30 minutos às 24 horas e nos domingos e feriados das 8 às 18 horas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de janeiro de 2016.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo. pr.leg.br

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