materia nº 66/2012

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 21 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A nossa administração tem procurado, constantemente, ade￾quar a estrutura organizacional e de cargos em comissão do Município aos progra￾mas, projetos e ações definidos no plano de governo e implementados ao longo do
mandato.
Assim é que, até o momento, diversas alterações já foram efe￾tuadas na estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do
Município, sempre com o objetivo de se adequá-la às necessidades do momento.
Nesta oportunidade, propõe-se nova alteração da estrutura
administrativa do Município, consistente na reclassificação do cargo em comissão
de Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional, com lotação na Secreta￾ria do Planejamento Estratégico, de Símbolo CC-2-T para Símbolo CC-2, com a
consequente supressão, para o seu exercício, dos requisitos estabelecidos no pará￾grafo único do artigo 3º da Lei nº 2.077/2011, quais sejam, de só poder ser exerci￾do por servidor público municipal de carreira ocupante do cargo de Engenheiro ou
Arquiteto, com, no mínimo, um ano de serviço prestado ao Município.
Ante o exposto, pela necessidade imediata de se prover
referido cargo e pela dificuldade de se preenchê-lo mediante nomeação de
servidor integrante do quadro, é que se pretende efetuar a sua reclassificação, de
forma a possibilitar o seu exercício por profissional que não seja
necessariamente servidor municipal de carreira, propondo-se, por conseguinte, a
revogação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.077, de 31 de outubro de
2011.
Em atendimento às exigências contidas no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, informa-se que a reclassificação do cargo em
comissão antes mencionado, por implicar a redução do valor do respectivo
vencimento, não gerará impacto orçamentário-financeiro, razão pela qual deixa￾se de apresentar o respectivo Demonstrativo
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Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reitera￾mos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos
de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
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PROJETO DE LEI Nº 066/2012
Altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações procedidas pelas Leis nºs 1.888/2005, 1.894/2005, 1.899/2005,
1.905/2005, 1.914/2005, 1.923/2006, 1.925/2006, 1.928/2006, 1.930/2006,
1.933/2006, 1.937/2006, 1.950/2007, 1.957/2007, 1.962/2007, 1.968/2007,
1.973/2007, 1.976/2008, 1.989/2009, 1.993/2009, 2.000/2009, 2.016/2009,
2.023/2010, 2.028/2010, 2.030/2010, 2.050/2010, 2.065/2011, 2.077/2011,
2.078/2011, 2.086/2012, 2.087/2012, 2.092/2012 e 2.096/2012, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 5º – ...
...
XV – ...
...
n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo
CC-2;
...”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste
artigo, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na forma do que integra a
presente Lei.
Art. 3º – A alteração procedida pelo que dispõe o artigo ante￾rior implica a reclassificação do cargo em comissão de Diretor Técnico de Enge￾nharia do Hospital Regional, com lotação na Secretaria do Planejamento Estraté￾gico, de Símbolo CC-2-T para Símbolo CC-2.
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Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.077, de 31 de
outubro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Governo 01
CC-1 Assessor de Organização Comunitária 01
CC-1 Assessor Especial para Captação de Recursos 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Ouvidor Geral 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agropecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda 01
CC-1 Secretário da Indústria, Comércio e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social 01
CC-1 Secretário de Atendimento à Mulher 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01
CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01
CC-2 Assistente Distrital 02
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Farmácia 01
CC-2 Diretor de Contratos 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01
CC-2 Diretor de Relações Institucionais 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor de Saúde Mental 01
CC-2 Diretor de Serviços Técnicos – BID 01
CC-2 Diretor de Unidade de Saúde 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
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CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor do Departamento de Enfermagem 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Mun. de Assistência Social 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Projetos, Eventos Esportivos e Lazer 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01
CC-2 Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Coordenador da Casa “Abrigo da Criança” 01
CC-3 Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente” 01
CC-3 Coordenador da Farmácia de Manipulação 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01
CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01
CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01
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CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01
CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Liberdade Assistida” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Oficinas de Artesanato” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador dos Programas “Agente Jovem” e “Pró-Jovem” 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01