CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Motivado pelo recebimento do Ofício nº 003/2016, datado em 15 de
janeiro de 2016; e no propósito de tornar ainda mais real o trabalho que se inicia no
Município de Toledo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC), apresentamos a inclusa propositura, visando a tramitação legislativa e a
apreciação dos digníssimos parlamentares.
Desnecessário aludir sobre a necessidade de buscar alternativas ao
atual sistema carcerário, que vai além de privar de liberdade os detentos, aprisiona
almas; que por vezes, sem alento de se reencontrar enquanto ser humano e
cidadão, reincide nas ilicitudes, criando um círculo vicioso danoso a nossa
sociedade e ao próprio apenado.
De acordo com o Levantamento de Informações Penitenciárias
(INFOPEN), Relatório de junho 20141
, realizado pelo Departamento Penitenciário
Nacional (regido pelo artigo 72 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que
Instituiu a Lei de Execuções Penais) revela que “o crescimento acelerado da
população carcerária brasileira, na contramão da trajetória dos demais países de
maior contingente prisional do mundo; a presença de presos condenados na ampla
maioria dos estabelecimentos destinados a presos provisórios e a alarmante taxa de
ocupação, ou superlotação, dessas unidades, desafia o sistema de justiça penal, a
política criminal e a política de segurança pública. E preferencialmente deve
envolver todos os poderes da nação, inclusive a própria sociedade. Sendo
apontando essencialmente a adoção de melhoria dos serviços penais, abrangendo
quatro eixos bastante amplos: alternativas penais e gestão de problemas
relacionados ao hiperencarceramento; apoio à gestão dos serviços penais e
redução do déficit carcerário; humanização das condições carcerárias e
integração social; e modernização do sistema penitenciário nacional.
De acordo com os últimos dados coletados, a população prisional
brasileira chegou a 607.731 pessoas. Pela primeira vez, o número de presos no país
ultrapassou a marca de 600 mil. O número de pessoas privadas de liberdade em
2014 é 6,7 vezes maior do que em 1990. Desde 2000, a população prisional
cresceu, em média, 7% ao ano, totalizando um crescimento de 161%, valor dez
vezes maior que o crescimento do total da população brasileira. Caso mantenha-se
esse ritmo de encarceramento, em 2022, a população prisional do Brasil
ultrapassará a marca de um milhão de indivíduos. Em 2075, uma em cada dez
1 http://justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal
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pessoas estará em situação de privação de liberdade”.
Segundo ainda a Lei de Execução Penal (art. 10) é dever do Estado
fornecer à pessoa privada de liberdade assistência educacional, com o objetivo de
prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade; assim como o
trabalho deverá de caráter educativo e produtivo (art. 28) e lhe são garantidos os
direitos da assistência social e religiosa (arts. 22 usque 24).
Na mesma lei é possível visualizar toda a definição e estruturação dos
setores, responsáveis e responsabilidades quanto a gestão da segurança pública,
entre estes além do próprio judiciário, está a participação da sociedade civil dentro
da concepção do Conselho da Comunidade como suporte aos trabalhos realizados
nas Comarcas (arts 80 e 81), como também a tipificação dos estabelecimentos
prisionais, destaque para os Capitulos III e IV., no que se refere ao regime de
semiliberdade.
Visto que mesma a lei desafia e se contrapõe a realidade quanto ao
encarceramento provisório, a superlotação das cadeias públicas, o deficit de vagas
no sistema prisional atual; sendo fundamento preponderante para a apresentação
deste projeto, pois a experiência apaqueano tem sido uma luz no horizonte prisional
brasileiro, inclusive com grandes resultados, o que faz a metodologia da
humanização do apenado se multiplicar, envolvendo poder público, esferas
governamentais e entidades de classe, na implementação de novas unidades em
diferentes regiões do país, inclusive no Município de Toledo.
Se faz saber que a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à
recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade,
bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Atuando, como uma entidade
da própria sociedade no auxílio do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na
execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de
liberdade; a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem,
trabalho e o envolvimento da família do sentenciado. O objetivo da APAC vem ao
encontro de gerar a humanização sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena,
evitando a reincidência no crime e proporcionar assim as condições para que o
condenado se recupere e consiga a reintegração social.
Diante do justificado acima, este legislativo tem a missão e a
oportunidade promover a esperança de uma nova ordem social junto com as demais
autoridades, consolidando o sistema APAC em Toledo, como um método que “Mata
o Criminoso e Salva o Cidadão”; sendo mais do que justificado e plausível ter a
aprovação unânime deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de janeiro de 2016.
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ADEMAR DORFSCHMIDT
EDINALDO SANTOS
LUCIO DE MARCHI
MARCOS ZANETTI
REINALDO ROCHA
SUELI GUERRA
VAGNER DELABIO
ADRIANO REMONTI
EXPEDITO FERREIRA
NEUDI MOSCONI
RENATO REIMANN
AIRTON PAULA
GENIVALDO PAES
LUÍS FRITZEN
ODAIR MACCARI
ROGERIO MASSING
TITA FURLAN
WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VERADOR ADEMAR DORFSCHIMDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2016
Declara de utilidade pública a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados
de Toledo (APAC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC).entidade toledana.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), associação civil, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.860.887/0001-93, com sede e foro no
Município e Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EDINALDO SANTOS
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ADRIANO REMONTI
EXPEDITO FERREIRA
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