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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE TOLEDO (APAC).
native_id6314

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 10/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 09/2016.
2016-03-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Motivado pelo recebimento do Ofício nº 003/2016, datado em 15 de 
janeiro de 2016; e no propósito de tornar ainda mais real o trabalho que se inicia no 
Município de Toledo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
(APAC), apresentamos a inclusa propositura, visando a tramitação legislativa e a 
apreciação dos digníssimos parlamentares.
Desnecessário aludir sobre a necessidade de buscar alternativas ao 
atual sistema carcerário, que vai além de privar de liberdade os detentos, aprisiona 
almas; que por vezes, sem alento de se reencontrar enquanto ser humano e 
cidadão, reincide nas ilicitudes, criando um círculo vicioso danoso a nossa 
sociedade e ao próprio apenado.
De acordo com o Levantamento de Informações Penitenciárias 
(INFOPEN), Relatório de junho 20141
, realizado pelo Departamento Penitenciário 
Nacional (regido pelo artigo 72 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que 
Instituiu a Lei de Execuções Penais) revela que “o crescimento acelerado da 
população carcerária brasileira, na contramão da trajetória dos demais países de 
maior contingente prisional do mundo; a presença de presos condenados na ampla 
maioria dos estabelecimentos destinados a presos provisórios e a alarmante taxa de 
ocupação, ou superlotação, dessas unidades, desafia o sistema de justiça penal, a 
política criminal e a política de segurança pública. E preferencialmente deve 
envolver todos os poderes da nação, inclusive a própria sociedade. Sendo 
apontando essencialmente a adoção de melhoria dos serviços penais, abrangendo 
quatro eixos bastante amplos: alternativas penais e gestão de problemas 
relacionados ao hiperencarceramento; apoio à gestão dos serviços penais e 
redução do déficit carcerário; humanização das condições carcerárias e 
integração social; e modernização do sistema penitenciário nacional.
De acordo com os últimos dados coletados, a população prisional 
brasileira chegou a 607.731 pessoas. Pela primeira vez, o número de presos no país 
ultrapassou a marca de 600 mil. O número de pessoas privadas de liberdade em 
2014 é 6,7 vezes maior do que em 1990. Desde 2000, a população prisional 
cresceu, em média, 7% ao ano, totalizando um crescimento de 161%, valor dez 
vezes maior que o crescimento do total da população brasileira. Caso mantenha-se 
esse ritmo de encarceramento, em 2022, a população prisional do Brasil 
ultrapassará a marca de um milhão de indivíduos. Em 2075, uma em cada dez 
 
1 http://justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal
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pessoas estará em situação de privação de liberdade”.
Segundo ainda a Lei de Execução Penal (art. 10) é dever do Estado 
fornecer à pessoa privada de liberdade assistência educacional, com o objetivo de 
prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade; assim como o 
trabalho deverá de caráter educativo e produtivo (art. 28) e lhe são garantidos os 
direitos da assistência social e religiosa (arts. 22 usque 24). 
Na mesma lei é possível visualizar toda a definição e estruturação dos 
setores, responsáveis e responsabilidades quanto a gestão da segurança pública, 
entre estes além do próprio judiciário, está a participação da sociedade civil dentro 
da concepção do Conselho da Comunidade como suporte aos trabalhos realizados 
nas Comarcas (arts 80 e 81), como também a tipificação dos estabelecimentos 
prisionais, destaque para os Capitulos III e IV., no que se refere ao regime de 
semiliberdade.
Visto que mesma a lei desafia e se contrapõe a realidade quanto ao 
encarceramento provisório, a superlotação das cadeias públicas, o deficit de vagas 
no sistema prisional atual; sendo fundamento preponderante para a apresentação 
deste projeto, pois a experiência apaqueano tem sido uma luz no horizonte prisional 
brasileiro, inclusive com grandes resultados, o que faz a metodologia da 
humanização do apenado se multiplicar, envolvendo poder público, esferas 
governamentais e entidades de classe, na implementação de novas unidades em 
diferentes regiões do país, inclusive no Município de Toledo.
Se faz saber que a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à 
recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, 
bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Atuando, como uma entidade 
da própria sociedade no auxílio do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na 
execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de 
liberdade; a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, 
trabalho e o envolvimento da família do sentenciado. O objetivo da APAC vem ao 
encontro de gerar a humanização sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena, 
evitando a reincidência no crime e proporcionar assim as condições para que o 
condenado se recupere e consiga a reintegração social.
Diante do justificado acima, este legislativo tem a missão e a 
oportunidade promover a esperança de uma nova ordem social junto com as demais 
autoridades, consolidando o sistema APAC em Toledo, como um método que “Mata 
o Criminoso e Salva o Cidadão”; sendo mais do que justificado e plausível ter a 
aprovação unânime deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 20 de janeiro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ADEMAR DORFSCHMIDT
EDINALDO SANTOS
LUCIO DE MARCHI 
MARCOS ZANETTI
REINALDO ROCHA
SUELI GUERRA
VAGNER DELABIO
ADRIANO REMONTI
EXPEDITO FERREIRA
NEUDI MOSCONI
RENATO REIMANN
AIRTON PAULA
GENIVALDO PAES
LUÍS FRITZEN
ODAIR MACCARI
ROGERIO MASSING
TITA FURLAN
WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VERADOR ADEMAR DORFSCHIMDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2016
Declara de utilidade pública a Associação 
de Proteção e Assistência aos Condenados 
de Toledo (APAC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC).entidade toledana.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), associação civil, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.860.887/0001-93, com sede e foro no 
Município e Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EDINALDO SANTOS
LUCIO DE MARCHI 
MARCOS ZANETTI
ADRIANO REMONTI
EXPEDITO FERREIRA
NEUDI MOSCONI
AIRTON PAULA
GENIVALDO PAES
LUÍS FRITZEN
ODAIR MACCARI
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SUELI GUERRA
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