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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaAUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
native_id6333

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 14/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 10/2016.
2016-03-14 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração/envio do Autógrafo.
2016-03-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-01 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-15 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 11 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo
autuado sob nº 0006339-75.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária, no qual a
autora pleiteia o cancelamento do desconto compulsório de 6% sobre os seus
rendimentos mensais destinados à Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo (CAST), assim como a restituição de valores pagos à
autarquia.
Sem adentrar-se no mérito da Ação e mesmo diante da edição da
Lei nº 2.182/2014, que tornou facultativa a inscrição dos servidores como
beneficiários da CAST, o Município de Toledo, a CAST e a Autora da Ação
(Eliana Benatti) formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia foi
condicionada à prévia autorização desse Legislativo, conforme inclusa cópia do
Termo de Audiência e petição de concordância.
Pelo acordo em questão, a CAST assumiu a obrigação de pagar à
Autora o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante depósito judicial
vinculado ao processo, referente ao valor cobrado na Ação, além de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios do
procurador da Autora, e das custas processuais. O Município de Toledo, por
outro lado, abster-se-á definitivamente de descontar dos vencimentos da Autora
a contribuição por ela devida à autarquia.
O Conselho Diretor da CAST, consoante Ata nº 03/2016, de 5 de
fevereiro de 2016, ratificou a celebração daquele acordo judicial, autorizando,
em caso de necessidade, a adequação orçamentária para a realização da despesa.
Informa-se que o orçamento da autarquia já contém natureza de despesa para
eventual atendimento de acordos judiciais neste exercício, tendo, inclusive, sido
suplementada conforme Decreto nº 823, de 26 de janeiro de 2016.
Saliente-se que o Ministério Público do Estado do Paraná, através
da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, já se posicionou
favoravelmente à homologação do referido acordo, “respeitando-se a regra de
expedição e cumprimento de Precatório”, segundo cópia da respectiva
manifestação que ora se junta a esta justificativa.
OST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo despacho exarado no processo em 22 de janeiro de 2016
(cópia anexa), o MM. Juiz titular da 3º Vara da Fazenda Pública de Toledo
condicionou eventual homologação do referido acordo à juntada da respectiva
autorização legislativa.
Diante do exposto e considerando ser viável o cumprimento do que
foi avençado na referida composição, independentemente de o pagamento dar-
se na forma pactuada ou mediante Precatório, conforme apontou o Ministério
Público, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
Préferto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo
judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em
processo judicial.
Art. 2º — Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado
nos Autos nº 0006339-75.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3º Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o
cumprimento das seguintes obrigações:
I — pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo
(CAST), as de pagar:
a) mediante depósito judicial vinculado ao processo, o valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), a título do valor cobrado na Ação;
b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários
advocatícios, em favor do procurador da Autora da Ação;
c) as custas processuais.
II — pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de
descontar dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à autarquia.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de fevereiro de 201
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 147/2015
DATA Ê 14/07/2015
HORARIO : 14h00min
LOCAL à Sala de Audiências - 3º Secretaria do Cível
JUIZ : Dr. Eugênio Giongo - Juiz de Direito
PROCESSO à 0006339-75.2013.8.16.0170
REQUERENTE : ELIANA BENATTI (ausente)
ADVOGADO : Dr. RICARDO CANAN (presente)
1º REQUERIDO : MUNICÍPIO DE TOLEDO
22 REQUERIDA : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST
PREPOSTO : (ausente) ,
PROCURADOR : Dr. ERICO JOSE LAZZARINI (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação
resultou inexitosa. Contudo pelos requeridos foi formalizada a seguinte
proposta de acordo: 1- A segunda requerida pagará à autora a importância de R$
16.000,00 até o dia 14 de setembro de 2015, mediante depósito judicial vinculado à
estes autos, após autorização do poder legislativo municipal para formalização
desse acordo. 2- A segunda ré suportará as custas processuais, calculadas com
base no acordo ora alcançado. 3- A segunda requerida pagará ainda a quantia de
R$ 1.500,00 em favor do patrono da autora, a título de honorários advocatícios. 4- O
inadimplemento da segunda ré importará no pagamento de uma multa
compensatória de 20% do valor do acordo. 5- Com esse pagamento a autora dá aos
réus total e geral quitação dos valores reclamados na inicial. 6- A segunda ré
cancelará definitivamente os descontos da contribuição na folha de pagamento da
autora. Sobre essa proposta a autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco)
dias. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre a proposta ora
formulada. Oportunamente voltem conclusos para a sentença. Dou as partes
intimadas nesta audiência. Nada mais. Eu, Maia Mia , Maria Helena
de Lima Probst, Técnica Judiciária. E
Nx
gênio Gilngo
uiz de Direito
Cu idos
PRONJUDI - Processo: 0006339-75.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 164.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Canan,
25/08/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Conab bota
ADVOCACIA
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARC.
DE TOLEDO, PARANÁ. i
Processo 0006339-75.2013.8.16.0170.
ELIANA BENATTI, por seu procurador, vem respeitosamente, dizer que
concorda com os termos de acordo propostos pelos Réus na audiência de conciliação realizada
em 14.07.2015, às 14:00 horas.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Toledo, 25 de agosto de 2015.
Ages,
Eliana Benatti
45 3378-6650 / Fax: 45 3378-4232
Rua Almirante Barroso, 3255 - Toledo-PR - CEP 85.905-010 - cananepolettoG)cananepoletto.adv.br
48 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0006339-75.2013.8.16.0170
AÇÃO ORDINÁRIA
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de ação declaratória combinada com pedido de repetição de indébito ajuizada
por ELIANA BENATTI, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO e da
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO — CAST, objetivando a
declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso |, e, art. 8º, ambos da Lei
Municipal nº 1.727/1.992, para o fim de declarar indevida a contribuição para o custeio do
plano de assistência à saúde dos servidores municipais de Toledo e seus dependentes,
descontada dos vencimentos do servidor pelo Município para repasse à CAST.
Requer, ainda, a repetição de todos os valores já descontados anteriormente, acrescidos
de juros moratórios e correção monetária.
Alega que há vício de inconstitucionalidade na legislação local que implementou o
desconto pelo fato de que a adesão do servidor ao plano é obrigatória e ocorre
independentemente da sua manifestação de vontade.
Dessa forma, conclui pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Lei
Municipal, requerendo a repetição dos valores descontados anteriormente (seg. 1.1). Juntou os
documentos com o objetivo de corroborar o alegado (seg. 1.23).
Na sequência, a d. Juíza substituta, dentre outros autos, concedeu a medida liminar
pleiteada, ordenando a cessação dos descontos por parte da segunda requerida (seg. 11.1)
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4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
Promotor de Justiça
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
Citados, os réus ofereceram contestação alegando que o Município possui competência
para legislar, eis que o Estatuto dos Servidores Públicos é elaborado pelos entes federativos,
tendo cada ente autonomia em sua organização politico-administrativa, decorrente da
Constituição Federal.
No mesmo sentido afirma a constitucionalidade e legalidade quanto aos descontos a
título de plano de saúde, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, que determina aos
entes da Federação a instituição de regime jurídico único para seus servidores e autoriza o
Município a editar lei que discipline a relação jurídica do ente federado com o seu respectivo
servidor, motivo pelo qual existe à lei municipal nº 1.727/92, a qual se trata, portanto, de
norma de direito estatutário, que trata do regime jurídico do trabalho (seg. 24.1).
Ademais, a segunda ré apresentou reconvenção, aduzindo a impossibilidade da
restituição de valores dado o fato da autora ter utilizado do serviço oferecido pelo reconvinte.
Sucessivamente, solicita a compensação de valores entre o efetivo gasto pela reconvinte e as
contribuições do reconvinda (seg. 25.1).
Em sua contestação à reconvenção, a reconvinda alegou, preliminarmente, defeito de
representação ante a inexistência da prova de representação e a carência da ação, informando
que já havia sido exposto, na inicial, o pedido de compensação de valores, sendo desnecessária,
portanto, seu pedido via reconvenção. No mérito, reconhece parcialmente o pedido,
considerando que tal pedido já foi requerido na inicial (seg. 42.1).
A autora impugnou a contestação reforçando seus argumentos postos na exordial (seg.
43.1).
Da mesma forma, o reconvinte impugnou a contestação, sanando o vício de
representação, além de afirmar que'não há carência de ação, informando que a reconvenção é
a maneira hábil para cobrar os valores efetivamente utilizados pela reconvinda (seg. 48.1).
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4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo Sandres Sponholz
MO Promotor de Justiça
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
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Promotoria das Fundações
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Em decisão de seg. 57.1, o MM. Magistrado determinou aos réus que juntem aos autos
informações sobre as datas em que a autora efetivamente utilizou os serviços prestados pela
segunda requerida (seg. 57.1).
Na sequência, apresentou-se ofício informando quais as datas que a autora utilizou o
serviço prestado pela segunda requerente. Todavia, não houve definição dos valores gastos
(seg. 91.1).
Findada a fase instrutória, o d. Juízo proferiu sentença julgando parcialmente
procedente o pedido da autora, de modo a declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso
| da Lei Municipal nº 1.727/92, determinar que os réus se abstenham de fazer o desconto sobre
os vencimentos da autora, além de condenar as rés a restituírem as importâncias descontadas
a partir de 18/06/2013 (seg. 101.1).
A autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto ao
pedido de abatimento dos dias de serviço utilizados, bem como contradição quanto à
declaração de eficácia da Lei que fora considerada inconstitucional na sentença (seg. 106.1).
Os embargos foram acolhidos para retificar a data em que as rés deveriam efetuar a
devolução dos valores (seg. 108.1).
Irresignada, a autora apresentou apelação, solicitando a extinção sem resolução de
mérito da reconvenção, bem como o pedido de condenação das apeladas para que restituíssem
todos os valores descontados de seus vencimentos diante da inconstitucionalidade da Lei
1.792/92, e ainda para que seja compensado o valor gasto pela segunda apelada nas
oportunidades em que a apelante fez uso de seus serviços. Sucessivamente, em caso de
entenderem pela possibilidade de aplicação de efeitos à norma inconstitucional, seja as
apeladas condenadas à devolver os valores desde a data da em que a apelante utilizou-se pela
última vez dos serviços da segunda apelada, em 18/03/2010 (seg. 115.1).
Os réus também apresentaram apelação, objetivando reconhecer a competência
legislativa do Município por se tratar de plano de assistência ao servidor e norma de cunho
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estatutário, declarando, assim, a constitucionalidade da Lei 1.792/92. Sucessivamente, em caso
de não acolhimento, solicita que a repetição do indébito incida somente a partir de julho de
2.013 e que as restituições sejam creditadas mensalmente nos vencimentos da autora (seg.
117.1).
A autora apresentou suas contrarrazões, reforçando a inconstitucionalidade da Lei em
comento, bem como da possibilidade de repetição do indébito (seq. 124.1). Da mesma forma,
os réus apresentaram suas contrarrazões arguindo, em síntese, a impossibilidade de repetição
de indébito (seg. 125.1).
Em sequência, o nobre representante do Ministério Público em segundo grau
manifestou-se pela não intervenção por entender ausente o interesse público subjacente (seg.
133.4).
No acórdão, o Tribunal decidiu pela nulidade da sentença por entender que a mesma foi
omissa quanto ao pedido deduzido pelas rés na contestação para que, em caso de procedência,
fosse determinado que a restituição ocorresse mediante sucessivas prestações mensais
diretamente na folha de pagamento da autora. Ainda, que a autora-reconvinda não teve sua
preliminar de ausência de interesse processual apreciada. Assim, foi determinado a remessa
dos presentes autos para o Juízo de primeiro grau, ficando prejudicada a análise de mérito das
outras questões abordadas nos recursos (seg. 133.13).
Ciente da decisão, o d. Juízo determinou audiência de conciliação para tentar solucionar
a presente causa, em vista das semelhantes ações envolvendo este pedido que resultou em
transação (seg. 145.1).
Na audiência de conciliação fora apresentada a seguinte proposta: a) a segunda ré
pagará à autora a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) até o dia 14/09/2015,
mediante depósito judicial, após autorização do poder legislativo municipal; b) a segunda ré
arcará com as custas processuais; c) a segunda ré pagará ao patrono da autora a quantia de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios; d) o
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inadimplemento importará no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do
acordo; e) com o pagamento dá-se aos réus total e geral quitação dos valores reclamados; f) a
segunda ré cancelará definitivamente os descontos. Sobre a proposta, a autora deve se
pronunciar em 05 (cinco) dias (seg. 153.1). No mesmo ato, o d. Julgador determinou vistas ao
Ministério Público para se manifestar acerca da proposta de avença acima referida.
O parquet solicitou ao Município de Toledo que apresentasse a dotação orçamentária a
ser utilizada para o pagamento de referido valor, bem como a atual situação do Município
relativamente ao pagamento de precatórios, além de que, se existentes, quais são decorrentes
de outras condenações de processos concernentes à CAST. (seg. 165.1).
Ante o deferimento do solicitado pelo d. Juízo (seg. 168.1), o Município de Toledo
respondeu, informando que a dotação a ser utilizada decorre da abertura de crédito adicional
especial à autarquia — CAST. Outrossim, relativamente aos precatórios, aquele informou que
não existem precatórios decorrentes de condenação judicial relativamente à restituição da
cobrança compulsória destina à CAST (seg. 173.1/173.2).
Vieram os autos para pronunciamento.
Breve relato.
2. DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727/92 QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA
A INSCRIÇÃO DO SERVIDOR NO PLANO DE ASSISTÊNCIA DA CAST — DA POSSIBILIDADE
DE ACORDO —- DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE
PRECATÓRIO
Segundo a proposta de acordo firmada pelas partes, a CAST pagará à autora R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de ressarcimento pelos descontos efetuados, e R$
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1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, até 14.09.2015, ou
antes, se aprovada lei municipal autorizando a homologação do acordo, e o Município assumirá
a responsabilidade pelas custas processuais (seg. 153.1).
Também foi avençado que os réus cancelarão, definitivamente, os descontos da
contribuição à CAST da folha de pagamento da autora.
Para uma correta análise sobre a possibilidade de homologação de acordo envolvendo o
Poder Público, é necessário avaliar as leis que vinculam a conduta da Administração sobre o
tema.
O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, nos seguintes
termos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os meios constitucionalmente estabelecidos para o financiamento da seguridade
social, a qual é integrada pela saúde, previdência social e assistência social, encontra-se a
contribuição social, que deve ser instituída nos termos do art. 149 da Constituição Federal:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Ill, e 150, le Ill, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, 8 6º, relativamente às contribuições a
que alude o dispositivo.
Neste panorama, pode-se constatar que cabe somente à União a instituição de
contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde, de modo que
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qualquer instituição da referida contribuição social por outra entidade da federação torna-se
inconstitucional por usurpação da competência delineada para a União.
O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, entendeu que norma de outro ente da
federação que não a União, que institui contribuição social para custeio da saúde, ofende a
norma constante do art. 148 da Constituição Federal. Seguem os julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
| — Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição
compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares,
farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
Precedentes.
l — A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à
restituição de valores descontados compulsoriamente a título de
contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional.
HI — Agravo regimental improvido.
(RE 639972 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG
10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE INSTITUÍDA POR UNIDADE DA
FEDERAÇÃO — CARÁTER OBRIGATÓRIO — INCONSTITUCIONALIDADE —
AGRAVO DESPROVIDO — na forma do artigo 149 da Constituição Federal
aos Estados membros não foi atribuída competência para instituir
contribuição social dos servidores.
(AI 468281 Agr, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado
em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012
PUBLIC 15-02-2012).
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Pois bem. A Lei Municipal nº 1.727/92, que criou o plano de assistência à saúde dos
servidores públicos do Município de Toledo, sob a administração da CAST, definiu como
obrigatória a inscrição do servidor no denominado plano, e, consequentemente, a contribuição
à CAST e o desconto pelo Município.
O artigo 4º da referida lei revogada listava como segurados obrigatórios os servidores
públicos municipais ativos e aposentados, enquanto o artigo 8º, por sua vez, instituía a
contribuição compulsória correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento ou provento do
servidor.
Neste sentido, é clara a inconstitucionalidade da exigência da inscrição e da cobrança da
referida contribuição, consoante a exegese pretoriana dominante, tendo, inclusive, sido assim
interpretada em diversas oportunidades pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.
Sob o prisma daquela legislação, contudo, a presente transação não seria possível, uma
vez que representaria o descumprimento da norma impositiva.
Ocorre que a referida lei foi revogada pela Lei Municipal nº 2.182/2014, que trouxe
novas regras para o plano oferecido pela CAST, determinando que a inscrição deve ser feita a
requerimento do servidor, tornando-se facultativa.
Esta mudança tem como consequência uma nova interpretação quanto ao acordo que
ora se pleiteia homologado.
A licitude do acordo é revelada não apenas pela revogação da norma anterior, mas
essencialmente pela facultatividade da inscrição e da permanência do servidor público como
beneficiário do plano de assistência, que decorre dos artigos 4º e 7º da novatio legis:
Art. 4º São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa na CAST:
(...)
*TI-PR REEX: 951904-0; TJ-PR AI em MS 858659-6; TJ-PR APL 1160185-9; TJ-PR REEX 1250321-4.
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Art. 7º A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante requerimento do
beneficiário titular.
Parágrafo único — Os atuais beneficiários da CAST manterão o respectivo
vínculo com a autarquia, salvo se requererem expressamente o seu
desligamento.
Cumpre destacar que a lei revogadora reúne os requisitos de validade, eficácia e
vigência, de modo que atualmente a assistência à saúde através do plano CAST é uma opção do
servidor público do Município de Toledo, não uma imposição.
Por via de consequência, não existindo mais nenhum impedimento legal para o
desligamento definitivo do plano assistencial, aliando o entendimento jurisprudencial de que a
cobrança compulsória padecia de inconstitucionalidade com o reconhecimento implícito, pelo
Município, da ilegalidade, através da revogação da lei, conclui-se que a proposta de acordo é
possível nos termos em que foi apresentado pelas requeridas, ressalvando-se, contudo, a
forma de pagamento, haja vista a impossibilidade deste ser feito mediante depósito judicial,
diante da imposição constitucional e legal de que seja realizado através de precatório.
2.1 DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO
Com efeito, o art. 100, caput, da Constituição Federal, determina que os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública Municipal devem obedecer exclusivamente à ordem cronológica
de apresentação de precatórios, havendo possibilidade de pagamento em modalidade diversa
somente na hipótese de requisição de pequeno valor, o que não ocorre em caso, às vistas do
estabelecido na norma constitucional e também no ordenamento legal do Município.
Para melhor esclarecer transcreve-se trecho do artigo 100 da Constituição Federal:
9
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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-
ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos
para este fim.
[..]
8 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis
como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude
de sentença judicial transitada em julgado.
No mesmo sentido, destaca-se o art. 2º da Lei “R” nº 41/2003:
Art. 2º — Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que
alude o 8 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de
execução não excedam a importância correspondente a 100 (cem) URTs —
Unidades de Referência de Toledo.
& 1º — É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição do precatório.
8 2º — É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Registra-se que o valor atual da Unidade de Referência de Toledo equivale a R$ 60,61
(sessenta reais e sessenta e um centavos). Assim, o limite de obrigação de pequeno valor,
considerada a limitação estabelecida pelo artigo acima transcrito, não poderá ultrapassar o
montante de R$ 6.061,00 (seis e sessenta e um reais).
Salienta-se que se a Fazenda Pública efetua pagamento em dissonância com o que
dispõe a ordem de preferência do artigo 100, da Constituição Federal incorre em preterição,
2 Lei “R” nº 41/2003 in http://www toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/1896 texto integral
10
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violando, por conseguinte principais basilares da Administração Pública, como a
impessoalidade, moralidade e a igualdade. Nesse sentido, o fato desse pagamento decorrer de
acordo, judicial ou extrajudicial, não altera a existência da quebra da ordem cronológica dos
débitos judiciais. Vejamos o que afirma a jurisprudência a respeito, inclusive nas circunstâncias
em que, a princípio, o acordo seria benéfico sob o aspecto econômico:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. QUEBRA
DA ORDEM CRONOLÓGICA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POSTERIOR.
ACORDO BENÉFICO AO PODER PÚBLICO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
PRECEDENTES. 1. É absoluta a ordem cronológica de pagamento dos
precatórios, violando a Constituição a sua inobservância, induvidosa ainda à
luz de acordo benéfico ao erário, homologado judicialmente. 2. Recurso
provido. (STJ - RMS: 29671 SP 2009/0107382-7, Relator: Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, Data de Julgamento: 15/09/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data
de Publicação: DJe 25/09/2009 — destaque nosso)
Atente-se que por ocasião da exteriorização de seu voto, o Ministro Hamilton Carvalhido pontua
que “o critério cronológico para o pagamento de precatórios estabelecido pela Constituição Federal foi
adotado com a finalidade de fazer valer os princípios constitucionais da moralidade, da igualdade e
da impessoalidade, uma vez que o importante não é apenas que o Poder Público quite os seus débitos,
mas que o faça obedecendo à precedência cronológica.” Ainda, na mesma linha de argumentação, o
Eminente Julgador salienta que “é lícito ao Poder Público realizar acordos que atendam ao
interesse público, no entanto, para a celebração de qualquer acordo que vise ao pagamento de
precatório é essencial a obediência à ordem cronológica, sob pena de burla ao sistema e quebra do
princípio da impessoalidade.”
Ainda, a respeito da temática, cabe ressaltar os seguintes julgados:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. QUEBRA DA
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
POSTERIOR POR MEIO DE ACORDO BENÉFICO AO ERÁRIO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. (STJ - RMS: 26926 SP 2008/0101405-6, Relator: Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 02/04/2009, T1 - PRIMEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2009)
n
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDAS SALARIAIS EM FUNÇÃO DA
CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL, POR VISLUMBRAR QUE A SUA
FORMALIZAÇÃO FERIRIA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
REGIME DE PRECATÓRIOS QUE CONSTITUI A ÚNICA FORMA DE
PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE DISPUTAS JUDICIAIS - REGRA
ABSOLUTA QUANTO AO PAGAMENTO, QUE DEVE SEGUIR
NECESSARIAMENTE A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS -
PRECEDENTES DO STF E STJ - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO
RETIRA O CARÁTER JUDICIAL DA DEMANDA, ANTE A NECESSIDADE DE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INCLUSÃO DAS VERBAS
DEVIDAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
MUNICÍPIO QUE ADERIU AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-
INCLUSÃO DO ART. 97 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL QUE FLEXIBILIZOU A REGRA
DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS,
PERMITINDO QUE ATÉ 50% DOS RECURSOS DESTINADOS AO SEU
PAGAMENTO SEJAM UTILIZADOS PARA QUITÁ-LAS ATRAVÉS DE LEILÃO OU
ACORDO DIRETO COM OS CREDORES - REGRA DIFERENCIADA QUE NÃO
SIGNIFICA PAGAMENTO IMEDIATO AOS CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO,
MESMO QUANDO FORMALIZADO ACORDO BENÉFICO AO ERÁRIO -
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Regime de
Precatórios é a única forma prevista para os pagamentos oriundos de
decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais (art. 100 da Constituição Federal), não perdendo o
caráter judicial o acordo formalizado entre as partes; - Não há previsão
legal para a inclusão em folha de pagamento de verba oriunda de acordo
judicial; (...) (TJ-RN - Al: 9387 RN 2011.000938-7, Relator: Des. Aderson
Silvino, Data de Julgamento: 14/06/2011, 2º Câmara Cível)
AGRAVO. NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE MUNICÍPIO
E PARTICULAR. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO
DESTINADO AO RESPECTIVO PAGAMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE.
DISPENSA DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O STJ. Na
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transação judicial - e havendo já o depósito integral do valor devido ao
credor - há, ainda assim, necessidade da expedição de precatório para
recebimento do montante depositado. Homologada a transação e
passada em julgado a homologatória, o credor, segundo o STJ, não pode
levantar o valor que lhe é devido. Neste caso, o valor decorre de
negociação via da qual o Município de Mariana readquiriu imóvel do seu
proprietário. Ainda assim incide a hipótese prevista no art. 100 da CF
(sujeição a precatório). Confira-se a jurisprudência do S.T.J: "2. A transação
judicial homologada pelo juiz é título executivo judicial (art. 475-N do CPC,
correspondente ao revogado art. 584 do CPC). Não cumprida a obrigação,
sua execução judicial deve observar o procedimento comum da execução
contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial a que se dá provimento (REsp
890.215/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/02/2007, DJ 22/03/2007, p. 315). (TIMG - Agravo de
Instrumento-Cv | 1.0400.01.004962-7/001, Relator(a): Des.(a) Wander
Marotta , 72 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2013, publicação da
súmula em 17/05/2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇAO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E
PARTICULAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA
423, DO STF. COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PERMISSIVA DA
TRANSAÇÃO. TRANSAÇÃO BENÉFICA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
CLÁUSULA PREVENDO A FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO VIOLA O
REGIME DE PRECATÓRIOS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO REALIZADA. 1. Não
transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio",
que se considera interposto "ex lege". (Súmula 423, STF); SENTENÇA
MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TI-BA - REEX:
00052872320118050137 BA 0005287-23.2011.8.05.0137, Data de
Julgamento: 16/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
19/12/2013).
Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Verbas salariais não pagas a
servidores do Município Agravante - Acordo homologado por sentença -
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Irresignação apenas quanto à forma de pagamento - Adequação às regras
constitucionais de pagamento devidos pela Fazenda Pública - Inteligência
do art. 100, da Constituição Federal - Recurso conhecido e provido. | - O
fato de a transação ter sido firmada pelo Alcaide da gestão anterior não
pode obstar a persecução da verba salarial pelos servidores municipais,
uma vez que devem receber pelo trabalho que prestaram. Deve-se ter em
mente, porém, que devem ser respeitadas as regras constitucionais de
pagamento devidos pela Fazenda Pública; Il - Consoante entendimento
sumulado tanto do STF, a exceção prevista no art. 100, da Constituição
Federal, inclusive citado pelo recorrente, em favor dos créditos de natureza
alimentar, como é o caso dos salários reivindicados pelos servidores, não
dispensa a expedição do precatório, mas apenas gozam de preferência em
relação aos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza; |l -
O bloqueio imediato das verbas do FPM e do ICMS, nos moldes do acordo
firmado, é medida extrema, que não se coaduna com a forma imposta pela
Carta Constitucional para pagamento das dívidas públicas; Ill - O novel 68,
do art. 100, da CF só autoriza o sequestro da quantia necessária à
satisfação do débito exclusivamente se houver preterição do seu direito de
precedência. Mas não é esse o caso dos autos; IV - Mesmo estando
caracterizada a hipótese de pagamento do valor devido mediante
requisição de pequeno valor, desde que não ultrapasse o limite legal, tal
fato não autoriza o bloqueio das verbas do FPM e do ICMS, como fora feito,
por ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico; V - Recurso
conhecido e provido. (TJ-SE - Al: 2008213702 SE , Relator: DES. CEZÁRIO
SIQUEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/11/2010, 22.CÂMARA CÍVEL).
(grifos acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
PAGAMENTO. PRECATÓRIO. TRANSAÇÃO. À exceção dos débitos de
pequeno valor (artigo 100, 8 3º, da Constituição Federal) a Fazenda Pública
realiza o pagamento de todos os demais débitos mediante o regime da
expedição de precatórios. É inadmissível transação entre a Fazenda Pública
e a parte contrária, por infringir o princípio da ordem cronológica e de
preferência dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
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Recurso não provido. (TJPR - 32 C.Cível - AI - 138791-9 - Maringá - Rel.:
Manassés de Albuquerque - Unânime - - J. 12.08.2003)
Desta feita, considerando que o acordo firmado pelo Município de Toledo e pela CAST
tem como uma de suas obrigações o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), não se admite seu pagamento por outra via que não o precatório.
Frisa-se neste ponto que o fato de se imputar a CAST o dever de pagamento não
afasta a incidência da norma referente aos precatórios, uma vez que se trata de autarquia
municipal e, portanto, vinculada ao regime de precatórios. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVO
CÁLCULO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE INOCORRENTE -
PRELIMINAR AFASTADA. Pacificado o entendimento jurisprudencial no
sentido de que, não tendo ocorrido o pagamento integral do débito, a
Fazenda Pública não necessita ser novamente citada para se manifestar
acerca do cálculo complementar, bastante apenas a sua intimação. JUROS
DE MORA - INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DO CUMPRIMENTO DO
PRECATÓRIO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - MATÉRIA PRECLUSA.
Se o agravante, ao invés de recorrer, formulou pedido de reconsideração,
para após, quando decorrido certo lapso temporal, interpor agravo de
instrumento, agora contra o segundo decisório, que se limitou a ratificar a
decisão anterior, não se conhece do reclamo, por ser extemporâneo,
porquanto já operada a preclusão. MULTA DIÁRIA PELO
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE -
AUTARQUIA SUJEITA AO REGIME DO PRECATÓRIO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A multa imposta no art. 461, 8 4º, do CPC, tem o
intuito de inibir qualquer intenção do devedor em não cumprir obrigação
específica; todavia, não pode ser imposta à autarquia previdenciária, uma
vez ser ineficaz como meio de coerção, porquanto a agravante está
sujeita ao regime do precatório no cumprimento de suas obrigações. (TJ-
SC - Al: 222815 SC 2002.022281-5, Relator: Rui Fortes, Data de Julgamento:
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07/11/2003, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
Agravo de Instrumento n., de Orleans.).
Saliente-se que, na linha de pensamento do Ilustre Ministro José Augusto Delgado,
diversa seria a situação se estivessem em jogo superprincípios mais relevantes, de índole não
econômica, como por exemplo a dignidade da pessoa humana.? Contudo, no caso, a tutela é
de caráter exclusivamente patrimonial.
Assim, para que haja concordância do parquet à pretensa homologação do acordo se
faz imprescindível a sua retificação no pertinente a forma de pagamento do principal, uma
vez que o alinho da transação às normas constitucionais e legais é medida que se impõe.
De outro modo, no que se refere ao montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
indicado na proposta como valor pago, pelo Município de Toledo, ao patrono da autora ao
título de honorários advocatícios, não se opõe óbice à realização de seu pagamento através
de alvará judicial, na data prevista na proposta de acordo, haja vista de se tratar de pequeno
valor prescindindo à necessidade de sua inclusão orçamentária para fim de seu efetivo
adimplemento.
Por fim, insta observar que a criação de lei municipal autorizando o acordo firmado no
processo é imprescindível para o efetivo cumprimento da avença.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto e, considerando a tardia oportunidade de intervenção, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ratifica os atos praticados nos presentes autos,
manifestando-se, outrossim, favoravelmente ao acordo firmado em audiência (seg. 153), à
ã DELGADO, José Augusto. PRECATÓRIO JUDICIAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
http://daleth.cjf.jus.br/revista/seriecadernos/vol23/artigo05. pdf, acessado em 9 de outubro de 2.015, às 16h:46min.
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exceção da forma de pagamento estipulada, haja vista que o pagamento da quantia à autora
somente poderá ser realizada RESPEITANDO-SE A REGRA DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE
PRECATÓRIO, conforme os preceitos constitucionais e legais incidentes.
Toledo, 9 de outubro de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça”
* Obs: o atraso decorre de involuntário acúmulo de serviços, especialmente considerando que: no período de 10 a 15 de
agosto este Promotor de Justiça foi designado ao atendimento cumulativo da 32 Prom. Just. (Resolução nº 3483/2015), com
reflexos no andamento dos serviços da 42 Prom. Just.; no dia 18 de agosto foi designado ao atendimento da 52 Prom. Just.; do
dia 17 a 22 de agosto, foi designado ao atendimento da 5? Prom. Just. (Resolução 3545/15); até O presente momento não
recebeu auxílio de Promotor de Promotor de Justiça Substituto (em virtude de concessão de férias aos titulares da 22 e 62
Prom. Just., bem como designação de atendimento à 32 Prom. Just. e 52 Prom. Just. no período), nada obstante previsão no
artigo 2º da Resolução nº 2.786/15, que promoveu na redistribuição dos serviços das Promotorias de Justiça da Comarca de
Toledo.
17
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MO Promotor de Justiça
PROJUDI - Processo: 0006339-75.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 232.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
22/01/2016: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: 45 3277-4804
Autos nº. 0006339-75,2013.8.16.0170
1. Aguarde-se a juntada da lei Municipal pelo réu, para viabilizar eventual homologação da proposta de
acordo entabulado em audiência, conforme mov. 153.1.
2. Intimem-se.
Toledo, 22 de janeiro de 2016.
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
ATA nº 03/2016
1 Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às oito horas e trinta
2 minutos, na sala de reuniões da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais
3 de Toledo, sito à Rua Almirante Barroso, nº 2.997, Toledo, Paraná, reuniram-se
4 -extraordinariamente a Superintendente da CAST, Angela Maria Zoletti, os
5 | membros do Conselho Diretor: Ana Cândida Locatelli, Bernardete Borilli, Cláudia
6 Carneiro da Silva Piacenti, David Calça, Denise Liell, Rosi Meri Casagrande
7 Poersch, Terezinha Audéte Dal Bosco, Márcia Inês Mallmann Batista, Gilberto
8 Luís Schizzi, Ivana Maria Dall! Agnol e Rodrigo Melonari, para deliberarem sobre
9 os seguintes assuntos: 1- Suplementação orçamentária: tendo em vista o
10 Termo de Audiência de Conciliação nº 147/2015, Processo: 0006339-
11 75.72013.8.16.0170, sendo requerente a servidora E. B., que solicita ressarcimento
12 da contribuição paga à CAST, APROVAMOS o acordo judicial e desde já autoriza,
13 caso necessário, suplementação orçamentária para cumprimento da decisão
14 | judicial. 2- Diretrizes para acordos judiciais: Referente ao Projeto de Lei que
15 estabelece critérios para a realização de acordos judiciais, relacionados a CAST,
16 fica aprovada a redação com alteração do “Art. 2º..., inciso I..., ...O valor para
17 eventual transação não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) daquela
18 importância.” 3) Assuntos gerais: a) Foi comunicado pela superintendente da
19 CAST a pauta da reunião que ocorreu com a UNIMED, sendo que a mesma
20 apresentou o aumento dos valores das consultas e honorários médicos. Nada
21 mais havendo a tratar, às dez horas e 30 minutos, eu Rodrigo Melonari lavrei a
22 presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes.
SÁ 4
Ângela Maria Zoletti Ana ia
superitendento da CAST
ES Í puto no
— TT Bemárdete Borill Cláudia Carneiro da Silva-Pfacenti d Calça — LD)
| AEE
- “
“ Denise Liell Mer-Gasagrands Poersch-—— Terezina Audéte al Bosco
|
árcia Inês Maliman Baptista
Ivana Maria DallYagnol
Rua: Almirante Barroso, Nº 2997 — Centro - Toledo - PR
Fone/Fax: (45) 3378-3383 — E-mail: cast.saudehotmail.com
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 823, de 26 de janeiro de 2016
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 7º
da Lei “R” nº 150, de 25 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 44.230,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais), mediante
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I — no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00
02110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2.049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.1,90.16,00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
02990 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-052 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL ESCOLAR
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
03120 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
04180 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA pilão INFANTIL - CMEIs
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL «R$ 300,00
06050 00103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 300,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 3.560,00
10970 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204: GM de 2007 .. «R$ 3.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 « 10.301.0034,2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
11200 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica ............... 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2.187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.120,00
12350 00499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS... 7.120,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 1.150,00
13660 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29100 - va 1.150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
27.230,00
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «. R$ 2.000,00
00020 00509 509 / 99 / 99 0 / O Gerenciamento do Trânsito. a R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO . vo R$ 2.000,00
II —- no orçamento da Caixa de Assistência aos Servidores
Municipais de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01,001 - 11.331.0054.2-001 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00070 00076 0/1/7/0/0 Recursos próprios...........
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST .
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
«.« R$ 15.000,00
Art. 2º — Para a abertura do crédito adicional de que trata este
Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações:
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-039 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100,00
02150 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres] 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00
03050 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-052 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
03110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1,90.11,00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVI R$ 1.000,00
04170 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... é R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA A EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........
06020 00103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 1.150,00
13860 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . Ê 1.150,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...smisusimsmsmsasa R$ 15.550,00
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais);
2. Fonte 499 — Gestão do SUS, no valor de R$ 7.120,00 (sete mil,
cento e vinte reais);
3. Fonte 500 — Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria
204-GM de 2007, no valor de 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais).
Il — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial da seguinte dotação:
3747
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 » 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
2.000,00
00110 00509 508 / 99 / 99 / 0/0 Gerenciamento do Trânsito E 2.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO are R$ 2.000,00
II - no orçamento da Caixa de Assistência aos Servidores
Municipais de Toledo, recursos de superávit financeiro de exercício anterior na
fonte 076 - Recursos próprios, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 26 de janeiro de 2016. N
C LUISADASE O/BETO LUNITTI PAGNUSSATT
sao Pi O DQ MUNICÍP pes TOLEDO
Muro |
LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA —
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.425, de 27/01/2016

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