MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 11 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º
da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Scuciato”,
implantado na Chácara nº 01, com área de 21.015,34m? (vinte e um mil quinze metros e
trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão do lote rural nº 05.D do Perímetro
“B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 61.355 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de
7.177,79m? (sete mil cento e setenta e sete metros e setenta e nove decímetros
quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento: Rua Darci Merquides
Adam, Rua Mário Fontana, Rua Cezário de Oliveira Cardoso, Rua João Roland
Lentsch, Rua Rudolfo Zorzo e Rua Attilio Donassolo;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
355 da quadra nº 19, com área de 2.244,17m? (dois mil duzentos e quarenta e quatro
metros e dezessete decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área
de uso institucional.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosam:
IPAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Scuciato”, implantado na Chácara
nº 01, com área de 21.015,34m? (vinte e um mil quinze metros e trinta e quatro
decímetros quadrados), da Subdivisão do lote rural nº 05.D do Perímetro “B” da Fazenda
Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 61.355 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 7.177,79m? (sete mil cento e setenta e sete metros e setenta e nove decímetros
quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento;
IH — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano
nº 355 da quadra nº 19, com área de 2.244,17m? (dois mil duzentos e quarenta e quatro
metros e dezessete decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área
de uso institucional.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de fevereiro de
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
RUA SEN. RUBEN
RUA W
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A ESTATÍSTICA
* [FAREADE SERVIDÃO COPEL 231465 me
ÁREA ÚTIL DO LOTEAMENTO * 18.700,69 mº
29 LOTES URBANOS 11.593,38 mº - 61,00%]
OT ÁREA INSTITUCIONAL 2284,17 MP = 12,00%
AREA DE RUAS 863,14 0 - o]
TOTAL 21.015,34 m”
* para o cálculo dos percentuais considerou-se a área útil do loteamento, ou seja,
18.700,69m , onde descontou-se da área total a área de servidão da Copel.
NontTE
Oriunda do
A
A
LOTE RURAL Nº 05.€.
570,0m
“Imóveis de configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente
ângulos diferentes entre si, condicionando para o efeito de cálculo da
área do mesmo, o método geométrico” (Lei nº 6.015/76, Art. 167, IL, n.4
cjc Art. 246, 61º, Art. 213, 1, “b”, Art. 176, 61º, Le II, n.3, "b" e Art.
225, 81º)
REVISÃO | ALTERAÇÃO ara
| Of | ALTERAÇÕES CONFORME ANÁLISE E SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA 19/01/2008
RUA SARANOL 67. SALA 3 CENTRO,
TOLEDOPR
“urbenaengenharia(ghotmail com
45-3054 0212
45-0128 265
45-0054 0109.
engenharia
LOTEAMENTO SCUCIATO
(ou LOTEAMENTO SCUCIATO
Chácara Nº Of. oriunda do desmemb:
ramento do
Fazenda Britânia, localcuda neste município de”
Tolado, Estado do Paraná
ÁREA DAS QUADRAS es Pad E a
QUADRA 19 6.663,50 mº
gi QUADRA 18 425146 m”
CHACARA Nº 30.8 QUADRA 17 2445, 78m?
ZA QUADRA 16 47681 mé,
Eid ÁREA DE QUADRAS 13.837,55 mº
ÁREA DAS RUAS
NOME PISTA (m?) |SERVIDÃO (m)] ÁREA TOTAL (m?)
BURER RUA DARCI MERQUIDES ADAM 2.008,99 229,95 2.238,94
tax | RUA MÁRIO FONTANA 551,54 5 I 551,54
| Ee RUA CEZÁRIO DE OLIVEIRA CARDOSO] 651,03 - [ 851,03
| RUA JOÃO ROLAND LENTSCH 809,12 - I 809,12
| RUA RUDOLFO ZORZO 200,66 [| 228538
RUA ATTILIO DONASSOLO
IM PLANTAÇÃO / PLANIALTIMETRICO
641,80
TATTIS mé