MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 11 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit:
a) da Contribuição de Iluminação Pública, para manutenção da rede de
iluminação;
b) de Recursos Livres, para desapropriação da Rua Ida Becker;
c) de transferências do FNDE para o Programa PAC 2, para a construção
de Centro Municipal de Educação Infantil no Bairro Pinheirinho e nos Jardim
Concórdia e Vila Pioneiro;
d) de Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, para Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo, para aquisição de
calcário para agricultura familiar.
II — suplementação de dotação da Secretaria da Educação, para custeio de
despesas com reforma da Escola São Francisco;
HI — adequação dos orçamentos das secretarias municipais, para
manutenção de suas atividades.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 4.760.794,68 (quatro milhões setecentos e sessenta mil setecentos e noventa e
quatro reais e sessenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, R$ 32.933,91
00910 00000 000 / 1/7/0170 Recursos Ordinários (Livres).................. seems 32.933,91
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 18.049,25
00930 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 18.049,25
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇ, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.820,06
04800 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 32.820,06
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-080 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 21.251,17
04870 00193 1013/9/1/5/18 Transferência SEED Transporte Escolar R$ 21.251,17
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE E TERCEIRIZAÇÃO. R$ 49.586,07
04910 00193 1013/9/1/5/18 Transferência SEED Transporte Escolar ... ne R$ 49.586,07
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 113.227,59
04930 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 113.227,59
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 268.508,90
05100 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.... «R$ 115.045,52
05110 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 153.463,38
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO Açao
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RIDIRA, : 334.360,03
05310 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação..... 334.360,03
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 mean DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 132.219,22
05550 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... o R$ 6.994,20
05560 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 125.225,02
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...... Rê 2.415,97
05610 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................s R$ 2.415,97
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-091 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
Ra +
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 568.265,51
05940 10051 1006/3/1/1/2 Transf FNDE F . 334.921,95
05950 10052 1006/3/1/1/2 Transf FNDE ça PAC 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho... R$ 233.343,56
PROJETOIATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA sp 6.625,58
07110 00102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%... 6.625,58
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.181.985,80
10430 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, R$ 2.181.985,80
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...... R$ 458.291,51
10480 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordin (Livres). R$ 449.652,00
10500 00512 512 /99/99/0/0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) vo R$ 8.639,51
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «o R$ 15.149,07
10870 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS «o R$ 15.149,07
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... " 60.000,00
11090 00341 1011 /9/2/5/1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS. (APSUS R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...... R$ 60.000,00
11170 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... R$ 10.000,00
11180 00341 1011/9/2/5/1 8 TRANSE SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (AP! «R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 91.300,00
12840 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalai ças 91.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 147.805,04
13740 10025 1011/9/2/5/18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................
R$ 147.805,04
R$ 100.000,00
13830 10025 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................ iii remessas errieesareresiirs R$ 66.000,00
14380 10085 1005 /3/99/1/1 Conv SEAB Progr de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário . R$ 66.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ mute R$ 4.760.794,68
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOI/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... assi SEER R$ 50.983,16
00850 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 50.983,16
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ............ sisters R$ 115.045,52
04930 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 115.045,52
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............... rsrsrsrs R$ 20.000,00
05040 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..... R$ 22.230,23
05130 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 9.410,17
05140 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. R$ 12.820,06
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 153.463,38
05170 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 153.463,38
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... «R$ 125.225,02
05620 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 125.225,02
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 10.000,00
10820 00303 303/1/2/07/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........mumm R$ 496.947,31
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Estado do Paraná
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 449.652,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais);
b) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 6.625,58 (seis mil seiscentos e vinte
e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
c) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de
R$ 113.227,59 (cento e treze mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos);
d) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 334.360,03 (trezentos e trinta e
quatro mil trezentos e sessenta reais e três centavos);
e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$
70.837,24 (setenta mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos);
f) fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no
valor de R$ 125.149,07 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e sete
centavos);
g) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais);
h) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, no
valor de R$ 2.181.985,80 (dois milhões cento e oitenta e um mil novecentos e oitenta e cinco
reais e oitenta centavos);
i) fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 8.639,51 (oito mil
seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos);
j) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE, no valor de 247.805,04 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e
quatro centavos);
k) fonte 10051 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMETs Jd.
Concórdia e Vl. Pioneiro, no valor de R$ 334.921,95 (trezentos e trinta e quatro mil
novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos);
1) fonte 10052 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI Bairro
Pinheirinho, no valor de R$ 233.343,56 (duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e três
reais e cinquenta e seis centavos);
m) fonte 10085 - Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade
do Solo - Calcário, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 11 de fevereiro de 201 N ,