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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE.
native_id6336

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 12/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 13/2016.
2016-03-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-02-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-02-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão do Meio Ambiente. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-15 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12, de 12 de fevereiro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório o conjunto de ações que vêm sendo
desenvolvidas, em âmbito local, estadual e nacional, para eliminação dos
vetores transmissores do vírus da dengue, do vírus Chikungunya e do Zika vírus
e para o controle das doenças por eles causadas.
Apesar de Toledo já possuir legislação específica sobre o assunto —
Lei “R” nº 165/2009 —, que estabelece uma série de medidas e procedimentos a
serem adotados pela administração municipal no tocante à matéria, pretende-se
implementá-la, para adequá-la à Medida Provisória nº 712, editada em 29 de
Janeiro de 2016.
Referida Medida Provisória previu, dentre outras medidas, a
possibilidade de “ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso
de situações de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso
de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre
essencial para a contenção das doenças”, inclusive quando se verificar a
existência de outras doenças, “com potencial de proliferação ou de
disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde
pública, condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública”.
Em vista disso e considerando as obrigações assumidas pelo
Município no incluso Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no mês de
Janeiro último com o Ministério Público da Comarca de Toledo (2º Promotoria
de Justiça), pretende-se inserir na Lei “R” nº 165/2009, dispositivo específico
para prever a medida “ingresso forçado em imóveis públicos e particulares”, nas
situações previstas na Medida Provisória acima mencionada e, também, quando
o possuidor do imóvel oferecer resistência, além de estender-se a aplicação
daquela Lei para outras situações que representem potencial de proliferação ou
de disseminação de doenças, condicionando-se tais medidas à prévia
Declaração de Emergência em Saúde Pública.
Ademais, embora o artigo 12 de nossa legislação já se refira à
regulamentação dos atos necessários à execução do Programa, propõe-se nova
redação para aquele dispositivo, para estabelecer-se, de forma expressa, que os
procedimentos para a notificação de infratores e para a aplicação de sanções
também serão estabelecidos em regulamento. A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue”.
Considerando tratarem-se de medidas que necessitarão ser
aplicadas de imediato, até mesmo para complementar as ações já
desenvolvidas no âmbito do Programa e para compatibilizar as medidas locais
às determinadas em nível de Estado e de País, solicitamos a Vossas Excelências
que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade
como que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
(| AUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a implementação
do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º — A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 2º-...
VIII — ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situações
de abandono, de resistência do possuidor ou de ausência de pessoa que possa permitir o
acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre
essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo único - A adoção da medida prevista no inciso VIII do caput deste
artigo ficará condicionada à prévia Declaração de Emergência em Saúde Pública.
Art. 12 — Os atos complementares necessários à execução do Programa de que
trata esta Lei, incluindo os procedimentos para a notificação de infratores e para a
aplicação de sanções, serão estabelecidos em regulamento.
”
Art. 3º — O disposto na Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, e em
suas alterações aplica-se, também, sempre que se verificar a existência de outras
doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que
representem grave risco ou ameaça à saúde pública condicionada à Declaração de
Emergência em Saúde Pública.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
Paraná, em 12 de feiro de 2016.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
) LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 165, de 28 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º — Fica implementado o Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria da Saúde, com o objetivo de reduzir
as infestações pelo mosquito aedes aegypti para afastar a incidência da dengue e evitar a
letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
I — levantamento de índice de infestação;
II — execução de ações de controle mecânico, químico e biológico
do mosquito;
III — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate
ao vetor e meios de diagnóstico da dengue (kit diagnóstico);
IV — execução de atividades de educação em saúde e mobilização
social;
V — notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e
óbitos por dengue hemorrágica;
VII — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para
diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da
Dengue.
Art. 3º — Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas
propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar
condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue
(aedes aegypti e aedes albopictus), observando-se, ainda, as seguintes exigências
específicas:
I — os responsáveis por comércio de plantas, borracharias, empresas
de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam
obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores
referidos neste artigo; (redação dada pela Lei “R” nº 88, de 26 de agosto de 2011)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TI — aos responsáveis por cemitérios compete orientar as pessoas
para que não mantenham sobre os túmulos quaisquer vasos ou recipientes que contenham
ou retenham água;
NI — os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas
ou não de chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água;
IV — os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de
mosquitos;
V — nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, instalações públicas ou privadas, bem como nos respectivos terrenos
em que existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de
mosquitos.
Parágrafo único — Os responsáveis pelos estabelecimentos que
comercializam plantas, deverão afixar, em local visível, placa onde constem orientações e
cuidados para evitar a proliferação dos vetores referidos no caput deste artigo. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 88, de 26 de agosto de 2011)
Art. 4º —- O Poder Público municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham ou possam expor a
população ao risco de contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti ou ao aedes
albopictus.
Art. 5º — Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e
medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos: (redação
dada pela Lei “R” nº 121, de2 de o 201
I— à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, desde que não tenham praticado outra irregularidade enquadrada nesta Lei
nos dois anos anteriores;
II — à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7º desta
Lei, nas seguintes situações:
a) se não for regularizada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
situação indicada na notificação prévia;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) na hipótese de já ter sido expedida contra o infrator, nos dois
anos anteriores, notificação prévia em decorrência de irregularidade prevista nesta Lei,
caso em que não será lavrada nova notificação.
Parágrafo único — O prazo de dois anos, mencionado nos incisos do
caput deste artigo, será contado a partir da publicação desta Lei. (dispositivo acrescido
pela Lei “R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
Art. 6º — As infrações ao disposto nesta Lei classificam-se em:
= euando-—s ada—a a—& tt a—ao
vetores:
I— leves, quando detectada a existência de até três focos de vetores;
E la Lei “R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
E diga dade ç
II — médias, de quatro a seis focos; (redação dada pela Lei “R” nº
121, de 2 de outubro de 2015)
IN — graves, de sete a dez focos; (redação dada pela Lei “R” nº 121,
de 2 2015
py Esismacd isa:
IV — gravíssimas, de onze ou mais focos. (redação dada pela Lei
“R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
Parágrafo único — As infrações gravíssimas de que trata o inciso IV
deste artigo, serão aplicadas quando encontrados focos em reservatórios, cisternas,
piscinas e demais depósitos com capacidade superior a quinhentos litros de água.
(dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
Art. 7º — As infrações previstas nos incisos do artigo anterior
estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I— para as infrações leves: valor correspondente a 3 (três) Unidades
de Referência de Toledo (URTSs); (redação dada pela Lei “R” nº 12
2015)
II — para as infrações médias: valor correspondente a 6 (seis) URT's;
(redação dada pela Lei “R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
ERFs
HI — para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez)
URTS; (redação dada pela Lei “R” nº 121, de 2 de outubr: 2015
URTs.
IV — para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 20
(vinte) URTSs. (redação dada pela Lei “R” nº 121, de 2 de outubro de 2015)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos
do caput deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, findo o qual, perdurando a irregularidade, estará sujeito à
imposição daquelas penalidades.
$ 2º — Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 8º — Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores das
normas contidas nesta Lei, bem assim para apresentação de defesa e recurso
administrativo, observar-se-ão os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário
Municipal.
Art. 9º — A competência para a fiscalização do cumprimento desta
Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria da Saúde, através
dos servidores lotados no Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 10 — Eventual arrecadação proveniente das multas referidas no
artigo 7º desta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria e do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 12 — As disposições complementares necessárias à execução
do Programa de que trata esta Lei serão estabelecidas em Regulamento.
Art. 13 — O disposto nesta Lei, no tocante à aplicação de
penalidades, terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7171, de 29/12/2009
04/02/2016 MPV 712
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde quando verificada situação de iminente
Exposição de motivos perigo à saúde pública pela presença do mosquito
transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus
da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde de âmbito
federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao
controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
demais normas aplicáveis. .
8 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças
causadas pelos virus de que trata o art. 1º, destacam-se:
| - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;
Il - a realização de campanhas educativas e de orientação à população; e
III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de
ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado,
quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
8 2º Para fins do disposto no inciso Ill do $ 1º, entende-se por:
| - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização,
o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato
de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e
Il - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na
hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez
dias.
Art. 22 Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares,
o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de
entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
S 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à
autoridade policial.
82º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da
eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Art. 32 Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de
agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm 1/2
04/02/2016 MPv 712
Art. 42 A medida prevista no inciso Ill do 8 1º do art. 1º aplica-se sempre que se verificar a existência de
outras doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou
ameaça à saúde pública, condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2016
*
http:/Ayww planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2016/Mpvimpv712.htm
22
MINISTÉRIO PÚBLICO DO EgTADO DÓ PARANÁ
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça da Educação
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Custus legis da 1º Vara Cível
Juizados Especiais
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
representado pelo Promotor de Justiça da titular da 2º Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo/PR, Dr. TIAGO TREVIZOLI JUSTO, no uso
“de suas atribuições constitucionais e legais, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, e pela Secretária Municipal
de Saúde, Sr.* DENISE HELENA S. L: C. M. CAMPOS, na qualidade de
gestor municipal do Sistema Único de Saúde, e a 20º REGIONAL DE
SAÚDE, representada por sua Diretora, Sr.* DENISE LIELL, com base no
disposto no art. 5º, 86º, da Lei 7.347/85 (LACP'), e ainda:
CONSIDERANDO o disposto no Inquérito Civil nº MPPR-
- 0148.12.000519-1, que contém informações fartas de que o Município de
Toledo permanece na precariedade em relação ao seu programa municipal
de combate à dengue, febre amarela, chikungunya e zika vírus, desde as
"Art. 52 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448. de 2007). ( » S »
I- o Ministério Público: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). E
a Lei nº 11.448. de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pel
HH - a União. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448. de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V- a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448. de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos | (um) ano nos termos da lei civil: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua. entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014 á
(...) 86º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta
às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 8.078. de
(]
11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) Hu BA
H N 1 de 45
a
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Promotoria de Justiça da Educação
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Custus legis da 1º Vara Cível
Juizados Especiais
providências de cunho preventivo da vigilância epidemiológica, mas
também na esfera da gestaão e da assistência à saúde, com índice de
infestação predial de risco e atualmente em estado de epidemia de
dengue;
CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesto universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
nos termos do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art.
225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, por se constituir em bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida;
CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, =
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado” consoante prescreve o art. 197 da
Constituição da República;
CONSIDERANDO que “as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único”, o qual tem como diretrizes, dentre outras, “a descentralização,
com direção única em cada esfera de governo” e “participação da
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Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça da Educação
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Custus legis da 1º Vara Cível
Juizados Especiais
comunidade”, conforme dispõem o art. 198, I e III da Constituição da
República;
CONSIDERANDO que o Art. 5º, XI, da Constituição Federal,
estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por'determinação judicial”;
CONSIDERANDO que o art. 5º, XXV, da Constituição
Federal estabelece que “no caso de iminente perigo público, a autoridade ,
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano”;
CONSIDERANDO que “São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados”, na forma do Art. 6º da Constituição Federal.
N
pude
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.080/90, que “Dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.782/99, que “Define o
Sistema- Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
A
Vigilância Sanitária, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.259/75, que “Dispõe
E
Edo UAM.
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2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça da Educação y
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
; Custus legis da 1º Vara Cível
Juizados Especiais
sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à
notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.437/77, que
“Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências”,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508/2011, que
“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências”; k
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da
Dengue - PNCD: Manual de Normas Técnicas, de 2001, da lavra da
FUNASA;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 44, de 3/1/2002, que es
(
estabelece as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria FUNASA nº 51, que “Estabelece
as Diretrizes para projetos físicos de Unidades de Armazenamento,
Distribuição e Processamento de Praguicidas”;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da >
Dengue - PNCD, instituído em 24 de julho de 2002 pela Fundação
Nacional de Saúde —- FUNASA;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Promotoria de Justiça da Educação
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e dos Portadores de Deficiência
Custus legis da 1º Vara Cível
Juizados Especiais
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da
Dengue - PNCD: amparo legal à execução das ações de campo — imóveis
fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador, de
dezembro de 2006, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e
Controle de Epidemias de Dengue, instituído pelo Ministério da Saúde em |
2009;
CONSIDERANDO o Levantamento de Índice Rápido de
Infestação por Aedes aegypti - LIRAa, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2488/2011, que “Aprova
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o
Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de
Saúde (PACS)”.
CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão do repasse
do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças dos E
municípios que não cumprirem as metas pactuadas na na a
Pactuada Integrada / Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI/ECD), com =.
comunicação formal ao Conselho Municipal de Saúde, Câmara de
Vereadores, Ministério Público e Tribunal de Contas; pre
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 15, do Decreto
nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o planejamento da saúde é A
para os entes públicos, ascendente e integrado, do nível local até
federal;
| Sde4s
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Custus legis da 1º Vara Civel
Juizados Especiais
CONSIDERANDO que o art. 11, incisos I e II, da Lei Federal
nº 8.429/1992, estabelece que constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício;
CONSIDERANDO que o art. 12, inciso III, da Lei Federal nº
8.429/1992, estabelece que independentemente das sanções penais, civis :
e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese do art.
11, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao ressarcimento
integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até %,
Ss
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de
contratar com o Poder Público ou recéber benefícios ou incentivos fiscais
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos,
que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de 2
gravidade do fato;
CONSIDERANDO que “o Ministério Público é instituição ,
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais er
individuais indisponíveis”, nos termos do art. 127, caput, da Constituiçã
1 6 de 45
2 /
LA luL
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da República;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo
as medidas necessárias a sua garantia, consoante dispõe o art. 129,
inciso II, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, S 6º, da Lei nº
7.347/1985, faculta ao Ministério Público “tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”; ;
CONSIDERANDO que o artigo 27, Parágrafo único, da Lei nº
8.625/1993, estabelece que cabe ao Ministério Público, entre outras
providências, receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações
de qualquer natureza, dando-lhes andamento no prazo de trinta dias,
AZ
bem como promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar- >
"
lhes as soluções adequadas, zelando pela celeridade e racionalização dos
procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO o aumento da incidência de casos de=
microcefalia neonatal no Brasil, cuja causa será esclarecida por estudos
coordenados pelo Ministério da Saúde e outras instituições envolvidas na R
investigação das causas de microcefalia no país;
CONSIDERANDO que até o dia 17 de novembro de 201
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(sete) estados da Região Nordeste, sendo: Pernambuco: 268, Sergipe: 44,
Rio Grande do Norte: 39, Paraíba: 21, Piauí: 10, Bahia: 8 e Ceará: 9, e que
há comunicação de um caso com microcefalia, ocorrido no Estado do Rio
Grande do Norte, que evoluiu para óbito e que está sendo investigado
pelas equipes de saúde;
CONSIDERANDO que tal quadro epidemiológico foi
notificado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde
(SVS/MS) à Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 23 de outubro
de 2015, por meio do Ponto de Contato Regional do Regulamento
Sanitário Internacional;
CONSIDERANDO que, no dia 29 de outubro de 2015, a
SVS/MS realizou nova avaliação de risco no âmbito do Regulamento
Sanitário Internacional (RSI) e notificou o evento à OMS classificado como
potencial Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
A
(ESPII) por apresentar impacto grave sobre a saúde pública e por geo
evento incomum / inesperado, conforme Anexo II do RSI;
CONSIDERANDO no dia 12 de novembro de 2015, o
Ministério da Saúde publicou a Portaria GM nº 1.813, de 11 de novembro
de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias
no Brasil, com base no Decreto nº 7616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO que, diante do atual a
epidemiológico, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério
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Saúde, emitiu, no dia 17 de novembro de 2015, a Nota Informativa nº
01/2015 - COES MICROCEFALIAS, cujo assunto é: “Procedimentos
preliminares a serem adotados para a vigilância dos casos de microcefalia
no Brasil”,
CONSIDERANDO que no item 8 da mencionada Nota
Informativa nº 01/2015 -— COES MICROCEFALIAS, a Secretaria de
Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde recomenda às Secretarias
Municipais e Estaduais de Saúde a adoção de procedimentos preliminares
para a vigilância dos casos de microcefalia no Brasil;
CONSIDERANDO que o combate à dengue, febre amarela,
chikungunya e Zika Vírus (e por consequência, à microcefalia decorrent
do Zika) deve ser feito primordialmente através do combate ao vetor
transmissor dessas doenças, o mosquito Aedes aegypti,
CONSIDERANDO a investigação realizada por intermédio
dos autos de Inquérito Civil nº nº MPPR-0148.12.000519-1, no qual
restou demonstrado o não cumprimento, por parte do Município de TED
Toledo, das disposições procedimentais instituídas no PNCD, em especial =S
e exemplificativamente das seguintes: (1) Alta quantidade de casos |
notificados, de 1.180 pessoas, sendo confirmados 723 casos de dengue, o
que configura tecnicamente EPIDEMIA, na medida em que a proporção é
de 536,40 casos por 100 mil habitantes em 03.12.2015; (2) No dá
índice de infestação predial ao longo de todo ano de 2015 (6,8, no BE di
ciclo; 6,6, no 2º ciclo; 0,9, no 3º ciclo; e 1,9, no 4º ciclo), quando Ep
máximo tolerável é de 1%, a denotar proliferação descontrolada doi
EN!
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mosquito vetor da dengue; (3) Índice de pendências em 37%, no dia
04/12/2015, ou seja, quase metade dos imóveis do município não foram
visitados, nem inspecionados (quando o máximo aceitável é de 10%), a
evidenciar que o índice de infestação predial pode ser muito mais alto;
(3) Falta de supervisores para os agentes de controle de endemia (ACEs),
diminuindo a efetividade das ações de campo (O Município de Toledo
não possui 1 supervisor de área para cada 10 ACEs, nem 1 supervisor
geral para cada 5 supervisores de área, como preconizam as
Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de
Dengue); (4) Baixa qualidade nas ações de campo, inclusive na falta de
remoção de criadouros domiciliares e em outros a falta de destruição
mecânica dos focos; (5) Falta de integração da equipe de vigilância
epidemiológica com a vigilância sanitária, especialmente pela
insuficiência de lavratura de autos/termos de infração sanitária pela
vigilância sanitária municipal, sem autuação de todos os responsáveis por
imóveis resistentes à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias, a
recalcitrantes no dever de adotar medidas preventivas de controle em
—
seus imóveis; (6) Integração não suficiente entre as equipes de =
vigilância em saúde e as equipes de Estratégia de Saúde da Família e
das Unidades Básicas de Saúde nas atividades de controle vetorial; (7).
Organização não suficiente da rede de atenção básica municipal para
assistência terapêutica integral ao paciente com suspeita de dengue
(unidade de saúde referência, local de dispensação de medicamentos,
leitos de referência e o respectivo fluxo de atendimento); (8) Falta de
triagem e/ou classificação de risco na recepção ao usuário do “A
N NY)
es | 9 10 de : /
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com suspeita de dengue; (9) Falta de disponibilização do Cartão de
Acompanhamento do Paciente com Suspeita de Dengue, como
previsto nas Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle da Dengue,
do MS; (10) Inexistência de Comitê Gestor Intersetorial ou Comitê de
Mobilização para prevenção e combate à dengue; (11) Divulgações
insuficientes para as comunidades locais dos índices de infestação
predial, dos números de casos suspeitos e confirmados, principalmente
inexistência de divulgação da situação da dengue por estratos (bairros);
(12) Mobilização insuficiente das entidades da sociedade organizada
para cooperação no enfrentamento à dengue; (13) Insuficiente
articulação junto ao Conselho Municipal de Saúde para cooperação no
enfrentamento à dengue;
CONSIDERANDO, assim, que as atividades de controle do
vetor Aedes aegypti em Toledo estão prejudicadas, comprometendo a
eficácia na prestação desse serviço público, o que por certo causou os
atuais índices preocupantes de infestação pelo vetor e à atual epidemia;
4
Sp
CONSIDERANDO que isso denota insuficiente adoção a TAS
medidas preventivas para combate ao vetor da dengue em Toledo, de
forma a favorecer as condições para proliferação do mosquito Aedes
aegypti, podendo até constituir, em tese, infração sanitária, tipificada no
art. 63, XLVII, do Código de Saúde do Estado do Paraná (Lei Estadual nº
13331, de 23 de novembro de 2001):
Art. 63. Constituem infrações sanitárias as conduta
tipificadas abaixo: (...) XLVII - não adotar , medidas
RAY
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preventivas de controle ou favorecer as condições para
proliferação de vetores de interesse à saúde pública.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dá prioridade
às ações preventivas em seu Art. 198: “As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II -
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8080/90 atribuiu
competência aos Municípios para execução das ações de vigilância
epidemiológica no art. 18 da Lei Federal nº 8.080/90: “Art. 18. À direção
municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar,
controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; WS
- participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às ELA
condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de
vigilância epidemiológica (...); 6
CONSIDERANDO que, igualmente, a Portaria do RR
da Saúde MS/GM nº 1378/2013, ao regulamentar as ações de vigilância A
epidemiológica, define as competências municipais estritamente de acordo A
o
com a Constituição Federal E a Lei Federal n
VAN
o E
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“Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de
Saúde a coordenação do componente municipal dos
“Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de
Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais,
de acordo com a política, diretrizes e prioridades
estabelecidas, compreendendo: I - ações de vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis, a
vigilância e prevenção das doenças e agravos não
transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de
populações expostas a riscos ambientais em saúde,
gestão de sistemas de informação de vigilância em
saúde em âmbito municipal que possibilitam análises A )
de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do
trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos X
riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde;
IH - coordenação municipal e execução das ações de
vigilância; (...) V - coordenação e alimentação, no âmbito =
municipal, dos sistemas de informação de interesse da :
vigilância, incluindo: a) coleta, processamento, consolidação =
e avaliação da qualidade dos dados provenientes das.
unidades notificantes dos sistemas de base nacional, a
interesse da vigilância, de acordo com normalização técnica; 4
b) estabelecimento e divulgação de diretrizes, norma A e
técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento do.
sistemas, no âmbito do Município, em caráter complementay à
' Í
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atuação das esferas federal e estadual; e c) retroalimentação
dos dados para as unidades notificadoras; VI - coordenação
da preparação e resposta das ações de vigilância, nas
emergências de saúde pública de importância
municipal; VII - coordenação, monitoramento e avaliação da
estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito
hospitalar; VII - desenvolvimento de estratégias e
implementação de ações de educação, comunicação e
mobilização social; IX - monitoramento e avaliação das
ações de vigilância em seu território; X - realização de
campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em
âmbito municipal; XI - promoção e execução da
educação permanente em seu âmbito de atuação; XII -
o
promoção e fomento à participação social nas ações de
a
vigilância; XII - promoção da cooperação e do intercâm
y
técnicocientífico com organismos governamentais e nã
governamentais de âmbito municipal, intermunicipal,
hun
estadual, nacional e internacional; XIV - gestão do estoque
municipal de insumos de interesse da Vigilância e
MN
Saúde, incluindo o armazenamento e o transporte
desses insumos para seus locais de uso, de acordo com
e
as normas vigentes; XV - provimento dos seguintes insumof »
estratégicos: a) medicamentos específicos, para agravos e
doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos
pactuados na CIT; b) meios de diagnóstico laboratorio
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para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados
na CIB; c) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de
doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos
programas, nos termos pactuados na CIB; e d)
equipamentos de proteção individual - EPI - para todas
as atividades de Vigilância em Saúde que assim o
exigirem, em seu âmbito de atuação, incluindo
vestuário, luvas e calçados; XVI - coordenação,
acompanhamento e avaliação da rede" de laboratórios
públicos e privados que realizam análises essenciais às
ações de vigilância, no âmbito municipal; XVII - realização de
análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme
organização da rede estadual de laboratórios pactuados na
CIR/CIB; XVIII - coleta, armazenamento e transporte
adequado de amostras laboratoriais para os (o
laboratórios de referência”;
CONSIDERANDO a inexistência de supervisores para os í
ACEs, quando as Diretrizes do Ministério da Saúde determinam ser
necessário um supervisor de área para cada 10 ACEs e 1 supervisor geral
para cada 5 supervisores de área, para controle da qualidade das ações
de campo; A
CONSIDERANDO que, “embora seja importante a
participação da população na eliminação de criadouros, de forma alguma
se pode atribuir apenas a ela o controle 'de vetor: só o poder público pod
Yi
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mantê-lo nos índices aceitáveis, monitorando o índice de infestação
predial, fiscalizando a existência de potenciais criadouros em
macrofocos ou pontos estratégicos (cemitérios, borracharias, praças
públicas, terrenos baldios, galerias de águas pluviais, “bocas de lobo”,
orifícios de árvores, orifícios em placas de sinalização de trânsito, manejo
de resíduos urbanos e outros) e nos domicílios, educando a população
para eliminação dos focos, o que só pode ser realizado de maneira
eficiente mediante as visitas previstas no Programa Nacional de
Combate à Dengue e Manual de Normas Técnicas;
CONSIDERANDO que, para a atuação eficaz dos ACEs no
trabalho de campo, tanto para identificação dos potenciais criadouros,
quanto para remoção de criadouros, é decisiva a intervenção técnica e
capacitada dos ACEs (o que não se adquire sem supervisores de po
efetivos para cada 10 agentes e supervisores gerais efetivos para ca
supervisor de área), com responsabilidade no trabalho aferível mediante
constante supervisão, para promover mudança do comportamento dos
moradores dos domicílios e consequentemente dos bairros e toda a
- cidade;
CONSIDERANDO que esse dever é decorrente do princípio
constitucional da eficiência no serviço público (art. 37, caput, da CF/88), j
bem como do princípio da resolutividade nas ações e serviços de saúd
(art. 7º, XII, da Lei n. 8080/90), por si só já impõem ao gestor municipal
do SUS o dever de supervisionar e capacitar permanentemente seus ACEs
e demais profissionais da vigilância epidemiológica (obrigação especificad
A.
/
pe
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ainda no art. 11, IX, da Portaria GM/MS n. 1.378/04);
CONSIDERANDO que com o planejamento das ações
visando combater a proliferação da dengue e também de outras doenças,
é imprescindível manter atualizada a visitação com inspeção a cada 2
meses (como mandam as Diretrizes Nacionais do Ministério da Saúde
para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue), com resolução dos
problemas encontrados nos pontos estratégicos (PEs) do município:
aqueles imóveis com perfil de maior potencialidade para produzir
criadouros do mosquito e com reincidências frequentes (depósitos de
pneus, cemitérios, oficinas mecânicas, etc);
CONSIDERANDO o alto índice de pendências em Toledo, em
torno de 40%, decorrente de falta de supervisão dos ACEs, de falta de
atuação suficiente da Vigilância Sanitária, e de atuação da vigilância
epidemiológica, a demonstrar que o índice de infestação deve ser ainda
mais alto, razão da atual EPIDEMIA enfrentada;
CONSIDERANDO que, diante da dificuldade dos agentes de
endemias em visitar imóveis para fazer a averiguação, o Ministério da. s
Saúde elaborou “Programa Nacional de Controle da Dengue: Amparo
Legal à Execução das Ações de Campo - Imóveis Fechados
'
Abandonados ou com Acesso não Permitido pelo Morador”, guia oz
amparo aos gestores locais, inclusive contendo um modelo de decret á
municipal para que sejam fixados os procedimentos a serem adotado
pelos Agentes de Combate a Endemias frente a recusa ou a inexistência
de proprietário no local;
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CONSIDERANDO que em Toledo no momento o índice de
infestação predial está acima de 1%, o que então caracteriza situação de
iminente perigo à saúde pública (Portaria SAS/MS n. 29/1006), é.
decisiva a expedição de decreto municipal a possibilitar a entrada em
imóveis fechado, nos moldes sugeridos no “Programa Nacional de
Controle da Dengue: Amparo Legal à Execução das Ações de Campo —
Imóveis Fechados, Abandonados ou com Acesso não Permitido pelo
Morador”, com publicação em órgão oficial e ampla divulgação em todos
os meios de comunicação locais, em especial nas rádios;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 63, XXXVII do
Código de Saúde do Estado do Paraná “obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de
suas funções” é infração sanitária, com pena de advertência e/ou multa,
É
des
CONSIDERANDO assim caber ao gestor municipal de saúde |
tomar as medidas necessárias para fazer valer tais dispositivos legais, Z
=
N
determinando à vigilância sanitária local, em necessária integração
com os agentes de controle de endemias, que lavre os autos/termos
de infração em face dos proprietários de imóveis que apresentem
resistência na remoção de criadouros ou mesmo em franquear acesso aos
A
ACEs para as vistorias, sobretudo com a lavratura de autos/termos o dá
infração por parte da Vigilância Sanitária local (inclusive fazendo uso d
A
Resolução n. 29/11, da SESA-PR);
CONSIDERANDO que a falta de exercício do poder de polícia +
sanitária (sem autuação dos responsáveis por imóveis resistentes à ação
E/
Aa
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= Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
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fiscalizadora das autoridades sanitárias, ou recalcitrantes no dever de
adotar medidas preventivas de controle e assim favorecendo as condições
para proliferação do mosquito vetor), além de tornar menos eficaz o
próprio trabalho de campo dos ACEs, mantém a população distante da
responsabilidade social no controle da dengue;
CONSIDERANDO a noticiada insuficiente qualidade nas
ações de campo, inclusive de remoção de criadouros em propriedades
particulares e áreas públicas em Toledo, favorece a proliferação do
Aedes aegypti e assim o aumento do número de casos de infecção;
CONSIDERANDO que a execução do controle do mosquito é
tarefa que cabe primordialmente aos Municípios, em consonância com o
art. 18, IV, “a”, da Lei Federal n. 8080/90, e com o descrito art. 11, da
Portaria GM/MS 1378/2013, que impõem tal obrigação aos Municípios,
desde captura de vetores, identificação e levantamento de índices de .
infestação, registro e captura de animais, eliminação mecânica
potenciais criadouros até ações de controle químico e biológico
(inseticidas), sempre priorizando-se o controle mecânico.
CONSIDERANDO as diversas iniciativas de controle
mecânico em larga escala que precisam ser incorporadas pela ND
administração municipal em Toledo, dentre as quais: A
* reforço na coleta de resíduos sólidos, com destino final
adequado, em todas as áreas, principalmente materiais recicláveis e W
q
N
acúmulo de lixo nas ruas;
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e coleta, armazenamento e destinação adequada de
pneumáticos, atividade que tem amparo legal na Resolução CONAMA N.
258, e que deve ser executada em parceria entre a iniciativa privada e os
Municípios, com a implantação de Ecopontos (www.reciclanip.com.br) e
e vedação de depósitos de armazenamento de água, com a
utilização de capas e tampas.
CONSIDERANDO que a destruição dos criadouros deve ser.
prioritariamente realizada de forma mecânica, pelo próprio morador ou
responsável pelo imóvel, com supervisão e fiscalização direta do ACE no
domicílio;
CONSIDERANDO que, pelas Diretrizes Nacionais do
Ministério da Saúde para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue, é
necessário investigar TODOS os casos notificados de suspeita (e não | :
de confirmação), e no menor prazo possível; 7
CONSIDERANDO que se recomenda que a própria unidade
de saúde realize a investigação e encaminhe as informações para a-—
vigilância epidemiológica. Essa investigação deve ser feita quando da +
consulta do paciente, mediante análise dos prontuários médicos, ou ainda
x
por busca ativa (quando equipe técnica vai à residência ou domicílio do
paciente suspeito para entrevista e no local provável de infecção). Pará
tanto, deve ser preenchida a ficha de investigação de dengue e encerrado
o caso em até 60 dias após a data de notificação.
CONSIDERANDO a comprovada falta de integração das
A A
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equipes de vigilância em saúde com os profissionais da área de
assistência terapêutica no Município de Toledo;
CONSIDERANDO que deve haver integração entre as
Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica e as equipes de Estratégia Saúde
da Família e das Unidades Básicas de Saúde, nas atividades de controle
vetorial, o que é decisivo no combate à dengue, cabendo ao gestor
municipal desencadear as providências necessárias, no que tange aos
fluxos de funcionamento dos serviços da vigilância epidemiológica
(mormente dos ACEs, da vigilância sanitária e da atenção primária na
assistência médica - unidades básicas de saúde e/ou estratégia Saúde da
Família), para que os três estejam sintonizados e com constante troca de
informações.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, II, da Lei Orgânica
da Saúde: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços XL
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único TA
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios: (...) II - integralidade de assistência, entendida como conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de A
complexidade do sistema”.
CONSIDERANDO que, pelo princípio da integralidade, a lei
exige articulação contínua entre os serviços preventivos (vigilâncias
epidemiológica e sanitária) e curativos (assistência médica), de sorte q
N
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assim o art. 13, II, do Decreto Federal n. 7508 estabelece: “Para
assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras
atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
(...) II- orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde”.
CONSIDERANDO que, como corolário desses princípios e
regras, os incisos X e XI, do art. 11 da Portaria GM/MS n. 1378/2012,
preveem que cabe ao Município “desenvolvimento de estratégias e
implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social”
e “promoção e execução da educação permanente em seu âmbito de
atuação”;
CONSIDERANDO que se detectaram ainda fragilidades na
assistência à saúde do paciente com suspeita ou confirmação de
dengue em Toledo;
CONSIDERANDO que, na integração com as PED pel
Es”,
básicas de saúde e com a Estratégia Saúde da Família, todos os recursos
humanos devem deter capacidade técnica (dentro dos atributos de suas
respectivas formações), para' reconhecer casos suspeitos e encaminhá-los L
com rapidez para diagnóstico e tratamento;
.
CONSIDERANDO que as Diretrizes Nacionais para
Prevenção e Controle da Dengue, do MS (à disposição na internet) conté
todas as orientações técnicas para tanto, cabendo ao gestor municipal do K
SUS exigir que todos os profissionais de saúde sigam essas regras;
ERVA | as
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CONSIDERANDO que deve haver organização da rede de
atenção básica municipal para. assistência terapêutica integral ao
paciente com suspeita de dengue (unidade de saúde referência, local de
dispensação de medicamentos, leitos de referência e o respectivo fluxo de
atendimento);
CONSIDERANDO que a atenção básica precisa estar
organizada para atendimento ao paciente em suspeita de dengue, para
que a assistência médica devida seja feita com a resolutividade
necessária, no menor prazo de tempo possível;
CONSIDERANDO que todos os profissionais de saúde,
mormente da assistência médica, alêm de estar capacitados para |
reconhecer rapidamente suspeita de dengue, devem saber qual
unidade municipal é referência para o atendimento médico ao
paciente em suspeita, bem como onde esse usuário deverá retirar a
medicação prescrita, e onde ele deverá ser internado em caso de
evolução da doença; Cão
CONSIDERANDO que o documento Diretrizes Nacionais É
para Prevenção e Controle da Dengue, do MS (à disposição na internet) :
contém todas as orientações técnicas a respeito, cabendo ao gestor”
municipal do SUS estabelecer os respectivos fluxos e fazê-los serem de .
conhecimento de todos profissionais de saúde do Município. É o que prevê
o art. 13, II, do Decreto Federal n. 7508/11;
CONSIDERANDO que o município de Toledo ainda não Q
RANA
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está fornecendo o “cartão de acompanhamento do paciente com
suspeita de dengue”, documento previsto nas Diretrizes Nacionais para
Prevenção e Controle da Dengue, do MS, e de suma importância, pois
através dele é que se faz o acompanhamento mais célere e eficaz da
evolução da doença no paciente;
CONSIDERANDO que o uso de tal documento permite
assistência médica mais resolutiva (princípio da resolutividade, do art. 7º,
XII, da LOS), eficaz (princípio da eficiência, do art. 37, caput, da CF/88) e
continua (princípio da integralidade, art. 7, II, da LOS) ao paciente com
suspeita de dengue, pois se possibilita que, a partir do estabelecimento da
situação de risco, todas as providências técnicas em seu tratamento
sejam adotadas (e registradas no Cartão) o quanto antes, em todos os
níveis de complexidade da assistência médica (desde a estratégia Saúde
da Família até eventual internação hospitalar) e em quaisquer portas de
entrada (da atenção básica ou em urgência/emergência). a e
CONSIDERANDO que o Município de Toledo ainda não tem E)
Comitê Gestor Intersetorial de Combate à Dengue, embora esteja em
EPIDEMIA;
CONSIDERANDO que essa é a melhor forma de mobilizaçãi
da sociedade civil, sobretudo para auxiliar a reduzir o atual índice de
pendências, pois tal fórum, quase como forma complementar de controle
social, fomenta a discussão sobre eficácia. das ações das vigilância:
sanitária e epidemiológica, sobre a qualidade da própria assistência
médica na atenção básica, e, sobretudo, sobre a responsabilidade soci
eo
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no controle do vetor;
CONSIDERANDO que a instituição desse comitê também é
importante recomendação das Diretrizes Nacionais para Prevenção e.
Controle da Dengue, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que combater o Aedes aegypti demanda o
envolvimento articulado de diversos setores - como educação,
saneamento, limpeza urbana e segurança pública — assim como o
envolvimento de parceiros do setor privado e da sociedade organizada,
sobretudo porque é grande a responsabilidade comunitária no controle
dos criadouros de mosquito em residências e imóveis comerciais e
industriais;
CONSIDERANDO que se a população não tem acesso
permanente aos dados sobre o índice de infestação predial e do à
+
(CS.
número de casos suspeitos e confirmados do bairro onde mora, não
se sente mobilizada nem incentivada a contribuir para aí
eliminação de focos do vetor;
CONSIDERANDO que a mobilização deve ser compreendida Co,
como suporte para as ações de gestão do SUS, utilizando-se das”
ferramentas da comunicação e da educação para fazer chegar as
comunidade o papel de cada um no combate a essa doença;
CONSIDERANDO que, nesse sentido, é decisiva
articulação com o Conselho Municipal de Saúde, visto que esse órgão Q
consubstancia a participação da comunidade no SUS nd 198, III, d
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CF/88), representado tanto pelo segmento dos gestores da saúde, quanto
dos trabalhadores e prestadores em saúde, quanto pelo segmento dos
usuários do Sistema. É cenário que abarca quase todos os atores sociais
responsáveis pelo combate à dengue. Ademais, possibilita maior cobrança
efetiva das ações de combate ao vetor por parte da vigilância
epidemiológica e das ações de assistência médica;
CONSIDERANDO ser salutar, pois, a mobilização da
sociedade civil organizada local, sobretudo para auxiliar a reduzir o
inaceitável atual índice de pendências e também diminuir o
preocupante o índice de infestação predial. Isso porque tais fóruns, k
quase como forma complementar de controle social, fomentam a n
discussão sobre eficácia das ações das vigilâncias sanitária e
epidemiológica, sobre a própria assistência médica na atenção básica, e, V
sobretudo, sobre a responsabilidade social no controle do vetor. y
CONSIDERANDO a força dos Conselhos de Saúde ns
aces
mobilização social ser decisiva na prevenção e no combate à dengue,
como se observa das atribuições previstas nos incisos XX e XXIII, da 5º
Diretriz da Resolução n. 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde:
“XX - estimular articulação e intercâmbio entre os
Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares,
instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde”;
“XXIII - estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e competências
e
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do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meiós
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e local das reuniões e dos eventos”;
CONSIDERANDO a necessidade e a urgência de se adotarem
medidas eficazes ao combate e ao controle da dengue, febre amarela,
chikungunya e Zika vírus, e seu vetor no Município de Toledo-PR;
| CONSIDERANDO, por fim, o teor da reunião realizada no
dia 20 de janeiro de 2015, das 10h até às 17h, no prédio dessa
Promotoria de Justiça;
RESOLVEM
as partes celebrar o presente compromisso de ajustamento
de conduta, na melhor forma de direito, nos moldes do art. 5º, 86º, da Lei Ay
Federal nº 7.347/85, nos termos abaixo especificados, consubstanciad
ee
em obrigações de fazer e não fazer.
I- DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA 1º) O Município de Toledo e sua Secretaria
Municipal de Saúde se comprometem, com exceção das medidas que
couberem exclusivamente ao Estado ou: à União, a implantar e/ou A
implementar integralmente todos os componentes preconizados no
PNCD/Programa Nacional de Controle da Dengue, do Ministério da
Saúde /Fundação Nacional da Saúde/FUNASA, abaixo discriminados, na
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forma determinada pelo Manual de Normas Técnicas do Ministério da
Saúde e pelas Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de
Epidemias de Dengue:
a) — Vigilância epidemiológica;
b) — Combate ao vetor;
c) — Assistência aos pacientes;
d) — Integração com atenção básica (Programa Agentes
Comunitários de Saúde e Estratégia de Saúde da Família);
e) — Ações de Saneamento Ambiental;
f) — Ações integradas" de educação em saúde, comunicação
e mobilização social;
e q
g) — Capacitação de recursos humanos;
h) — Legislação;
i) - Sustentação político-social;
j) - Acompanhamento /avaliação do PNCD.
CLÁUSULA 2º) Como medida de urgência, em razão d
quadro epidêmico verificado na cidade, o Município de Toledo, além da
Pipa
adoção de outras medidas previstas no PNCD, se compromete a visitar,
por seus Agentes de Controle de Endemias, cem por cento (100%) do
E
Pontos Estratégicos previamente delimitados com realização de pesquisa
larvária, em ciclos quinzenais, com tratamento focal, perifocal e/o
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residual, com periodicidade mensal, sem prejuízo da realização da
remoção mecânica dos criadouros.
CLÁUSULA 3º) O Município de Toledo compromete-se a, no
prazo de 15 (quinze) dias, providenciar 1 (um) Supervisor de Área para
cada 10 (dez) Agentes de Controle de Endemias, e 1 (um) Supervisor
Geral para cada 05 (cinco) supervisores de área, de acordo com o que
dispõe as Diretrizes Nacionais para Prevenção e Combate de Epidemias de
Dengue.
CLÁUSULA 4º) O Município de Toledo se compromete a
visitar continuamente, por intermédio de seus Agentes de Controle d
Endemias, no mínimo 90% dos imóveis localizados em sua área
territorial, edificados ou não, a cada dois meses, para o controle e
prevenção do vetor em todas as suas formas de vida, cumprindo pelo
menos seis (06) visitas anualmente, que deverão ficar registradas no |
TD
imóvel visitado. A presente cláusula passa a valer a partir de março
Eno
2017, sendo que, até lá e desde o primeiro ciclo de visistas a partir da
assinatura do presente compromisso, o Município de Toledo compromete-
se a visitar no mínimo 80 % dos imóveis, a cada dois meses, em 06-
(seis) visitas anuais.
CLÁUSULA 5º) O Município de Toledo compromete-se a A
estabelecer/manter imediato zoneamento dos imóveis urbanos,
congregando, em cada zona, de 800 (oitocentos) a 1000 (mil) imóveis, co
a designação de um Agente de Controle de Endemias (ACE) para cada Q
zona, visando à redução do índice de infestação predial a menos de u
|
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por cento (1%) durante o ano inteiro, inclusive nos períodos de maior
ocorrência de chuvas, como por exemplo nos meses de fevereiro, março e
abril. Tal documento, inclusive com o nome do ACE responsável pelo
local, bem como de seu substituto (em caso de férias, licenças e outros
afastamentos) deverá ser encaminhado ao Ministério Público no prazo de
60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 6º) O Município de Toledo compromete-se a
manter em efetiva atividade de visitação dos imóveis municipais 1 (um)
agente de controle de endemias para cada 800 (oitocentos) a 1.000 (mil)
imóveis, além de número suficiente de agentes de controle de endemias
exclusivamente para atividade de bloqueio de transmissão e visitação e
tratamento dos pontos estratégicos. Para tanto, deverá dispor de 85
(oitenta e cinco) agentes de controle de endemias efetivamente
trabalhando a partir de março de 2017, ou seja, não poderão ser
computados os servidores públicos afastados por qualquer natureza,
(licenças de qualquer natureza etc.).
A.
CLÁUSULA 7º) No prazo de 30 (trinta) dias a partir da =
assinatura do presente compromisso, o Município de Toledo compromete- -
se-a contratar, de forma efetiva ou temporária (nas hipóteses legais»
permitidas), por oitenta e nove dias, 22 (vinte e dois) agentes de controle
de endemias. Findo o prazo de oitenta e nove dias, o Município de Toledo )
compromete-se a manter contratados, de forma efetiva ou temporária RSA
hipóteses legais permitidas), ao menos 15 (quinze) dos 22 (vinte e dois)
agentes de controle de endemias até março de 2017, quando deverá ser
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respeitada a cláusula anterior (CLÁUSULA 6º).
CLÁUSULA 8º) O Município de Toledo se compromete a criar
legislação municipal específica e implementar as medidas
administrativas necessárias, visando solucionar os problemas de ordem
legal encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da
dengue, tais como casas fechadas, abandonadas e aquelas onde o
proprietário não permite o acesso dos agentes, bem como os
estabelecimentos comerciais e industriais com repetidas infestações por
Aedes aegypti, tomando por base o Manual do Ministério da Saúde
“Amparo Legal”?. Para tanto, o Município de Toledo deverá expedir, no
prazo de 30 (trinta) dias, decreto municipal a possibilitar a entrada X
X )
em imóveis fechados, abandonados e aqueles em que o pro rietário
não admite o acesso dos agentes, bem como mantê-lo vigente
enquanto o índice de infestação predial permanecer acima de 1%.
A”
CLÁUSULA 9º) O Município de Toledo se compromete, no
prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de resistência dos moradores e/ou
responsáveis legais para adentrada dos ACEs nos imóveis para a
sanitária (art. 63, inciso XXXVII, do Código Sanitário do Estado do —
Paraná) e, no prazo de dez dias, após cada negativa e consequente Ss
lavratura do respectivo auto/termo de infração sanitária (art. 63,
inciso XXXVII, do Código Sanitário do Estado do Paraná), comunicar o
Ministério da Saúde (BR), Secretaria de Vigilância em Saúde, Programa Nacional de Controle da
Dengue. Amparo legal à execução das ações de campo — imóveis fechados, abandonados ou com
acesso não permitido pelo morador. Brasília (DF): MS, 2006.
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fato ao Ministério Público?, para as providências criminais cabíveis (v.g.
Art. 268 do Código Penal). Compromete-se ainda o Município de Toledo ao
ajuizamento da respectiva ação judicial para adentrada em cada imóvel
fechado e sem localização dos responsáveis, instruída com os
autos/termos de infração e de todas as fichas de visitações dos ACEs em
que se registrem os insucessos, no prazo de dez dias após a
comunicação ao Ministério Público, informando a 2º Promotoria de
Justiça de cada ação judicial ingressada com cópia da inicial distribuída.
CLÁUSULA 10º) O Município-de Toledo compromete-se a, no
prazo de 30 dias, promover capacitação técnica da equipe da Vigilância
Sanitária Municipal, para integração com o trabalho dos agentes de
controle de endemia e, especialmente, para lavratura dos autos/termos de
infração aos incisos XXXVII e XLVII do art. 63 do Código de Saúde e
deflagração do respectivo processo administrativo sanitário, podendo,
para tanto, solicitar apoio técnico da Regional de Saúde (art. 17, III, da Lei
e
n. 8080/90).
CLÁUSULA 11º) O Município de Toledo compromete-se a
aplicar integralmente a Resolução nº 29/2011 da Secretaria de Estado
da Saúde do Paraná (SESA-PR). Ê
CLÁUSULA 12º) Adequação do município à constituição de
local apropriado para armazenamento de inseticidas e insumos
3 A comunicação ao Ministério Público deve ser feita por ofício com o nome, dnouitientos pessoais ou características
que possa identificar o infrator, endereço, auto de infração, nome do Agente de Controle de Endemias responsável
por tentar entrar no imóvel, data e horário em que o ACE teve impedida sua entrada, além de outras informações
que o gestor público entender conveniente.
necessários para o combate ao vetor, assim como a sua adequada gestão, E
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seguindo as orientações da Portaria FUNASA nº 51, que “Estabelece as
Diretrizes para projetos físicos de Unidades de Armazenamento,
Distribuição e Processamento de Praguicidas”, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
CLÁUSULA 13º) O Município se obriga a IMEDIATAMENTE
realizar os. bloqueios de casos notificados no prazo de até 24 horas a
partir da identificação de cada caso de suspeita de dengue, mediante
aplicação de inseticida por agente de controle de endemias mediante UBV
costal, no RA de 150 m do provável local de infecção, e demais termos
das Diretrizes Nacionais para Prevenção e Combate de Epidemias de
Dengue.
CLÁUSULA 14º) O Município de Toledo compromete-se a
ese RES,
realizar a adequada investigação de todos os casos suspeitos de
Dengue no menor prazo possível, quando da consulta do pacien
Na
. mediante análise dos prontuários médicos, ou ainda por busca ativa, com Es:
YA
preenchimento da ficha de investigação de dengue e encerramento de
cada investigação em até 60 (sessenta) dias após a data RE)
notificação, salvo se não houver a disponibilização do resultado do. AS
exame de sorologia em tempo hábil pelo LACEN (Laboratório Central
do Estado).
CLÁUSULA 15º) No prazo de dez dias, o Município sa
* Toledo compromete-se a realizar o preenchimento de Ficha Individual de
Notificação (FIN) e/ou Ficha Individual de Investigação (FII), em que
constem todos os dados de notificação de TODOS OS CASOS =
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SUSPEITA, tendo todos dados da ficha preenchidas de forma completa
sobre a suspeita (local provável de .infecção, exames laboratoriais,
evolução do caso, classificação final, manifestações clínicas dos casos
graves, etc), nas unidades de saúde (ou resultantes da busca ativa da
Vigilância Epidemiológica municipal).
CLÁUSULA 16º) No prazo de dez dias, o Município de
Toledo compromete-se a realizar a digitação de todos esses dados no
Sistema de Informação de Agravos de Notificação, transmitidos para a
Vigilância Epidemiológica Estadual, nos termos recomendados pelo
Manual das Diretrizes Nacionais do Ministério da Saúde para Prevenção e
Controle de Epidemias de Dengue.
CLÁUSULA 17º) O Município de Toledo se compromete a
iniciar e/ou dar sequência às ações de integração das equipes de
vigilância em saúde com os profissionais da área de assistência
terapêutica dos Agentes da Estratégia de Saúde da Família/ESF, PES O
prevenção e controle da dengue, visando, principalmente, dei db
mudanças de hábitos da comunidade, que contribuam para manter o
ambiente doméstico livre do “Aedes aegypt?”. Para tanto, O Município de
Toledo se compromete a capacitar, no prazo de 60 (sessenta) dias e
pelo menos uma vez por ano, os agentes comunitários de saúde e as
equipes de saúde da família nas ações de prevenção e controle da dengue
e nas ações assistenciais adequadas para diagnóstico e tratamento da
formas graves e hemorrágicas de dengue, notadamente quanto AR
seguintes atribuições (Portaria do MS nº 44, de 03/01/2002):
say TE
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a) atuar junto aos domicílios informando os seus moradores
sobre a doença - seus sintomas e riscos - e o agente transmissor;
b) informar o morador sobre a importância da verificação da
existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou
redondezas;
c) vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador,
para identificar locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da
dengue;
d) orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar |
locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes
aegypti;
e) promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la
para as ações de prevenção e controle da dengue;
f) comunicar o instrutor supervisor do: PACS/PSF a =.
existência de criadouros de larvas e ou mosquitos transmissores da
dengue, que dependam de tratamento químico, da interveniência da
vigilância sanitária ou de outras intervenções do poder público;
g) encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade d
saúde mais próxima, de acordo com as orientações da Secretaria
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA 18º) O Município de Toledo compromete-se &
atualizar, imediatamente, e manter atualizado a cada final de cicl
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bimestral de visitações, o Reconhecimento Geográfico (RG),
identificando, em especial, como Pontos Estratégicos todos os imóveis
onde haja “concentração de depósitos do tipo preferencial para a desova
da fêmea do Aedes aegypti ou especialmente vulneráveis à introdução do
vetor(Exemplos: cemitérios, borracharias, ferros-velhos, depósitos de sucata
ou de materiais de construção, garagens de ônibus e de outros veículos de
grande porte etc.)”, conforme preconizado pelas Diretrizes Nacionais para
Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue (documento disponível no
sítio eletrônico do Ministério.da Saúde).
CLÁUSULA 19º) O Município de Toledo se compromete a
capacitar e/ou continuar capacitando todos os profissionais envolvidos
no atendimento das pessoas com dengue, em todos os níveis de atenção
de sua responsabilidade, utilizando para isso o Protocolo de Diagnóstico e
Manejo Clínico da Dengue — adulto e criança, publicado em 2011 pelo
Ministério da Saúde.
CD
Além disso, o Município de Toledo se compromete a
capacitar e/ou continuar capacitando todos os profissionais envolvidos no
combate ao vetor transmissor da dengue, febre amarela, chikungunya e
zika vírus. Para tanto, o Município de Toledo deverá promover ao meno
uma capacitação anual de todos os profissionais de saúde envolvidos no
combate à Dengue, Chikungunya, Febre Amarela e Zika Vírus, além de ;
promover obrigatoriamente uma capacitação adequada de todos: os
profissionais da saúde antes de iniciarem suas funções no combate às”
doenças acima referidas.
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CLÁUSULA 20º) O Município de Toledo se compromete a
enviar - a cada dois meses - e a partir da assinatura do TAC, à
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública (2º Promotoria de
Justiça de Toledo) e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios das ações
desenvolvidas e metas cumpridas no período, para acompanhamento e
providências cabíveis.
CLÁUSULA 21º) O Município de Toledo se compromete a
enviar regularmente os dados da dengue à 20º Regional de Saúde de
Toledo, preferencialmente por meio de boletins, dentro dos prazos
estabelecidos pelo gestor estadual.
CLÁUSULA 22º) O Município de Toledo compromete-se, no
prazo de 05 (cinco) dias, a expedir de ato administrativo formal para
instituição de Comitê Gestor Intersetorial Municipal de Combate à
Dengue, indicando os órgãos públicos e entidades da sociedade civil local
a serem convidados (como associações de moradores, clubes de serviço mea
empresas fornecedoras de água e energia, associações comerciais e +=
industriais, entidades religiosas e imprensa local), com seus respectivos
representantes, incluindo todos os membros do Conselho Municipal de
Saúde, com convocação de primeira reunião no prazo máximo de dez |
dias, mantendo efetivas reuniões ordinárias ao menos mensais, todas
com convite a todos os órgãos públicos e entidades da sociedade civil k
integrantes do Comitê, através de seus respectivos representantes, dando e
ampla publicidade a respeito das datas, horários e locais das reuniões ,
(sobretudo nas rádios locais, para possibilitar maior acesso popular), e
f
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todas as reuniões com a divulgação dos respectivos índices de
infestação e a quantidade de casos notificados em cada qual dos
'bairros do município.
CLÁUSULA 23º) O Município de Toledo se compromete a
implementar Ações de Educação, Comunicação e Mobilização Social,
elaborando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um programa de
educação em saúde e mobilização social, contemplando estratégias para:
e Promover a remoção de recipientes nos domicílios que
possam se transformar em criadouros de mosquitos;
* Divulgar a necessidade de vedação dos reservatórios e
caixas de água;
* Divulgar a necessidade de desobstrução de calhas, lajes e
ralos;
* Implementar medidas preventivas para evitar proliferação «
de Aedes aegypti em imóveis desocupados;
* Promover orientações dirigidas a imóveis especiais (escolas,
unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércio,
indústrias, etc.);
* Organizar o Dia Nacional de Mobilização contra a dengue,
em novembro; Fá
* Implantar ações educativas contra a dengue na rede de
ensino básico e fundamental; |
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* Incentivar a participação da população na fiscalização das
ações de prevenção e controle da dengue executadas pelo Poder Público;
| * Veicular campanha publicitária durante todo o ano, com
ênfase nos meses que antecedem o período das chuvas;
- + Veicular mensalmente em rádios e jornais de circulação
municipal os três bairros/estratos com maior índice de infestação predial
registrado e os três bairros/estratos com maior número de casos de
dengue notificados.
CLÁUSULA 24º) O Município de Toledo compromete-se a
elaborar, dar andamento e efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) JÁ
dias, ao seu Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento q
da Dengue, demonstrando o planejamento de adequada estrutura
assistencial e de recursos humanos para enfrentamento da doença,
conforme normativos federais e estaduais existentes e sobre orientação
técnica da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná, nos
moldes do documento “Guia para Elaboração de Plano de Contingência
para Epidemias de Dengue” da Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Paraná (disponível na internet).
CLÁUSULA 25º) O Município de Toledo se compromete a
obrigatoriamente recorrer à logística da Secretaria de Estado de Saúde do
Estado do Paraná para proteção do interesse público sanitário, sempre
que necessário, especialmente quando 'o quadro epidemiológico de
controle da dengue estiver caracterizado com níveis de gravidade
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compatíveis a surto epidêmico, tendo em vista que em conformidade com
a Lei nº 8.080/90, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)
compete “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde”.
CLÁUSULA 26º) No prazo de quinze dias, o Município de
Toledo compromete-se à adequação da assistência à saúde do
paciente com suspeita ou confirmação de dengue, sobretudo com
capacitação urgente e permanente de todos os profissionais de saúde
para reconhecer rapidamente qualquer suspeita de dengue, para saber
qual unidade municipal é referência para o atendimento médico ao
paciente em suspeita, bem como onde o usuário deverá retirar a
medicação prescrita, e onde ele deverá ser internado em caso de evolução
da doença.
CLÁUSULA 27º) No prazo de 10 dias, compromete-se o
Município de Toledo à adequação do plano municipal de urgências
emergências para garantir porta de entrada 24h para os pacientes em
suspeita de dengue, bem como para se apontar (e para se encaminhar) as
grades de referência pactuadas, regionalizadas e hierarquizadas, para as
internações hospitalares.
CLÁUSULA 28º) Em 10 (dez) dias, deverá o Poder Público
Municipal fornecer “cartão de acompanhamento do paciente com
>
suspeita de dengue”, a toda a pessoa que for atendida em quaisque
unidades de . saúde próprias, contratadas ou conveniadas,
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diagnóstico de suspeita de dengue.
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CLÁUSULA 29º) Em 15 (quinze) dias, implementar a
classificação de risco baseada na gravidade da doença em todas as
unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento, hospitais e
demais unidades de saúde hospitalares ou pré-hospitalares, que estejam
sob gestão direta ou indireta do Município, com o objetivo de reduzir o
tempo de espera do paciente, aceleração do diagnóstico, tratamento e
internação, de acordo com as Diretrizes Nacionais para Prevenção e
Controle de Epidemias de Dengue, a ser obrigatoriamente executada por
médico ou por enfermeiro previamente treinado e com supervisão médica,
nos termos do “Manual de Classificação de Risco do Ministério da Saúde”.
CLÁUSULA 30º) Fornecer, em 30 (trinta) dias, todos os
equipamentos de proteção individuais (EPIs) necessários para que os
ACEs realizem suas funções, inclusive, tendo por cuidado o fornecimento
dos equipamentos (v.g. Roupas, sapatos e outros) de acordo com o sexo, o =
tamanho, o peso, a compleição física e demais características pese da” LD
agente. E
CLÁUSULA 31º) Imediatamente impedir que as
funcionárias que estejam gestantes não tenham contato com os
inseticidas e larvicidas utilizados para o combate à dengue, e també
realizar, pelo menos a cada 04 (quatro) meses, ou a critério do médico
«coordenador ou do médico agente da inspeção de trabalho, a avaliação da
colinesterase sanguínea humana de todos os agentes de controle d
endemias e outros funcionários que tiverem contato com os inseticidas
organofosforados e carbamatos, de acordo com o que preconiza o
ck
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documento “Dengue: Instruções para Pessoal de Combate ao Vetor,
Manual de Normas Técnicas” (disponível no sítio eletrônico do Ministério
da Saúde).
CLÁUSULA 32º) A fiscalização a respeito do cumprimento
das cláusulas ora avençadas ficará a cargo da 20º REGIONAL DE SAÚDE
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, que se
compromete a apresentar ao Ministério Público relatórios mensais sobre o
cumprimento do presente termo, sem prejuízo de fiscalizações ordinárias
por parte dos demais órgãos de controle interno e externo do Sistema
Único de Saúde (Conselhos de Saúde, Tribunal de Contas e outros).
CLÁUSULA 33º) Findo o prazo estipulado para cumprimento
das prestações referidas, salvo no' casos das obrigações em que o
compromissário deva cumpri-las em períodos certos de tempo e que se
renovem continuamente (v.g. Visitar 100% dos imóveis a cada dois meses,
manter o reconhecimento geográfico atualizado ao final de cada ciclo etc.), “YP
aos compromissários, de acordo com suas responsabilidades, ser g
aplicada MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), corrigida monetariamente (pelo índice geral de preços
do mercado — IGMP) até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas
no presente termo, cujo valor será destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, numerário que não poderá ter origem em qualquer respectiva
verba do orçamento da saúde e do próprio Fundo Municipal de Saúde, A
sem prejuízo de outras eventuais responsabilizações por improbidade
administrativa, civil e/ou criminal que couberem.
RE
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CLÁUSULA 34º) No caso de descumprimento das obrigações
em que o compromissário deva cumpri-las em períodos certos de tempo e
que se renovem continuamente (v.g. visitar 100% dos imóveis a cada dois
"meses, manter o reconhecimento geográfico atualizado ao final de cada
ciclo etc.), aos compromissários, de acordo com suas responsabilidades,
será aplicada MULTA COMINATÓRIA, EM PARCELA ÚNICA, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente (pelo índice geral
de preços do mercado — IGMP) até o efetivo cumprimento das obrigações
acordadas no presente termo, cujo valor. será destinado ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, numerário que não poderá ter origem em
qualquer respectiva verba do orçamento da saúde e do próprio Fundo
Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras eventuais responsabilizações
por improbidade administrativa, civil e/ou criminal que couberem.
CLÁUSULA 35º) O descumprimento da cláusula 33º
obrigará o Estado do Paraná ao pagamento de MULTA COMINATÓRIA ES)
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento, cujo valor Ea
será destinado ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, numerário que não
poderá ter origem em qualquer respestivá verba do orçamento da saúde e o,
do próprio Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo de outras eventuai
responsabilizações por improbidade administrativa, civil e/ou criminal
+
que couberem.
CLÁUSULA 36º) As multas acima estipuladas serão ae
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, estando os
compromissários constituídos em mora com o simples v ncimento go
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prazo fixado.
CLÁUSULA 37º) As multas cominatórias acima referidas são
aplicadas em face de atraso e/ou não cumprimento de qualquer uma das
prestações, não importando exoneração das obrigações assumidas pelos
compromissários, e são impostas sem prejuízo das sanções criminais,
civis, administrativas e processuais cabíveis.
CLÁUSULA 38º) Ficam todos cientes da possibilidade de
incidência do disposto no art. 14, inciso V, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, o qual impõe às partes e todos aqueles que de qualquer
forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos
mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos
judiciais, de natureza antecipatória ou final, sob pena de se aplicar ao
responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade
da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo ais.
ajustamento de conduta, que vai assinado pelo Promotor de Justiça 2
titular da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, Dr. TIAGO ;
TREVIZOLI JUSTO, pelo Prefeito(a) Municipal de Toledo/PR, Sr. LUÍS —
ALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, pela Secretária Municipal de e
Saúde, Sr.* DENISE HELENA S. L. C. M. CAMPOS, pelo Assessor -
Jurídico do Município de Toledo-PR, Dr. JOMAH HUSSEIN ALI MOHD o
RABAH, pela Diretora da 20º Regional de Saúde, Sr.* DENISE LIELL, e
pelas testemunhas abaixo nominadas, em quatro vias originais, ;
permanecendo uma nesta Promotoria de Justiça e outras de posse
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Compromissado.
TIÃGO TREVIZOLI JUSTO
Promotor de Justiça
Assessor Jurídico do VE de
NJ Toledo
N
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NISE LIELL
Diretora da 20º Regional de Saúde
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O vma
Testemunha 2:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
RESOLUÇÃO SESA Nº 0029/2011
Dispõe sobre a Norma Técnica de Prevenção à
Proliferação do mosquito Aedes aegypti, agente
transmissor da Dengue e Febre Amarela, no Estado
do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 45,
inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03/06/1987, considerando os termos dos Artigos 15, incisos
XVI e XX, Artigo 18, incisos IV e VI, da Lei Federal nº 8080/1990 e da Lei Federal nº
6437/1977; Artigo 12º, incisos XII e XIII, Artigo 32, inciso II, Artigos 37, 45, 47 e 63 da Lei
Estadual nº 13.331/2001, Artigos 10, 11, 15, inciso II, item D, 91, 92, 156, incisos 1 e II, 261,
262, incisos I e IV, 263, 301, 317, 320, 321, 322, 324, $ 2º, 328, 363 e 543, incisos XXVIII,
XLII, XLIV e XLVII do Decreto 5.711/2002, e
Considerando que a dengue é um dos principais problemas de saúde pública no
mundo, no Brasil e no Paraná;
Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde vem desenvolvendo, em 2011,
ações de combate ao mosquito Aedes aegypti em caráter emergencial;
Considerando que o mosquito Aedes aegypti encontrou no meio urbano condições
favoráveis para uma rápida expansão, devido às condições de deficiência de limpeza,
armazenamento e intensa utilização de material recicláveis e não-biodegradável;
Considerando a necessidade de fomentar mudanças de comportamento da população,
responsabilizando-a pela adoção de medidas preventivas para evitar a proliferação do Aedes
aegypti;
Considerando a necessidade de adotar mecanismos que contribuam efetivamente na
redução do número de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti;
Considerando a gravidade da doença, causando grande debilidade física por semanas
podendo levar a óbito;
Considerando a Lei Estadual nº 16.050 de 19 de fevereiro de 2009, que estabelece
diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de cfetiva
participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue;
SECRETARIA DA SAÚDE
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Fone (41) 3330-4400 Fax (41) 3330-4407 e-mail: sesaDpr.gov.br
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Considerando a Lei Federal 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura as
infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas;
Considerando que o Plano Emergencial de Controle da Dengue prevê a edição da
Norma Técnica de Prevenção à Proliferação do Mosquito Aedes aegypti — transmissor da Dengue
e Febre Amarela, tornando obrigatória a elaboração de um Plano de Gerenciamento para
Prevenção e Controle da Dengue — PGPCD;
RESOLVE
Artigo 1º - Aprovar a Norma Técnica para Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes aegypti,
constante do Anexo I, parte integrante da presente resolução.
Artigo 2º - Os estabelecimentos e locais objetos da presente Norma deverão adequar-se ao
disposto no Anexo 1.
Artigo 3º - Ficam os proprietários e/ou responsáveis de estabelecimentos públicos ou privados,
comerciais e/ou industriais, citados na Norma Técnica, obrigados a apresentar um Plano de
Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue - PGPCD quando solicitado pela
autoridade sanitária local, conforme termo de referência constante do Anexo II.
Artigo 4º - Os proprietários ou responsáveis dos estabelecimentos citados na Norma Técnica,
Anexo II da presente resolução, devem realizar ações de sensibilização e educação ambiental aos
seus funcionários com o objetivo de contribuir no processo de prevenção e controle da
proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Artigo 5º - A inobservância ou desobediência ao disposto na presente resolução configura
infração de natureza sanitária na forma da Lei Federal nº 6437/1977, artigo 10, incisos VII, X,
XXIV, XXIX e XXXI e do Decreto Estadual nº 5.711 de 2002, sujeitando o infrator às
penalidades previstas no seu Artigo 532.
Artigo 6º - Considera-se Infração Sanitária, além das previstas na legislação, as seguintes:
IL Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no
exercício de suas funções, em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes
aegypti;
Il. Inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha posse, de exigência
sanitária relativa a imóvel ou equipamento para o controle da proliferação do mosquito
Aedes aegypti;
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IL. Transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada à promoção, proteção e
recuperação da saúde em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes
aegypti;
IV. Não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para
proliferação de vetores de interesse à saúde pública, especialmente o mosquito Aedes
aegypti.
Artigo 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba - Paraná, em 18 de fevereiro de 2011.
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Anexo 1
Norma Técnica de Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes aegypti - Agente
transmissor da Dengue e Febre Amarela, no Estado do Paraná.
1. Alcance
1.1.Objetivo
Estabelecer critérios para o combate, controle e monitoramento do agente transmissor da
Dengue e Febre Amarela, mosquito Aedes aegypti, a fim de garantir as condições de saúde e
qualidade de vida da população.
1.2. Âmbito de aplicação
Esta norma se aplica aos proprietários, locatários, imobiliárias, ou responsáveis das seguintes
empresas ou estabelecimentos:
* Imóveis particulares, comerciais e ou industriais;
+ Terrenos baldios;
+ Laminadoras de pneus, postos de recebimento de pneumáticos e borracharias e qualquer
outro empreendimento que armazene e/ou comercialize pneumáticos;
* Depósitos de material em geral, inclusive material reciclável e de construção, comércios
de ferro-velho e sucatas, empresas de veículos sinistrados, leilões de carros e peças,
empresas fabricantes e instaladoras de calhas, e comércios similares;
+ Empreiteiras de construção civil;
* Empresas de transporte de passageiros e cargas, garagens e estacionamento de veículos;
* Matadouros e curtumes;
+ Cemitérios;
+ Floricultura e paisagismo;
e Outros estabelecimentos públicos ou privados a critério da autoridade sanitária de
interesse em relação ao controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;
2. Definições
Para efeito desta norma considera-se:
e Aedes aegypti — é uma espécie de mosquito responsável pela transmissão do virus da
Dengue e da Febre Amarela Urbana.
+ Acondicionamento — guardar em lugar ou em condições adequadas.
+ Coleções hídricas — acúmulo de água potável ou não em determinado local/recipiente.
+ Criadouros — locais com água, utilizado por insetos para sua reprodução.
+ Croqui — esboço a mão de desenho, pintura, planta, projeto arquitetônico.
* Educação Ambiental - processos por meio dos quais o indivíduo ec a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas
para a conservação do meio ambiente, é um bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
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+ Endemia - é uma doença que ocorre em determinada incidência e se restringe a um
determinado local/cidade.
* Estadia — permanência por tempo limitado.
* Manejo — cuidado com os criadouros existentes no local.
+ Periodicidade — que ocorre em intervalos regulares.
+ Pneumáticos — pneu e derivados.
+ Prevenção — conjunto de medidas que visam evitar algo.
+ Proliferação — multiplicar, reproduzir.
+ Segregação — separação.
+ Sensibilização — tornar sensível à ação.
+ Sucatas — ferro-velho, sobras, coisa imprestável ou sem importância.
+ Triagem — separação, seleção, escolha.
+ Veículos sinistrados — veículos batidos, danificados, que estão sob seguro.
Aos proprietários, locatários, imobiliárias ou responsáveis por imóveis particulares,
comerciais e industriais, compete:
3.1 Manter os imóveis permanentemente isentos de coleções hídricas em pneus, latas,
plásticos, vasos, plantas e outros objetos, recipientes e estruturas que possam servir de
criadouro do mosquito Aedes aegypti;
3.2 Conservar as caixas d'água e depósitos de água vedados de forma a impedir o acesso do
mosquito;
3.3 Manter em imóveis desocupados, os vasos sanitários e ralos vedados, bem como, piscinas,
espelhos d'água, fontes, chafarizes e piscinas permanentemente esvaziados;
3.4 Manter piscinas em uso, chafariz, espelhos de água, fontes ornamentais e afins com as
bordas escovadas semanalmente e a água das piscinas tratada de acordo com as normas
técnicas vigentes;
3.5 Conservar lajes, toldos, calhas, canaletas, ducto de drenagem, pias e tanques e afins
desobstruídos e mantidos com inclinação suficiente para o total escoamento de água;
3.6 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
4. Aos proprietários de terrenos baldios compete:
4.1 Manter o terreno livre de entulhos, pneus, caliça, lixo e outros objetos que possam reter
água e servir de criadouro para o mosquito Aedes aegypti;
4.2. Realizar drenagem, quando necessário para evitar acúmulo de água;
4.3. Conservar os terrenos limpos e capinados;
4.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
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5. Aos comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos
de laminadoras de pneus, postos de recebimento de pneumáticos e borracharias e
qualquer outro empreendimento que armazene e/ou comercialize pneumáticos compete:
5.1. Manter os pneus secos e abrigados da chuva;
5.1.1 O material utilizado para abrigar os pneus deve estar integro ser resistente a intempéries
e disposto de forma a não propiciar retenção de água;
5.2 Encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos, a postos de
recebimento para que sejam encaminhados ao destino final;
5.3 Manter documentação de destino final dos materiais arquivado no estabelecimento, para
pronta consulta, pelas autoridades sanitárias;
5.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;
5.5 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
6. Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços
nos ramos, depósitos de material em geral, inclusive material de construção, comércios
de ferro-velho, sucatas, empresas de veículos sinistrados, leilões de carros e peças,
empresas fabricantes e instaladoras de calhas, e comércios similares, além do disposto no
item 5, compete ainda:
6.1 Manter seco e/ou preferencialmente abrigado da chuva qualquer material passível de
acumulação de água;
6.2 Manter os materiais existentes em seu estabelecimento dispostos de forma a evitar o
acúmulo hídrico durante todo o tempo de estadia destes no local;
6.3 Armazenar/acondicionar os materiais em locais apropriados de maneira a facilitar a
vistoria pelos funcionários da manutenção, dos agentes de endemias e autoridades sanitárias,
sem prejudicar o andamento das atividades do empreendimento;
6.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito 4edes aegypti;
6.5 Manter documentação de origem e destino dos materiais arquivado no estabelecimento,
para pronta consulta, pelas autoridades sanitárias;
6.6 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
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7. Aos industriais, proprietários, empreiteiras de construção civil, engenheiros responsáveis
técnicos de construções e afins, além dos dispostos no item 6 compete ainda:
7.1 Manter o canteiro de obras organizado de modo que objetos, recipientes e estruturas não
acumulem água em sua superfície ou interior e possam servir de criadouro do mosquito 4edes
aegypti;
7.2 Promover o devido nivelamento de construções ou estruturas, de modo a evitar acúmulo
de água em sua superfície;
7.3 Manter drenagem do terreno, bem como pisos, porões, calçamentos, diques de garagem e
esgoto limpos para evitar acúmulo de água;
7.4 Manter todos os elementos construtivos e decorativos de forma a não permitir a
estagnação de água;
7.5 Manter as condições exigidas nos incisos 1, II, III e IV mesmo em obras interrompidas por
qualquer natureza;
7.6 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;
7.7 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
Aos proprietários e prestadores de serviços de transporte de passageiros e cargas,
garagens e estacionamento de veículos compete:
8.1 Manter cobertura das cargas íntegras e dispostas de forma a evitar a formação de coleções
hídricas;
8.2 Após as paradas nas diversas localidades, cidades ou estradas, inspecionar interior do
veículo € outros compartimentos que possam abrigar o mosquito adulto e promover sua
eliminação;
8.3 Manter outros recipientes protegidos e dispostos de forma a evitar o acúmulo de água;
8.4 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;
8.5 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
9. À administração dos cemitérios compete:
9.1 Manter permanentemente vasos de flores, recipientes e estruturas livres da possibilidade
de acúmulo de água em todo o cemitério;
9.2 Dispor de estratégias para orientar proprietários, visitantes e funcionários sobre os
cuidados a serem tomados na prevenção da Dengue, especialmente sobre a proibição de vasos
com água nos túmulos e jazigos;
9.3 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;
9.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes
aegypti.
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10. Aos comerciantes e proprietários de estabelecimentos nos ramos de floricultura e
paisagismo compete:
10.1 Manter permanentemente vasos de flores, bromélias, recipientes e estruturas físicas
livres da possibilidade de acúmulo de água;
10.2 Dispor de estratégias para orientar os clientes sobre os cuidados a serem tomados para
prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti;
10.3 Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes
aegypti;
10.4 Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o
Aedes aegypti.
11. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus setores competentes:
11.1 Realizar inspeções rotineiras em todo o município para a eliminação do ciclo de
desenvolvimento do vetor e o levantamento de índice de infestação do mesmo, nos
domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, conforme
normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
11.2 Promover atividades de mobilização da sociedade em geral sobre a prevenção da
Dengue e Febre Amarela, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e outros
materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados no combate às referidas
doenças.
12. Os proprietários e/ou responsáveis de estabelecimentos públicos ou privados, comerciais
e/ou industriais citados na presente norma devem apresentar o Plano de
Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue - PGPCG quando solicitado pela
autoridade sanitária local, conforme disposto no anexo nº 02.
13. Os proprietários dos estabelecimentos citados na presente norma técnica devem realizar
ações de sensibilização e educação ambiental aos seus funcionários com o objetivo de
contribuir no processo de prevenção e controle da proliferação do mosquito, Aedes
aegypti no município, mantendo registro atualizado dos treinamentos realizados no
qual conste lista de presença dos funcionários envolvidos.
14. Os produtos e processos utilizados no combate ao Aedes aegypti deverão obedecer às
normas de segurança vigentes de proteção ao meio ambiente, água de abastecimento e
alimentos “in natura” não expondo a população a riscos de saúde.
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Rua Piquiri, 170 Curitiba Paraná CEP 80230 140
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Anexo Il
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
GERENCIAMENTO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE (PGPCD)
NO ESTADO DO PARANA.
Este Termo de Referência tem como finalidade orientar os responsáveis pelos estabelecimentos,
cuja atividade propicia condições ambientais favoráveis para a proliferação do mosquito Aedes
aegypti, na elaboração do Plano de Gerenciamento para Prevenção e Controle da Dengue
(PGPCD) no Estado do Paraná.
A obrigatoriedade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Prevenção e Controle da Dengue
foi instituída por meio da Resolução SESA nº 029/2011.
A Resolução SESA nº 029/2011 estabelece a elaboração do Plano de Gerenciamento como forma
de melhorar o processo de prevenção e controle da dengue no Estado do Paraná.
O Plano de Gerenciamento se apresenta em formato de formulário simplificado específico
dirigido aos estabelecimentos citados no item 1.2 do Anexo 1.
Este formulário estará disponível na página do Estado do Paraná, www.dengue.pr.gov.br e
www.saude.pr.gov.br/.
O empreendedor deverá protocolar o documento nas Secretarias Municipais da Saúde, quando do
início das atividades de funcionamento (alvará), reforma, ampliação, ou havendo alteração no
referido plano ou a qualquer momento quando solicitado pela autoridade sanitária competente.
Objetivo:
Prover diretrizes aos responsáveis desses estabelecimentos para a elaboração do PGPCD,
contribuindo para a redução do risco de proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município.
O PGPCD deve descrever a caracterização, a segregação, o armazenamento, o
acondicionamento, o transporte e a destinação final dos materiais recebidos, armazenados e/ ou
comercializados por esses estabelecimentos, e/ou o manejo dos potenciais criadouros do
mosquito Aedes aegypti.
Os proprietários são responsáveis pelo gerenciamento dos materiais existentes em seu
estabelecimento e deverão realizar o manejo adequado do ambiente e materiais estabelecendo
rotinas e procedimentos para a eliminação de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti.
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Conteúdo: No PGPCD deverão constar os seguintes itens:
1. Identificação do Empreendedor
Pessoa Jurídica:
* Razão Social
* Nome Fantasia
* Endereço Completo
* CNPJ
* Alvará
* Responsável Legal pela Empresa (nome, CPF, telefone, fax c e-mail)
Pessoa Física:
* Nome
* Endereço Completo
2 CPP
* Documento de Identidade
* Telefone
* e-mail
Responsável pela Elaboração e Implementação do PGPCD:
* Nome
* Endereço Completo
* Telefone/Fax / e-mail
2. Caracterizações do Empreendimento
* Localização: endereço completo e indicação fiscal
* Descrição sucinta das instalações físicas
* Apresentar um croqui da área total do imóvel especificando:
> Identificação dos diversos ambientes existentes;
» Metragem de área coberta e descoberta;
A 10
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> Identificar as áreas de recebimento, armazenamento;
> Manipulação, expedição;
> Descrição sucinta da atividade desenvolvida;
> Relação de material trabalhado;
> Número total de trabalhadores, incluindo diaristas e terceirizados.
3. Rotinas e procedimentos:
3.1 Procedência dos materiais: O responsável deverá descrever o local (município, estado)
de origem e/ou procedência dos materiais adquiridos.
3.2 Triagem de materiais: O responsável deverá descrever os procedimentos quanto à
segregação/separação dos materiais a partir do recebimento dos mesmos.
3.3 Acondicionamento/armazenagem dos materiais: O responsável deverá informar os
procedimentos adotados para acondicionamento dos materiais, citando o tempo médio de
permanência no estabelecimento, desde o recebimento até a destinação final.
3. Prevenção e manejo dos potenciais criadouros do mosquito 4edes aegypti: No PGPCD o
responsável deverá relacionar e descrever os procedimentos para a prevenção, tratamento
e manejo dos potenciais criadouros, bem como informar a periodicidade de aplicação dos
procedimentos adotados. OBS: É vedado o uso de produtos químicos para combate ao
mosquito, salvo em situações de solicitação da autoridade sanitária local.
4. Destinação Final: No PGPCD o responsável deverá informar a destinação final para cada
tipo de material e manter documentação comprobatória arquivada no estabelecimento para
pronta consulta pelas autoridades sanitárias.
6. Plano de Capacitação: No PGPCD o responsável deverá descrever as ações de
sensibilização e educação ambiental para os trabalhadores que tenham o objetivo de
contribuir no processo prevenção e controle do mosquito, Aedes aegypti.
7. Cronograma de implementação: O PGPCD deverá ser apresentado um cronograma de
implantação e implementação do PGPCD.
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N$74
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PLANO DE GERENCIAMENTO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE
NO ESTADO DO PARANA - PGPCD
1. Identificação do Estabelecimento.
Nome Fantasia:
nisi
Endereço completo: CEP:
Hndicação Fiscal: Alvará:
Telefone: Fax:
E-mail:
Responsável Legal:
Documento de Identidade: CPF:
Telefone (fixo): Telefone (celular):
E-mail:
2. Responsável pela Elaboração e Implementação do PGPCD.
Nome:
Endereço:
Telefone (fixo): [ pao (celular): |
E-mail:
Observações:
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ao
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3. Croqui (desenho simplificado do imóvel com a localização
aproximada das construções e materiais depositados).
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13
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04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Cornbate à dengue X inviolabilidade de domicílio
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Carlos Ari Sundfeld
Professor de Direito da PUC/SP
Introdução
O objeto deste estudo [nota 1] - a intervenção estatal no exercício da função de vigilância epidemiológica - se insere em
um dos capítulos mais apaixonantes do direito público: o das tensões entre a autoridade e a liberdade. Como se devem
interpretar os mandamentos constitucionais de proteção da liberdade individual frente à exigência, igualmente
constitucional, de proteção e defesa da saúde pública? Quais são a abrangência e os limites da atividade de ordenação
da Administração Pública em matéria sanitária? É necessária legislação infraconstitucional específica para a realização
do controle sanitário visando à redução do risco de contrair uma doença como a dengue hemorrágica?
O problema prático da vigilância epidemiológica para prevenção da dengue é o fato de sua eficácia depender do acesso
dos agentes sanitários aos ambientes privados, como habitações e estabelecimentos, para descoberta e combate dos
focos do Aedes aegypti [nota 2]. Isso propõe duas questões jurídicas muito concretas, É viável constitucionalmente o
Estado impor às pessoas o dever de suportar o ingresso de agentes sanitários nos ambientes privados? Qual a reação
estatal possível em caso de frustração desse ingresso, seja por resistência, seja por ausência do morador?
A genérica atuação do Estado para promoção e defesa da saúde se dá no âmbito tanto de uma Administração de
Serviços, por meio do fornecimento de prestações fruíveis individual ou coletivamente (serviços de saúde), quanto da
Administração Ordenadora, que se manifesta pela imposição de deveres, positivos e negativos, condicionadores do
exercício de direitos individuais, bem como pela fiscalização e sancionamento (vigilância sanitária e epidemiológica). É
justamente nesse segundo campo, o da ordenação administrativa, que nosso estudo se insere.
Duas notas conceituais simples devem ser feitas a título de introdução, relativas, uma, ao fundamento da ordenação, a
outra, a seu limite.
O pressuposto lógico da existência da ordenação administrativa é a aceitação da sujeição dos indivíduos à autoridade
pública. Mas o que justifica o poder de sujeitar? A resposta, que outrora se buscou na religião ou na metafísica, o Estado
contemporâneo vinculou à idéia de função social, Na conhecida formulação de Duguit: "o poder de dominação persiste
sempre; mas não é um direito subjetivo de que o Estado como pessoa jurídica seria titular: é, acima de tudo, uma função
social" [nota 3]. Nessa linha, o que fundamenta a sujeição individual é o proveito coletivo (o "interesse público"). Mas
essa capacidade dominadora do geral sobre o particular é circunscrita pelo fato de os indivíduos desfrutarem de
espaços individuais de ação, intangíveis pelo Estado (as liberdades, no sentido moderno). Assim, a sujeição individual
pode ser imposta desde que respeitado o limite da liberdade individual.
Essas duas questões - a definição do interesse público, que justifica a atuação estatal, e a garantia da liberdade
individual, que a limita - são, no Estado constitucional, eminentemente jurídicas. Frente a qualquer intervenção
administrativa ordenadora é preciso, então, indagar se há um interesse público, normativamente definido, que a
justifique, e se ela respeita o conteúdo necessário dos direitos individuais.
É esse o teste para aferição da legitimidade do ingresso, nos ambientes privados, dos agentes sanitários incumbidos do
combate à dengue.
Para aplicá-lo, é preciso desde logo atentar para dois possíveis sentidos da expressão interesse público, a justificar um
desdobramento conceitual: interesse público em sentido mínimo e interesse público em sentido forte. Quando o Direito
atribui ao Estado o dever-de cuidar de certo valor, está implicitamente definindo-o como interesse público, que legitima a
atuação estatal (interesse público em sentido mínimo). Só que isso não importa necessariamente em tomada de posição
da ordem jurídica quanto à prevalência desse valor sobre outros, que com ele se choquem, pois algo pode ser sério o
bastante para ensejar a atuação do Estado, mas não sê-lo a ponto de justificar o sacrifício de outros bens. Quando o
Direito consagra essa prevalência, pode-se falar em interesse público em sentido forte. Essa expressão serve para
descrever a relação entre dois valores, um que prevalece (o interesse público em sentido forte) e o que se cede (o
interesse simples).
Vejamos, então, como esses conceitos incidem no campo da saúde pública.
As bases normativas da vigilância epidemiológica
Foi a própria Constituição brasileira de 1988 quem qualificou a proteção e defesa da saúde como interesse público a ser
perseguido pelo Estado. A ele incumbe "cuidar da saúde" (art. 23, Il - competência comum da União, estados, Distrito
Federal e municípios) ou fazer a "proteção e defesa da saúde" (art. 24, XII - competência legislativa concorrente da
União e estados). Segundo a Constituição, isso envolve, entre outras, a atribuição de "executar ações de vigilância
sanitária e epidemiológica" (art. 200, Il - competências do Sistema Único de Saúde).
http:/Avww .saude.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo= 361 1110
04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
E o que se entende por vigilância epidemiológica? A resposta não está, claro, na Constituição, mas na Lei Orgânica da
Saúde (Lei Federal nO 8.080, de 19 de setembro de 1990, editada pelo Congresso Nacional com base na competência
legislativa do art. 24, XIl da CF), que assim a define: "entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações
que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e
controle das doenças e agravos” (art. 6º, 820).
As ações de vigilância epidemiológica estão reguladas pela Lei Federal n0 6.259, de 30 de outubro de 1975, segundo a
qual compete à autoridade sanitária: a) "proceder à investigação epidemiológica pertinente para ... averiguação da
disseminação da doença na população sob o risco" (art. 11, caput); b) "exigir e executar investigações, inquéritos e
levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno
visando à proteção da saúde pública" (art. 11, parágrafo único); e c) "adotar, prontamente, as medidas indicadas para o
controle da doença, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente" (art. 12).
A Lei nO 6.259/1975 foi expressa ao impor o dever de atender às imposições da autoridade sanitária destinadas ao
controle de doenças transmissíveis. De acordo com o art. 13, "as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas,
abrangidas pelas medidas referidas no art. 12, ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária”. A
inobservância desse dever ficou submetida às consequências previstas na lei sobre infrações à legislação de saúde
[nota 4]. De acordo com o art. 10 da Lei nO 6.437/1977 constituem infrações sanitárias, entre outras, “impedir ou dificultar
a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis ..." (inc. VII), "obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções" (inc. X), bem assim a "inobservância
das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse”
(inc. XXIV).
Esse conjunto normativo, de nível constitucional e legal, parece à primeira vista capaz de suportar juridicamente
medidas interventivas, como o ingresso de agentes sanitários nos ambientes privados. O "controle de doenças" é,
segundo a Constituição, uma missão pública. Para viabilizar seu cumprimento, as leis conferiram às autoridades
sanitárias competência para adotar "as medidas indicadas para o controle da doença, no que conceme a indivíduos,
grupos populacionais e ambiente", ficando as pessoas "sujeitas ao controle determinado" (Lei nO 6.259/1975, arts. 12 e
13). Não há dúvida que o controle de doenças configura interesse público ao menos em sentido mínimo, já que a
atuação estatal foi autorizada. Mas as normas foram além, pois conferiram ao Estado o poder de sujeitar as pessoas em
nome do controle de doenças. Em princípio, estão presentes elementos para reconhecer a presença de interesse
público em sentido forte.
A lei não contém um rol exaustivo das medidas inseridas na autorização [nota 5], mas é clara ao definir seu escopo (o
controle de doenças) e seu âmbito de incidência (os indivíduos, os grupos e o ambiente). A indicação das exatas
medidas a adotar foi, pela lei, transformada em questão técnica, a ser resolvida a partir de juízos de discricionariedade
técnica [nota 6]. Pela lógica normativa, para legitimar o ingresso compulsório em ambientes privados basta a
demonstração de que se trata de medida indispensável ao controle dos vetores transmissores das moléstias infecciosas
[nota 7]. Segundo os especialistas, é esse o caso da dengue, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, que prolifera em
recipientes como pneus, garrafas, vasos de plantas, calhas e piscinas existentes nos ambientes privados.
Está cumprida, assim, a primeira parte do teste para aferição da legitimidade da medida, pois ela atende a um interesse
público definido normativamente, na Constituição Federal e em leis no sentido formal: o de impedir a propagação das
epidemias. Resta, porém, a segunda parte do teste: a medida atinge de modo impróprio direito individual?
O confronto entre a liberdade individual e as medidas sanitárias
A instituição e proteção de um espaço de liberdade para cada indivíduo é um dos objetivos fundantes do
constitucionalismo.
Duas estratégias foram adotadas pela Constituição para implementar esse programa. De um lado, consagrou-se uma
lista de direitos individuais necessários, que não podem ser negados pela lei (ex.: direitos à vida, à liberdade de
locomoção, de manifestação do pensamento). De outro, instituíram-se mecanismos de ordem formal para controle das
constrições incidentes sobre os indivíduos: a reserva legal e a autorização judicial, Pela reserva legal, certas constrições
sensíveis ficaram dependentes de previsão legal específica (o exemplo inevitável é o do art. 5º, XXXIX: "não há crime
sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"). Algumas constrições não podem ser impostas por
ato administrativo, dependendo de autorização judicial prévia, como nos casos da prisão (art. 5º, LXI), da expropriação
(art. 5º, XXIV) e da dissolução de entidade (art. 5º, XIX).
As ações estatais no campo da saúde, conquanto atendam a objetivos públicos assumidos pela ordem jurídica vigente,
com frequência são onerosas ou incômodas para os indivíduos, obrigados a agir (a notificar a ocorrência de doenças,
p.ex.) a abster-se (não usar substâncias tóxicas) e a suportar interferências estatais (como a vacinação). Daí o debate
sobre a legitimidade das medidas constritivas, pelo ângulo do respeito à liberdade individual. A aferição envolve a
pesquisa de três aspectos: a carga ablativa da medida atinge o conteúdo mínimo de algum direito individual? Há reserva
legal? É constitucionalmente viável a aplicação da medida por ato administrativo, sem autorização judicial?
A primeira questão, relativa ao conteúdo mínimo de certo direito, envolve sempre discussões constitucionais delicadas.
O Supremo Tribunal Federal as vem enfrentando ao longo do tempo: Direitos individuais frequentemente invocados
contra medidas sanitárias, como os da intimidade (art. 5º, X), propriedade (art. 5º, XXII) e inviolabilidade do domicílio
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04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
(art. 5º, XI), têm sido objeto de debate na Corte.
Recentemente, o STF entendeu como violadora do direito à intimidade a submissão forçada de alguém a um exame
laboratorial para o fim de determinar a paternidade (interesse entendido como privado), mas, na fundamentação do
acórdão, ressalvou a viabilidade de outras constrições físicas determinadas pelo interesse público (como na hipótese da
vacinação obrigatória) [nota 8). Seguindo a lógica do raciocínio, a validade de uma medida sanitária é determinada pela
importância do interesse que tutela, não pelo tipo ou grau de constrição que produz sobre o indivíduo [nota 9]. Assim, o
direito à intimidade não conferiria imunidade sequer frente às constrições físicas, pois estas, apesar de invasivas, seriam
possíveis quando amparadas por uma causa legítima.
Mas como aferir a existência de causa legítima para o condicionamento de um direito previsto constitucionalmente? A
retórica da Corte usa recorrentemente duas expressões: interesse público e poder de polícia. Sinteticamente, as idéias
são as seguintes: a) em nome do interesse público é viável à lei ou à Administração estabelecer condicionamentos a
direitos individuais, ainda que conferidos pela Constituição; b) o Estado dispõe de um poder de polícia para conformar o
exercício dos direitos individuais ao interesse público.
Aplicando essa formulação aos casos concretos, o STF avalia se o interesse por trás do condicionamento é relevante a
ponto de merecer o rótulo de interesse público em sentido forte. Trata-se de uma ponderação de interesses, destinada a
verificar, por um lado, a importância social da finalidade objetivada, e, de outro, a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida [nota 10].
Assim, p.ex. a liberdade de profissão pode ser limitada pela necessidade de vigilância sanitária dos bens
comercializados [nota 11]; a liberdade de ir e vir pode ser limitada pela necessidade de isolamento hospitalar em caso
de doença transmissível [nota 12]; o direito de propriedade pode ser limitado pela necessidade de observar as
exigências administrativas de desinfecção e reparo do imóvel, fundadas na higiene pública [nota 13]; o direito de posse
sobre hortas e capinzais pode ser limitado pela necessidade de destruí-los, em benefício da saúde pública [nota 14]; a
liberdade de culto pode ser limitada pela necessidade de respeitar a precedência de outra igreja no uso de ritos e vestes
tradicionais [nota 15]; a liberdade de ir e vir pode ser limitada pela necessidade de proteger a moral e os bons costumes
[nota 16]; o direito individual à preservação das tradições culturais pode ser limitado pela necessidade de proteger os
animais contra a crueldade [nota 17]. Em todos esses exemplos, a presença de valores reconhecidos pela Corte como
interesses públicos em sentido forte permitiu a compressão do conteúdo potencial de direitos assegurados na
Constituição.
No tocante à ação da vigilância epidemiológica no combate à dengue, a questão conflituosa é a do acesso das
autoridades sanitárias aos ambientes privados. O teste para aferição de sua legitimidade deve, portanto, ser aplicado
considerando o direito à inviolabilidade do domicílio [nota 18].
A inviolabilidade do domicílio
A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos individuais, o da inviolabilidade do domicílio, nos seguintes termos: "a
casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI). Esse
direito tinha uma configuração algo distinta na Carta de 1969, como segue: "a casa é o asilo inviolável do indivíduo;
ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem
durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer" (art. 153,810). -
A casa, que é objeto da proteção constitucional, foi definida pelo art. 150 do Código Penal ao tipificar o crime de violação
do domicílio nota 19]. De acordo com a lei, por casa se entendem tanto os compartimentos habitados (inclusive os de
habitação coletiva), como os destinados ao exercício de profissão ou atividade, desde que não abertos ao público (84º).
Não são casa os estabelecimentos abertos, como as tavernas e casas de jogo, e também hospedarias, estalagens e
outras habitações coletivas, salvo quanto aos aposentos ocupados ($5º).
Aparentemente, a Constituição atual tornou mais rígido o direito à inviolabilidade da casa [nota 20]. Na ordem pretérita, a
lei poderia prever outros casos de ingresso forçado em domicílio alheio, estabelecendo a respectiva forma; não havia
impedimento constitucional a que, se a lei o autorizasse, a medida fosse tomada por decisão administrativa auto-
executória. Na Carta vigente, porém, esse ingresso depende de determinação judicial.
A previsão, constante da antiga ordem constitucional, de que a lei poderia prever casos de ingresso no domicílio,
disciplinando a respectiva forma, ensejava debate quanto à existência ou não de uma reserva legal. O tema foi
analisado no STF pela primeira vez em 1905, quando decidiu ser inconstitucional o tratamento da matéria por simples
regulamento administrativo, ainda que autorizado por lei [nota 21). Depois, e durante 30 anos, a partir de 1925,
invocando a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entendeu pacificamente que o morador locatário
não poderia ser constrangido a, no interesse do proprietário, permitir a visita do imóvel por pretendentes à aquisição,
pois não havia lei que o impusesse [nota 22]. Porém, em 1955, a ta. Turma da Corte decidiu diferentemente, com base
em voto do Min. Nelson Hungria, segundo quem a lei "não permite o abuso do direito, o exercício do direito pelo só e
acintoso capricho de exercê-lo. É certo que ao morador assiste o direito de excluir do âmbito de seu domicílio pessoas
estranhas, mas todo direito tem limites racionais, dentro dos próprios princípios gerais da ordem jurídica, e um desses
limites é, precisamente, aquele que não permite que exerça um direito além de sua necessidade prática, por mero
capricho ou emulação e em detrimento de outrem" [nota 23]. Posteriormente, acolhendo embargos a esse acórdão, o
Plenário, embora dividido, restabeleceu sua jurisprudência anterior [nota 24].
http:/Av ww .saude,mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.pho?conteudo= 361 ano
04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apolo Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
No regime constitucional de hoje, a primeira impressão, resultante da literalidade da norma, é que o ingresso forçado de
autoridades sanitárias em ambiente privado só seria viável por determinação judicial, Sequer a lei poderia obrigar o
indivíduo a suportar o ingresso sem tal determinação. Haveria, portanto, uma reserva de jurisdição a respeito. Será
correta essa leitura?
As decisões do STF relativas a invasões, policiais ou não, com objetivos de investigação no interior do domicílio, têm
sido no sentido da imprescindibilidade do mandado judicial [nota 25]. Ademais, em caso no qual o Estado pretendeu,
sem mandado judicial, evacuar área pública indevidamente ocupada por barracos, o Presidente da Corte Constitucional
a isso se opôs, entendendo que a medida feriria o direito à inviolabilidade domiciliar dos moradores [nota 26]. A tônica
comum, nas hipóteses que geraram essa jurisprudência, está na individualidade das medidas e na ocorrência de algo
mais do que a simples vulneração da intimidade do lar, pois em todas elas a invasão tinha como subproduto um efeito
negativo para o particular: ou a produção de prova de infração penal ou administrativa, ou a perda da própria moradia.
O ingresso forçado no contexto de um programa de vigilância epidemiológica em que se busque a cobertura total (como
no caso da dengue) é uma situação muito diferente. A medida é claramente geral, envolvendo todos os ambientes de
uma dada região. Não há um endereço específico, nem cunho de pessoalidade. Na decisão de vistoriar não se leva em
conta qualquer característica individual do morador, o qual pode permanecer no anonimato; dele nada se subtrai, contra
ele nada se produz. Daí a impertinência do mandado judicial.
A exigência de prévia autorização judicial para certas interferências estatais na vida privada não é formalidade vazia.
Trata-se da atribuição, ao Judiciário, do ônus de verificar a existência de fatos específicos e sérios capazes de legitimar
a medida excepcional da intromissão. É uma precaução contra o abuso policial e administrativo, contra a ação sem
causa individual legítima. Mas que sentido haveria no requerimento, formulado pela autoridade sanitária, de autorização
judicial para ingresso forçado em todas as casas de uma cidade à cata de criadouros de mosquitos? Que exame fático
caberia ao juiz?
Conclusão
Essas ponderações e perplexidades são suficientes para a conclusão de que o acesso compulsório aos ambientes
privados pelos agentes da vigilância epidemiológica incumbidos do programa de combate à dengue não depende da
autorização judicial a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso, no entanto, por apego à literalidade da
regra, se queira obter essa autorização - até por cautela, visto o rigor da sanção penal contra a violação de domicílio
(Código Penal, art. 150) - o requerimento poderá ser genérico, englobando a totalidade dos imóveis a vistoriar, já que a
causa da medida é o combate universalizado a uma epidemia, não qualquer circunstância ligada a uma casa em
particular. Não é preciso que a autoridade comprove previamente a resistência do morador, pois a causa do pedido não
é a recusa, mas a necessidade de entrar.
A dúvida remanescente é quanto à suficiência ou não das leis existentes, seja para a ação administrativa direta, seja
para a via mais conservadora, de pedido de autorização judicial genérica. Há em vigor, como visto, lei atribuindo às
autoridades sanitárias competência para sujeitar as pessoas a medidas de controle das doenças, mas não há previsão
legal específica quanto ao ingresso forçado nos domicílios. Terá essa ausência efeito proibitivo? Constatamos que o
Supremo Tribunal Federal assim entendeu no passado, mas também é verdade que o fundamento dessa jurisprudência,
que era a reserva legal expressa na norma constitucional sobre inviolabilidade domiciliar, desapareceu na Constituição
de 1988. De modo que a questão passou a sujeitar-se à regra geral de legalidade do art. 5º, Il, da Constituição, segundo
o qual as constrições à liberdade são viáveis quando feitas “em virtude de lei", não precisando ser necessariamente
feitas pela própria lei. A legislação atual é, portanto, suficiente.
Uma última questão é pertinente. O que sucederá se um morador resistir, impedindo o ingresso dos agentes sanitários
em sua casa? A hipótese se subsume à Lei nº 6.437/1977, que prevê as sanções de "advertência e/ou multa" para quem
"impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis” (art. 10, VII). Mas essas
penalidades, se têm muitas vezes efeito dissuasório, não resolvem o problema da resistência continuada. Qual a
solução?
Pela mesma lei, a imposição das sanções principia pela lavratura de um auto de infração (art. 12), com notificação do
envolvido (art. 17). Se "subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir" (como a de dar acesso ao domicílio), “será
expedido edital fixando o prazo de 30 dias para o seu cumprimento" (art. 18, caput), podendo esse prazo "ser reduzido
ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado" (art. 18,
parágrafo único). O edital "será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
cinco dias após a publicação" (art. 17, 82º).
E se, passado o prazo concedido no edital, insistir o morador em sua recusa obstinada? Aí sim poderá ocorrer a
"execução forçada", ou, se a Administração o preferir, "a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação vigente" (art. 19).
É inevitável a constatação quanto à pouca utilidade dessa execução forçada, no contexto de um programa de combate à
dengue envolvendo milhares de imóveis, em toda uma região ou cidade. O procedimento é, reconheça-se, longo,
oneroso e, por isso, caro. Dificilmente se poderá ver na execução forçada o instrumento para tornar efetiva a cobertura
total: será, quando muito, mecanismo pedagógico, a empregar seletivamente, para efeito publicitário. Só que talvez o nó
não esteja na complexidade desse procedimento, que de resto pode ser abreviado por lei, mas na impropriedade da
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violência como instrumento de universalização de programas públicos.
Aí o desafio da eficácia terá de ser vencido mesmo com as velhas estratégias da ameaça de sanção - e a multa, sanção
econômica, é nesse caso muito mais capaz de intimidar - e da campanha pelo engajamento cívico.
Notas e referências bibliográficas:
1 Este trabalho contém as conclusões pessoais do autor a partir dos resultados de pesquisa desenvolvida no Centro de
Pesquisas Aplicadas da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) pelo seguinte grupo: Prof. Carlos Ari Sundfeld
(coordenador), Prof. Conrado Hiúbner Mendes (diretor de pesquisa), alunos da Escola de Formação da SBDP Amauri
Feres Saad, Carolina Martins Marinho, Daniel G. Falcão Pimentel dos Reis, Diogo de Carvalho e Matheus Parducci
Camargo (pesquisadores em iniciação científica), bem como a ex-aluna Denise Vasques. O trabalho deriva de
solicitação do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa).
2 Quanto aos desafios práticos envolvidos, valho-me de relato oriundo da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e
subscrito por Fabiano Geraldo Pimenta Jr, responsável pelo Cenepi:
"A única forma de se evitar a ocorrência de epidemias de dengue consiste no combate ao vetor dessa doença, o
mosquito Aedes aegypti. Juntamente com a efetiva participação da população, o combate ao Aedes aegypti depende,
fundamentalmente, das ações empreendidas pelo poder público, destacando-se entre elas as seguintes: visita domiciliar
em todos os imóveis dos municípios, realizada pelo agente de saúde pública, objetivando a eliminação dos potenciais
criadouros do mosquito, educação em saúde buscando a adoção de medidas individuais que previnam a existência do
Aedes aegypti nas residências e a aplicação de larvicidas em recipientes que acumulam água e não são passíveis de
eliminação; abastecimento de água com regularidade; coleta e destino adequado do lixo doméstico.
Quando o mosquito está disperso em várias regiões (bairros) de um determinado município é imprescindível que todos
os imóveis deste município (residências, comércios, prédios públicos, terrenos baldios) sejam trabalhados pelos agentes
de saúde com uma periodicidade máxima de 60 dias.
Um dos obstáculos para que essa atividade alcance o resultado esperado, ou seja, a redução da população de Aedes
aegypti a níveis inferiores a 1%, O que evita a ocorrência de epidemias de dengue, são os imóveis que estão fechados
no momento da visita do agente e aqueles em que o proprietário não permite que se realize o seu trabalho (recusas).
Em municípios com infestação domiciliar significativa (normalmente maior do que 5%) e em estações do ano favoráveis
ao desenvolvimento do vetor, com elevadas temperaturas e chuvas regulares, um índice de pendência (casas fechadas
e recusas) em torno de 20%, que é a realidade de estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, pode ser suficiente para
manter a transmissão de dengue, mesmo que o trabalho seja realizado satisfatoriamente nos demais imóveis.
Para melhor ilustrar essa situação exemplificamos com o caso do município do Rio de Janeiro, que tem
aproximadamente 2.754.000 imóveis a serem visitados a cada dois meses e um índice de pendência médio de 20%.
Isso significa que cerca de 550.000 não são trabalhados a cada dois meses, o que propicia condições para transmissão
da dengue, principalmente no verão.”
3 Las tranformaciones del derecho público, tradução espanhola de Adolfo Posada e Ramón Jaen, 2a. ed., 1913, Madrid,
p. 92. 5
4 À época esse papel era cumprido pelo Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969. Atualmente, o diploma aplicável é
a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que está em vigor com as alterações introduzidas pelo art. 12 da
Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.
5 A lei cita e regula com certo detalhe duas medidas, a vacinação (dentro do programa nacional de imunizações - arts. 3º
a 6º) e a notificação compulsória de doenças (arts. 7º a 10), mas seu espectro é mais amplo, como se vê do citado art. 12
e de outros preceitos. São exemplos o art. 1º, caput, que atribui ao Ministério da Saúde a coordenação das "ações
relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância
epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos
coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública", assim como o art. 2º, caput, de acordo com o qual
"a ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à
programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravo à saúde”.
6 Essa técnica legislativa - consistente em enunciar os objetivos, sem fixar taxativamente o elenco de possíveis
intervenções sanitárias - tem larga tradição entre nós, tendo sido usada no Decreto nº 68, de 18 de dezembro de 1889,
editado logo após a República para tratar do "serviço de polícia sanitária e adota(r) medidas para impedir ou atenuar o
desenvolvimento de quaisquer epidemias". Seu art. 1º dispôs genericamente que "o inspetor geral de higiene tem
liberdade de ação imediata, com iniciativa de execução, em todos os assuntos de saúde pública, urgentes ou
regulamentados, competindo-lhe intervir direta ou indiretamente na fiscalização de todos os serviços sanitários de terra”.
De outra parte, o decreto instituiu, como medidas específicas, a notificação compulsória, a desinfecção obrigatória e o
isolamento nosocomial (art. 3º), bem como a vacinação obrigatória contra a varíola (art. 5º). Pouco depois, no
Regulamento do Serviço Sanitário baixado com o Decreto nº 169, de 18 de janeiro de 1890, atribuiu-se à inspetoria
geral de higiene "a adoção dos meios tendentes a prevenir, combater ou atenuar as molésticas endêmicas, epidêmicas
e transmissíveis ao homem e aos animais" (art. 9º, III).
7 Registre-se que, embora a lei vigente não mencione expressamente a visita domiciliar, a pertinência dessa medida no
contexto do controle das epidemias é historicamente admitida pelas normas sanitárias. Cite-se, como exemplo remoto, o
Decreto nº 4.464, de 12 de julho de 1902, que estabeleceu "as bases para a regulamentação dos serviços de higiene de
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defesa na Capital Federal", cujo art. 1º assim dispôs: "a) A polícia sanitária federal terá por objeto a averiguação dos
casos de moléstias transmissíveis e o emprego dos meios adequados à extinção das epidemias e endemias,
excetuados os referentes à higiene de agressão. O conhecimento dos casos ocorrentes de tais moléstias resultará da
indagação e da notificação compulsória. A indagação consistirá nas visitas domiciliárias em zona ou região em que
aparecem casos de moléstias transmissíveis ou haja receio que apareçam. Nessas visitas a autoridade federal terá
qualidade para apreciar as condições do meio em que se manifestarem as referidas moléstias e para indicar a precisa
correção, quer aplicando as leis federais ou municipais, quer solicitando a quem de direito as providências
extraordinárias. (...)"
8 Trata-se do HC 71373-4-RS (Tribunal Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 10/11/1994, maioria), impetrado pelo réu em ação de
investigação de paternidade contra sua condução ao laboratório, debaixo de vara, para coleta de sangue destinado a
exame de DNA. O relator sorteado, Francisco Rezek, votou contra o pedido, afirmando: "..o direito ao próprio corpo não
é absoluto ou ilimitado. Por vezes a incolumidade corporal deve ceder espaço a um interesse preponderante, como no
caso da vacinação, em nome da saúde pública. ... Estou em que O princípio da intangibilidade do corpo humano, que
protege um interesse privado, deve dar lugar ao direito à identidade, que salvaguarda, em última análise, um interesse
também público". Ilmar Galvão aderiu, nestes termos: “Trata-se de interesse que ultrapassa os limites estritos da
patrimonialidade, possuindo nítida conotação de ordem pública, aspecto suficiente para suplantar, em favor do pretenso
filho, o egoístico direito à recusa, fundado na incolumidade física, no caso, afetada em proporção ridícula”. Votaram no
mesmo sentido Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Marco Aurélio, no voto condutor da maioria, rechaçou esse ponto
de vista: "É irrecusável o direito do paciente de não permitir que se lhe retire, das próprias veias, porção de sangue, por
menor que seja, para a realização do exame. ... Assim O é porque a hipótese não é daquelas em que o interesse público
sobrepõe-se ao individual, como a das vacinações obrigatórias em época de epidemias, ou mesmo a busca da
preservação da vida humana, naqueles conhecidos casos em que convicções religiosas arraigadas acabam por
conduzir à perda da racionalidade”. Em voto também vencedor, Octávio Gallotti disse, referindo-se ao direito à
determinação da paternidade: "E é um direito individual, não corresponde a um interesse coletivo, como sucederia se se
tratasse de um processo criminal, ou também na hipótese, aqui aventada, da vacinação, que responde à proteção de um
interesse de saúde pública”. Compuseram a maioria, ainda, Celso de Mello, Sydney Sanches, Neri da Silveira e Moreira
Alves.
9 Em princípio, serão inviáveis apenas as constrições que se choquem com o direito à vida, embora mesmo aí haja
exceção: a prevista no art. 128 do Código Penal, que, em certas gestações de alto risco, autoriza O sacrifício da vida do
filho para salvar a da mãe.
140 Nos últimos anos, a Corte vem recorrendo à noção de razoabilidade para fazer a apuração quanto à existência de
uma causa legítima para a interferência estatal, como relata o Min. Celso de Mello, em despacho como Presidente: "A
jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos
estatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que
ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituldas de causa legítima, exteriorizando abusos
inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (RTJ 160/140, rel. Min. Celso de
Mello; ADIn 1063-DF, rel. Min. Celso de Mello, v.9.).' (Despacho na Suspensão de Segurança 1.320-9, União Federal x
TRF da 1a. Região, 6.4.1999). .
Como exemplo interessante de polêmica quanto ao exercício da autoridade administrativa em matéria sanitária,
mencione-se caso julgado pela 1a. Câmara da Corte de Apelação do Rio de Janeiro em 1.10.1908 (Apelação crime nº
509, Apelante Antônio Gonçalves Possas, Apelada Justiça Sanitária, em O Direito, setidez. de 1908, vol. 107, p. 322),
relativo à condenação criminal decorrente do desatendimento de intimação da autoridade sanitária para reforma em
prédio, incluindo-se determinação para mudança da natureza do uso da edificação. Em seu voto vencido, contrário à
manutenção da condenação, o juiz Montenegro argumentou no sentido da inadequação da exigência administrativa,
verbis: "As atribuições, pois, que aos funcionários da higiene cometem o Decreto Legislativo nº 1.151, de 1904, e
respectivo regulamento expedido para a sua execução, no intuito da 'vigilância e polícia sanitária! repelem o arbítrio na
indicação de obras que não forem necessárias e restritamente reclamadas no interesse da 'salubridade pública” (...). A
intimação por cópia a fis. 3, para a execução de obras que 'transformassem todo o pavimento térreo do prédio nº 215 da
rua de S. Pedro, atualmente constituído domicílio de família' em 'armazém para fins comerciais", é uma ordem ilegal, ato
de violência, que arbitrariamente transmuda o domínio, deixando, portanto, de ser obrigatória para o intimado. (...)*
41 STF, Apelação Cível 1.252, Distrito Federal x Pedro Rodrigues França Leite, j. 6.5.1908 (em O Direito, R. Janeiro,
1908, vol. 106, p. 400). Discutia-se a proibição de comercializar came de gado que não tivesse sido examinado em pé
pelas autoridades sanitárias, proibição essa contestada como violadora do direito ao exercício profissional. Entendeu a
Corte: "... a regulamentação do fornecimento de alimentação à população ... pertence exclusivamente à polícia do
Estado, e são lícitas as restrições postas à liberdade de profissão, desde que se trata de serviços que devem ser
executados ou fiscalizados pelo Estado."
42 STF, HC 2.642, paciente Roberto Francisco Bernardes, j. 9.12.1908 (em O Direito, R. Janeiro, 1908, vol. 107, p. 609).
Disse o Tribunal: "Não constitui constrangimento ilegal contra Roberto Francisco Bernardes o fato de ter este, afetado de
peste bubônica, sido removido para o hospital de São Sebastião, mormente quando a respeito foram observadas as
prescrições da lei da higiene administrativa".
13 Ajurisprudência nesse sentido foi firmada pelo STF a partir dos acórdãos 363, de 22 de agosto de 1900, e 372, de 13
de outubro de 1900, acolhendo o entendimento de que “o ato da autoridade sanitária praticado no alto interesse da
saúde pública não constitui ameaça de turbação de posse" (a referência a esses julgados está no Agravo nº 501,
Comendador Anselmo José Barbeito x Juízo Federal, j. 1.8.1903, em O Direito, R. Janeiro, 1904, vol. 93, p. 41). Várias
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decisões posteriores confirmaram essa jurisprudência, valendo menção os seguintes: a) STF, Agravo Cível, Arthur Paulo
de Souza x Juízo Federal da 2a. Vara, j. 8.4.1905 (em O Direito, R. Janeiro, vol. 98, p. 88), questionando intimação da
autoridade sanitária para fazer obras em prédio, que seria violadora do direito de propriedade; pedido negado pelo
Tribunal pois "evidentemente não se atenta contra a posse do agravante com as exigências da saúde pública constantes
da notificação de fls. 4, compreendendo a limpeza do prédio, que aliás permanece em toda sua integridade”; b) STF,
Agravo Cível 1.211, Antonio José da Fonseca Moreira x União Federal, j. 1.12.1909 (em O Direito, R. Janeiro, 1911, vol.
115, p. 553), acórdão em que se manteve decisão denegatória de mandado de manutenção de posse requerido contra a
Diretoria Geral de Saúde Pública para afastar "o ingresso da autoridade sanitária (em prédio particular) a fim de
desinfectá-lo e determinar a limpeza e os reparos necessários, de acordo com o regulamento sanitário em vigor”, uma
vez que "as medidas administrativas emanadas daquela diretoria não constituem turbação de posse, pois foram
unicamente expedidas em virtude de atribuições legais, reclamadas pela higiene pública"; c) STF, Agravo 1.170,
Casimiro Pereira Cotta x A Saúde Pública, j. 28.8.1909 (em O Direito, R. Janeiro, 1909, vol. 110, p. 264), no qual se
decidiu que "a autoridade sanitária administrativa é competente para interditar prédios; contra os atos dessa autoridade
não podem ser expedidos mandados proibitórios”,
Essa doutrina não deixou, contudo, de suscitar polêmica, valendo citar parecer de Lafayette Rodrigues Pereira: "A
Diretoria da Saúde não pode obrigar os proprietários a fazerem obras nos seus edifícios, a reconstruí-los, a alterar-lhes o
plano. Tais atos são dominicais, isto é, de senhor e possuidor; e praticá-los a autoridade pública importa tanto como
intervir no governo e administração do patrimônio particular e destarte infringir o citado 817 do art. 72 da Constituição.
Um semelhante procedimento só seria possível no regime do Estado Socialista, segundo o qual os indivíduos são
considerados pupilos, sob a tutela do poder público, ao qual é entregue o governo e a administração da propriedade
particular. A Constituição da República não ousou consagrá-lo." (em O Direito, mai/ago de 1905, vol. 97, p. 86).
14 STF, Agravo 360, Ferreira da Silva e C. e outros x União Federal, j. 4.8.1900, em O Direito, R. Janeiro, jan/abr 1901,
vol. 84, p. 90. Tratava-se de agravo contra o indeferimento de mandado de manutenção de posse, pretendido para
afastar a turbação causada por ato do diretor geral de saúde pública, que mandara destruir hortas e capinzais do
interessado. No mérito, o Tribunal entendeu que "careciam de razão jurídica a violência e turbação de que se queixam
os agravantes, porquanto: - Considerando que as medidas tomadas pela autoridade competente, de acordo com uma lei
preexistente, o decreto municipal supracitado, em benefício da saúde pública, de modo algum deve ser considerado
violência a nenhum direito de posse, que tenda a autorizar a ação de força nova turbativa; - Considerando que, se aos
indivíduos fosse permitido, em tempo de peste ou guerra, semelhante remédio possessório, estaria ipso facto
entorpecida a ação da autoridade, incumbida de velar pelo bem público; e assim Considerando que em tais casos, aos
prejudicados só é lícito pedir indenização do dano em sua propriedade, nos casos e nos termos permitidos na lei; -
Assim julgando, confirmam o despacho agravado (...)".
15 STF, MS 1.114, Igreja Católica Apostólica Brasileira x Presidente da República, j. 17.11.1949, rel. Hahnemann
Guimarães, maioria (um voto vencido). Discutiu-se se a Igreja originada de um cisma da Igreja Católica Apostólica
Romana podia ser impedida de funcionar, para evitar a confusão e o confiito entre ambas. O STF entendeu que sim. Dos
votos vencedores dos Min. Ribeiro da Costa e Edgard Costa se pode colher a síntese do argumento que seduziu a
maioria: Disse o primeiro: ",.a questão toma aspecto simples, a ser estudado exclusivamente sob o ponto de vista do
exercício do poder de polícia. Compete à autoridade policial tomar providências para impedir que adeptos de um culto
venham a perturbar a ordem pública, pretendendo usar as insígnias, as práticas, os ritos, as vestes de outro culto,
secularmente praticado e universalmente reconhecido", Completou o segundo: "A liberdade de consciência e de crença,
essa é, por dispositivo expresso da Constituição, inviolável e irrestrita. A liberdade do exercício do culto não é, porém,
absoluta. É relativa. Subordinase aos interesses da ordem pública, aos interesses dos bons costumes e vai até onde não
interfira com a liberdade conferida ou atribuída a terceiros.”
16 STF, Recurso no HC 59.518, Pleno, Francinete Soares de Castro x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j.
26.8.1982, rel. Cordeiro Guerra, maioria (2 votos vencidos). Debateu-se a concessão de habeas corpus em favor de
prostituta para garantir seu direito de fazer o trottoir sem ser molestada pela autoridade pública. O Tribunal negou a
medida. O fundamento está resumido na confirmação de voto do relator: "...não contesto o direito de ir e vir da paciente.
O que eu sustento é que não pode exercê-lo em detrimento da moral e dos bons costumes. Acho que a Constituição da
República dá os parâmetros fundamentais para assegurar as normas de bem viver. E não vejo, no poder de polícia,
exercitado com moderação e equilíbrio, no interesse da moralidade e dos bons costumes, nenhum constrangimento à
liberdade dos cidadãos brasileiros."
47 STF, RE 153.531, 2a. T., Apande x Estado de Santa Catarina, ). 3.6.1997, rel. Marco Aurélio (um voto vencido). Estava
em questão a proibição da prática da farra do boi, que o STF considerou necessária, pois "não há aqui uma
manifestação cultural com abusos avulsos; há uma prática violenta e cruel para com animais, e a Constituição não
deseja isso" (voto vencedor do Min. Francisco Rezek).
48 Interessante observar que, abstraindo-se o problema da inviolabilidade do domicílio, a legitimidade das medidas
sanitárias também pode ser discutida pela ótica da relação entre o próprio direito de propriedade e a reserva de
jurisdição, se o atendimento dos interesses da saúde pública exigir uma intervenção mais radical no próprio bem, para
destruí-lo ou modificá-lo. Quando, na vigência da Constituição de 1891, empreendeu-se larga campanha sanitária, uma
concepção reverente à propriedade fez com que a legislação limitasse o efeito das ordens administrativas sanitárias
cujo cumprimento envolvesse "despejo, demolição, interdição, desapropriação, obras de prédio ou qualquer
propriedade", bem como a “cobrança de multas e taxas sanitárias". Para todos esses casos, a “efetividade dos
mandados e ordens das autoridades sanitárias" dependia da propositura de "ações e processos civis e criminais em
matéria de higiene e salubridade pública", cujo conhecimento cabia ao "Juízo dos Feitos da Saúde Pública", conforme
os arts. 279 a 292 do Regulamento dos serviços sanitários a cargo da União, editado pelo Decreto nº 5.156, de 8 de
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04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
março de 1904, bem como o Regulamento processual da Justiça Sanitária editado pelo Decreto nº 5.224, de 30 de maio
de 1904. Assim, instituiu-se uma reserva jurisdicional para a execução das medidas de intervenção na propriedade.
Aplicando essa solução, o STF, no Agravo nº 841,). 13.10.1906 (em O Direito, jan/abr. 1907, vol. 102, p. 304) manteve
despacho do Juiz da 2º Vara Federal, segundo o qual (...) As esferas de ação das duas autoridades - a administrativa e
a judiciária - estão neste ponto perfeita e nitidamente demarcadas. À primeira compete, nem podia deixar de competir,
interditar os prédios e indicar os reparos, notificações e obras que o seu critério científico reputa indispensáveis, de
acordo com os interesses da saúde pública, para que os mesmos prédios se tornem habitáveis. À segunda incumbe a
execução destas medidas mediante fórmulas que se destinam principalmente a garantir a propriedade particular contra
possíveis arbítrios. O mandado de fls. 12 não desconhece a competência da autoridade administrativa: tão-somente
veda que ela exorbite e invada as atribuições da autoridade judiciária, executando por suas próprias mãos as
notificações que expediu ao autor”,
19 O Código foi editado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, à época da Carta de 1937, que tratava do
assunto em seu art. 122, 6, limitando-se a assegurar o direito "à inviolabilidade do domicílio... salvo as exceções
previstas em lei". A atualidade, frente à ordem constitucional de 1988, do conceito de casa cunhado pela lei penal foi
afirmada recentemente em despacho do Presidente do STF: "Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de casa,
para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter
amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado; (b) qualquer
aposento ocupado de habitação coletiva; e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou
atividade. Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de casa revela-se plenamente consentâneo com a exigência
constitucional de proteção à esfera individual e de liberdade pessoal (RT 214/409; RT 277/576; RT 4671385; RT
635/341)" (Despacho do Min. Celso de Mello - Presidente, na Suspensão de Segurança nº 12083, Distrito Federal x TJDF,
j. 8.9.1997, em RDA vol. 210, p. 270).
20 Sobre o tema, consultar amplamente Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Inviolabilidade do domicílio na Constituição,
S.Paulo, Malheiros, 1993, p.87 e ss.
21 STF, HC 2.244, paciente Manoel Fortunato de Araújo Costa, j. 31.1.1905 (em O Direito, R. Janeiro, vol. 98, p. 469). O
caso ocorreu na vigência da Constituição de 1891, cujo art. 72, $11º dispunha: "A casa é o asilo inviolável do indivíduo;
ninguém pode aí penetrar, de noite, sem o consentimento do morador, senão para acudir a vítimas de crimes, ou
desastres, nem de dia, senão nos casos e pela forma prescritos na lei.”
O Decreto Legislativo nº 1.151, de 5 de janeiro de 1904, que havia reorganizado os serviços de higiene administrativa
da União, conferira ao Governo competência para estabelecer "as medidas repressivas necessárias, a fim de tornar
efetivas a notificação das moléstias infectuosas, a vigilância e a polícia sanitárias, e enfim todas as necessárias medidas
executivas e disposições regulamentares" (art. 1º, 81º). Com base nisso, por meio do Decreto nº 5.156, de 8 de março de
1904, o Executivo editara um regulamento dos serviços sanitários pelo qual se previu que: a) “a polícia sanitária será
exercida pelos inspetores sanitários com superintendência dos delegados de saúde, em visitas sistemáticas a todas as
habitações particulares ou coletivas, estabelecimentos de qualquer espécie..." (art. 84); b) “nos casos de oposição às
visitas a que se referem os regulamentos da diretoria geral de saúde pública, o inspetor sanitário intimará o proprietário
ou seu procurador, arrendatário, locatário, morador ou administrador a facilitar as visitas no prazo de 24 horas,
recorrendo, quando a intimação não for cumprida, à respectiva autoridade policial a fim de ser realizada a visita, e
impondo, ao mesmo tempo, a multa de 200$ por désobediência à ordem legal (art. 128); e c) "ordenada a desinfecção
pela autoridade sanitária, ninguém poderá dela eximir-se, nem embaraçar ou impedir sua execução, sob pena de multa
de 200$ ou prisão por oito dias a um mês, devendo o inspetor sanitário requisitar auxílio da polícia para que a operação
sanitária seja levada a efeito imediatamente" (art. 172).
O paciente, invocando a inviolabilidade domiciliar, foi ao STF contra a ordem de inspetor sanitário para franquear sua
residência a fim de que se procedesse à desinfecção por motivo de febre amarela. Confiram-se os considerandos do
acórdão: "- Considerando, porém, que a entrada forçada em casa de cidadão para o serviço de desinfecção, sendo
apenas autorizada por uma disposição regulamentar, importa flagrante violação do art. 72, 811 da Constituição Federal,
o qual cometeu à lei o encargo de prescrever em que casos é permitida de dia a entrada em casa particular sem
consentimento do respectivo morador; - Considerando também que não colhe o argumento de que o Regulamento de
que se trata foi expedido em virtude de autorização conferida pela Lei nº 1.511, de 5 de janeiro de 1904, a qual
encarregou o Poder Executivo de organizar o respectivo serviço sanitário, visto como, restringida a questão à espécie
vertente nos autos, sendo função exclusivamente legislativa regular a entrada forçada em casa de cidadão nos
expressos termos do mencionado parágrafo 72, não podia o Congresso Nacional subdelegar essa atribuição ao
Governo sem ofender a mesma Constituição Federal, que traçou a esfera do poder político; - Considerando, pois, sendo
inconstitucional a disposição regulamentar que faculta à autoridade sanitária penetrar, até com o auxílio da força
pública, em casa particular para levar a efeito operações de expurgos, a coação que de tal ato possa provir é
manifestamente injusta, e, portanto, a iminência dela importa ameaça de constrangimento ilegal que legitima a
concessão do habeas corpus preventivo".
Apesar dessa peremptória tomada de partido da" Corte Constitucional, Carlos Maximiliano, em suas anotações ao
dispositivo, sustentou, referindo-se ao ingresso de autoridade em domicílio: "Dáse a entrada de dia quando autorizada
por lei ou regulamento administrativo" (Comentários à Constituição Brasileira, R. Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos
Editor, 2a. ed., 1923, p. 672).
22 O precedente mais remoto é o acórdão de 16.5.1925 (Revista Forense 47/110), seguido dos acórdãos de 6.7.48 (2a.
T., Rec. 13.377, rel. Lafayette de Andrada, em Direito 53/273), 20.12.48 (1a. T., rel. Ribeiro da Costa, em DJ de 9.8.50),
8.5.51 (2a. T, RE 18.516-DF, rel. Lafayette de Andrada) e 12,1 .54 (2a. T., Agravo de Instrumento 16.557-DF, rel.
Orosimbo Nonato).
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04/02/2016 Combate à dengue X inviolabilidade de domicílio - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
2314, T., RE 27.866-DF, 4.4.55. Votou vencido o Min. Ribeiro da Costa, amparado na jurisprudência anterior da Corte e
declarando que "dentre as medidas concernentes aos direitos e garantia individuais, remanesce e perdura desde a
Constituição do Império ... o princípio da inviolabilidade do domicílio, sujeito apenas às exceções da lei. Só a cláusula
legal, pois, pode derrogar essa garantia, limitando-se aos casos expressamente prescritos, a fim de preservar o locatário
na defesa do seu lar, resguardando a intimidade de sua família, o próprio pudor desta, e, assim, opondo-se à entrada de
terceiros, desconhecidos.".Em 24.1.1957, a 1a. T., no RE 31.137-DF;, rel. Candido Mota Filho, confirmou o entendimento
acolhido pela maioria no RE 27.866-DF.
24 Tribunal Pleno, Embargos ao RE 27.866-DF, 27.8.57, rel. Lafayette de Andrada (4 votos vencidos). Ao que parece, a
Corte não voltou depois ao assunto, pois a lei do inquilinato passou a prever expressamente o dever de o inquilino
permitir a visita do imóvel. A Lei atual, nº 8.245, de 18.10.1991, editada já na vigência da Carta de 1988, prevê, no
art. 23, IX, entre os deveres do locatário o de "permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante
combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese
prevista no art. 27" (isto é, de alienação do imóvel). Não consta a existência de impugnações a essa norma ao
fundamento de que a Constituição vigente teria exigido ordem judicial como condição do constrangimento ao direito à
inviolabilidade do domicílio, mas isso se explica porque o locador não tem meios para executar por si a pretensão de
vistoriar ou visitar, de modo que a recusa do locatário conduzirá sempre à necessidade de intervenção judicial, apesar
de não exigida expressamente pela lei.
25 As seguintes referências da jurisprudência constitucional podem ser colhidas em Alexandre de Moraes, Constituição
do Brasil Interpretada, S.Paulo, Atlas, 2002, p. 236/238: a) "... nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a
administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem, a não ser afrontando direitos assegurados na
Constituição da República, ingressar em domicílio alheio, sem ordem judicial ou sem o consentimento de seu titular ....
com o objetivo de, no interior desse recinto, procederem a qualquer tipo de perícia ... ou de apreenderem, sempre
durante o período diurno, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público" (STF, RE 251.445-4/GO — rel, Min.
Celso de Mello, despacho); b) "...nem a Polícia Judiciária, nem a administração tributária podem, afrontando direitos
assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período
diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. A Constituição Federal
prescreve, no art. 145, 81º, que a administração tributária está sujeita, na efetivação das medidas e na adoção de
providências que repute necessárias, ao respeito incondicional aos direitos individuais, dentre os quais avulta, por sua
indiscutível importância, o direito à inviolabilidade domiciliar". (STF, Ação Penal 307-3/DF, DJU 13.10.1995, trecho do
voto do Min. Celso de Mello); c) "... a essencialidade da ordem judicial para efeito de realização das medidas de busca e
apreensão domiciliar nada mais representa, dentro do novo contexto normativo emergente da Carta Política de 1988,
senão a plena concretização da garantia constitucional pertinente à inviolabilidade do domicílio. Daí a advertência — que
cumpre ter presente — feita por Celso Ribeiro Bastos, no sentido de que 'é forçoso reconhecer que deixou de existir a
possibilidade de invasão por decisão de autoridade administrativa, de natureza policial ou não. Perdeu portanto a
Administração a possibilidade da auto-executoriedade administrativa” (STF, Ação Penal 307-3/DF, DJU 13.10.1995,
trecho do voto do Min. Celso de Mello).
26 Despacho do Min. Celso de Mello — Presidente, na Suspensão de Segurança nº 1.203, Distrito Federal x TJDF, j.
8.9.1997 (RDA vol. 210, p. 270), do qual se colhem estes trechos: "A Carta Federal, pois, em cláusula que tornou
juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em
benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade
pública, pode penetrar em casa alhela, exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o
consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto doméstico, como o único
titular do respectivo direito de inclusão e exclusão. (...) Sendo assim, nem os organismos policiais e nem a Administração
Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, podem invadir domicílio alheio, sem a prévia e
necessária existência de ordem judicial, ressalvada a ocorrência das demais exceções constitucionais” (...) O respeito
(sempre necessário) à garantia da inviolabilidade domiciliar decorre da limitação constitucional que restringe, de
maneira válida, as prerrogativas do Estado e, por isso mesmo, não tem o condão de comprometer a ordem pública,
especialmente porque, no caso, como é enfatizado, as liminares em referência não impedem o Governo do Distrito
Federal de exercer, com'regularidade, o poder de polícia que lhe é inerente, circunstância esta que lhe permite adotar as
providências administrativas necessárias à evacuação da área, desde que observadas as concernentes prescrições
constitucionais".
Sobre o autor:
Carlos Ari Sundfeld é Professor Doutor da Faculdade de Direito e da Pós-graduação em Direito da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP.
[Informações adicionais - SBDP]
Artigo extraído do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), pág. 99.
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Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD)
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