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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA.
native_id6358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 21/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2016.
2016-04-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-03-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-02-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-19 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 18 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Indústria de Chocolates Roma Ltda., que vem desenvolvendo as suas
atividades no Tecnoparque de Toledo desde o ano de 1999, pretende ampliar sua planta
industrial, não só para viabilizar a implantação de novas linhas de produção e de
depósitos, mas, principalmente, para implementar e adequar as suas instalações às
exigências do próprio processo industrial, incluindo a melhoria de condições de trabalho
para os seus empregados.
Com tal objetivo, pelo Requerimento protocolizado sob nº 6.139, de 21 de
fevereiro de 2014, aditado pelos de nºs 38.319, de 13 de outubro de 2014, e 5.919, de 18
de fevereiro de 2016, a empresa apresentou proposta de permuta de área de sua
propriedade, visando à consolidação do domínio sobre a área onde já se encontra instalada
e sobre mais três outras adjacentes, igualmente pertencentes ao Município, necessárias
para a ampliação de seu parque fabril.
A permuta em questão consistirá no seguinte:
a) o Município de Toledo transferirá à Indústria de Chocolates Roma Ltda.
os seguintes imóveis de sua propriedade, situados no Loteamento Tecnoparque:
* Chácara nº 115-B, com área de 4.603,89m? , Matrícula nº 8.508 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
* lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m?, Matrícula nº
13.550 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
* lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m?, Matrícula nº
13.551 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com as acessões e
benfeitorias sobre ele existentes, imóvel este já de posse da Indústria, mediante concessão
de direito real de uso, conforme Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012;
* a área de 2.693,25m?, de parte da Rua Justino Lóh, a denominar-se lote
urbano nº 75 da quadra nº 05.
b) a Indústria de Chocolates Roma Ltda., por outro lado:
* transferirá ao Município o Sítio de Recreio nº 5-A, com área de
37.613,96m?, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, de sua propriedade,
Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
* pagará ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais), da qual R$ 100.000,00 até 15 de maio de 2016, R$ 100.000,00 até
15 de maio de 2017 e R$ 140.000,00 até 15 de maio de 2018, para aplicação na
implantação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil;
4
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
* restituirá ao Município de Toledo, no prazo de até 60 (sessenta) meses
após a publicação da lei autorizativa da permuta, sem qualquer ônus para o Poder Público
municipal, o lote urbano nº 307 da quadra nº 04 (anteriormente identificado como parte do
lote nº 244), com área de 6.437,13m?, situado no Loteamento Tecnoparque, Matrícula nº
15.531 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com todas as acessões e
benfeitorias sobre ele existentes, com anuência da Pura Mania Chocolates Ltda., empresa
do mesmo grupo econômico, detentora do direito real de uso do imóvel, conforme Lei “R”
nº 111, de 21 de dezembro de 2012;
* ampliará o seu parque fabril em Toledo em, no mínimo, 5.000,00m? (cinco
mil metros quadrados), no prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da publicação da
Lei.
A proposta de permuta acima mencionada foi submetida ao Ministério
Público do Estado do Paraná — 3º e 4º Promotorias de Justiça desta Comarca pelos nossos
Ofícios nºs 548/2015-GAB e 549/2015-GAB, complementados pelos Ofícios nºs 551/2015
e 552/2015-GAB, respectivamente (cópias anexas), notadamente por abranger a
desafetação de parte de via pública.
A 3º Promotoria de Justiça desta Comarca, consoante Parecer anexo ao seu
Ofício nº 38/2016-3ºPJ, expedido no Procedimento Administrativo nº MPPR-
0148.15.001080-6, pronunciou-se favoravelmente à desafetação dos bens públicos e à
efetivação da permuta, desde que:
“I) Sejam observadas as contrapartidas para fins de compensação ao
patrimônio público, através do pagamento de R$ 340.000,00 em dinheiro a ser destinado
especificamente à construção de um novo Centro de Educação Infantil no Município, bem
como a restituição, sem ônus ao Município de Toledo, de parte do lote nº 244, com área
de 6.437,12m? e edificações, mediante prévia anuência da empresa Puramania
Chocolates — EIRELLI, integrante do mesmo grupo econômico.
2) A permuta e desafetação de áreas públicas sejam condicionadas à efetiva
ampliação do parque fabril da indústria e consequente geração de empregos, conforme
projeto apresentado ao Município de Toledo.
3) As propostas sejam previamente submetidas ao crivo do Poder
Legislativo e autorizadas por Lei Municipal, sob pena de responsabilização do
Administrador Público.”
No tocante à desafetação de parte da Rua Justino Lóh, não se vislumbra
qualquer prejuízo ao interesse público ou a terceiros, mesmo porque o acesso principal ao
Loteamento Tecnoparque se dá por outras vias (Rua Genuíno Pierozan e Avenida Marcelo
Bogoni) e, ainda, pelo fato de, aprovada a permuta, o trecho a ser desafetado da Rua
Justino Lóh passar a ser útil apenas para a própria Indústria de Chocolates Roma Ltda.
Ademais, a questão também foi submetida à análise em audiência pública no dia 10 de
agosto de 2015, tendo sido aprovada por unanimidade (Edital e Ata anexos), além do
próprio Ministério Público ter reconhecido que tal medida não representará qualquer
prejuízo ao sistema viário local. 4
Lar
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, pelas demais razões e fundamentos constantes nos
Ofícios nºs 548, 549, 551 e 552/2015-GAB, que ora se adota e se reitera como justificativa
complementar para a formalização da permuta proposta, e ainda pela importância social
que a Indústria de Chocolates Roma Ltda. representa para o nosso Município, seja pela
geração de empregos e de renda, seja pelas receitas tributárias dela originadas, a
administração municipal entende viável contribuir para que a empresa possa ampliar a sua
planta industrial.
Saliente-se que todas as áreas, edificações e melhorias envolvidas na
proposta de permuta foram avaliadas, conforme Laudos anexos, havendo compatibilidade
entre os valores e obrigações a serem assumidas pelas partes para a formalização da
permuta, conforme detalhado nos Ofícios antes mencionados, o que também foi
reconhecido pelo Ministério Público, às fls. 3 de seu Parecer.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio
público municipal, visando à ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates
Roma Ltda.”
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo e do
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, visando à
ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates Roma
Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, visando à ampliação do parque fabril da
Indústria de Chocolates Roma Ltda.
Art. 2º — Ficam desafetados os seguintes imóveis integrantes do patrimônio
público municipal de Toledo:
I — de bens de uso especial para bens de uso dominical:
a) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de
terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte Leste da
Fazenda Britânia, neste Município, com área de 4.603,89m? (quatro mil seiscentos e três
metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo os seguintes limites e confrontações:
1.ao Norte, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 92º52"30”, na extensão
de 71,094 metros;
2.a Leste, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57" 40”, na extensão
de 68,474 metros;
3.ao Sul, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01"39”, na extensão
de 63,553 metros;
4.a Oeste, com o lote nº 115-D, destinado para a Estrada de Rodagem OT-
003, em azimute de 356º39"38”, na extensão de 68,709 metros.
b) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m? (três mil
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), situado no
Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.550 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte, 62,06 metros, com a Rua Justino Lóh;
2.a Leste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 501;
3. ao Sul, 57,36 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4.a Oeste, 50,72 metros, com a Estrada de Rodagem OT-003 (Toledo — São
Judas).
c) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m? (oito mil
setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), situado no
Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de Registro
AM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
de Imóveis desta Comarca, com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, possuindo
o imóvel as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte, 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh;
2.a Leste, 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari;
3. ao Sul, 124,61 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 62.
IH — de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, a área de
2.693,25m? (dois mil seiscentos e noventa e três metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), de parte da Rua Justino Lóh, a denominar-se lote urbano nº 75 da quadra nº
05, integrante do Loteamento Tecnoparque, neste Município, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 115.B, na extensão de 63,553 metros, e ainda
com o lote urbano nº 181 da quadra nº 09, Rua Genésio Busatta e com o lote urbano nº
249 da quadra nº 08, na extensão de 123,139 metros;
b) a Leste, com parte restante da Rua Justino Lóh, na extensão de 12,00
metros;
c) ao Sul, com os lotes urbanos nºs 501 e 62 da mesma quadra nº 05, na
extensão de 185,138 metros;
d) a Oeste, com a Estrada de Rodagem OT-003, trecho Toledo-São Judas
Tadeu, atual Estrada Rural “Narciso Antônio Casarotto”, na extensão de 13,584 metros, e
ainda com a Chácara nº 115.B, na extensão de 2,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta dos bens descritos nos incisos do artigo anterior pelo Sítio de Recreio nº 5-A,
com área de 37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis
decímetros quadrados), anteriormente denominados Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08 e
09, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, de
propriedade da Indústria de Chocolates Roma Ltda., Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
I- ao Norte, 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10;
IH —a Leste, 255,50 metros, com a Estrada de Rodagem Toledo a São Judas
Tadeu;
II — ao Sul, 124,50 metros, com a estrada sem denominação;
IV-—a Oeste, 191,30 metros, com a estrada de rodagem sem denominação.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva
possibilitar a ampliação da planta industrial da Indústria de Chocolates Roma Ltda.
Art. 4º — Em virtude da diferença de avaliação dos bens a serem
permutados, a permuta autorizada por esta Lei será realizada com condição resolutiva
consistente no cumprimento das seguintes obrigações pela empresa Indústria de
Chocolates Roma Ltda.:
I— pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00 (trezentos
e quarenta mil reais), nos seguintes prazos, para aplicação na implantação de um novo
Centro Municipal de Educação Infantil:
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2016;
b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2017; e
c) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 15 de maio de 2018.
IN — restituir ao Município de Toledo, no prazo de até 60 (sessenta) meses a
contar da publicação desta Lei, sem qualquer ônus para o Poder Público municipal, o lote
urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m? (seis mil quatrocentos e trinta e
sete metros e treze decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, neste
Município, Matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com
todas as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, com anuência da Pura Mania
Chocolates Ltda., empresa do mesmo grupo econômico, detentora do direito real de uso do
imóvel, conforme Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012;
HI — ampliar o seu parque fabril em Toledo em, no mínimo, 5.000,00m?
(cinco mil metros quadrados), no prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da
publicação desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2016.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
6129
Diloz | (4
Página 1 de 3
q/ Blouo 4.
de cadi
PN
Prefeitura Municipal de Toledo
tlmo Sr: Prefeito Municipal Beto Lunitti
Secretaria do Desenvolvimento Econôniico
Afc Sr. Edemar Rokenbach
Toiedo, 10 de Fevereiro de 2014.
REFERENTE PROPOSTA D:: PERMUTA
Conforme reunião realizada em 06/06/2013, na sala cs reunião do gabinete do Sr:
Prefeito Municipal BETO LUNITTI, vicu-prefeito Adelar Hosbach e o Secretario de
desenvolvimento econômico Eder; Rokenbach, entre outros servidores
municipais, onde foi discutida a permut» dos terrenos entre a Prefeitura e a Indústria
de Chocolates Roma Ltda.
O Sr.: Prefeito municipal Beto Lunitti, informou o interesse da prefeitura, em efetuar
a permuta dos terrenos, regularizando :: condição de a Roma ser proprietária do se
próprio imóvel, porem com uma resai-a de que a Indústria de Chocolates Roma
Ltda, libere recursos financeiros para a construção de uma nova creche em Toledo,
local ainda a ser analisando, num mon ante de R$340.000,00 (trezentos e quarenta
mil rsais), a prefeitura encaminharia um pré-proje's desta nova creche a Roma,
para que seja analisado como poderia : »r efetuado os pagamentos.
Após esta solicitação a Roma apresentou o seus novos projetos, relatórios de
evoiução desde 2005, e projeção de “escimento p.rc. os próximos cinco anos, e
relatório de projeção de marcas próprivs, numero de empregados efetivos sazonais
e terceirizados. investimentos efetuadc:: em equipamentos, projetos de edificações,
o que a Roma já investiu em melhorias :dificadas, entro outros.
Neste mesmo projeto a Roma solicitou o fechamento cc: Rua Justino Loh até a Rua
Tilo Nodari, e o Sr Prefeito informcu q» este possibilidade e muito difícil, mas que
uma parte onde contempla o lote C37 «: quadra cince: «eria possivel. Porem informei
aos participantes da reunião que sim este fecheento ca rua inviabiliza as
edificações, porque o espaço ficará mic cetreito péia sequencia de novas linhas,
“depósitos de produtos acabados e tnatérias prim>s, novo vestiário feminino,
masculino, novo refeitório, rampas de <.:regamento, o «dministrativo, e que está rua
não atrapalha em «ada c que já exis.., até porque uma bes sarte dela até hoje
nunca foi nem aberta, e a que esté em - certa não se usa para nada.
Fone (453421272 Fax (AS)3A2I-ADU y
CNPJ 85.995.958/06014-05 - ição Eis; 1 41806427-79
Esireda da Usina, Km 5 Tecnoperque “x Postal 23: 217º 85900-970 Toledo -PR É
Home page: www.chocolatesrema.c: “e-mail: row ochocolatesroma.com.br
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Página 2 de 3
Mediante o que foi exposto acima a Indústria de Chocolates Roma oficializa duas
propostas de permuta a abaixo relacionadas
1º - A Indústria de Chocolates Roma Ltda concorda com o pagamento a Prefeitura
no valor de R$-340.000,00 (Trezentos «: quarenta Mi! Foais) com as seguintes datas
e valores a serem pagos, 15 de Maio d: 2014 R$100.090,00 (Cem mil Reais), 15 de
maio de 2015 R$100.000,00 (Cem mii reais), e 15 de maio de 2016 o saldo de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), estes pagamentos, terão que ser nas
datas acima especificado, que são os períodos pós-páscoa.
A Roma não acha justo o pagamento dos R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais, sem o fechamento total da rua solicitada, e volto a reafirmar, que este
fechamento não atrapalha em nada a vida do Tecnoparque, e sim uma coerência de
sequencia em linhas de produção e armazenamento).
2º - Mesmo assim a Roma também conorda com a permuta, com somente parte da
rua fechada, conforme indicado pelo Sr. Prefeito, ou seja, sem o fechamento total
solicitado, somente parcial porem seri o valor dos R$ 210.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais) valor este que ser;: direcionado para un; novo projeto e custo
operacional de processos produtivos, que ficarão desalinhados, uma vez que ficara
um espaço muito estreito, e com esta perda de espaço as edificações terão que
avançar muito a frente e o terreno não favorece, tendo que ser amplamente
aterrado.
Internamente necessitamos de um corredor largo para a locomoção das
empilhadeiras no transporte de procutos acabados e matérias prima, e as
locomoções até o novo administrativo que devera ser pela parte interna da indústria,
insto não pode ser via externo em virtide da TORRE DE CELULAR que impede
uma sequencia correta de fiuxo de produção, na parte carregamento entrada e saída
dos produtos ate a chegada dos lotes 0::7 e 584 e 115B, além de atrasar o inicio das
edificações com este valor que seria repassado.
Volto a reafirmar que quando da criaçãc do Tecnoparque, desde que cumprissemos
o que foi acordado após os cinco primeiros anos, seriamos donos do imóvel, que até
hoje não foi regularizado, e de tocas as empresas que se instalaram no
Tecnoparque, e a que realmente investi! tudo o que gerou de lucro estão nas atuais
instalações dentro do Tecnoparque, que pertence ao município, e já se passaram 14
anos.
A Indústria de Chocolates Roma inforria também 2v> se nem uma destes duas
propostas, não tiver êxito, irá produzir "entro do qua Roie for possível, nas atuais
EDIFICACOES, que e a capacidade mmixima de armazenamer to. As atuais linhas
produtivas instaladas requer investimerio em novas edificações, porem não será
inveztindo mais nada em terrenos, que r'2rionce ao município, 2 assim não
Fone (45)3421-12:2 Fax (45)3421-1211
CNPJ 86.995.958/0001-85 — 'nscrição Estatal 41806427-79
Estrada da Usina, Km 5 Tecnopiarg;e "x Postal 252 CEP 8596€-970 Toledo — PR
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ss pha MA La | donde ne 73/2007
* mMaipieçoo
vala robal do puro
Dsránis ao Muniiwpo MA TZ BESe
Página 3 de 3
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conseguindo mais efetuar investimentos na indústria aqui em TOLEDO, não gerando
novos empregos e dividendos para o progresso deste pujante município. E com
certeza irá perdendo mercado consumidor, por não conseguir agregar maior
produtividade em seus atuais produtos, e não conseguindo galgar novas linhas
produtivas e novos produtos, e num curto prazo inviabilizando a vida desta Indústria.
Além disto, a prefeitura terá um terreno novo em torno de 100% a maior para
agregar um nevo parque industrial, em relação ac que ficara com a Roma,e a
prefeitura não vai desembolsar nem um CUSTO para a INDÚSTRIA DE
CHOCOLATES ROMA, e os projetos apresentados pela ROMA, já dizem tudo, E
SOMOS SABEDORES QUE A TRANSFERENCIA DA INDUSTRIA PARA OUTRO
TERRENO E TOTALMENTE INVIALVEL, E PRATICAMENTE DECRETANDO O
SEU FECHAMENTO.
Gostaria que a Prefeitura Municipal de Toledo, analise com muita sabedoria, este
projeto da INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA. projetos pautado na
realidade de que a empresa se encontra hoje, e visando o crescimento futuro.
Sendo o que se apresenta para o momento reafirmo a minha estima e consideração
pela atual administração desta prefeitura.
Atenciosamente
LÍMA a D)
INDUS: STRIA DE CHOCOLATES ROMALTDA
ROSALINO CASAMALI
DIRETOR
E.T. Abaixo dimensões de cada terreno do Tecroparque
Quadra 5 Lote 501 8.762,62 MV?
Quadra 5 Lota 584 1.693,68 M?
Quadra 5 Lote 087 1.584,84 M?
Chacara 115 B 4.603,89 M?
Total 16.645,03 M?
Rua 185,13 x 13,58 2.514,06 M?
Fone (45)3421-1212 Fax (45)3421-1211
CNPJ 86.995.958/090i-85 — Inscrição Estadual 41806427-79
Estrada da gas Kms T EE nua Cx Postal asa EE P Snnps 70 its PR
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Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 055/2014 - PATRIMÔNIO Toledo, 15 de Abril de 2014
Para Assessoria Jurídica
Toledo — Paraná
Em atenção ao contido no Protocolo nº 6139, datado de 21 de
fevereiro de 2014 temos a informar que, a Rua Justino Lóh quando na criação do
Loteamento Tecnoparque, já não era mais a principal via de acesso ao referido
Loteamento, isso se deu devido a extinção do Parque de Exposições e a criação
do Loteamento Tecnoparque.
Mesmo nesta época já existiam dois acessos secundários ao
referido Parque, um pela Avenida Marcelo Bogoni e outro pela Rua Genuino
Pierozan, ocorre que, com a extinção do Parque de Exposições e a criação do
Loteamento Tecnoparque, a Rua Justino Lóh deixou de ser considerada com o
acesso principal ao Tecnoparque, passando a ser a Rua Genuino Pierozan
considerada com tal, o que resultou inclusive no fechamento da Rua Justino Lóh
no trecho que compreende a divisa com a Chácara 115-B e o Lote nº087, objeto
neste caso do pedido de desafetação.
No ano de 2013 o Município de Toledo desapropriou uma área
de aproximadamente 3.000m? da família Crespão, para a abertura da segunda
pista da Avenida Marcelo Bogoni, o que possibilitou a sua pavimentação e facilitou
ainda mais o acesso secundário ao Loteamento ao Tecnoparque.
Deste modo se a Municipalidade optar pela desafetação de
parte ora proposta da Rua Justino Lóh, em hipótese alguma os acessos ao referido
loteamento serão afetados e não trarão prejuízos aos empresários e a comunidade
local.
Atenciosamente,
NOEL A
DIRETOR DPTO DE PATRIMÔNIO £
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoMtoledo.pr.gov.br - Gestão 2013- 2016.
Rua Raimundo Leonard 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR- PABX (45) 3055-8800-Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-
8921
31 919
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INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELI, apresentou
em cata de 24 / 06 / 2013 proposta « permuta de área, protocolado sob nº
218872013
Por esie ato, e na melhcr forma de direito, a Requerente vem
Aditar a proposta apresentada, para qi e, além da contrapartida já indicada na
proposta original passe a constar ainda:
- No prazo de 60 (sessenta) meses a coniar dz cprovação dz
proposta de permuta, como contrivartida, v Recuerente devolverá ao
Município de Toledo os direitos de utilização des imóveis situados no
Tecnoparque «a foledo, sendo lote :'4% com área de 6.437,12 m2.
U5 imóveis a serem devolvidss pela Requerentz “oram por ela
beneficiadas com melhorias a seguir destacadas:
a) Asfalto, interno e externo, pis> interno, 5 rampas ds carraçonento,
cobertura para as rampas r:fermuiação css telhados, ceirus de
agua, isolamento térmico er todos os barracões, porta grande,
adequação de toda a parte elétricr, pinturas, pedras britas, num total
de aproximadament-: R$-200.1 96,00 (duzentos mil reais).
Com a devolução, a Requerente irarisfere ao Municipio de Toledo todas
as melhorias executadas sobre o irróve, abrindo mão de qualquer espécie de
restituição decorrente das melhorias, pas s:.ado estes a integrar o patrimênio do
Município de Toledo Pr.
Assina o presente perlido Aait.o, reconhecendo-o, e prometendo a
cumprilo em sua integralidade, co represerisnto Legal da emsiesa
PURAMANIA CHOCOLATES - EIRELI socuca juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ 05.165.290/0091-47, neste alo representada por seu
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Em ANEXO, ConToRME Eai
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proprietário Sr. Rafael Junior Casamal!. brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob
2º 006.311.199-30, anuinão com tog:s cs seus tsrmos, em especial pela
restituição no prazo mencionado do im.vel descrito reste aditivo, cujo contrato
de comodato é por tempo ilimitado em iavor desta empresa.
Requer finalmente, a juntads deste termo aditivo à proposta já
apresentada, mantendo-se todos o: demais pedidos e compromissos
apresentados na proposta principal.
Toledo Pr, 13 de cutubro de 2014.
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INDUSTRIA DÉCHOCOLATES'ROMA -- E!RELI
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byfara Assuntos Jurídicos
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis
Ao Assessor Jurídico
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Assessor Jurídico — Prefeitura de Toledo
Assunto: Estimativa de Valores das Benfeitorias realizadas em Barracões.
Considerando a solicitação feita pelo Assessor Jurídico do Município
de Toledo, no sentido de estimar valores as benfeitorias realizadas nos Barracões
concedidos a empresa PURAMANIA CHOCOLATES - EIRELI;
Considerando a visita técnica realizada por servidores do Município no
sentido de verificar in-loco o real estando das edificações ora mencionadas;
Considerando a informação de valores atribuída pelo proprietário da
empresa supracitada, e os valores que atualmente estão sendo praticados para tias
serviços e materiais utilizados nas melhorias realizadas;
CERTIFICA
que os valores atribuídos as melhorias realizadas nas edificações
objetos da proposta de permuta do protocolo nº 38319/2014, estão condizentes com
os preços praticados para realização global de material e mão-de-obra das
benfeitorias introduzidas pela empresa PURAMANIA CHOCOLATES — EIRELI.
Toledo, 25 de Fevereiro de 2015
l
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br — Gestão 2013- 2016
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR- PABX (45) 3055-8800-Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-
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Toledo, 18 de fevereiro de 2016.
À
Prefeitura Municipal de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
Toledo/PR
REFERENTE PAGAMENTO DE PERMUTA
Considerando o parecer favorável do ministério público à permuta, por nos
sugeridos nos protocolos nº 10217/2013, 21887/2013 e 38319/2014, e considerando
que as datas propostas para pagamento, empecunha, já expiraram no decorrer da
discussão da proposta da permuta, vimos propor o pagamento da mesma
importância de R$ 340.000,000 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) em 3 parcelas
anuais, sendo a primeira R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em 15/05/2016, a
segunda parcela de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em 15/05/2017 e a Terceira e
Última Parcela de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) em 15/05/2018,
estes valores e datas são as mesmas consideradas no protocolo 21887/2013, porem
somente com o ano subsequente.
Atenciosamente
INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA EIRELI
Rosalino Casamali
Diretor
Fone (45)3421-1212 Fax (45)3421-1211
CNPJ 86.995.958/0001-85 — Inscrição Estadual 41806427-79
Estrada da Usina, Km 5 Tecnoparque Cx Postal 252 CEP 85900-970 Toledo — PR
Home page: www.chocolatesroma.com.br e-mail: romaçdchocolatesroma.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 22 de julho de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos encaminhando em anexo a relação de Laudos de Avaliação,
referentes a Proposta de Permuta, conforme protocolo nº6139, de 21/02/2014.
- Laudo de Avaliação nº 44/2014 — referente à Chácara nº115-B com
área de 4.603,89m?, situado no Loteamento Tecnoparque sendo de propriedade do
Município de Toledo.
- Laudo de Avaliação nº 46/2014 — referente ao Lote Urbano nº 62, da
Quadra nº 05, com área de 3.228,52m?, situado no Loteamento Tecnoparque, de
propriedade do Município de Toledo.
- Laudo de Avaliação nº 47/2014 — referente ao Lote Urbano nº 501, da
Quadra nº 05, com área de 8.762,64m?, situado no Loteamento Tecnoparque, de
parq!
propriedade do Município de Toledo.
- Laudo de Avaliação nº 50/2014 — referente ao Lote Urbano nº 307, da
Quadra nº 04, com área de 6.437,13m?, situado no Loteamento Tecnoparque, de
par
propriedade do Município de Toledo.
- Laudo de Avaliação nº 72/2014 — referente ao Sitio de Recreio nº5-A,
com área de 37.613,96m?, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, de
propriedade de Industria de Chocolates Roma.
- Laudo de Avaliação nº 73/2014 — referente a uma área de Terras com
2.693,25m?, oriundo da Rua Justino L6h, situado no Loteamento Tecnoparque, de
propriedade do Município de Toledo. AÍ
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Estado do Paraná
- Laudo de Avaliação nº 74/2014 — referente a um Barracão em
Alvenaria contendo uma área de 2.000,00m?, edificado no Lote Urbano nº 501, da
Quadra nº 05, situado no Loteamento Tecnoparque, de propriedade do Município.
Juntamente com os referidos laudos, segue também toda documentação
pertinente aos referidos imóveis, como mapa das áreas, avaliação de melhorias em
edificações e matrículas dos imóveis.
Atenciosamente,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 44/2014
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Chácara nº 115-B, com área de 4.603,89 m?, situada no loteamento Tecnoparque,
matricula nº 8.508 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR.
2 - PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo-Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 01 de julho de 2014.
Ed e DZ IRuara E Uteinul.
TELLA TACIANÁ FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
CREA - PR 15750/D
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 909-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot.19.423 de 31/10/2001)- IMÓVEL - CHÁCARA Nº 115-B, proveniente do desmembramento
de uma fração de terras destacada dos Lotes Rurais nºs 115, 118 e 119. do PERÍMETRO "B" DA
PARTE LESTE DA FAZENDA BRITANIA, com a ÁREA de 4.603.89m: (quatro mul seiscentos &
três metros e oitenta e nove decimetros quadrados), situada neste Município e Comarca de
TOLEDO-PR, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Chácara nº [15-A, em
azimute de 92º52'30" na extensão de 71,094 metros; ao Leste, com à Chácara nº | 15-A, em azimute
de 182º57'40" na extensão de 68,474 metros; ao Sul, com a Chácara nº 115-A, em azimute de
273º01'39" na extensão de 63,553 metros; e ao Oeste, com o Lote nº 115-D. destinado para a Estrada
de Rodagem OT-003, em azimute de 356º39'38" na extensão de 68.709 metros. CADASTRO
MUNICIPAL nº 038877 e INDICAÇÃO FISCAL nº 00.02.898.0100.0200.0. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno. CNPJ 76.205.806/0001-88.
com sede em Toledo-PR, na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro. OBSERVAÇÃO: o
propreitário declarou que assume total responsabilidade civil e criminal pelas informações no que
diz respeito à especificação do imóvel e sua área, configuração de divisas, metragens. rumos e
confrontações, tudo conforme determinação constante no procedimento T. do item 16.2.7.2, do
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. REGISTRO ANTERIOR:
AV.5S da Matrícula 7595 esembramento), Livro 02, deste Ofício. Nada mais. Escrevente (Carmen
Maróstica): rá
meme meme,
estifico, nos termos do art 19 8 1º, lei 6.015/73, que a presente
cópia é reprodução fil da Matricula à que se refere, e servirá
», como Certidão de Irtairo Teog, Negativa da Ações Reais e Passoais |
eiperssoutórias e 2 de nus Reais.
referido é verdade qdou fé |
Toledo 06 NOV. 2994. PR
Mes ?
Simone Maróstica Bortolotto - Oficial |
Carmen Maróstica - Escrevente / Substituta |
Vera Lucia Merlo - Escrevente
sá Madri o
7 o
O -PR
a
o
REGISTRO DE IMÓVEIS -2º OFÍCIO |
COMARCA DE TOLED
Bm
[E
Gráfica J.A - Teletax: 252-4618
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 46/2014
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 62 da Quadra nº 05 com área de 3.228,52 m?,
situado no Loteamento Tecnoparque, matricula nº 13.550 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 44.922.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZAVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 —- Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 —- CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQioleco pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —- PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921. (
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 01 de julho de 2014.
4 Schin DVreuina D Uimilo
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU —- PR A59592-6 CAU-— PR A47181-0
MUNICIPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 13.550
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 13.550 Toledo, 01 de Abril de 2010
(Prenot. 38.119 de 24/02/2010) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 62, da Quadra nº 05, com a
área de 3.228,52m: (três mil duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois
decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 62,06 metros, com a Rua
Justino Lóh; Leste: 60,26 metros, com o Lote Urbano nº 501; Sul: 57,36 metros, com a
Avenida Marcelo Bogoni; Oeste: 50,72 metros, com a estrada de rodagem OT-003,
Toledo/São vJudas. Cadastro Municipal: 44.922. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, situada na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.4 da Matrícula
nº 8507 (Loteada), Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.1-13.550, de 01 de Abril de 2010.
Reprodução da AV.3-8507, desta data: "Lei Municipal/Urbanização Específica. Conforme
requerimento citado na AV.2, procedo à presente averbação para constar a publicação
da Lei Municipal "R" 44, de 30.05.2008, que declara de urbanização específica o
imóvel objeto desta matrícula, assinada pelo Prefeito deste Município de Toledo, José
Carlos Schiavinato, publicada no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.06.2008, a saber:
"Art.1º - Esta Lei declara de urbanização específica a área em que se situa o
Tecnoparque de Toledo. (...) Art.3º - Os imóveis de que tratam os incisos do artigo
anterior serão parcelados para fins de implementação de políticas de incentivo à
industrialização, ficando sujeitos aos seguintes critérios de urbanização específica:
I- os Lotes, destinados ao funcionamento de unidades industriais, terão área mínima
de 500,00m?; II- o sistema viário previsto no projeto do Tecnoparque de Toledo deverá
estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. (...) Art.5º - Os
imóveis resultantes do parcelamento das chácaras descritas nos incisos do artigo 2º
desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de incidência de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a serem definidos em lei específica. Art.6º - Por ocasião
do registro do Tecnoparque de Toledo junto à circunscrição imobiliária competente, a
parcela do imóvel referente à área de reserva florestal legal e de preservação
permanente integrará o domínio do Município, ficando este responsável pela
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP) e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art.7º - Serão obedecidos, ainda, em relação aos imóveis mencionados nos incisos do
artigo 2º desta Lei os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde
que não conflitantes com esta Lei. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação." Emolumentos: 315 VRC (R$33,07). Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 13.550 de 01 de Abril de 2010,
composta de 1 registros e/ou averbações, e servirá como Certidã. de Inteiro Teor e Negativa de
Ônus Reais. ON
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 13/de Abril de 2010.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 47/2014
1-OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 501 da Quadra nº 05 com área de 8.762,64 m?,
situado no Loteamento Tecnoparque, matricula nº 13.551 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 44.921.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 - Imóveis Urbanos), ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR —- PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 01 de julho de 2014.
STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES'
CAU —- PR A59592-6 CAU-— PR A47181-0
CREA — PR 15750/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledoDtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveis(Dibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 13.551
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 13.551 Toledo, 01 de Abril de 2010
(Prenot. 38.119 de 24/02/2010) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 501, da Quadra nº 05, com a
área de 8.762,64m: (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro
decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 123,076 metros, com a Rua
Justino Lóh; Leste: 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari; Sul: 124,61 metros, com a
Avenida Marcelo Bogoni; Oeste: 60,26 metros, com o Lote Urbano nº 62. Cadastro
Municipal: 44.921. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, situada na Rua Raimundo Leonardi, 1586,
Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.4 da Matrícula nº 8507 (Loteada), Livro
02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-13.551, de 01 de Abril de 2010.
Reprodução da AV.3-8507, desta data: "Lei Municipal/Urbanização Específica. Conforme
requerimento citado na AV.2, procedo à presente averbação para constar a publicação
da Lei Municipal "R" 44, de 30.05.2008, que declara de urbanização específica o
imóvel objeto desta matrícula, assinada pelo Prefeito deste Município de Toledo, José
Carlos Schiavinato, publicada no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.06.2008, a saber:
“Art.1º - Esta Lei declara de urbanização específica a área em que se situa o
Tecnoparque de Toledo. (...) Art.3º - Os imóveis de que tratam os incisos do artigo
anterior serão parcelados para fins de implementação de políticas de incentivo à
industrialização, ficando sujeitos aos seguintes critérios de urbanização específica:
I- os Lotes, destinados ao funcionamento de unidades industriais, terão área mínima
de 500,00m?; II- o sistema viário previsto no projeto do Tecnoparque de Toledo deverá
estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. (...) Art.5º - Os
imóveis resultantes do parcelamento das chácaras descritas nos incisos do artigo 2º
desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de incidência de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a serem definidos em lei específica. Art.6º - Por ocasião
do registro do Tecnoparque de Toledo junto à circunscrição imobiliária competente, a
parcela do imóvel referente à área de reserva florestal legal e de preservação
permanente integrará o domínio do Município, ficando este responsável pela
preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP) e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art.7º - Serão obedecidos, ainda, em relação aos imóveis mencionados nos incisos do
artigo 2º desta Lei os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde
que não conflitantes com esta Lei. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação." Emolumentos: 315 VRC (R$33,07). Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 13.551 de 01 de Abril de 2010,
composta de 1 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de
Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 13 de/Abril de 2010.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 74/2014
1 - OBJETO
Objetol a ser avaliado:
Uma Barracão em Alvenaria contendo uma área de 2.000,00m? (dois mil metros
quadrados), edificado no Lote Urbano nº501 da Quadra nº05, situado no Loteamento
Tecnoparque, Municipio e Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
A edificação mencionado é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de permuta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da edificação e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
A referida edificação apresenta bom estado de conservação.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO L
h
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledo(Dtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
En
= MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima,
considerando ainda a área a ser locada e tendo em vista que fica a critério da comissão
de avaliação, a escolha do valor é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Toledo, 23 de setembro de 2014.
TELLA TACIANA FACHIN
CAU — PR A59592-6
[ |
|] |
| /
J LAUDELINO-BONETTI VÍTOR HUGO PERIN
CREA - PR 15750/D CREA - PR 9598/D
Daiana E Ulm
MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A47181-0
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledo(dtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 73/2014
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Uma área de Terras com 2.693,25m? (dois mol, quinhentos e quatorze metros e seis
decímetros quadrados), oriundo da Rua Justino Lóh, situado no Loteamento
Tecnoparque, conforme matricula nº13.556 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE kd
O imóvel mencionado é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de permuta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA ;
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura parcial.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO N
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br Nº
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921 [by]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
Após a vistoria e pesquisa em imóveis similares nas imediações do imóvel desta
avaliação; considerando que o trecho da rua em questão não trás prejuízos ao Município
de Toledo, pois a mesma não está sendo utilizada e existe outra acesso principal para o
Loteamento Tecnoparque e tendo em vista que fica a critério da Comissão de Avaliação,
a escolha do valor total é de R$ 62.851,50 (sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta
e um reais e cinquenta centavos).
Toledo, 23 de setembro de 2014.
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TELLA TACIANA FACHIN
CAU — PR A59592-6
MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A47181-0
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TOR HUGO PERIN
CREA - PR 15750/D CREA — PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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“Norciso Antônio Casarotto
Sao JUDAS TADEU |
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Rua Justino Lón
atual Estrada Rural
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO de "Parte da Rua Justino Lóh", integrante do
Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
* Parte da Rua Justino Lóh, Ora denominado "Lote urbano nº75 da Quadra nº05
com área de 2.693,25m?"; (Dois mil, seiscentos e noventa e três metros e vinte e cinco
decímetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Chácara nº 115.B, na extensão de 63,553m; e ainda com o lote
urbano nº181 da Quadra nº09, Rua Genésio Busatta e com o lote urbano nº249 da
Quadra nº08, na extensão de 123,139 metros;
AO LESTE: com parte restante da Rua Justino Lóh, na extensão 12,00 metros;
AO SUL: com os lotes urbanos nºs. 501 e 62 da mesma Quadra nº05, na extensão de
185,138 metros; e
AO OESTE: com a Estrada de Rodagem OT-003, trecho Toledo/São Judas Tadeu, atual
Estrada Rural "Narciso Antônio Casarotto" na extensão de 13,584m; e ainda com a
chácara nº115.B, na extensão de 2,00 metros.
ESTATISTICA
Quadro de Áreas
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO de Parte da Rua Justino Lóh,
ora denominado Lote urbano nº75 da Quadra nº05, integrante do
LOTEAMENTO TECNOPARQUE, nesta Cidade, Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
* Parte da Rua Justino L6h, ora
denominado Lote urbano n'75
e”
da Quadra n'O5, com área de : 2.693,25m? Es A
Expedito Joaquim Piranha Essas! 177055
Ma q é Frade Doto:01/09/2013
. em Agni
CREA 7429/Td Desenho: EJP.
"Narciso Antônio Casarotto |
— Rua
m DT-003
Rodagem DIO
TSTRADA de
Rua Genésio
Nodari
JUDAS TADEU
“Rua Justino LÊ iz
“Lote urbano, nº75, com ante 2.693,25m'
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Rua Justino L6h
atual Estrada Rural
Tito
Rua
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO de "Parte da Rua Justino Lóh”, integrante do
Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
* Parte da Rua Justino Lóh, Ora denominado "Lote urbano nº75 da Quadra nº05,
com área de 2.693,25m?"; (Dois mil, seiscentos e noventa e três metros e vinte e cinco
decíimetros quadrados).
CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Chácara nº 115.B, na extensão de 63,553m; e ainda com o lote
urbano nº181 da Quadra nº09, Rua Genésio Busatta e com o lote urbano nº249 da
Quadra nº08, na extensão de 123,139 metros;
AO LESTE: com parte restante da Rua Justino Lóh, na extensão 12,00 metros;
AO SUL: com os lotes urbanos nºs. 501 e 62 da mesma Quadra nº05, na extensão de
185,138 metros; e
AO OESTE: com a Estrada de Rodagem OT-003, trecho Toledo/São Judas Tadeu, atual
Estrada Rural "Narciso Antônio Casarotto" na extensão de 13,584m; e ainda com a
chácara nº115.B, na extensão de 2,00 metros.
ESTATISTICA
Quadro de Áreas
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO de Parte da Rua Justino Lóh,
ora denominado Lote urbano nº75 da Quadra nº05, integrante do
LOTEAMENTO TECNOPARQUE, nesta Cidade, Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
Parte da Rua Justino L6h, ora
denominado Lote urbano nº75
da Quadra nºOS, com área de
: 2.693,25m?
Expedito Joaquim Piranha
Escala: 1/1000
be eo A pnireçea Data:01/09/2013
CREA 7429/Td
Desenho: EUP.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 72/2014
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Sitio de Recreio nº5-A com área total de 37.613,96m* (trinta e sete mil, seiscentos e
treze metros e noventa e seis decímetros quadrados) situado no Loteamento
Parque Recreativo Champagnat, conforme matricula nº15.262 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Confrontações:
AO NORTE: Com o sito de Recreio nº1.A, na extensão de 208,60 m;
A LESTE: Com a estrada geral de rodagem Toledo/São Judas na extensão total de
255,50m;
AO SUL: Com a Rua Suburbana sem denominação (4948-4) na extensão total de
124,50m;
A OESTE: Com a Rua Suburbana sem denominação (4951-4) na extensão total de
191,30m;
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade de INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA
LTDA.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de permuta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR — 14653 — 3 (Avaliações de Bens Parte 3 —
Imóveis Rurais), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta do
Desmembramento e Memorial Descritivo. da
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br |
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura parcial.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 3 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima;
considerando que o imóvel possui pavimentação asfaltica em uma das ruas
confrontantes; considerando que o referido imóvel já esta definido com vias publicas
confrontantes; considerando que sobre o imóvel está constituída uma faixa de servidão
perpetua em favor da ELETROSUL e tendo em vista que fica a critério da comissão de
avaliação, a escolha do valor é de R$ 940.349,00 (novecentos e quarenta mil,
trezentos e quarenta e nove reais).
OBS: este laudo substitui o laudo de avaliação nº79 de 14 de outubro de 2011.
Toledo, 23 de setembro de 2014.
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TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU - PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
A A aii
LAUDELI BONETTI VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 15750/D CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - thjefi
fDtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45)
595-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ ra
MATRÍCULA FOLHA Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
15.262 1 | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot. 45.433 de 26/11/2012) - IMÓVEL - SÍTIO DE RECREIO Nº 5-A, com a área de
37.613,96m? (trinta e sete mil, seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados),
anteriormente denominado Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parque
Recreativo Champagnat, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: Norte: 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10; Leste: 255,50 metros, com a
Estrada de Rodagem Toledo a São Judas Tadeu; Sul: 124,50 metros, com a estrada sem denominação;
Oeste: 191,30 metros, com a Estrada de Rodagem sem denominação. PROPRIETÁRIO:
SINDICATO RURAL DE TOLEDO, entidade sindical, CNPJ 78.116.464/0001-55, com sede na
Rua 7 de Setembro, 1101, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.1 da Matrícula nº 21.604,
Livro 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local. Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.1-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal:
Cadastrado sob o NIRF 1.977.008-1, para fins de ITR, com a área total de 3,7 ha. 2) INCRA: Código
do Imóvel: 721.190.093.327-0; Denominação do Imóvel: Sítios de Recreio nº 05, 06, 07, 08 e 09;
Área total (ha): 3,7613; Classificação Fundiária: Minifúndio; Localização do Imóvel: Próximo ao
Parque de Exposições, Parque Recreativo Champagnat; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal
(ha): 18,00; Nº de Módulos Fiscais: 0,2089; FMP (ha): 2,0; Area registrada (ha): 3,7613. Arquivado:
CND Relativos ao ITR, de 23.11.2012; e CCIR 2006 00! itado. Emolumentos: 120 VRC
(R$16,92). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): EE
AV.2-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Servidão. Conforme R.2 da Matrícula nº 21.604, de
24.03.1986, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, consta o registro da Escritura Pública de
Instituição de Servidão Perpétua para a Passagem de Eletroduto, lavrada em 06.02.1986, à f1.299,
Livro 456-NA, nas Notas do Tabelião Alfredo Braz, no Município e Comarca de Curitiba-PR, pela
qual foi instituída a servidão perpétua sobre o imóvel desta Matrícula, para passagem de eletroduto,
tendo como outorgante serviente: Sindicato Rural de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC.MF nº 78.116.464/0001-55, legalmente representado
pelo Sr. Walfredo Silva, brasileiro, casado, eletricitário, CPF 246.449.609-00, residente e domiciliado
na Cidade de Florianópolis-SC, e como outorgada dominante: Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A
- ELETROSUL, empresa do sistema ELETROBRAS, concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, CNPJ 00.073.957/0001-68, com sede na Cidade de Florianópolis-SC, no ato representada por
Luiz Felipe Reis Martins de Barros, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade
de Florianópolis-SC, CPF 009.983.709-91. Valor: Cr$18.316,181. A faixa que deu origem às
servidões tem a área de 0,256662 ha e 0,347354 ha. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
R.3-15.262 - Toledo, 18 de Setembro de 2013. (Prenot. 47.849 de 10/09/2013) - Venda. Pela Escritura
Pública de Venda e Compra de 03.09.2013, f1s.073 a 075, Livro 115, do 2º Tabelionato "Reis" local, o
imóvel foi vendido pelo Sindicato Rural de Toledo, no ato representado por seu presidente, Nelson
Natalino Paludo, CPF 283.257.709-10, para: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 86.995.958/0001-85, com sede na Estrada da Usina, s/nº, km
05, Lote 01, Quadra H, Tecnoparque, nesta Cidade, no ato representada por seu administrador,
Rosalino Casamali, CPF 336.053.789-00. Preço e Forma de Pagamento: R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), pagos da seguinte forma: R$5.000,00 em 21.09.2012; R$35.000,00 em
15.01.2013; R$160.000,00 em 30.04.2013; e R$200.000,00 em 10.06.2013. Guia do FUNREJUS nº
13048002800229571, no valor de R$817,80, paga em 03.09.2013. EMITIDA A DOI. Arquivado:
ITBI quitado sobre R$400.000,00. As certidões exigidas i 1
or lei foram citadas na Escritura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
CONTINUA NO VERSO O
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto €—, +
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Página 1/2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.3
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 15.262,
datada de 07 de Dezembro de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Dacfl. T9eSm, Controle: OgKU7 . X3d
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 20 de Fevereiro de 2014.
es
,
(Cerlae es
Registrado signada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Página 2/2
RUA de CHÁCARAS
-— SÍTIO DE RECREIO Nº 5-A /
] tarda N.V
| 37.613,96m?
25m
Toledo, 05-06-2013
PLANTA do SÍTIO DE
RECREIO nº 5-A, do
"PARQUE RECREATIVO
CHAMPAGNAT", neste
Município e Comarca de
Toledo Estado do Paraná. |
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 50/2014
1 — OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 307 da Quadra nº 04 com área de 6.437,13 m2,
situado no Loteamento Tecnoparque, matricula nº 15.531 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 52907.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 01 de julho de 2014.
/ STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU —- PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
Jo
EA — PR 7271/D
LS
J O LAUDELINO BO ETTI
CREA - PR 15750/D
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2
de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis
Ao Assessor Jurídico
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
Assessor Jurídico — Prefeitura de Toledo
Assunto: Estimativa de Valores das Benfeitorias realizadas em Barracões.
Considerando a solicitação feita pelo Assessor Jurídico do Município
de Toledo, no sentido de estimar valores as benfeitorias realizadas nos Barracões
concedidos a empresa PURAMANIA CHOCOLATES - EIRELI,
Considerando a visita técnica realizada por servidores do Município no
sentido de verificar in-loco o real estando das edificações ora mencionadas,
Considerando a informação de valores atribuída pelo proprietário da
empresa supracitada, e os valores que atualmente estão sendo praticados para tias
serviços e materiais utilizados nas melhorias realizadas,
CERTIFICA
que os valores atribuídos as melhorias realizadas nas edificações
objetos da proposta de permuta do protocolo nº 38319/2014, estão condizentes com
os preços praticados para realização global de material e mão-de-obra das
benfeitorias introduzidas pela empresa PURAMANIA CHOCOLATES -— EIRELI.
Toledo, 25 de Fevereiro de 2015
MUNICÍPIO DE TOLEDO - foledoQtoledo.pr.gov.br - Gestão 2013- 2016.
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR- PABX (45) 3055-8800-Patrimônio (45) 3055-8804 - 3055-8926 — 3055-
8921
Er pa
13. jo - lh
AM Q
TERMO ADITIVO À PRO 2OSTA DE PERMUTA DE ÁREA
em cata de 24 / 06 / 2013 proposta «': permuta de área, protocolado sob nº
2188712013
Por este ato, e na melhcr forma de direito, a Requerente vem
Aditar a proposta apresentada, para qi e, além da contrapartida já indicada na
proposta original passe a constar ainda:
- No prazo de 60 (sessenta) meses a coniar d? aprovação dz
proposta de permuta, como cortrisartida, o Requerente devolverá ao
Município de Toledo os direitos de utilização dcs imóveis situados no
Tecnoparque da Toledo, sendo lote "4% com área de 8.437,12 mº.
Us imóveis a serem devolvidss pela Requerentz foram por ela
beneficiadas com melhorias a seguir destacadas.:
a) Asfalto, interno e externo, pis> interno, 5 rampas ds carscor ento,
" coberivra para as rampas rafermuiação dós talhados, veirus de
agua, isolamento térmico er todos os barracões, porta grande,
adequação de toda a parte elétricos, pinturas, pedras britas, num total
de aproximadament": R$-200.196,00 (duzentos mil reais).
Com a devolução, a Requerente irarisfere ao Municipio de Toledo todas
as melhorias executadas sobre o irmóve, abrindo mão de qualquer espécie de
restituição decorrente das melhorias, pas-s:.ndo estas a integrar o patrimônio do
Município de Toledo Pr.
Assina o presente perdido Aait'.o, reconhecendo-o, e prometendo a
cumprilo em sua integralidade, cw represerar Legal da emsiesa
PURAMANIA CHOCOLATES - EiRELI pocuca jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 05.165.290/0001-47, neste ato representada por seu
/
VA Mo
proprietário Sr. Rafael Junior Casamal!. brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob
nº 006.311.199-30, anuinão com tocis es seus tarmos, em especial pela
restituição no prazo mencionado do im..ível descrito naste aditivo, cujo contrato
de comodato é por tempo ilimitado em izvor desta empresa.
Requer finalmente, a juntada deste termo aditivo à proposta já
apresentada, mantendo-se todos o; demais pedidos e compromissos
apresentados na proposta principal.
Toledo Pr, 13 de outubro de 2014.
Pd
INDUSTI da DÉ CHCCOLATEDROMA - EIRELI
ROSAL'-O CASAMALI
COLATES - EIRELI
RAFAEL JUNIOR CASAMALI — ANUEN FE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 91/2014
1 — OBJETO
Objetol a ser avaliado:
Uma Barracão em Alvenaria contendo uma área de 2.700,00m? (dois mil e setecentos
metros quadrados), edificado no Lote Urbano nº 307 da Quadra nº 04, matricula nº
15.531 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro:
52907, situado no Loteamento Tecnoparque, Municipio e Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
A edificação mencionada é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de permuta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da edificação e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
A referida edificação apresenta bom estado de conservação. N |
N
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO à 1y
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da 4
Associação Brasileira de Normas Técnicas. V
MUNICIPIO DE TOLEDO — toledoDtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima,
considerando ainda a área a ser locada e tendo em vista que fica a critério da comissão
de avaliação, a escolha do valor é de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Toledo, 13 de novembro de 2014.
À P Hochu A —NVmuane. O Ulm.
TELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU —- PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
/ [
pó.
f
VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
JOÃO LAUDELINO BONETT!
CREA - PR 15750/D
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
>
MUNICÍPIO DE TOLEDO ;
Estado do Paraná AT
Protocolos nº 6139/2014 e 38319/2014
Parecer Jurídico
Considerando que o presente pedido está amparado na necessidade de ampliação da indústria
requerente;
Considerando, conforme consta dos protocolos, que a impossibilidade de ampliação da
indústria e expansão pretendida afeta a própria viabilidade da atividade industrial;
Considerando que foram efetivados Laudos de Avaliação, os quais seguem anexados aos
protocolos em questão, pelo qual os imóveis, objeto da permuta pretendida, foram avaliados e
possuem condições e valores equivalentes;
Conclui-se que está presente na situação em tela interesse público relevante a possibilitar a
permuta pretendida, a qual, porém, deverá ser precedida de análise dos critérios de
conveniência e oportunidade a ser efetuada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Outrossim, considerando que a permuta pretendida envolve o fechamento de áreas de ruas, a
referida permuta deverá ser precedida, também, de audiência pública para discussão e análise
do pedido, bem como a análise e anuência formal do Ministério Público local, através da
Promotoria competente, além de autorização legislativa a ser expedida pela Câmara
Municipal do Município de Toledo.
= Si ao Sr. Prefeito Municipal para ciência, análise e decisão final.
| ]
h UMA js fa
Vahessa Cri Veit Aguiar
/ | Advogada Chefe
OAB/PA 23,912
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ea
Pará
( “4 Á A Toledo, 07 de agosto de 2015.
Gê GRá e»
Ofício nº 548/2015-GAB
À Sua Excelência o Senhor E aa
GIOVANI FERRI
Promotor da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Justino Loh até a rua Tilo Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque, para posterior permuta.
Senhor Promotor:
Informamos que o Município de Toledo, nos termos do anexo edital. convocou. para o
próximo dia 10 de agosto de 2015, às 19 horas, no Auditório Acary de Oliveira, no Paço local, Audiência
Pública objetivando a discussão sobre a desafetação e o fechamento da Rua Justino Loh até a rua Tilo
Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque, informação esta que visa possibilitar a Vossa Excelência
que, querendo, possa a ela comparecer e nela intervir.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa se inteirar previamente sobre o assunto a ser
discutido e as suas circunstâncias, informamos que, em 21/02/2014, por meio do protocolo nº 6139. a
empresa denominada Indústria de Chocolates Roma Ltda., sediada neste Município de Toledo, PR, na
Estrada da Usina, Km 5, no Tecnoparque, dirigiu, à Municipalidade, um requerimento objetivando a permuta
de algumas áreas tituladas pelo Município de Toledo, situadas no mesmo Tecnoparque onde a referida
empresa já se encontra instalada há mais de 14 (quatorze) anos, por uma outra área, de sua propriedade,
situada na mesma Estrada da Usina, na altura do mesmo KM 5, apenas que do outro lado da pista, ou seja,
defronte ao referido Tecnoparque, com o propósito de ampliar o seu parque fabril.
Com efeito, resgatando o histórico da empresa em questão, temos que, em 1999, por meio
do Decreto nº 383, o Município de Toledo outorgou em seu favor a permissão de uso de uma área de
1.885,50m?, com uma construção em alvenaria de 1.000m?, identificada como Lote nº 1, da quadra “H”, do
Tecnoparque de Toledo, pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos, obrigando-se, a permissionária, a ali
implantar uma fábrica de derivados de chocolate e a cumprir os demais encargos vinculados a esta obrigação
principal.
Na sequência, por meio do Decreto nº 418, de 06 de março de 2007, a mesma empresa
voltou a se beneficiar de uma nova permissão de uso outorgada em seu favor, desta feita tendo por objeto o
lote E 2, da quadra “H”, do mesmo Tecnoparque, com área de 1.616, 50m”, contendo uma edifi
$00m?, área esta adjacente àquela anteriormente concedida à ela. obrigando-se. a permissionária.
ampliar a sua fábrica de chocolates e a cumprir os demais encargos vinculados a esta obrigação principal
Mais recentemente, através da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, o Numéinio
concedeu, à referida empresa, o direito real de uso sobre o lote urbano nº 501, da quadra nº 05, do
Loteamento Tecnoparque, com área total de 8.762, 64m?, contendo uma área edificada de aproximadamente
2.000m?, lote este resultante da unificação dos dois lotes que anteriormente tinham sido concedidos a ela
mediante permissão de uso, com outra área contígua a elas, objetivando, mais uma vez, a ampliação do seu
parque fabril, o qual adquiriu, desde então, os contornos atuais.
Agora, mais uma vez pretendendo ampliar o seu parque fabril e consolidar a propriedade
da área sobre a qual ele se encontra instalado, da qual detém, como exposto acima, apenas a concessão do
direito real de uso, a empresa em questão dirigiu o protocolo acima mencionado, propondo a permuta da área
concedida, juntamente com outras três áreas que lhe são adjacentes, cuja propriedade é do Município, por
uma outra, que é de sua propriedade. É
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná , À
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 Ad,
cego» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Eae? Estado do Paraná
Assim é que, sendo proprietária do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m?,
não edificado, situado no Loteamento Recreativo Champagnat, que se situa defronte ao Loteamento
Tecnoparque, a empresa propôs a sua permuta pelas seguintes áreas, de propriedade do Município de Toledo,
todas aijacentes umas das outras e situadas no Loteamento Tecnoparque: 1) Lote Urbano nº 501, com
8.762,64m?, onde hoje ela se encontra sediada, com edificação de aproximadamente 2 2.000m?: 2) Lote
Urbano nº 062, com área de 3.222,52m?; 3) Chácara nº 115-B, com 4.603,89m?, não edificado; e 4) uma área
contendo 2.693,25m?, a ser destacada E Rua Justino Lóh, no trecho em que esta faz testada com os lotes nº
115-B e 062, e que passaria a constituir um novo lote.
A inclusão, na permuta, da área afeta à Rua Justino Lóh, na extensão da testada com os
referidos lotes nº 115-B e 062, se mostraria, no caso, necessária para que o futuro parque fabril pudesse ter as
suas áreas unificadas, sem solução de continuidade.
Outrossim, a empresa, para a consumação da permuta, ofereceu ao Município, como
contrapartida suplementar, o pagamento da importância de R$ 340.000,00, em dinheiro, a ser destinado para
a construção de um novo Centro de Educação Infantil no Municipio,conforme constante do protocolo nº
6.139/14, bem como, nos termos do protocolo nº 383 19/2014, a restituição, ao Município, com a anuência da
empresa Puramania Chocolates — EIRELI, integrante do mesmo grupo econômico, no prazo de 60 meses, a
contar da consumação da permuta, de parte do lote nº 244, com área de 6.437,1 2m? (atual Lote Urbano nº 04,
com área de 6.437,13m?, do Loteamento Tecnoparque), objeto de concessão de direito real de uso em seu
favor, nos termos da Lei “R” nº 111, de 21/12/2012, também situada no Loteamento Tecnoparque, com
investimentos em edificação executados pela empresa estimados em R$ 200.000,00, os quais reverteriam ao
Município sem ônus.
Por outro lado, avaliados os imóveis envolvidos na permuta e as demais vantagens
oferecidas pela empresa ao Município de Toledo, esta se mostra vantajosa ao interesse público, dado não só
o equilíbrio das contrapartidas mútuas, como que, também, a perspectiva de que a permuta possa
proporcionar o incremento do emprego e da renda no Município, fortalecendo e consolidando o parque fabril
de uma importante indústria já instalada, única no setor.
De fato, segundo a proposta encaminhada pela empresa ao Municipio, esta deseja ampliar
o seu parque fabril em outros 5.036,71m?, com investimentos projetados da ordem de R$ 2.524.400,00, para
o que demandaria por linha de crédito a exigir a constituição de garantia sobre o seu próprio parque fabril,
operação esta totalmente inviável no atual modelo de ocupação da área.
Não há dúvidas que o incremento na área edificada, com a expansão. segundo o projeto
apresentado, não só do espaço físico destinado para a produção, como que, também, do espaço destinado
para o depósito de seus produtos, projeta um aumento considerável de empregos para os próximos 05 (cinco)
anos, que é o período previsto para a consolidação da nova expansão, assim como aponta para o aumento
também considerável da sua produtividade, ficando, com isso, demonstrada a presença do interesse público
numa perspectiva desenvolvimentista de geração de emprego e renda, com o aumento da participação da
indústria no PIB nacional, tarefa que deve estar na perspectiva estratégica dos agentes políticos de todas as
esferas do País: União, Estados e Municípios.
No que tange aos valores dos imóveis envolvidos, feitas as devidas avaliações pelos
técnicos do Município, constatou-se que o imóvel perencente à empresa e que é ofertado em permuta, qual
seja, o Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613, 96m?, não edificado, situado no Loteamento Recreativo
Champagnat, restou avaliado em R$ 940.349,00. Já as áreas pretendidas pela empresa, de propriedade do
Município, restaram assim avaliadas: 1) Lote Urbano nº 501, com 8.762, 64m?, do Loteamento Tecnoparque:
R$ 1.130.000,00, sendo R$ 430.000,00, pela terra nua, e R$ 700.000,00 pelas acessões nele existentes; 2)
Lote Urbano nº 062, com área de 3.222,52m', do Loteamento Tecnoparque, não edificado, R$ 270.000,00; 3)
Chácara nº 115-B, com 4.603,89m?, do Loteamento Tecnoparque, não edificado, R$ 280.000,00: e 4) uma
área contendo 2.693,25m/, não edificada. a ser destacada da Rua Justino Lóh. no trecho em que esta faz
testada com a Chácara nº 115-B e Lote Urbano nº 062. do Loteamento Tecnoparque. a ser constituida como
um novo lote, R$ 62.851,00.
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Feitas as devidas somas e confrontações, constata-se que a área que reverteria ao
Município de Toledo estaria, hoje, estimada em R$ 940.000,00, ao passo que as áreas a serem repassadas à
empresa proponente, alcançariam a soma de R$ 1.742.851,00, donde, num primeiro plano, haveria uma
vantagem, em favor da empresa, de R$ 802.851,00.
Buscando equilibrar a sua contrapartida, como já mencionado acima, a empresa se propõe
a pagar ao Município a importância de R$ 340.000,00, em dinheiro, a ser destinada para a construção de um
Centro Municipal de Educação Infantil, ficando, assim, a sua vantagem, reduzida para R$ 462.851,00.
Com o mesmo objetivo, tal qual acima igualmente mencionado. a empresa também se
propôs a restituir, em favor do Município, com a anuência da empresa Puramania Chocolates — EIRELI,
integrante do mesmo grupo econômico, no prazo de 60 meses, a contar da consumação da permuta, de parte
do lote nº 244, com área de 6.437,12m/, objeto de concessão de direito real de uso em seu favor, nos termos
da Lei “R” nº 111, de 21/12/2012, também situada no Loteamento Tecnoparque (atual Lote Urbano nº 307,
da Quadra nº 04, com área de 6.437,12m?, do Teenoparque), com investimentos em edificação executados
pela empresa estimados em R$ 200.000,00, os quais reverteriam ao Município. sem ônus. Com isso.
levando-se em conta só o valor das benfeitorias inseridas pela empresa Puramania no imóvel a ser revertido
ao Município, a vantagem em favor da empresa ficaria reduzida para R$ 262.851,00.
Por fim, há que se considerar que a avaliação produzida sobre o Lote Urbano nº 501, com
8. 762, 64m, do Loteamento Tecnoparque, pertencente ao Município, não levou em consideração o fato de
que ele já esta é objeto de concessão de direito real de uso em favor da empresa, de modo que, em
verdade, quanto a este imóvel em particular, a permuta não envolve a sua propriedade integral, mas,
sim e apenas a sua nua propriedade, na medida em que o uso € o gozo dela já são detidos pela empresa
a qual só não goza do direito de dispor da área.
Nestes termos, é certo que a referida área, inclusive com as suas acessões, também
alcançadas, como é de direito, pelo direito real de uso concedido em favor da empresa, deve ser avaliada
tendo em conta esta realidade peculiar.
Sabe-se que a avaliação da chamada nua propriedade é questão que gera grande
controvérsia na doutrina e na jurisprudência, havendo quem proponha a atribuição do equivalente a 1/3 do
valor do imóvel à nua propriedade e o restante dos 2/3 ao direito real de uso e gozo, e, ao contrário, aqueles
que chegam a inverter esta relação, sem contar aqueles que mandam distribuí-la meio a meio.
Considerando a celeuma existente, por prudência e sempre na perspectiva de defesa do
interesse e do patrimônio público, é aconselhável que se adote, para a avaliação dos direitos envolvidos na
permuta, a relação mais conservadora, em favor do Município, que atribui apenas 1/3 do valor do direito de
propriedade ao direito de uso e gozo e 2/3 à nua propriedade, operação esta que reduziria a avaliação do
referido imóvel, com as acessões sobre ele existentes, em exatos R$ 376.666,66, passando a valer apenas R$
753.333,33, constando-se, com isso, a nítida vantagem econômica que a operação resultaria em favor do
Município, vistas as coisas ainda que sob o ponto de vista estritamente patrimonial.
Veja, também, Excelência, que, se o mesmo raciocínio for aplicado na reversão, em tavor
do Município de Toledo, da outra área, atualmente concedida em direito real de uso cm favor da Puramania
(atual Lote Urbano nº 307, da Quadra nº 04, do Loteamento I'ecnoparque), cuja avaliação, sem as acessões,
alcançou R$ 280.000,00, constatamos que a vantagem conferida em favor do Município é ainda maior, já
que o direito ao uso e o gozo desta área, atualmente detido pela empresa. também gozaria de um valor
estimado em 1/3 do seu valor de mercado, ou seja, R$ 93.333,33, os quais estariam revertendo em favor do
Município.
Sendo esta a proposta, a Audiência Pública foi convocada para se aferir a conveniência e
a oportunidade da possível desafetação da rua Justino Lóh, no trecho acima mencionado, de modo a
possibilitar a consumação futura da permuta proposta, observada a proporcionalidades das vantagens
recíprocas e o interesse público presente na geração de emprego e renda, tudo na medida em que. apreciado o
pedido pelos órgão do Município, estes, em linha de princípio, não vêm qualquer obstáculo no fechamento
daquela via pública, já que o acesso principal ao Loteamento Tecnoparque não se dá por ela e na medida em
que a referida Rua, feita a permuta com os outros dois lotes que com ela fazem testada, só seria útil para a
própria proponente, já que ela ali tem o seu termo, não se causando com a medida, por conseguinte. qualquer
prejuízo ao sistema viário do Município e ao trânsito público.
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Limitados ao exposto, esperamos ter-lhe esclarecido suficientemente os fatos de tal modo
que Vossa Excelência, nos estritos limites da competência desta Promotoria, possa aferir a conveniência e
oportunidade da desafetação e conseqiiente fechamento da referida via pública, para o que, em anexo,
encaminha cópia integral do procedimento administrativo afeto à proposta de permuta.
Atenciosamente, di ; ;
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“LUIS ADALBERTO-BETO LUNTTTI PAGNUSSATT
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Ofício nº 551/2015-GAB /
A Toledo, 11 de agosto de 2015.
À Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Promotor da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Assunto: Complementa o Ofício nº 548/2015-GAB, de 07/08/2015, mediante o encaminhamento da ata da
Audiência Pública, nele referida.
Senhor Promotor:
Em complemento ao Ofício nº 548/2015-GAB, datado de 07/08/2015, encaminhamos, em
anexo, cópia da ata da Audiência Pública, acompanhada da sua respectiva lista de presença, realizada no
último dia 10 de agosto de 2015, às 19 horas, no Auditório Acary de Oliveira, no Paço local, por convocação
do Município, na qual foi discutida e aprovada, por unanimidade dos presentes, a desafetação e o fechamento
da Rua Justino Loh até a rua Tilo Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque.
Considerando, outrossim, a competência desta Promotoria, no que tange ao plano
Urbanístico e, portanto, no que tange ao seu Plano Viário, tem, a presente, o escopo de lhe informar do
resultado da referida Audiência e, dessa forma, possibilitar-lhe eventual manifestação contrária à iniciativa,
antes mesmo que se desencadeie o processo legislativo para a consumação do ato, já que. tratando-se de bem
de uso comum do povo, seguramente, quando da prática dos atos registrais, o Registro de Imóveis
competente deverá suscitar a Manifestação desta Promotoria, não sendo, assim, conveniente que se avance
no processo desencadeado sem que haja essa prévia manifestação, ou, ao menos, que ela seja oportunizada.
Limitados ao exposto, no aguardo de Vossa Manifestação, ficamos, no mais. à disposição
desta Promotoria para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca do objeto posto.
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Atenciosamiênte, )
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LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
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Ofício nº 549/2015-GAB Á AA t
À Sua Excelência o Senhor
SANDRES SPONHOLZ
Promotor da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Assunto: Comunica a realização de Audiência Pública objetivando a desafetação âmento da Rua
Justino Loh até a rua Tilo Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque, para posterior permuta.
Senhor Promotor:
Informamos que o Município de Toledo, nos termos do anexo edital, convocou, para o
próximo dia 10 de agosto de 2015, às 19 horas, no Auditório Acary de Oliveira, no Paço local, Audiência
Pública objetivando a discussão sobre a desafetação e o fechamento da Rua Justino Loh até a rua Tilo
Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque, informação esta que visa possibilitar a Vossa Excelência
que, querendo, possa a ela comparecer e nela intervir.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa se inteirar previamente sobre o assunto a ser
discutido e as suas circunstâncias, informamos que, em 21/02/2014, por meio do protocolo nº 6139, a
empresa denominada Indústria de Chocolates Roma Ltda., sediada neste Municipio de Toledo, PR, na
Estrada da Usina, Km 5, no Tecnoparque, dirigiu, à Municipalidade, um requerimento objetivando a permuta
de algumas áreas tituladas pelo Município de Toledo, situadas no mesmo Tecnoparque onde a referida
empresa já se encontra instalada há mais de 14 (quatorze) anos, por uma outra área, de sua propriedade,
situada na mesma Estrada da Usina, na altura do mesmo KM 5, apenas que do outro lado da pista, ou seja,
defronte ao referido Tecnoparque, com o propósito de ampliar o seu parque fabril.
Com efeito, resgatando o histórico da empresa em questão, temos que, em 1999, por meio
do Decreto nº 383, o Município de Toledo outorgou em seu favor a permissão de uso de uma área de
1.885,50m?, com uma construção em alvenaria de 1.000m?, identificada como Lote nº 1, da quadra “H”, do
Tecnoparque de Toledo, pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos, obrigando-se, a permissionária, a ali
implantar uma fábrica de derivados de chocolate e a cumprir os demais encargos vinculados a esta obrigação
principal.
Na sequência, por meio do Decreto nº 418, de 06 de março de 2007, a mesma empresa
voltou a se beneficiar de uma nova permissão de uso outorgada em seu favor, desta feita tendo por objeto o
lote nº 2, da quadra “H”, do mesmo Tecnoparque, com área de 1.616,50m?, contendo uma edificação de
800m?, área esta adjacente àquela anteriormente concedida à ela, obrigando-se, a permissionária, a ali
ampliar a sua fábrica de chocolates e a cumprir os demais encargos vinculados a esta obrigação principal.
Mais recentemente, através da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, 0 Municipio
concedeu, à referida empresa, o direito real de uso sobre o lote urbano nº 501, da quadra nº 05, do
Loteamento Tecnoparque, com área total de 8.762,64m?, contendo uma área edificada de aproximadamente
2.000m?, lote este resultante da unificação dos dois lotes que anteriormente tinham sido concedidos a ela
mediante permissão de uso, com outra área contígua a elas, objetivando, mais uma vez, a ampliação do seu
parque fabril, o qual adquiriu, desde então, os contornos atuais.
Agora, mais uma vez pretendendo ampliar o seu parque fabril e consolidar a propriedade
da área sobre a qual ele se encontra instalado, da qual detém, como exposto acima, apenas a concessão do
direito real de uso, a empresa em questão dirigiu o protocolo acima mencionado, propondo a permuta da área
concedida, juntamente com outras três áreas que lhe são adjacentes, cuja propriedade é do Municipio, por
uma outra, que é de sua propriedade,
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Assim é que, sendo proprietária do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m?,
não edificado, situado no Loteamento Recreativo Champagnat, que se situa defronte ao Loteamento
Tecnoparque, a empresa propôs a sua permuta pelas seguintes áreas, de propriedade do Município de Toledo.
todas adjacentes umas das outras e situadas no Loteamento Tecnoparque: 1) Lote Urbano nº 501, com
8.762,64m?, onde hoje ela se encontra sediada, com edificação de aproximadamente 2.000m?; 2) Lote
Urbano nº 062, com área de 3.222,52m?; 3) Chácara nº 1 15-B, com 4.603,89m?, não edificado; e 4) uma área
contendo 2.693,25m?, a ser destacada da Rua Justino Lóh, no trecho em que esta faz testada com os lotes nº
115-B e 062, e que passaria a constituir um novo lote.
A inclusão, na permuta, da área afeta à Rua Justino Lóh, na extensão da testada com os
referidos lotes nº 115-B e 062, se mostraria, no caso, necessária para que o futuro parque fabril pudesse ter as
suas áreas unificadas, sem solução de continuidade.
Outrossim, a empresa, para a consumação da permuta, ofereceu ao Município, como
contrapartida suplementar, o pagamento da importância de R$ 340.000.00. em dinheiro. a ser destinado para
a construção de um novo Centro de Educação Infantil no Municipio,conforme constante do protocolo nº
6.139/14, bem como, nos termos do protocolo nº 383 19/2014, a restituição, ao Município. com a anuência da
empresa Puramania Chocolates — EIRELI, integrante do mesmo grupo econômico. no prazo de 60 meses. a
contar da consumação da permuta, de parte do lote nº 244, com área de 6.437,12m” (atual Lote Urbano nº 04,
com área de 6.437,13m?, do Loteamento Tecnoparque), objeto de concessão de direito real de uso em seu
favor, nos termos da Lei “R” nº 111, de 21/12/2012, também situada no Loteamento Tecnoparque, com
investimentos em edificação executados pela empresa estimados em R$ 200.000,00, os quais reverteriam ao
Município sem ônus.
Por outro lado, avaliados os imóveis envolvidos na permuta e as demais vantagens
oferecidas pela empresa ao Município de Toledo, esta se mostra vantajosa ao interesse público, dado não só
o equilíbrio das contrapartidas mútuas, como que, também, a perspectiva de que a permuta possa
proporcionar o incremento do emprego e da renda no Município, fortalecendo e consolidando o parque fabril
de uma importante indústria já instalada, única no setor.
De fato, segundo a proposta encaminhada pela empresa ao Município, esta deseja ampliar
o seu parque fabril em outros 5.036,71m?, com investimentos projetados da ordem de R$ 2.524.400,00, para
o que demandaria por linha de crédito a exigir a constituição de garantia sobre o seu próprio parque fabril,
operação esta totalmente inviável no atual modelo de ocupação da área.
Não há dúvidas que o incremento na área edificada, com a expansão, segundo o projeto
apresentado, não só do espaço físico destinado para a produção, como que, também. do espaço destinado
para o depósito de seus produtos, projeta um aumento considerável de empregos para os próximos 05 (cinco)
anos, que é o período previsto para a consolidação da nova expansão, assim como aponta para o aumento
também considerável da sua produtividade, ficando, com isso, demonstrada a presença do interesse público
numa perspectiva desenvolvimentista de geração de emprego e renda, com o aumento da participação da
indústria no PIB nacional, tarefa que deve estar na perspectiva estratégica dos agentes políticos de todas as
esferas do País: União, Estados e Municípios.
No que tange aos valores dos imóveis envolvidos, feitas as devidas avaliações pelos
técnicos do Município, constatou-se que o imóvel pertencente à empresa e que é ofertado em permuta, qual
seja, o Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m?, não edificado, situado no Loteamento Recreativo
Champagnat, restou avaliado em R$ 940.349,00. Já as áreas pretendidas pela empresa, de propriedade do
Município, restaram assim avaliadas: 1) Lote Urbano nº 501, com 8.762,64m?, do Loteamento Tecnoparque:
R$ 1.130.000,00, sendo R$ 430.000,00, pela terra nua, e R$ 700.000,00 pelas acessões nele existentes: 2)
Lote Urbano nº 062, com área de 3.222,52m?, do Loteamento Tecnoparque, não edificado, R$ 270.000,00; 3)
Chácara nº 115-B, com 4.603,89m?, do Loteamento Tecnoparque, não edificado, R$ 280.000,00: e 4) uma
área contendo 2.693,25m?, não edificada, a ser destacada da Rua Justino Lóh, no trecho em que esta faz
testada com a Chácara nº 115-B e Lote Urbano nº 062, do Loteamento Tecnoparque, a ser constituída como
um novo lote, R$ 62.851,00.
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Feitas as devidas somas e confrontações, constata-se que a área que reverteria ao
Município de Toledo estaria, hoje, estimada em R$ 940.000,00, ao passo que as áreas a serem repassadas à
empresa proponente, alcançariam a soma de R$ 1.742.851,00, donde, num primeiro plano, haveria uma
vantagem, em favor da empresa, de R$ 802.851,00.
Buscando equilibrar a sua contrapartida, como já mencionado acima, a empresa se propõe
a pagar ao Município a importância de R$ 340.000,00, em dinheiro, a scr destinada para a construção de um
Centro Municipal de Educação Infantil, ficando, assim, a sua vantagem, reduzida para R$ 462.851,00.
Com o mesmo objetivo, tal qual acima igualmente mencionado, a empresa também se
propôs a restituir, em favor do Município, com a anuência da empresa Puramania Chocolates — EIRELI.
integrante do mesmo grupo econômico, no prazo de 60 meses, a contar da consumação da permuta, de parte
do lote nº 244, com área de 6.437,12m”, objeto de concessão de direito real de uso em seu favor, nos termos
da Lei “R”? nº 111, de 21/12/2012, também situada no Loteamento Tecnoparque (atual Lote Urbano nº 307,
da Quadra nº 04, com área de 6.437,12mº, do Tecnoparque), com investimentos em edificação executados
pela empresa estimados em R$ 200.000,00, os quais reverteriam ao Município, sem ônus. Com isso,
levando-se em conta só o valor das benfeitorias inseridas pela empresa Puramania no imóvel a ser revertido
ao Município, a vantagem em favor da empresa ficaria reduzida para R$ 262.851,00.
Por fim, há que se considerar que a avaliação produzida sobre o Lote Urbano nº 501, com
8.762,64m?, do Loteamento Tecnoparque, pertencente ao Município, não levou em consideração o fato de
que ele já esta é objeto de concessão de direito real de uso em favor da empresa, de modo que, em
verdade, quanto a este imóvel em particular, a permuta não envolve a sua propriedade integral, mas,
sim e apenas a sua nua propriedade, na medida em que o uso e o gozo dela já são detidos pela empresa,
a qual só não goza do direito de dispor da área.
Nestes termos, é certo que a referida área, inclusive com as suas acessões, também
alcançadas, como é de direito, pelo direito real de uso concedido em favor da empresa, deve ser avaliada
tendo em conta esta realidade peculiar.
Sabe-se que a avaliação da chamada nua propriedade é questão que gera grande
controvérsia na doutrina e na jurisprudência, havendo quem proponha a atribuição do equivalente a 1/3 do
valor do imóvel à nua propriedade e o restante dos 2/3 ao direito real de uso e gozo, e, ao contrário, aqueles
que chegam a inverter esta relação, sem contar aqueles que mandam distribuí-la meio a meio.
Considerando a celeuma existente, por prudência e sempre na perspectiva de defesa do
interesse e do patrimônio público, é aconselhável que se adote, para a avaliação dos direitos envolvidos na
permuta, a relação mais conservadora, em favor do Município, que atribui apenas 1/3 do valor do direito de
propriedade ao direito de uso e gozo e 2/3 à nua propriedade, operação esta que reduziria a avaliação do
referido imóvel, com as acessões sobre cle existentes, em exatos R$ 376.666,66, passando a valer apenas R$
753.333,33, constando-se, com isso, a nítida vantagem econômica que a operação resultaria em favor do
Município, vistas as coisas ainda que sob o ponto de vista estritamente patrimonial.
Veja, também, Excelência, que, se o mesmo raciocínio for aplicado na reversão, em favor
do Município de Toledo, da outra área, atualmente concedida em direito real de uso em favor da Puramania
(atual Lote Urbano nº 307, da Quadra nº 04, do Loteamento Tecnoparque), cuja avaliação, sem as acessões,
alcançou R$ 280.000,00, constatamos que a vantagem conferida em favor do Município é ainda maior, já
que o direito ao uso e o gozo desta área, atualmente detido pela empresa, também gozaria de um valor
estimado em 1/3 do seu valor de mercado, ou seja, R$ 93.333,33, os quais estariam revertendo em favor do
Município.
Sendo esta a proposta, a Audiência Pública foi convocada para se aferir a conveniência e
a oportunidade da possível desafetação da rua Justino Lóh, no trecho acima mencionado, de modo a
possibilitar a consumação futura da permuta proposta, observada a proporcionalidades das vantagens
recíprocas e o interesse público presente na geração de emprego e renda, tudo na medida em que. apreciado o
pedido pelos órgão do Município, estes, em linha de princípio, não vêm qualquer obstáculo no fechamento
daquela via pública, já que o acesso principal ao Loteamento Tecnoparque não se dá por ela e na medida em
que a referida Rua, feita a permuta com os outros dois lotes que com ela fazem testada, só seria útil para a
própria proponente, já que ela ali tem o seu termo, não se causando com a medida, por conseguinte, qualquer
prejuizo ao sistema viário do Município e ao trânsito público.
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Limitados ao exposto, esperamos ter-lhe esclarecido suficientemente os fatos de tal modo
que Vossa Excelência, nos estritos limites da competência desta Promotoria, possa aferir a conveniência e
oportunidade da desafetação e consegiiente fechamento da referida via pública, para o que, em anexo,
encaminha cópia integral do procedimento administrativo afeto à proposta de permuta.
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Ofício nº 552/2015-GAB
Toledo, 11 de agosto de 2015,
À Sua Excelência o Senhor
SANDRES SPONHOLZ
Promotor da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Assunto: Complementa o Ofício nº 549/2015-GAB, de 07/08/2015, mediante o encaminhamento da ata da
Audiência Pública, nele referida.
Senhor Promotor:
Em complemento ao Ofício nº 549/2015-GAB, datado de 07/08/2015, encaminhamos. em
anexo, cópia da ata da Audiência Pública, acompanhada da sua respectiva lista de presença, realizada no
último dia 10 de agosto de 2015, às 19 horas, no Auditório Acary de Oliveira, no Paço local, por convocação
do Município, na qual foi discutida e aprovada, por unanimidade dos presentes, a desafetação e o fechamento
da Rua Justino Loh até a rua Tilo Nodari, no Loteamento Industrial Tecnoparque.
Considerando, outrossim, a competência desta Promotoria, seja no que tange à Guarda do
Patrimônio Público, seja no que tange à guarda da legalidade junto aos Cartórios de Registros Públicos. tem.
a presente, o escopo de lhe informar do resultado da referida Audiência e, dessa forma, possibilitar-lhe
eventual manifestação contrária à iniciativa, antes mesmo que se desencadeie o processo legislativo para a
consumação do ato, já que, tratando-se de bem de uso comum do povo, seguramente, quando da prática dos
atos registrais, o Registro de Imóveis competente deverá suscitar a Manifestação desta Promotoria, não
sendo, assim, conveniente que se avance no processo desencadeado sem que haja essa prévia manifestação,
ou, ao menos, que ela seja oportunizada.
Limitados ao exposto, no aguardo de Vossa Manifestação, ficamos, no mais, à disposição
desta Promotoria para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca do objeto posto.
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LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR), dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.toledo.pr.gov.br
Ano VI “Toledo, 10 de julho de 2015
“Edição nº 1.290 Página 1
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 655, de 8 de julho de 2015
Concede permissão de uso de dependências
do Centro da Juventude “Mariana Luiza Von
Borstel” à Companhia de Danças Urbanas “5º
Essência” em Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o que preceituam a alínea “j" do inciso | do caput do artigo
61 da Lei Orgânica do Municipio de Toledo e o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90,
considerando a solicitação formulada pela
Companhia de Danças Urbanas “5º Essência”, datada de 23
de junho de 2015, e o parecer nela exarado pela servidora
responsável pela Secretaria da Juventude,
DECRETA:
Art. 1º — Fica concedida à Companhia de Danças
Urbanas “5º Essência” em Toledo a permissão de uso da sala
de dança e da quadra esportiva do Centro da Juventude
“Mariana Luiza Von Borstel”, situado no Jardim Coopagro,
nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal.
$ 1º — A permissão de uso a que se refere o caput
deste artigo é gratuita e por tempo determinado, com início às
15h30min e término às 18h30min dos dias 12,19, 26 de julho
e no dia 2 de agosto de 2015, destinando-se à realização de
ensaios somente com integrantes da Companhia de Danças
mencionada no artigo 1º deste Decreto.
Art. 2º — São deveres da permissionária:
| — zelar pela conservação dos espaços a ela cedidos
por este Decreto, assim como pela manutenção da ordem,
da disciplina e da segurança durante o evento e o período da
permissão;
H — responder por eventuais danos que venham a
ocorrer ao patrimônio público a ela cedido por este Decreto,
mediante o respectivo ressarcimento ao Municipio;
HI — assumir a responsabilidade civil por danos de
qualquer natureza que venham a ser ocasionados a terceiros
em virtude da permissão de uso ou da utilização dos espaços
de que trata este Decreto;
Iv — atender a recomendação efetuada pela 6º
Promotoria de Justiça de Comarca de Toledo, através do Ofício
nº 594/2014-6PJ, de 22 de setembro de 2014.
Art. 3º — Os demais direitos e deveres relativos à
presente permissão de uso são os previstos na legislação
pertinente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E ESNVARAÇÃO HROERUDE pasa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que dispõe o inciso | do $ único do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e considerando o contido no $ 1º e
2º do artigo 157 Lei Orgânica do Municipio de Toledo.
CONVIDA a população em geral para participar de
AUDIÊNCIA
PÚBLICA, dia 10 de agosto de 2015. às 19h00
no Auditório Acary de Oliveira, na prefeitura Municipal,
objetivando a DESAFETAÇÃO e FECHAMENTO da
rua Justino Loh até a rua Tilo Nodari, no Loteamento
Industrial Tecnoparque, para posterior permuta no
Município de Toledo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA E PREÇOS Nº 062/2015
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para
elaboração de projeto de estrutura metálica de prédios
públicos, de acordo com a necessidade do município, através
de ordem de serviço; Conforme orçamento e cronograma
físico financeiro, anexos ao processo licitatório. DATA DE
ABERTURA: 14hs00min do dia 04 de AGOSTO de 2015.
VALOR MÁXIMO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
PREGÃO PRESENCIAL Nº 169/2015
OBJETO: Seleção de propostas visando REGISTRO DE
PREÇOS, pelo periodo de 12 (doze) meses, para aquisição
de materiais gráficos para a Secretaria de Juventude,
contemplado eventos, conferência e material de divulgação
dos centros da juventude. DATA DE ABERTURA: 03 de
AGOSTO de 2015, às 08h30min.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 171/2015
OBJETO: Seleção de propostas visando REGISTRO DE
PREÇOS, pelo período de 12 (doze) meses, para aquisição
de suplementos alimentares para pacientes com mandado
judicial, e alimentação em pó para crianças de O (zero)
a 6 (seis) meses do Municipio de Toledo-Pr. DATA DE
ABERTURA: 05 de AGOSTO de 2015, às 08h30min.
- O(s) edital(is) encontra(m)-se à disposição para aquisição
no site: www.toledo.pr.gov.br - link Licitações. Demais
informações: Depto. Licitações e Contratos do Município de
Toledo, Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, Toledo/Pr,
de segunda a sexta-feira, Fone: (45) 3055-8819 Fax: 3378-
1704, e-mail: compras documentaçao Btoledo.prgov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
*º Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
; Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Audiência Publica referente à desafetação de parte da rua Justino
Lóh, ocorrida em 10/08/2015.
Essa Audiência publica foi convocada em razão da desafetação de
parte de uma rua que compõe o Tecnoparque. O Tecnoparque está instalado
próximo ao Clube Caça e Pesca, e onde várias indústrias estão alocadas. A
situação vem sido discutida a tempo junto à Assessoria Jurídica e junto ao
Governo. A Rua Justino Lóh inicia na Rodovia Municipal, que vai a Linha
Mandarina (acesso ao Clube Caça e Pesca), seguindo na Estrada da Usina,
mais comumente falada. Essa rua cruza o Tecnoparque, onde está
estabelecida na quadra nº5 a Indústria de Chocolates Roma. Essa desafetação
seria para integrar, juntamente com outras duas áreas do Município, futura
permuta para o desenvolvimento da atividade industrial da Indústria de
Chocolates Roma. Para maiores detalhes passou-se a palavra ao Dr. Jomah,
Assessor Jurídico que acompanhou todo o processo, a fim de fazer uma
explanação bem específica sobre o assunto.
Dr. Jomah relata que por regra o Município não convoca audiências
publicas para discutir permuta de bens e imóveis, pois esta é uma questão que
compete ao Município avaliar, e desde que autorizado pelo poder legislativo o
mesmo está autorizado a fazer a permuta. Portando se fosse discutir apenas a
questão da permuta, em si, proposta pela Industria de Chocolates Roma, essa
audiência publica não teria sido convocada, mas como ela envolve a permuta
também de uma área que hoje é uma rua, um bem de uso comum do povo, o
Prefeito não está autorizado a permutá-la sem submetê-la a um processo que
se chama desafetação, que é retirar dela a característica de uso comum. Só
depois de feito esse processo de desafetação, submetida a apreciação da
Câmara Municipal, é que pode ser considerado um objeto de permuta.
Também por ser um bem de uso comum do povo, deve-se consultar o mesmo,
para que digam se a desafetação irá prejudicar ou não o sistema viário.
O que se discute numa desafetação de rua é, basicamente, até que
ponto aquela rua é necessária para o transito da comunidade ou até que ponto
o fechamento dela não os prejudicariam. É importante mencionar também qual
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a MUNICÍPIO DE TOLEDO
= >" Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
es Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
seria a utilidade do fechamento dessa rua, não em busca de aprovação para
permutar ou não, mas para que possa ser avaliado o interesse publico e seus
motivos.
Hoje a Indústria de Chocolates Roma já possui a área do lote 501
desde 1999, quando obteve uma permissão de uso, a titulo precário, para
instalar o seu parque fabril. Em 2008 essa permissão foi renovada, com leve
aumento da extensão da área. Em 2012 houve a concessão de direito real de
uso sobre a área total do lote 501 da quadra nº05, com 8.000 m?
aproximadamente, com área edificada de 2.000 m? aproximadamente. A
Industria de Chocolates Roma encaminhou um pedido reivindicando uma
permuta para fins de ampliação de seu parque fabril na perspectiva de edificar
outros 5.000 m? sobre a área mencionada, para expansão do setor de
processamento e estoque, melhorando o fluxo da indústria, e gerando também
mais empregos para o Município, onde se localiza o interesse publico a fim de
iniciar um processo de industrialização e desenvolvimento. Para isso então a
empresa reivindica a permuta desta área somada a área de nº62, da mesma
quadra nº05, e da Chácara 115 B da quadra de nº09, e para unificar o parque
fabril, reivindica também a permuta da área Justino Lóh. Esse pedido foi
protocolado junto ao Município em meados de 2014, e depois de feito a analise
dele pelos órgãos técnicos do Município chegou-se a conclusão que, sob o
ponto de vista da circulação urbana, o fechamento dessa rua não criaria
prejuízo para o sistema viário, porque o acesso a este parque não se dá
propriamente por essa via, existe outro acesso principal mais utilizado. Sendo
assim a rua Justino Lóh acaba sendo utilizada principalmente pela Industria
Chocolates Roma. Por esses motivos chega-se a conclusão que a conversão
da rua em área dominial não prejudicaria de forma nenhuma a circulação
intema do Tecnoparque e também não prejudicaria a circulação da
comunidade. A Industria de Chocolates Roma em contrapartida se dispõe a
aportar em dinheiro 340 mil reais em favor do Município, que seria destinado a
construção do novo Centro Municipal de Educação Infantil. Feitas as
avaliações a conclusão que se chega é a de que há um equilíbrio nesta
LN
MUNICÍPIO DE TOLEDO
== */º Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
permuta, além das vantagens que a Indústria de Chocolates Roma estaria
proporcionando ao Município.
Quem propôs evidentemente a permuta foi a Indústria de Chocolates
Roma, tratando-se de discutir a expansão do Parque Industrial não se leva em
consideração apenas quanto vale as áreas, mas entra a questão da situação
delas, segundo a conveniência para a expansão mencionada. Então a Industria
de Chocolates Roma o seu devido interesse, o Município tem o interesse de
gerar empregos, seja com a expansão do Parque Industrial da Industria de
Chocolates Roma, seja também incorporando estas novas áreas ao patrimônio
publico do Município para poder destiná-las para futuros parques fabris.
Após a explanação, foi deixada a palavra aberta para quem se
interessasse em deixar seu comentário, porém não houve manifestação. Após
isso, foi perguntado para que quem fosse a favor da aprovação da permuta
levantasse o braço, e a audiência foi encerrada com a aprovação unânime da
desafetação de parte da rua Justino Lóh.
A presente audiência foi presidida por Jaldir Donin e Secretariada por
Jozimar Polasso.
Segue lista de presentes em anexo a ata.
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JADIR CLAUDIO DONIN
Diretor da Secretaria de E da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico . Planejamento
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VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES — PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DO IDOSC:
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Ofício nº 38/2016- 33 PJ
(PA nº 0148.15.001080-6)
TOLEDO/PR, 02 de fevereiro de 20165. ,
Senhor Prefeito, )
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
32 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com atuação perante a defesa do
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, nos termos do art. 129, II e VI, da
Constituição Federal, art. 8º, 8 1º, da Lei nº 7,347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/95,
e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, ENCAMINHA, a Vossa
Excelência, em resposta aos ofícios nº 548/2015-GAB e 551/2015-GAB, uma via do
parecer exarado nos de Procedimento Administrativo nº 0148.15.001080-6.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP: 85900-110 - Toledo/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.15.001080-6
REFERÊNCIA: Ofícios nº 548/2015-GAB e 551/2015-GAB
ORIGEM: Município de Toledo
OBJETO: desafetação e permuta de imóveis integrantes do patrimônio público
INTERESSADO: Indústria Chocolates Roma Ltda. .
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
Através de expediente protocolizado perante a Promotoria de
Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, através dos Oficios de nº 548/2015-
GAB e 551/2015-GAB, o Município de Toledo noticia o propósito de formalizar a
desafetação e o fechamento da Rua Justino Loh até a Rua Tilo Nodari, situadas no
Loteamento Industrial Teconparque, para permitir a expansão da Indústria Chocolates
Roma Ltda.
Informa que no dia 10 de agosto de 2015 foi realizada
Audiência Pública, convocada por Edital publicado no Diário Eletrônico do Município do dia
10/07/2015.
Salienta que a Indústria Chocolates Roma pretende ampliar
suas atividades, propondo ao Município de Toledo permutar uma área de sua propriedade
por outras, situadas no Tecnoparque, onde já está instalada há mais de 14 anos, de modo
a facilitar a expansão de suas atividades industriais.
Assim sendo, a empresa propõe permutar uma área de
37.613,96m2 de sua propriedade, situada no Sitio de Recreio nº 5-A, situada defronte ao
Loteamento Tecnoparque, por outras 03 (três) áreas pertencentes ao Município de Toledo,
situadas no Loteamento Tecnoparque, cujos imóveis são adjacentes à indústria: 1) lote
urbano nº 501, com área de 8.762,64m2, onde está sediada a indústria, com uma
edificação de 2.000m 2; lote urbano nº 062, com área de 3,222,52m2; 3) chácara nº 115-
B, com 4.603,89m2, não edificado; 4) uma área contendo 2.693,25m2, a ser destacada da
Rua Justino Loh, no trecho que faz testada com os lotes nº 115-B e 062, que passariam a
constituir novo lote.
Para a consumação da pretendida permuta, como contrapartida
suplementar, a indústria Chocolates Roma propor o pagamento de R$340.000.00 em
dinheiro a ser destinado a construção de um novo Centro: de Educação Infantil no
Município.
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Papel reciclado, menor custo
do Estado do Paraná
E) MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Como contrapartida, também propor restituir ao Município de
Toledo, no prazo de 60 meses, de parte do lote nº 244, com área de 6.437,12m2, com
anuência da empresa Puramania Chocolates — EIRELLI, integrante do mesmo grupo
econômico, cuja área é objeto de concessão de direito real de uso em seu favor, com
edificações estimadas em R$200.000.00, cujo imóvel seria revertido em favor do Município
de Toledo sem quaisquer ônus. :
Do exposto, submete a documentação ao Ministério Público
para análise da viabilidade, conveniência e oportunidade das propostas de permuta e
desafetação dos imóveis em questão.
Em suma, é um breve relato.
Após percuciente análise dos documentos que instruem o
presente procedimento, o Ministério Público vislumbra a viabilidade da pretendida
permuta e desafetação de áreas públicas.
verifica-se que a Indústria Chocolates Roma Ltda, está
instalada em Toledo desde o ano de-1999, tendo obtido inicialmente a permissão de uso
de uma área pública de 1.885,50m2, com uma construção de alvenaria de 1.000m2,
situada no Tecnoparque de Toledo, objetivando implantar uma fábrica de derivados de
chocolates, conforme Decreto Municipal nº 383.
Em seguida, por meio do Decreto nº 418/2007, a empresa
obteve nova permissão de uso do lote nº 2, da quadra H, com área de 1.616,50m2,
contendo uma edificação de 88m2, com o objetivo de ampliar suas atividades industriais.
Posteriormente, através da Lei 'R' nº 111/2012, o Município de
Toledo concedeu à empresa o direito real de uso sobre o lote urbano nº 501, da quadra
nº 05, do Loteamento Tecnoparque, com área total de 8,762,64m2, contendo uma área
edificada de 2.000m2, cujo imóvel foi objeto de unificação aos dois lotes que lhe haviam
sido concedidos à título de permissão de uso, objetivando a ampliação de seu parque
fabril.
Resumidamente, verifica-se que a empresa detêm a concessão
do direito real de uso do imóvel supra, propondo permutar uma área particular de sua
propriedade para ampliar seu parque fabril e consolidar a propriedade da área onde está
instalada.
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Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Do exposto, consta que a indústria deseja ampliar seu parque
fabril em novos 5.036,71m2, com investimentos aproximados de R$2.524.400.00, fator
que demandará linha de crédito e constituição de garantia sobre seu próprio parque fabril,
operação que-se revela inviável na forma de concessão de direito real de uso.
Nesse prisma, verifica-se que a empresa está instalada desde o
ano de 1999 em Toledo, gerando empregos, renda e tributos, não havendo qualquer
indicativo de que neste período tenha descumprido os encargos assumidos por ocasião
dos benefícios públicos que recebeu.
Pelo contrário, indica-se que nos últimos anos a empresa vem
se consolidando no mercado, aumentando seu quadro de funcionários e ampliando suas
atividades industriais, contribuindo significativamente para a econóômia do município.
Nesse aspecto, constata-se pelo projeto arquitetônico em
anexo, que a empresa pretende ampliar seu parque fabril em mais de 5.000m2, medida
que possibilitará um notório incremento de suas atividades industriais, gerando novos
“empregos e divisas ao Município de Toledo, demonstrando-se claramente o interesse
público que margeia a pretensão.
Sob outro vértice, uma detida análise da documentação que
instrui os autos, não revela prejuízo econômico ao Município de Toledo e muito menos
lesão ao interesse público, permitindo-se evidenciar a viabilidade da pretendida permuta e
consequente desafetação de áreas públicas.
Nesse prisma, o procedimento até então desencadeado pelo
Poder Público deixa entrever a observância dos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade, insculpidos no art.37 da Constituição Federal, bem como a observância dos
critérios de oportunidade e conveniência cabíveis à Administração Pública.
Nessa linha de raciocínio, observa-se que o Município de
Toledo promoveu a avaliação de todas as áreas envolvidas na proposta, conforme
apontam os Laudos de Avaliação nº 44/2014, 46/2014, 47/2014, 50/2014, 72/2014,
73/2014, 74/2014 e 91/2014, bem como promoveu escorreito levantamento da situação
de todos os imóveis através de matrículas atualizadas e avaliação de edificações e
melhorias, cujos valores são compatíveis com a proposta de permuta.
7]
3
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reciclado, menor custo ambiental
Papel
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PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
A seu turno, conforme parecer do Departamento de Patrimônio
e Serviços do Município, a desafetação de parte da Rua Justino Loh em hipótese alguma
afetará os acessos ao loteamento Tecnoparque, bem como não trará qualquer prejuízo à
comunidade local e demais empresas instaladas na região.
Ademais, verifica-se que a Procuradoria Jurídica do Município
de Toledo reconheceu a conveniência das propostas de permuta e desafetação com o
objetivo de ampliação das atividades da indústria, desde que precedido de autorização
legislativa.
Finalmente, verifica-se que houve consulta: pública formal à
população através de convocação de Audiência Pública devidamente publicada em Diário
Oficial do Município, cuja população presente ao ato aderiu às propostas.
Destarte, face a finalidade da permuta, de interesse
eminentemente público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as áreas
submetidas à permuta foram devidamente avaliadas, cuja diferença de valores será
compensada pelo repasse de dinheiro (R$340.000.00) em favor do Município de Toledo
para a construção de um Centro de Educação Infantil, bem como pela restituição em
favor do poder público, de outro imóvel, contendo edificação, hoje cedido ao mesmo
grupo econômico.
Portanto, em primeiro plano evidencia-se que o Município de
Toledo não terá prejuízo patrimonial, ao passo que a permuta permitirá a expansão das
atividades da indústria, trazendo incremento à economia local.
Ademais, é evidente que a área de 37.613.96m2 a ser
incorporada ao patrimônio público poderá ser revertida em novas concessões de direito
real de uso para a instalação de novas indústrias no Município de Toledo, já que está
situada defronte ao Loteamento Tecnoparque.
Assim sendo, dentro do exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos IL e VIII ! c/c o art.182 ? da
1 Art. 30. Compete aos. Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;.|l - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
2 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
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do Estado do Paraná
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URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Constituição Federal e art.11 de sua Lei Orgânica”, o Município de Toledo possui
autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diretrizes
voltadas ao atendimento do interesse público, desde que observados os princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, o que ocorre no caso em exame.
No caso em exame não há dúvidas de que a permuta e
desafetação das áreas públicas objetivam, o atendimento de interesse eminentemente
público, qual seja, a ampliação de empresa geradora de inúmeros empregos no município,
sob pena de inviabilizar a expansão de suas atividades.
Nesta senda, o Ministério Público não vislumbra motivos
impeditivos para formalizar a pretendida permuta e consequente desafetação de parte de
via pública, vez que seu propósito atende ao interesse público e não ocasionará prejuízo
ao patrimônio público.
Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete ao poder
público ordenar o crescimento das cidades, pois "essa ordenação da cidade e das
aglomerações humanas é que constituem o objeto das normas urbanísticas...” at
lembrando-se que o fortalecimento das atividades industriais e a expansão urbana são
fenômenos dinâmicos que exigem constante preocupação da administração pública, a
quem se defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município visando atingir
objetivos sociais.
Destarte, no campo do direito urbanístico deve o poder público
preocupar-se com o "triplo objetivo de ordenação, humanização e harmonização dos
ambientes em que vive o Homem"”, de sorte que os preceitos que regem a disciplina das
áreas de domínio público não podem ser avaliados sob uma interpretação meramente
literal.
Diz-se isto quando não há indicativo de prejuízo ao patrimônio
público e aos interesses da sociedade, tal como no caso em exame, onde a permuta e
- desafetação são perfeitamente viáveis sob os pontos de vista social e econômico.
3 Art. 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercicio de sua autonomia e à
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
* MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito Público, São Paulo; RT, v. V, p. 15, 1981.
5 DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo: RT, 1987,p. 126 | A
há 5
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do Estado do Paraná
E) MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Caso contrário, ao se limitar a atuação da administração local,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum do povo,
que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista, poderia levar
a aplicação dessa norma constitucional em direção absolutamente contrária ao objetivo
que a inspirou, qual seja, o interesse Eus
Em suma, considerando que a pretendida permuta e
desafetação de áreas públicas encontram fundamento no interesse público, bem como
atende a finalidade de desenvolvimento industrial do Município de Toledo, não se
vislumbra desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas uma redefinição de
imóveis de domínio público com o objetivo de atender ao interesse coletivo.
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, se pronuncia favoravelmente às
pretendidas permutas e consequente desafetação dos bens indicados no
procedimento, desde que:
1) Sejam observadas as contrapartidas para fins de compensação ao patrimônio
público, através do pagamento de R$340.000.00 em dinheiro a ser destinado
especificamente à construção de um novo Centro de Educação- Infantil no Município,
bem como a restituição, sem quais ônus ao Município de Toledo, de parte do lote nº
244, com área de 6.437,12m2 e edificações, mediante prévia anuência da empresa
Puramania Chocolates — EIRELLI, integrante do mesmo grupo econômico.
2) A permuta e desafetação de áreas públicas sejam condicionadas à efetiva
ampliação do parque fabril da indústria e consequente geração de empregos, conforme
projeto apresentado ao Município de Toledo.
3) As propostas sejam previamente submetidas ao crivo do Poder Legislativo e
autorizadas por Lei Municipal, sob pena de responsabilização do Administrador Público.
Comunique-se o Município de Toledo via ofício, que deverá
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia do respectivo projeto de a! envolvendo as
propostas de permuta e desafetação das áreas públicas.
Suspenda-se o tramite do procedimento pelo prazo de 90 dias
no aguardo de eventual aprovação legislativa das propostas.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI SR” Nº 111,21 de dezembro de 2012
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de
dircito real de uso de imóveis a cinpiesas industriais,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação
de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a
concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque às
seguintes empresas industriais:
I — à Indústria de Chocolates Roma Ltda., o lote urbano nº 501 da
quadra nº 05, com área total de 8.762,64 m?2 (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), com área edificada aproximada de 2.000,00 m? (dois
mil metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do cacau e de
chocolates;
H — à empresa Pura Mania Chocolates Ltda., a área de 6.437,13 m?
(seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 244 da quadra nº 04, com área edificada aproximada de 2.700,00 m? (dois mil e
setecentos metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do
cacau e de chocolates;
. HI — à empresa Merco Polpas Ltda. ME, a área de 1.562,45 m? (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 350,00 m? (trezentos e
cinquenta metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de sucos concentrados de
frutas, hortaliças s legumes;
IV — à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., a
área de 1.748,95 m? (um mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de
700,00 m? (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
V — à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda., a área
de 1.251,98 m? (um mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa c oito decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de
700,00 m2 (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
VI — à empresa Delci Sbardeloto, a área de 1.054,17 mº a mil e)
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote urbahó nº 497
da quadra nº 06, com área edificada aproximada de 300,00 m? (trezentos metros quadrados,
para o funcionamento de indústria de biscoitos e bolachas;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII — à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME, de uma área
de 673,21 mº? (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), de parte
do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 200 m? (duzentos
metros quadrados), para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de produtos &
subprodutos de abate de animais,
VIII — à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda., das
áreas de 5.238,40 m? e 3.181,48 m?, totalizando 8.419,88 m? (oito mil quatrocentos e
dezenove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a serem desmembradas do lote
urbano nº 497 da quadra nº 06, com áreas edificadas aproximadas de 1.000,00 m? e 3.000,00
mê, respectivamente, para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de peças de
vestuário, roupas profissionais e equipamentos é acessórios para segurança pessoal €
profissional;
IX — à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Lida. EPP, de uma
área de 1.948,16 m? (um mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, para a implantação de indústria de
produtos de carnes.
$ 1º — Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste
artigo:
I-à Indústria de Chocolates Roma Ltda.;
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta e cinco
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter à finalidade industrial da respectiva concessão.
II — à empresa Pura Mania Chocolates Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de produtos derivados do cacau e de chocolates,
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo trinta empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
DI — à empresa Merco Polpas Ltda. ME:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IV — à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentts :
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, tmuridade
industrial de moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
b) manter, cm sua unidade, no mínimo scis empregos diretos; /
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c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
V — à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de unidade
industrial de fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VI — à empresa Delci Sbardeloto:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
indústria de biscoitos e bolachas;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo um emprego direto;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VII — à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de
produtos e subprodutos de abate de animais;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo seis empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação € defesa do meio
ambiente;
d) manter à finalidade industrial da respectiva concessão.
VIII — à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de
peças de vestuário, roupas profissionais e equipamentos € acessórios para segurança pessoal &
profissional;
b) manter, cm sua unidade industrial, no minimo quarenta + oo
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação € defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IX — à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP:
a) implantar, no imóvel a ela concedido, em alvenaria, com área
mínima de 400 mê? (quatrocentos metros quadrados), as instalações para o funcionamento de
indústria de produtos de carne;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo novç e
diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
. 1. início das obras de construção da edificação de que tratá
deste inciso, no prazo de um mês após a publicação desta Lei;
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2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas
dos incisos do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da respectiva concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
8 3º — Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias.
$ 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidas por esta Lei, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — As concessionárias do direito real de uso de que trata esta
Lei responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍ?
do Paraná, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCUTA
PREF q
O DE TOLEDO, Estado
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8110, de 22/12/2012,
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 668, de 26/12/2012
| Arquitetos
André Dall Oglio
lise R Dall Oglio
À wwwadarquitetura com.br 32522363
Toledo 05 de junho de 2013
INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA.
Orçamento de custos da obra:
-Barracão da fabrica existente com area de 2.000,00 m2
-Ampliaçao da area Industrial com area de 3.864,00 m2, em estrutura metalica com
cobertura e fechamento lateral em telha metalica acabamento em pintura
cor branca, contrapiso em concreto e instalaçoes eletricas e hidraulicas,
valor de R$ 1.352.400,00.
-Construçao do bloco de vestiarios e refeitorio com area de 540,00 m2, conforme
projeto, valor de R$ 540.000,00.
“Construção do bloco Administrativo, com hall e show-room para exposição de
produtos da industria, auditorio, sala de reunioes e salas de trabalho. com area de
632,00 m2, conforme projeto. valor de R$ 632.000,00 m2.
-Custo total da obra: R$ 2.524.400,00.
AA ARQUITETURA | Andre Dall Oglio
Ilse Regina Poletti
Arquitetos Av. Tiradentes 1121 centro Toledo Pr 3252 2363

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