texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 19/2015
Solicita aquisição e destinação de
equipamentos necessários para emissão
da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), pela Agência do
Trabalhador, neste Município.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
159 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício à
Secretária de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Governo do
Estado do Paraná, senhora Fernanda Richa, solicitando agilidade na aquisição e
destinação dos equipamentos necessários para a emissão da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), em Toledo e sua microrregião.
Toledo é um importante município da região do Oeste do Estado do
Paraná, que conta com cerca de 12 municípios interligados a muitos programas do
governo estadual e federal. Entretanto, alguns destes programas dependem de ajustes
para resolver questões que estão trazendo insatisfações à população, como, por
exemplo, para quem pretende iniciar atividades e registrá-las na Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS.
Os vereadores autores deste requerimento, têm como objetivo propor a
resolutividade deste impasse, e solicitam o efetivo cumprimento da Portaria nº 369, de
13 de março de 2013, que regulamenta a emissão descentralizada da CTPS.
Por razões lógicas a informatização do sistema veio para agilizar o
processo de confecção e diminuir as questões burocráticas, no entanto, em Toledo,
tivemos um retrocesso neste processo prático, visto que agora o procedimento prevê o
deslocamento de pretendentes a possuir este importante documento, de Toledo ou de
outros municípios, até a cidade de Cascavel, estar-se-á com isso, provocando relativo
transtorno e insatisfação aos trabalhadores, o que seria evitado se o sistema fosse
instalado em nosso Município.
Para tanto, pedimos que seja firmado um Acordo de Cooperação Técnica
entre a Unidade Regional do Ministério do Trabalho e Emprego com órgãos e
entidades da administração direta. Visando eficazmente proporcionar o benefício aos
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
paranaenses que aqui residem.
Desse modo, informamos que o Chefe do Executivo Municipal já
sinalizou positivamente quanto ao apoio de material humano para a execução dos
serviços, todavia, a aquisição do kit para captura de imagem tem sido o maior
obstáculo para garantir a continuidade do serviço de emissão de CTPS em nosso
município, através da Agência do Trabalhador (SINE).
Ainda assim, acreditamos que o referido pedido terá atenção especial
desta secretaria e, consequentemente assim obter a solução definitiva para tal
impasse burocrático.
SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2016.
REINALDO ROCHA ROGÉRIO MASSING
Requerimento nº 19/2016
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →