MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 25 de fevereiro de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 1.822/1999
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o mês de março foi definido
como data-base para o reajustamento dos vencimentos e demais vantagens dos
servidores públicos municipais.
A valorização do servidor público, seja mediante a realização de
investimentos para a sua qualificação e aperfeiçoamento, seja para a melhoria de
suas condições de trabalho e de sua remuneração, é um dos grandes
compromissos de nossa administração.
Diante de tal objetivo, após análise da situação financeira do
Município, definiu-se que os vencimentos/salários e demais vantagens dos
servidores e empregados públicos serão reajustados, a partir de 1º de março de
2016, em 11,31% (onze inteiros e trinta e um centésimos por cento), calculados
sobre a Tabela vigente neste mês de fevereiro.
Tal índice, que compreende o acumulado do INPC no período de
fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, é o que será possível por ora, considerando-
se a evolução da receita nos últimos anos e o atual percentual de gastos com
pessoal e respectivos reflexos em encargos e demais acréscimos legais.
Ressalte-se que referido reajuste será aplicado, também, para os
efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2016, de R$ 1.066,90 (um mil e
sessenta e seis reais e noventa centavos).
Pelo exposto, portanto, submetemos à apreciação dos ilustres
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo”, a contar de 1º de março de 2016, consoante
valores constantes nas Tabelas anexas à proposição.
AR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro resultante do reajuste salarial objeto da proposição anexa, conforme
dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), tendo em vista que o mesmo já foi previsto nos instrumentos de
planejamento orçamentário para o corrente exercício.
Para que seja possível incluir-se o reajuste em questão já na folha
de pagamento do mês de março próximo, solicitamos a Vossas Excelências que
o incluso Projeto de Lei tramite em regime de urgência, conforme dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 11,31% (onze inteiros e trinta e um
centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2016, os vencimentos/salários e demais
vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores
constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao
acumulado do INPC no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado,
também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando
aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2016, de R$ 1.066,90 (um mil e sessenta e
seis reais e noventa centavos).
Art. 3º — Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da
Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas.
Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
Paraná, em 25 de fevereiro de
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUIS ADAL
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Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
Agente do EstaR
Secretário titular de Escola
Coordenador Pedagógico (Escola) — (turno de 20h)
Diretor de Escola (Portes | e 1) — (turno de 20h)
* 313,80
* 470,70
Coordenador de Unidade Básica de Saúde
Técnico ESF e ESB
Agente da Defesa Civil
Líder de Equipe
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h)
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de
atuação
Diretor de Escola (Portes III, IV e V) — (turno de 20h )
615,04
Diretor de CMEI Porte "A"
Coordenador do Cadastro Único
Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
Proteção Social Básica (SCFV/PSB)
Coordenador de CRAS/CREAS
Coordenador do Arquivo Público
Coordenador do Museu Histórico
Corregedor da Guarda Municipal
Coordenador Administrativo
1.230,08
Supervisor Técnico
1.230,08
Coordenador de Administração de Fundos Especiais
1.230,08
Diretor de CMEI Porte "B"
1.230,08
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF"
Presidente da Comissão de Licitações
1.230,08
1.845,13
Pregoeiro
1.845,13
Coordenador de Área
1.845,13
Coordenador de Frota de Veículos
Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos
Coordenador de UPA
Advogado-Chefe
Diretor-Geral de Saúde
(*) - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
1.845,13
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