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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE TOLEDO.
native_id6381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 45/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 17/2016.
2016-05-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão do Meio Ambiente. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 14, de 25 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Educação Ambiental foi institucionalizada com a Política Nacional
de Meio Ambiente (PNMA), que estabeleceu, em 1981, no âmbito legislativo, a
necessidade de inserção da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino,
incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação
ativa na defesa do meio ambiente, evidenciando a capilaridade que se deseja
imprimir a essa prática pedagógica.
Reforçando a legislação sobre a Política e o Sistema Municipal de
Educação Ambiental, a Constituição Federal estabeleceu, no inciso VI de seu
artigo 225, a necessidade de “promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Por outro lado, a adoção de legislação específica sobre a Política e o
Sistema Municipal de Educação Ambiental está amparada na Lei Federal nº 9.795,
de 27 de abril de 1999.
Para que a atuação do poder público no campo da Educação
Ambiental possa ocorrer de modo articulado tanto entre as iniciativas existentes no
âmbito educativo como entre as ações voltadas à proteção, recuperação e melhoria
socioambiental, e assim propiciar um efeito multiplicador com potencial de
repercussão na sociedade, faz-se necessária a formulação e a implementação de
políticas públicas de Educação Ambiental que integrem essa perspectiva.
Nesse sentido, a institucionalização, mediante lei, da Política e do
Sistema Municipal de Educação Ambiental configura-se como um esforço
municipal no estabelecimento das condições necessárias para a gestão da Política
Municipal de Educação Ambiental, fortalecendo os processos já existentes.
A inclusa proposta da Política e do Sistema Municipal de Educação
Ambiental foi discutida nos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e de
Educação, tendo tais colegiados participado de sua formulação, inclusive com
parecer favorável à edição da respectiva Lei. A proposta foi, também, apreciada
pelo Comitê Gestor Municipal e pelo Coletivo Educador Municipal no ano de
2015. :
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Sendo assim, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental
de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Meio Ambiente para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Preféi do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação
Ambiental de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITUAIS DA POLÍTICA E DO SISTEMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º — Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Educação
Ambiental de Toledo, em consonância com os princípios e objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação
Ambiental (ProNEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em
âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 2º — Entende-se por educação ambiental (EA), os processos de
aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, culturais, conhecimentos, aptidões, habilidades, atitudes, ações e competências
voltadas para a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à qualidade de vida e à construção de uma relação
sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.
Parágrafo único — Para os fins e os objetivos desta Lei, define-se a
educação ambiental como prática que contribui para a informação e formação sobre o
meio ambiente e as relações que se dão no mesmo, através da compreensão das
interações entre os seres humanos e seu meio e as diretrizes definidas pela Lei Federal
nº 9.795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 3º — A educação ambiental, direito de todos, é um componente
essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal
e não-formal.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei:
I — escolas sustentáveis são definidas como aquelas que mantêm relação
equilibrada com o meio ambiente e compensam seus impactos com o desenvolvimento
de tecnologias apropriadas, de modo a garantir qualidade de vida às presentes e futuras
gerações, tendo a intenção de educar pelo exemplo e irradiar sua influência para as
comunidades nas quais se situam;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — conservação é definida como a proteção de recursos naturais com
utilização racional que garanta a sustentabilidade de sua existência para as futuras
gerações;
II — preservação é a proteção integral com intocabilidade para evitar
perda de biodiversidade, seja de uma espécie, de um ecossistema ou de um bioma e
para perenidade dos recursos naturais;
IV — recuperação é entendida como a reversão de uma condição
degradada para uma condição não degradada, devendo ter como objetivos recuperar
sua integridade física, química e biológica (estrutura) e, ao mesmo tempo, recuperar
sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou
na prestação de serviços ambientais.
] CAPÍTULO II .
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 4º — Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I — o enfoque humanístico, histórico, crítico, político, inclusivo,
dialógico, cooperativo, sistêmico, democrático, participativo e emancipativo;
H — a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade,
considerando a interdependência entre o meio natural e o construído, o
socioeconômico e o físico-cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
HI — o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva
constante do diálogo entre a diversidade dos saberes e do contexto, da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a
comunicação, a estética, o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade
de vida;
V — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
VI — a permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo;
VII — a abordagem articulada das questões socioambientais locais,
regionais, nacionais e globais;
VHI — a promoção da equidade social;
IX — o reconhecimento, respeito, reflexão e utilização da cultura local,
bem como a diversidade cultural, linguística e ecológica;
X — o exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade,
da participação, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais:
XI — o estímulo à reflexão crítica e construtiva das ações sobre os
sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis;
XII — a coerência entre discurso e prática no cotidiano, para a construção
de uma sociedade justa e igualitária.
Art. 5º — São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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I — desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
Il — garantir a democratização, a divulgação e a socialização das
informações socioambientais;
II — estimular o fortalecimento de uma consciência crítica e proativa
sobre as questões ambientais, sociais e econômicas;
IV — promover e incentivar o envolvimento e a participação da
sociedade, de forma permanente e responsável, na preservação e conservação do meio
ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável
do exercício da cidadania;
V — estimular a cooperação entre as regiões do Município, com vistas à
construção integrada de sociedades ambientalmente equilibradas, socialmente justas,
fundamentadas nos princípios da solidariedade, liberdade de ideias, democracia,
responsabilidade, participação, mobilização, justiça social e igualdade;
VI — fomentar e fortalecer a integração entre a ciência e a tecnologia, em
especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos
negativos sobre o ambiente, na busca de alternativas ambientalmente viáveis, justas e
solidárias, tendo como base a ética de respeito à vida;
VII — fortalecer a democracia, a cidadania, a mobilização dos munícipes,
desenvolvendo, ao mesmo tempo, a solidariedade com outros municípios e outros
povos como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIII — promover o conhecimento e a formação de educadores ambientais
populares ou de agentes multiplicadores em educação ambiental, abrangendo a
educação formal e não-formal, estimulando e fortalecendo a reflexão sobre ações
críticas e éticas para as questões socioambientais nas instituições públicas e privadas:
IX — promover a transversalidade por meio da internalização e difusão do
conhecimento;
X — desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental
integrados ao zoneamento ambiental;
XI — estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a
comunicação e cooperação em nível local e regional, de:
a) redes de Educação Ambiental;
b) coletivos jovens de meio ambiente;
c) coletivos educadores e outros coletivos organizados;
d) comissões;
e) fóruns e conferências;
f) colegiados;
£g) câmaras técnicas.
XII — buscar a descentralização espacial e institucional na construção e
implementação da Política e do Programa Municipal de Educação Ambiental;
XII — criar espaços de debate das realidades locais para o
desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas
comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos
decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais.
aÃ
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
. CAPÍTULO HI
COMPETÊNCIAS E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 6º — No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei
Complementar compete ao Poder Público promover:
I — a incorporação da dimensão socioambiental e dos conceitos de
equilíbrio ecológico e sociedades sustentáveis no planejamento e execução das
políticas públicas municipais;
I — a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino;
II — a mobilização, formação e sensibilização da população quanto à
importância da valorização do meio ambiente, da paisagem, dos recursos naturais,
histórico e arquitetônico do Município, com especial foco nas lideranças locais e em
editores e multiplicadores;
IV — o envolvimento da sociedade na preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente, incentivando e fortalecendo a utilização de meios de
difusão e comunicação em massa;
V — a formação e a transversalidade no âmbito interno do poder público
local, inclusive nos setores envolvidos no planejamento e gestão territorial urbana,
garantindo a universalização e prática dos princípios da sustentabilidade
socioambiental no exercício das atividades públicas;
VI — a integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas
pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
VII — a democratização e transparência das informações socioambientais.
Art. 7º — Ficam criadas a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental
— CISEA e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental - CIMEA,
compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais
conforme regulamentação a ser procedida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8º — A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua
esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino,
órgãos públicos do Município, organizações não-governamentais e demais instituições
e organizações, como redes de educação ambiental, fóruns de meio ambiente e outros
coletivos organizados, a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação
Ambiental — CIMEA e a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental — CISEA.
CAPÍTULO I V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º — A política municipal de educação ambiental deve ser
desenvolvida na educação formal e não-formal, por meio de linhas de atuação
interrelacionadas, a serem detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental,
como instrumentos de políticas públicas voltadas: | X
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da
sociedade, desenvolvendo projetos ambientais;
IH — ao fomento do desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentos,
métodos e técnicas;
HI — à produção participativa e ampla divulgação de material educativo;
IV — ao acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações em
educação ambiental, com a construção participativa de indicadores;
V — ao fomento a políticas, programas e projetos territoriais e setoriais de
educação ambiental no Município, tendo como uma das suas ferramentas de
financiamento o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI — à normatização da formação em educação ambiental;
VI — à garantia do acesso democrático à produção e à difusão de
informação por meio de programas socioambientais e de extensão;
VII — à promoção de políticas estruturantes, intersetoriais e interesferas
governamentais;
IX — à promoção da educação ambiental nas unidades de conservação e
demais áreas legalmente protegidas, zoológicos, aquários e criadouros e mantenedores
de vida silvestre.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a
Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Toledo deverão
consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas,
projetos e ações de educação ambiental, contemplando o disposto nesta Lei.
Art. 10 — À formação para o desenvolvimento das capacidades humanas,
voltada para as modalidades formal, não-formal, informal, difusa e mediática
contemplará as seguintes dimensões:
I — a incorporação da dimensão socioambiental durante a formação, a
especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de
ensino;
H — a formação e atualização de profissionais especializados na área de
meio ambiente, bem como para profissionais de outras áreas de atuação;
HI — o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade
para a formação em educação ambiental.
Art. 11 — As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão
para:
I — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
incorporação da dimensão socioambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos
diferentes níveis e modalidades de ensino-aprendizagem;
II — a construção de conhecimentos e difusão de informações sobre a
questão socioambiental;
HI — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à
participação da população interessada na formulação e execução de pesquisas
relacionadas à problemática socioambiental;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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IV — a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na
área socioambiental;
V—o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais no âmbito das
instituições de ensino da Educação Básica ao Ensino Superior, incluindo as instituições
que fazem parte da educação não-formal;
VI — a identificação dos problemas e possibilidades de construção
coletiva de alternativas para viabilização de sociedades sustentáveis;
VII — a construção de indicadores de desempenho para os programas,
projetos e ações executadas;
VIII — a avaliação contínua dos programas em execução com a finalidade
de aprimorar os métodos empregados e êxito das ações para auxiliar o gerenciamento
do recurso.
Art. 12 — Na produção de material educativo deverá ser observada a
identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e
mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio
ambiental do Município de Toledo.
Parágrafo único — Na exposição do patrimônio ambiental, o material
educativo deverá privilegiar a divulgação de marco ambiental, assim compreendidos os
bens naturais considerados identificadores do Municipio.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 13 — Entende-se por educação ambiental no ensino formal aquela
desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das
instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional vigente, englobando:
I — educação infantil;
II — ensino fundamental;
III — ensino médio;
IV — educação superior;
V — educação especial;
VI — educação profissional;
VII — educação de jovens e adultos.
Art. 14 — A Educação Ambiental formal será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, interdisciplinar, transdisciplinar e transversal no currículo
escolar de forma crítica, transformadora, emancipatória, contínua e permanente
inserida no Projeto Político-Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades
do ensino formal. 5
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único — A educação ambiental não será implantada como
disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em
atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
Art. 15 — Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional,
em todos os níveis, deve ser incorporada a dimensão da ética ambiental nas atividades
profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 16 — À dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação
de professores, em todos os níveis, considerando a integração entre o meio social e
natural,
Art. 17 — Os profissionais da educação, em suas áreas de atuação, devem
receber formação continuada no período de suas atividades regulamentares com o
propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da
Política Nacional de Educação Ambiental, da Política Estadual de Educação Ambiental
e da Política Municipal de Educação.
Art. 18 — Na autorização, credenciamento e supervisão do
funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada,
será observado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Subseção I
Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional e Educação de Jovens e
Adultos
Art. 19 — A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino, devendo estar contemplada nas diretrizes das
disciplinas curriculares.
Art. 20 — A educação ambiental deve contribuir para a formação de
escolas sustentáveis na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais, tendo
a Agenda 21 na Escola como um dos seus instrumentos de implementação a ser
inserida no projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino.
Subseção II
Educação Superior
Art. 21 — As instituições de ensino superior existentes no Município de
Toledo, sejam elas federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, devem
incorporar em seus planos de desenvolvimento institucional projetos, ações e recursos
que proporcionem a implantação das determinações contidas nesta Lei, assegurando a
inserção da educação ambiental com os seus princípios, valores, atitudes e
conhecimentos, nas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão.
PM
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 22 — Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à
distância, das instituições de ensino superior devem incorporar conteúdos e saberes da
educação ambiental em seus currículos.
Art. 23 — Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão nas áreas
voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é facultada a criação de uma
disciplina específica.
Art. 24 — Os pressupostos da educação ambiental devem constar no
projeto político-pedagógico, que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar e
integrada ao conteúdo pedagógico.
Parágrafo único — Os instrumentos de implementação devem observar a
Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, a
Agenda 21 e os demais documentos de referência sobre a educação ambiental.
Seção II
Educação Ambiental Não-Formal
Art. 25 — Entende-se por educação ambiental não-formal o processo
contínuo e permanente desenvolvido através de ações e práticas educativas executadas
fora do sistema formal de ensino, para sensibilização, formação, mobilização e
participação da coletividade, orientando-a para o desenvolvimento da consciência
sobre as questões ambientais e a promoção de atividades de preservação, conservação
do patrimônio ambiental, sendo este um meio de promover mudanças de
comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver
habilidades na defesa do meio ambiente.
Parágrafo único — Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder
Público Municipal incentivara e promoverá:
I—a difusão, a produção participativa e descentralizada de informações,
por intermédio dos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas
educativas relacionadas ao meio ambiente:
Il — a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e
pesquisa e de organizações não-governamentais na formulação e execução de
programas, projetos e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
HI — a formação, a organização, a estruturação e o desenvolvimento de
redes, coletivos e núcleos de educação ambiental que desenvolvam projetos na área de
educação ambiental;
IV — o apoio, a parceria e a cooperação técnica e financeira entre os
órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não-governamentais, coletivos
e redes, no desenvolvimento de programas, projetos de educação ambiental;
V — a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de
conservação;
VI —a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII — o desenvolvimento sustentável do turismo e demais atividades
econômicas de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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VII — a inserção do componente educação ambiental nos programas e
projetos financiados por recursos públicos e privados;
IX — a prática da educação ambiental de forma compartilhada e integrada
às demais políticas públicas;
X — o aprimoramento da capacitação e formação dos gestores em
Educação Ambiental com relação às Políticas Públicas de Meio Ambiente, com o
objetivo de fortalecer o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
CAPITULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 26 — A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal da Educação assumem a função de Órgão Gestor da Política Municipal de
Educação Ambiental, de caráter deliberativo e consultivo, com apoio e assessoramento
da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental — CISEA e da Comissão
Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental - CIMEA.
Parágrafo único - À Comissão Interinstitucional Municipal de Educação
Ambiental (CIMEA), que tem o mesmo funcionamento e atribuição de um Conselho
Municipal e que será constituída pelos diversos segmentos da sociedade, conforme
regulamentação a ser procedida por decreto do Executivo municipal, compete:
I — dimensionar os recursos, junto ao Órgão Gestor dessa política
municipal, para o fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias;
Il — desenvolver processos de autoformação continuada dos seus
membros, no campo da educação ambiental;
II — acompanhar e colaborar com os programas de educação ambiental
no Município, desenvolvidos pelo órgão municipal ou pela sociedade, e contribuir para
o planejamento territorial sustentável, participativo e educador;
IV — promover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais
objetivando implementar a Política Municipal de Educação Ambiental;
V — assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência trianual
de avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental, com a presença de
representantes do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvam
iniciativas de educação ambiental;
VI — criar um banco de dados de boas práticas em educação ambiental e
de gestão ambiental a partir da Educação Ambiental no município de Toledo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 27 — O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) fica
instituído pela presente Lei como parte do processo educativo e da gestão ambiental
ampla do Município de Toledo, ressaltando que todos têm direitos e deveres em
relação à educação ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do
Poder Público, por meio das secretarias municipais, com a colaboração de todas as
instituições públicas e privadas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único — O Sistema Municipal da Educação Ambiental será
implantado com a finalidade de integrar, sistematizar e difundir informações e
experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer
indicadores e avaliar a política de educação ambiental no Município de Toledo.
Art. 28 — O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA)
compreende:
I —- o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental,
formado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal da
Educação, com a função de:
a) coordenar, articular, propor diretrizes para a implementação e
supervisionar a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a
capilaridade da Educação Ambiental, conforme sua competência regulamentar;
b) coordenar a construção participativa e a implementação de um
Programa Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua aplicação e avaliação e
revisão de forma democrática e periódica;
c) participar do financiamento de programas, planos e projetos de
Educação Ambiental, conforme regulamento e previsão orçamentária própria.
Il — a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental — CISEA, formada
por representantes titular e suplente de cada secretaria municipal, com a função de
fazer a política interna de educação ambiental, articulada e integrada, a sensibilização e
a formação continuada dos servidores públicos municipais de Toledo;
II — a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental —
CIMEA, colegiado gestor de caráter permanente, democrático e deliberativo, formado
paritariamente por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada e poder
público, com a finalidade de propor, apoiar, acompanhar, participar, apreciar,
fortalecer e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, os
programas, projetos e ações de educação ambiental, sendo regulamentada em decreto
municipal a partir de regimento interno;
IV —o Coletivo Educador Municipal (CEM), formado por representantes
de diferentes segmentos da sociedade civil, no âmbito formal e não-formal, na
educação popular, nos movimentos ambientais e mobilização social que atuam no
campo da educação ambiental, independente de sua escolaridade com o objetivo de
propiciar formação, reflexão, diálogo e planejamento de intervenções socioambientais
de forma participativa, democrática, por meio de parcerias entre o poder público, a
iniciativa privada e a sociedade civil organizada, com o intuito de buscar a melhoria da
qualidade de vida.
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo não importa em
vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de
educação ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito
do Sistema Municipal de Educação Ambiental.
A
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Art. 29 — A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal da Educação, na qualidade de Órgãos Gestores da Política Municipal de
Educação Ambiental, assumem a coordenação do SISMEA, que tem a competência de:
I — definir diretrizes, planejar e elaborar, de forma participativa, o
Programa Municipal de Educação Ambiental;
I — definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política
Municipal da Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar,
supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;
HI — participar na negociação de financiamentos a programas e projetos
na área de educação ambiental;
IV — acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa
Municipal de Educação Ambiental, a partir da implementação do Sistema Municipal
de Educação Ambiental;
V — articular, coordenar e supervisionar os planos, programas, projetos e
ações na área de educação ambiental;
VI — assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema
Municipal de Educação Ambiental;
VII — contribuir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de
viabilizar o Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como os planos,
projetos e ações nessa área.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias de sua publicação.
Art. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2016.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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o ZOLEDO
Ofício nº 036/2016
Toledo, 15 de fevereiro de 2016.
Assunto: Criação da Lei sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação
Ambiental
Ao Senhor:
Afonso Simch.
Prezado Senhor,
Solicitamos a Criação da Lei sobre a Política e o Sistema Municipal de
Educação Ambiental, conforme anexo.
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para qualquer informação
adicional que for necessária, através do contato telefônico nº (45) 3277-6578
ou (45) 9125-7758, falar com Tânia Maria lakovacz Lagemann, Gestora
Municipal de Educação Ambiental.
Atenciosamente,
Tânia Mária lakovacé Lagemann Edemar Rockenbach
Gestora Mun. de Educação Ambiental Secretario Mun. do Meio Ambiente

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