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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6382

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 22/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 18/2016.
2016-04-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-03-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 26 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º
da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a
inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Castanheira do
Brasil”, implantado na Chácara nº 700.B, com área de 41.485,00m? (quarenta e um mil
e quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), oriunda das chácaras nºs 25, 25.4, 26
e 26.4, da subdivisão dos lotes rurais nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34 e 37 do
Perímetro “A” da Fazenda Britânia, localizada neste Município, Matrícula nº 57.712 do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de
10.380,64m? (dez mil trezentos e oitenta metros e sessenta e quatro decímetros
quarados), correspondente às vias públicas do Loteamento: Rua Avelino Tomazoni,
Rua Ermindo Holzbach, Rua Waldemar Turatti, Rua Daniel Berg e Rua Osório de
Oliveira.
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
125 da quadra nº 16, com área de 4.979,05m? (quatro mil novecentos e setenta e nove
metros e cinco decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de
uso institucional.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente, —
Ea
éfeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Castanheira do Brasil”, implantado
na Chácara nº 700.B, com área de 41.485,00m? (quarenta e um mil e quatrocentos e
oitenta e cinco metros quadrados), oriunda das chácaras nºs 25, 25.4, 26 e 26.4, da
subdivisão dos lotes rurais nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da
Fazenda Britânia, localizada neste Município, Matrícula nº 57.712 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 10.380,64m? (dez mil trezentos e oitenta metros e sessenta e quatro decímetros
quarados), correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano
nº 125 da quadra nº 16, com área de 4.979,05m? (quatro mil novecentos e setenta e nove
metros e cinco decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de
uso institucional.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de fevereiro de 2016.
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OITO. Id OIdIDINNIN

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