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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA APP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ – NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO.
native_id6383

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 26/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 19/2016.
2016-04-11 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-04 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-02-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 26 de fevereiro de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, o Município de
Toledo foi autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso do lote urbano
nº 38 da quadra nº 87 do Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, com área de
323,98 m? (trezentos e vinte e três metros e noventa e oito decímetros quadrados), à
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, para a
implantação e funcionamento de sua sede regional própria.
Em 2011, consoante Lei “R” nº 22, ampliou-se o prazo para a
conclusão das instalações da APP no imóvel concedido.
Conforme incluso Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 44.174, de 24 de novembro de 2015, a APP — Sindicato
solicita mais um prazo de cinco anos para concluir o pavimento superior de sua
sede, pelas razões expostas em seu pedido.
Considerando as justificativas apresentadas pela entidade e os
investimentos por ela já realizados no imóvel, entendemos viável conceder-se mais
um prazo para a conclusão de sua sede, razão pela qual submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de
encargo pela APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná — Núcleo Sindical de Toledo”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo
pela APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Sindical de Toledo.
Art. 2º — Fica fixado em mais cinco anos, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para que a APP — Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo cumpra o encargo
estabelecido na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20
de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011,
consistente na conclusão do pavimento superior da edificação implantada no
imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2016.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 44174 / 2015
Requerente: JOAO BATISTA RODRIGUES LOPES
Assunto: Solicitação Aprovação de Projetos
Abertura: 24/11/2015 às 16:10
Endereço: RUA SAO MATEUS ã ) Número: 261
CPF: 95504290910 ,
tm
CEP: 85970215 Telefone: 3054-7561 Celular: 8409-5874 Dt. Nasc.:
Descrição do Requerimento
solicita conceder à prorrogação do prazo de 5 anos dentro do qual foram acordado a concluir as obras de execução do segundo piso de acordo
com às normas legais vigentes
Nestes termos,
Pede deferimento.
Toledo, 24 de Novembro de 2015.
TRICK CARDOSO JOAO BATISTA RODRIGUES LOPES
Protocolista Requerente
STP 500.2050u rptProtocolo1ViaA4 10082056994, 24/11/2015 16:10:42
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si DECISAO .
no 6.
Too, OFc. nº Ara
semretário o Manejamto Eee Navios 7 Hg
aci ek + a deuas
Ce
Edemar Rockenhach
Secretário do Meio Ambiente
APP- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
PARANÁ
Núcleo Sindical de Toledo
Avenida Senador Atílio Fontana, 5096 CEP: 85.903-150 — Toledo/PR
Fone: (45) 3378-2568 e-mail: apptoledo(Dapp.com.br
SINDICATO
OFÍCIO 027/2014
Toledo,Pr, 24 de novembro de 2015.
limo. Sr. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de TOLEDO- PR
A APP- Sindicato, Núcleo Sindical de Toledo, estabelecida na Av. Senador Atílio Fontana, nº
5096, centro, nesta cidade, vem respeitosamente requerer de V. S. a, se digne conceder à
prorrogação do prazo de 5 (anos) dentro do qual foram acordado a concluir as obras de execução
do segundo piso de acordo com às normas legais vigentes.
Referido pedido justifica-se pela sede atual comportar os 1500 filiados, mas, no entanto, temos
projeção de aumentar esse número, necessitando de um espaço maior para acomodar mais
sindicalizados, pois temos aproximadamente 5000 servidores estaduais no âmbito de
abrangência dos 12 municípios que compõem o núcleo sindical de Toledo, necessitando, deste
modo, de uma parte superior, prevista e cujo projeto já foi aprovado e tem previsão de execução
nesse período solicitado à mais de prazo para a finalização da obra.
Nestes termos,
Pede deferimento.
“João Batista Rodrigues Lopes
Presidente — APP-Sindicato de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 11, de 20 de janeiro de 2009
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Regional de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná — Núcleo Regional de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à APP —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo Regional de Toledo a
concessão administrativa de uso do lote urbano nº 38 da quadra nº 87, com área de 323,98 m
(trezentos e vinte e três metros e noventa e oito decimetros quadrados), situado no
Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, na extensão de 17,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos
Santos;
H- a Leste, na extensão de 24,35 metros, com o lote urbano nº 55;
III — ao Sul, na extensão de 11,66 metros, com o lote urbano nº 224;
IV - a Oeste, na extensão de 20,53 metros, com a Avenida Senador
Attilio Fontana.
$ 1º — Na parte centro-sul do imóvel descrito no caput deste artigo
encontra-se implantada uma tubulação integrante da rede de águas pluviais, proveniente da
Avenida Senador Attilio Fontana, em sentido sudeste.
$ 2º — Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica dispensada
de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o caput do
artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no caput do artigo
anterior:
| edificar —na—área—a—ela—coneedida;—as— instalações —para—e—
funeionamento-da-sede-própria-da-entidade -observada-a-limitação-constante-no-$+-deste-
artigos
I — edificar, no imóvel a ela concedido, respeitada a limitação constante
do $ 1º deste artigo, as instalações para o funcionamento da sede própria da entidade, observadas
as seguintes condições: (redação dada pela Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011)
a) até 31 de dezembro de 2011, conclusão do pavimento térreo, com
área de 250,97 mê? (duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decímetros quadrados);
b) no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei,
conclusão do pavimento superior, com área de 222,80 m? (duzentos e vinte e dois metros e
oitenta decímetros quadrados).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
H—cumprir—no-prazo-máxime-de-dois-anos, —a-contar-da-publicação-
desta-Lei—-o-disposte-ne-ineiso-anterior: (dispositivo revogado pela Lei “R” nº 22 18 de
abril de 2011)
II — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso T
deste artigo.
$ 1º — A concessionária referida no caput do artigo anterior deverá
compatibilizar e limitar o uso do imóvel de que trata esta Lei com a tubulação da rede de
águas pluviais nele existente, abstendo-se, consegientemente, de executar quaisquer obras ou
praticar outros atos que possam causar danos à tubulação, incluídos entre eles os de erguer
construções, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nos incisos do
caput deste artigo ou no parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da outorga da
concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
$ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para o
Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º— A concessionária de que trata esta Lei, responderá por todos
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de janeiro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCIHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6834, de 4/02/2009
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 22, de 18 de abril de 2011
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo.
Art. 2º- A Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º...
| - edificar, no imóvel a ela concedido, respeitada a limitação constante do 8 1º
deste artigo, as instalações para o funcionamento da sede própria da entidade, observadas
as seguintes condições:
a) até 31 de dezembro de 2011, conclusão do pavimento térreo, com área de
250,97 m? (duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decimetros quadrados);
b) no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei, conclusão do
pavimento superior, com área de 222,80 m? (duzentos e vinte e dois metros e oitenta
decimetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o inciso II do caput do artigo 3º da Lei “R” nº LI, de 20 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de abril de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 248, de 19/04/2011

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