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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 25/2016
Solicita informações sobre o cumprimento
da Lei Estadual n° 18.047/14, que dispõe
sobre a reserva de vagas de
estacionamento especial para gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de
colo no âmbito do Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações referentes ao Cumprimento da Lei Estadual
n° 18.047/14, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do estado do
Paraná.
Deseja-se saber:
I - existem vagas de estacionamento destinadas às gestantes no
Município?
II - se houver, quantas gestantes estão usufruindo deste benefício?
III - caso esteja descumprindo a legislação, qual o prazo para
implantação desta lei no Município?
Tal solicitação se faz necessária porque a destinação de vagas especiais
de estacionamento vem conferindo outro modo de utilização dos espaços urbanos com
base no respeito às diferenças e às necessidades especiais diversas, para as
mulheres na condição de gestantes, facilitando-lhes assim a locomoção, e o acesso a
prédios públicos, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos.
SALA DAS SESSÕES, 2 de março de 2016.
LUIZ JOHANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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