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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 26/2016
Solicita informações sobre a legalidade em
transformar casas do Projeto Minha Casa
Minha Vida em estabelecimento comercial.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso X do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Gerente de Atendimento da
Caixa Econômica, responsável pelo financiamento das casas do Programa Minha Casa
Minha Vida, da Caixa Econômica Federal.
O pedido deste vereador é fundamentado na visita ao Jardim da Mata, onde
foi constatada a edificação de, pelo menos, três comércios, os quais vendem bebidas
alcoólicas. Além disso, verificou-se que mesas e cadeiras são disponibilizadas nas
calçadas para atender os clientes, ainda, foi averiguado o uso de carros com o volume de
som excessivamente alto, o que perturba o sossego dos vizinhos.
Os moradores reclamam, argumentando que os contemplados destroem
suas residências e estão transformando-as em locais de comércio. Ora, se o próprio nome
do Programa é Minha Casa Minha Vida, tal atitude é desleal, considerando que não se
trata de um programa para financiar a instalação de edificações para o funcionamento de
comércio.
Portando este parlamentar, tem a prerrogativa de oficializar tal pedido,
mesmo porque representa grande parte dos trabalhadores deste Município. Desta forma,
deseja-se saber:
I – o número de beneficiados com o programa no Jardim da Mata?
II – quantos são os contemplados que ainda residem no Jardim da Mata?
III – quantas são as casas que ainda não foram ocupadas?
IV – quantas casas foram transformadas em comércio?
V – qual a legalidade em transformar moradias em comércio?
SALA DAS SESSÕES, 2 de março de 2016.
REINALDO ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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