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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ACORDOS PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS AO PROLONGAMENTO E AO ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE TOLEDO.
native_id6403

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 27/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 20/2016.
2016-04-11 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-04 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-03-04 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 3 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 113/2013, com as modificações procedidas pelos
Decretos nºs 353/2014 e 834/2016, e pelo Decreto nº 408/2014, alterado pelo Decreto
nº 835/2016, o Executivo municipal declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, diversas áreas, a serem desmembradas das Parcelas “C”, “F”, “H”, T” e
“J”, todas oriundas da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, desta cidade, para
fins de prolongamento e alargamento das Ruas 20 de Setembro, Almirante Tamandaré,
Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rocio, a Leste da Rua São João, nesta cidade.
A desapropriação em questão tem por objetivo melhorar o sistema viário
naquela região da área central da cidade de Toledo, mediante a abertura da Rua
Almirante Tamandaré até a Avenida José João Muraro, obra reivindicada há muito tempo
pela população, até como forma de desafogar o tráfego da Rua São João, e adequação das
demais vias nas proximidades.
Para viabilizar a efetivação da desapropriação, a administração municipal
firmou com os proprietários dos imóveis atingidos os inclusos Instrumentos
Particulares de Composição, em número de três, estabelecendo-se as condições para a
indenização das áreas.
Como parte da indenização dar-se-á mediante compensação, até o limite
em que os valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser devida pelos
proprietários, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização das
vias públicas acima referidas, e com débitos tributários municipais, conforme
estipulado na Cláusula Quarta de cada um dos Acordos, faz-se necessária a prévia
autorização desse Legislativo para efetuar-se tal compensação, até mesmo diante do
que estabelece a legislação tributária.
Saliente-se que, conforme planilhas anexas, os valores adotados para
efeito de compensação com a contribuição de melhoria, compreendem o custo total
das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização das vias.
Acrescente-se, também, que um dos Acordos prevê a compensação da
importância de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais) com áreas
institucionais a serem devidas em decorrência do futuro desmembramento das Parcelas
“F.1” e “H.1”, áreas essas convertidas em indenização pecuniária, nos termos do $ 2º
do artigo 25 da Lei nº 1.945/2006.
4]
Pal
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso e para possibilitar a efetivação da desapropriação daquela
área, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordos para
indenização de áreas destinadas ao prolongamento e ao alargamento de vias
públicas na área central da cidade de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria da Administração para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposição.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao
prolongamento e ao alargamento de vias públicas na área
central da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao prolongamento e ao
alargamento de vias públicas na área central da cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigações
assumidas em acordos para indenização, decorrente de desapropriação, das seguintes
áreas, destinadas à implementação do sistema viário urbano na área central da cidade de
Toledo:
I — 314,81 m? (trezentos e quatorze metros e oitenta e um decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua 20 de Setembro;
JW — 307,22 m? (trezentos e sete metros e vinte e dois decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua Almirante Tamandaré;
HI — 1.244,57 m? (um mil duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta
e sete decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da
Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua 20 de Setembro;
IV — 724,50 m? (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua Marechal Floriano;
V — 787,50 m? (setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua Marechal Floriano; a”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — 33,60 mº (trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), a ser
destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109,
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa
Senhora do Rocio;
VII — 870,16 m? (oitocentos e setenta metros e dezesseis decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.470 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua Marechal Floriano;
VII — 806,40 m? (oitocentos e seis metros e quarenta decímetros
quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua
Nossa Senhora do Rocio;
IX — 917,84 m? (novecentos e dezessete metros e oitenta e quatro
decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao
alargamento da Rua Marechal Floriano.
Art. 3º — À indenização das áreas referidas nos incisos do artigo anterior
dar-se-á da seguinte forma:
I—as descritas nos incisos I e II, no valor total de R$ 34.211,65 (trinta e
quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), mediante compensação,
até o limite em que os valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser
devida pela titular das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação
asfáltica e de urbanização das Ruas 20 de Setembro e Almirante Tamandaré, nos
trechos que abrangem o imóvel de sua propriedade, conforme estipulado na Cláusula
Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, firmado com a
proprietária do imóvel em 22 de fevereiro de 2016;
II — as descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII, no valor total de R$
201.318,15 (duzentos e um mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), mediante
as seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento
Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários dos
imóveis em 22 de fevereiro de 2016:
a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos
titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e
de urbanização das Ruas 20 de Setembro, Marechal Floriano e Nossa Senhora do
Rocio, nos trechos que abrangem os imóveis de sua propriedade, correspondente ao
valor de R$ 125.760,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e
dois centavos);
b) quitação, mediante compensação, dos débitos tributários de
responsabilidade dos proprietários das áreas expropriadas, referentes aos cadastros
municipais nºs 38.322, 38.323 e 38.324, no valor total de R$ 33.073,06 (trinta e três
mil setenta e três reais e seis centavos);
x
E dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) compensação com as áreas institucionais a serem devidas pelos
proprietários dos imóveis, referentes ao futuro desmembramento das Parcelas “F.1” e
“H.1”, convertidas em indenização pecuniária, nos termos do $ 2º do artigo 25 da Lei
nº 1.945/2006, no valor total de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte
reais);
d) pagamento do saldo de R$ 14.764,87 (quatorze mil setecentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em dinheiro, após a publicação desta
Lei.
HI — as descritas nos incisos VIII e IX, no valor total de R$ 94.833,20
(noventa e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos, mediante as
seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento
Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários do
imóvel em 22 de fevereiro de 2016:
a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos
titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e
de urbanização das Ruas Nossa Senhora do Rocio e Marechal Floriano, nos trechos
que abrangem o imóvel de sua propriedade, correspondente ao valor de R$ 52.201,68
(cinquenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos);
b) pagamento do saldo de R$ 42.631,52 (quarenta e dois mil seiscentos e
trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em dinheiro, após a publicação desta
Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de março de 2016.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS URBANAS
Que, entre si, firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, de ora em diante denominado de
EXPROPRIANTE, e, de outro lado, a empresa PANIFICADORA GUERINI LTDA.
— ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.981.106/0001-01,
com sede na Rua Sarandi, 297, em Toledo, PR, neste ato representada por seu sócio-
administrador AIRTON JOSÉ MEINERZ, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da
CI RG nº 4.259.641-8-SSP/PR e do CPF nº 706.675.609-63, residente e domiciliado na
Rua Nossa Senhora do Rocio, 1540, em Toledo, PR, de ora em diante denominada
EXPROPRIADA, objetivando a composição amigável para desapropriação das áreas a
seguir especificadas, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A EXPROPRIADA é legítima proprietária e possuidora do
imóvel identificado como Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº 109, com área de 5.579,90m? (cinco mil quinhentos e setenta e nove metros
e noventa decímetros quadrados), situada nesta cidade de Toledo, conforme Matrícula
nº 27.463 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo Decreto nº 113, de 4 de junho de 2013, com as
modificações procedidas pelo Decreto nº 353, de 28 de abril de 2014, foram
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes áreas, a serem
desmembradas do imóvel descrito na cláusula anterior:
a) 314,81 m? (trezentos e quatorze metros e oitenta e um decímetros quadrados), a ser
destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109,
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da
Rua 20 de Setembro, possuindo as seguintes confrontações (redação dada pelo
Decreto nº 353, de 28 de abril de 2014): a) ao Norte, com a Parcela “C.1”, na
extensão de 65,00 metros; b) a Leste, com o lote urbano nº 199, atingido pela Rua
Almirante Tamandaré, na extensão de 4,65 metros; c) ao Sul, com a Parcela “E”,
área atingida pela Rua 20 de Setembro, na extensão de 67,70 metros; d) a Oeste, com ;
a mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de 4,65 metros. Pá
b) 307,22 m? (trezentos e sete metros e vinte e dois decímetros quadrados), a ser
destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109,
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da
Rua Almirante Tamandaré, possuindo as seguintes confrontações (redação dada |
; /
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
pelo Decreto nº 353, de 28 de abril de 2014): a) ao Norte, com a Avenida José João
Muraro, na extensão de 2,73 metros; b) a Leste, com a Fração “A.2” e o lote urbano
nº 199, atingidos pela Rua Almirante Tamandaré, na extensão de 111,95 metros; c)
ao Sul, com a Parcela “C”, área atingida pela Rua 20 de Setembro, na extensão de
2,70 metros; d) a Oeste, com a Parcela “C.1” e o lote urbano nº 10 da quadra T-70,
na extensão total de 111,33 metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, descritas nas alíneas da cláusula anterior, foram avaliadas nos seguintes
valores, totalizando R$ 34.211,65 (trinta e quatro mil duzentos e onze reais e sessenta
e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 106/2015:
a) a de 314,81mº? (alínea <a”), em R$ 17.314,55 (dezessete mil trezentos e quatorze reais e
cinquenta e cinco centavos);
b) a de 307,22m? (alínea “b”), em R$ 16.897,10 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete
reais e dez centavos).
CLÁUSULA QUARTA: Convencionam as partes que a indenização das áreas
especificadas nas alíneas da Cláusula Segunda deste Termo dar-se-á mediante
compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com o valor da
Contribuição de Melhoria a ser devida pela EXPROPRIADA, em decorrência da
pavimentação asfáltica e urbanização das Ruas 20 de Setembro e Almirante
Tamandaré, nos trechos que confrontam com o imóvel descrito na Cláusula Primeira
deste Termo, orçada em R$ 96.614,78 (noventa e seis mil seiscentos e quatorze reais e
setenta e oito centavos), conforme Planilha Analítica de Custos, vistada pelas partes e
que passa a integrar este Instrumento.
Parágrafo único — De acordo com a planilha mencionada no caput desta cláusula, o
valor da indenização das áreas expropriadas corresponde a 35,41% (trinta e cinco
inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do montante que seria devido pela
EXPROPRIADA a título de Contribuição de Melhoria pelas obras nas Ruas 20 de
Setembro e Almirante Tamandaré.
CLÁUSULA QUINTA: A EXPROPRIADA autoriza o EXPROPRIANTE, nos
termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adentrar nas áreas expropriadas para
proceder aos levantamentos necessários com o fim de se realizar o respectivo
desmembramento, obrigando-se a EXPROPRIADA a assinar todo e qualquer
documento necessário para a ultimação do desmembramento em questão, inclusive
para formalizar o registro da desapropriação perante o 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, ou nomear procurador com poderes específicos para o
desmembramento, a desapropriação e respectivos registros. /
CLÁUSULA SEXTA: A EXPROPRIADA transmite neste ato a posse das áreas
descritas na Cláusula Segunda deste Instrumento ao EXPROPRIANTE obrigando-se
a outorgar a competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável, assim que for
ultimado o desmembramento daquelas áreas. .
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com o desmembramento das áreas expropriadas e
das remanescentes, assim como da lavratura da respectiva escritura de desapropriação
serão por conta e responsabilidade do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA OITAVA: A presente composição está sendo feita com amparo no artigo
10 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
CLÁUSULA NONA: A eficácia da presente composição fica subordinada à prévia
autorização legislativa específica.
CLÁUSULA DÉCIMA: Com a assinatura do presente Instrumento, fica sem efeito o
Instrumento Particular de Composição para Desapropriação de Áreas Urbanas firmado
entre as partes em 28 de abril de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Estado do
Paraná, para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em decorrência do presente
Instrumento.
E, por estarem as partes acordadas, firmam o presente
Instrumento Particular de Composição para Desapropriação de Areas Urbanas, em três
vias, de igual teor e forma, para que surta todos os efeitos de direito.
evereiro de 2016.
ANIFICAD ERINI LTDA. —
Expropriada
OBS. Dodos da Matrícula nº'27465,
*
=5 65.65m
Parcela
"01 bb)
4.944,23m?
359'33'-> 71.75m
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Oficio/Servigo do REGISTRO DE
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CAU-A36892-0
Prefeitura Municipal de Toledo
, TAMANDARÉ
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Secretário do Planejamento Estratágico
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Abram «CAU-A267P-2
Diretora do Departamento de Acompanhamento e
Execugão do Plano Diretor
PORTARIA Nº 178 de 4 de Abri de 20º
“Tá
ESTATISTICA
Quadro de áreas
Áreo do Avenico José
João MurarO....e PAS 13,64m? | Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Áreo da Rua Almironte
Temandoré oi 307,22m? | Área total : 5.579,90m?*
Áreo do Ruo 20 Ee iad —
de Setembro ..csa 314,81m Lois , 2d . MANTA )
Area do Porceio "C.1 4.944,23m CE acácia A Da/zon a
Área total
T
PLATA do DESMEMBRAMENTO
da Parcela
nar
Co,
integrante da
visão da Parte Leste da Chácara
| situada nesto Cidode,
Municipio e
Expedito Joaquim Piranha
Téc. de Obras e Projetos
éc. em Agrimensura |
CREA 7429/Td
S/EISCALA
Subdi—
nº109,
“TOLEDO, a /o6 las |.
- MATRÍCULA FOLHA
, 27463 À ol
- IMÓVEL: PARCELA "Cc", integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chá-
cara'nº 109, com a área de 5,579,9m2, (Cinco mil, quinhentos e seten-
ta e nove metros e nove centimetros quadrados), desta cidade de Tole,
do; com as seguintes delimitações que seguem: Iniciou-se a demarca--
ção no marcó dos Fundos dos Lotes Urbanos nºs 04 e 07, da-quadra T70
seguindo-se daí na direção. Sul, numa extensão de 76,4 metros, com o
rumo de 179º33', defletindo-se daí à esquerda, numa extensão de 67,7
metros, com o rumo de 89233!, e daí novamente à esquerda, numa dis--
tância de 121,65 metros, com o rumo de 359º33!', encontrando-se o ali
nhamento Sul da Rua do Aeroporto, e por esse, na direção Oeste, por
apenas 2,7 metros, com o rumo de 262º00!, .defletindo-se daí à esquer
"da numa extensão de 36,00 metros, com o rumo de 179º33', e daí à di-
reita, numa extensão de 65,55 metros, com o rumo de 2622º00'!, encon--
trando-se novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as se-
guintes confrontações: AO NORTE - com os lotes urbanos nºs 07, 08,09
e 10, da quadra T-70, com a Rua do Aeroporto, AO LESTE E SUL com. as
partes remanescentes da chácara nº 109, AO OESTE - com a Rua 20 de se
tembro 'e com os Lotes Urbanos nºs 01 ,. 02, 03 e 04, da quadra T-70 ,
e com 6 lote urbano nº 10, Cadastrado no INCRA sob o nº 721.190.058.
349,5, área total: O,5ha, nº de mód. 0,02 e FMP-U,5ha. PROPRIETÁRIO:
ALEERTO MURARO, brasileiro, casado, com Leni Muraro, agricultor, re-
sidente e domiciliado à Rua 20 de Setembro nº 390, na cidade de Tole
do-PR, portador da CICkiBnº 153,577.119-87, portador da CI RG sob o
nº 757.458-SSP/PR. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante da Divisão Amigável
na matrícula nº 728, deste OÍICIO.-X-X-X-K-X =X 30-50= x = xt tom te
o oficial: Grito ndo | ]
V,1-27463 - Tóledo, 08. de junho de 1988. Nos Termos do R.1-728, fei-
“lto em data de 10 de junho de 1976, Fica o imóvel: da presente Matrícu-
1a, Hipotecado em 1º grau, conforme Contrato de Financiamento, com a
seguinte redação: R.1-728 - Toledo, 10 de junho de 1976, DEVEDOR: AL-
BERTO MURARO, e sua esposa LENI MURARO, brasileiros, casados, portado
res das CI RG nºs 757468 e 1280.276, CPF nº 153..677.119-87, residen--
tes e domiciliados nesta cidade. CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PARANA !
S/A, na qualidade de Agente Financeirô do BNH, estabelecimento comu a
sede na Capital do Estado, inscrito no CGC.MF nº 76.492.172/0001, re-
resentado pelos Srs. PÉRICLES ANTONIO HUBNER, chefe do DIOPE e PER--
SIO GALEMBECK CAMPOS, chefe do DEPIN, brasileiro, a seguir denominado
simplesmente AGENTE. TÍTULO: HIPOTECA. FORMA DO TÍTULO: Contrato por
Instrumento Particular Ge Concessão de Financiamento, firmado em data
e 12 de abril de 1976, ra cidade de Curitiba-PR, VALOR:;Cr$ 70.124,32
(setenta mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e trinta e dois centa-
os), equivalentes à 493 UPC!'s do BH nesta data, destinado à aquisi-
ão de materiais de construção , pagáveis em 102 meses à partir do 19
ês da assinatura deste contrato, em prestações mensais e consecutiva
alculadas pelo S.A.c. à Taxa de jures de 10% ao ano, correspondente à
0,382% Ge taxa efetiva, vencendo-se a 1º em 07 de outubro de 1977, e
s demais mo mesmo dia de cada mês subsequênte reajustado trimestral-
ente ra mesma proporção da correção monetária do Saldo devedor. -x-x-
Oficial:
(Emas EPA LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
Verso E já aa D
Av.2-27463 - Toledo, 08 de junho de 1988. Nos Termos do R.7=728, re-
gistrado em data-de 14 de agosto de 1986, Fica o imóvel da Presente!
matricula, Hipotecado em 2º Grau, Conforme Escritura de Confissão de
Dívida com garantia Hipotecária, com o seguinte teor: R.7-728 - Tole
do, 14 de agosto de 1986. DEVEDOR: ALBERTO MURARÓ, e sua esposa, LE»
NI MURARO, brasileirós, casados, elé agricultor, ela do lar, residen+-
tes e domiciliados nesta cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF sob O!
nº 153.677.129-87. CREDOR: ALDINO CHITOLINA, ' brasileiro, casado, a=
gricultor, residente e domiciliado na cidade de Toledo-PR, inscrito!
no CPF nº 118.907.899-68, TÍTULO: Confissão de Divida com Garantia -
Hípotecária, firmado em data de 30 de julho de 1986, na cidade de To.
| ledo-PR. VALOR: Cz$ 264, 464,00, “VENCIMENTO : 29 de eia, de 1987.-x-x
O Oficial: Goimondod: a
AV,3-27463 — Toledo, 08 de. Fevereiro: de 1990. (Prenot. 124537): Confor es
me Carta expedida pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., agência .. de
Curitiba-PR.,| em data de 29 E Agosto de 1986. Fica cancelada al
das W,1-27463, deste Ofício. Gustas:. NCzS- |.
141,00; [E P. Es: NC25. 5,23; Essocias NCz$ 4,43. a
O Oficial: a DO,
R.4-27463 — edo, 13 .de novembro de 1992. (Prenot. 133267)... Nos termos do Ofício
nº 329/JP/92, extraído dos autos nº 2, 253/90, da Junta de Conciliação e Julgamento
desta cidade de Toledo-PR, devidamente assinado pelo Juíz do Trabalho, Sr.Adilson|
Luiz Funez. Fica Perhorado o imovel da presente Matrícula, de propriedade do!
Sr.Alberto Muraro, tendo como reclamante EDGAR BRUNO GENER, sendo reclamada a
MURARO TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALETSMA DE PETRILES LIDA, Tudo conforme Ofício
supracitado, devidamente arquivado neste Ofício. stas: 050,0 VRC; C.P.C. 17,0
VRC; Associa. 4,0 VRC. CE, XI KEN OD EE Dm
Emp. Jurementada: e ia
AV.5-27463 — Toledo, de dezembro de 1992, (Prenot. 129612). Nos termos do pa e
º 399/JP/92, datado de 19 de novembro de 1992, da Junta de. Conciliação e Julga
o desta cidade de Toledo-PR, devidamente assinado pelo Juiz Presidente Sr.Rube
io
dgar Fica cancelada a Perhora registrada sob nº R.4-27463, da presenta
atricula. stas: 56,0 VRC. CE. X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X—X-X—X=x—x-x=x-x-x-* —
, Es .
Oficial: A AASS. a
AV. eovsea - — Toledo, 28 do E Eesgilher de 1998. (Prenot.155272). Conforme carta expedida
pelos credores os Srs.ALDINO CHITOLINA e sua esposa NAIR CHITOLINA, em data
de 27 de março de 1998 e com firmas - devidamente Teoorheaddias, fioas canceladá a
hipoteca averbada sob o nº AV.2-27463, da presente. Matricula. Custas: 630,0
VRC = R$ 47,25; C.P.C.: 31,46. VEC = R$ 2,38; Associa.: 4,0-VRO = R$ 0,90. FS,
A Escrevente de Oríoio: Quaio Cau.
R.7-27463 - Toledo, 28 de ágosto de 1998. (Prenot'. 155273). DEVEDOR: ALBERTO MURARO,
brasileiro, casado, agricultor, portador da CI.RG.nº 757 .468-1-SESP/PR e inscrito
no CPF/MF sob nº 153.677.119-87, residente e domiciliado à Rua XX de Setembro nº
390, Centro, nesta (Cidade de Toledo-PR. CREDORA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
IMOURÃOENSE LTDA - COAMO, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Rua
Fioravante Joao Ferri nº 99, Jardim Alvorada, na Cidade de Campo Mourão-PR,
inscrita no CGC/MF sob nº 75.904.383/0001-21, neste ato representada por seus
Procuradores os Srs.JOSÊ SALES SARAIVA, brasileiro, casado, comerciário, portado
la CI.RG.nº 3.233.409-SSP/PR e Inscrito no CPF/MF sob nº 442,257,689-53 resident e
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ,
MATRÍCULA FOLHA S
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
e domiciliado à Rua Presidente Castelo Branco nº 397, Centro, na Cidade de Quro
erde do Oeste-PR; e EDIVALDO PEDRO, brasileiro, solteiro, maior, comerciário,
iportador da CI.RG.nº 4.220.644-0-SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 643.719.139-
20, residente e domiciliado à Rua Goiânia nº 480, Centro, na Cidade de Ouro
erde do Oeste-PR, nos termos do Instrumento Público de Procuração lavrado a
f1.153 do Livro nº 225-P, nas notas do Cartório Valdemar, 1º Serviço Notarial da
Cidade de Campo Mourao-PR.. INIERVENIENTE ANUENTE: LENI MURARO, brasileira, casada,
escrituraria, portadora da CI.RG.nº 1.280.276-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº
717.499.429-68, residente e domiciliada a Rua XX de Setembro nº 390, Centro,
nesta Cidade de Toledo-PR. TÍTULO: Escritura Pública de Abertura de Credito e
Constituição de Garantia Hipotecaria, lavrada em data de 19 de agosto de 1998, as
f1s.074/076 do Livro nº 8, nas notas do Cartório Alves, na Cidade de Ouro Verde do
Oeste-PR. GARANTIA: Em hipoteca de 1º Grau, o imóvel da presente Matrícula,
ÁLOR: R$ 45.000,00, com prazo para amortização de O3(três) anos, a contar de
19/08/1998, encerrando-se consegilentemente em 19/08/2001. Sobre os débitos
representados por Contratos e/ou Cedulas, os encargos serao jdevidos à atualização
monetária, juros moratórios e compensatôrios, multa moratória e compensatoria,
honorários advocatícios e demais despesas previstas nos documentos que serão
formalizados pelas partes para cada operação; e sobre os debitos decorrentes
de aquisições de Insumos, amparados por Nota Promissoria, Duplicata, Cheque
e quaisquer outros títulos de crédito, os encargos serão devidos à atualização
onetária verificada pelo maior Índice, dentre os seguintes: IPC/FGV, IGP-DI/FGV,
IGP-M/FGV, IPV/FGV, INCC/FGV, IPR/FGV, IPP/FGV,.INPC/FGV, IPCAE/FGV.; IFCA/A eIPC/FIPE,
juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2%, cláusula penal de 10%
honorários advocatícios de 10% para cobrança extrajudicial e de 20% se judicial
e demais despesas decorrentes. UTI DO CRÉDITO: Crédito destinado à aquisição
de sementes, adubos, corretivos de solo, . bicidas, fungicidas, inseticidas,
defensivos agrícolas, peças e assessórios, maquinas e implementos agrícolas,
rações, farelo, complemento mineral, produtos “alimentícios e demais produtos
bem como, para assegurar eventuais adiantementos de numerarios e/ou para garantir
o integral cumprimento de contratos publicos qu particulares, quer seja de empresti
os ou repasse de credito, mediante assunção total ou parcial de obrigações;
enda'e compra de produtos agrícolas ou insumos; permuta de produtos agrícolas
: pacto de entrega futura; e cédulas rurais. O título contem declaração afirmando.
ão estar o devedor, sujeito à apresentaçao da CND do INSS, nos termos da Lei
e 8.212/91, Artigos 10 e 14 do Decreto nº 356/91 e Ordem de Serviço nº 52 de
de outubro de 1992. Apresentados o (CIR devidamente quitado, sob o nº
721.190.068.349-5; Área total: 1,0 na; Mód.Fiscal; 15,0 ha; Nº de Mód.Fiscais:
0,05; FMP.: 1,0 ha e o. Instrumento Particular de Declaração feito pelo devedor,
referente a quitação do ITR, do imóvel cadastrado na Receita Federal sob nº
1978343.4. Certidão Negativa nº 955/98, expedida em data de 14 de julho de 1998,
elo IAP. Custas: 4.312,0 VRC = R$ 323,40; C.P.C.: 215,60 VRC = R$ 16,17; Associa.:
AO VRO = R$ 0,30. FS. X-X-XRK-XSK-K-XXKKXKOKKKKRKKO KAKA AR
A Escrevente de Ofício: Aun
R.8-27463 - Toledo, 18 de Janeiro de 2001. (Prenot.164550 = 27/12/2000). Nos termos do Auto de
Penhora, extraído do Processo nº 472/2000 de Ação de Execução de Título Extrajudicial e em
cumprimento ao Mandado do MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR,
Dr. Eugênio Giongo, assinado pelos Oficiais de Justiça Paulo Darlan Oliveira e Valério B Goettms,
tendo como Exegilente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA e Executado:
ALBERTO MURARO, fica penhorado o imóvel da presente Matrícula. Valor da causa: R$
| AV.10-27.463 - Toledo, 3 de Maio de 2006
-|-Quantia Certa, expedida pelo Juizo de Direito da 2º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica
MATRÍCULA FOLHA
| 2 | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL, .
18.882,62. Recolhida Guia do FUNREJUS no valor de R$ 37,76. Tudo conforme fotocópia do Auto
de Penhora, devidamente arquivada neste Ofício. Custas: 1.293,60 VRC = R$ 97,02: CPC 46,66 VRC
=R$ 3,50, JLHS. x-x-x-x-x-X-X-X-X-X-X- XX XXX XXX NA KNK KKK XXX
O Oficial: e AA A ) g
R.9-27.463 - Toledo, 8 de Julho de 2003. Protocolo nº 176.652 - PENHORA: Conforme Auto de
Penhora e Depósito, datado de 07/07/2003, extraído dos Autos nº 128/2001, de Execução Fiscal, em
trâmite no Juízo de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, tendo como Exequente:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; e Executados: LUCIANA “CRISTINA
MURARO e ALBERTO MURARO, fica PENHÓRADO o imóvel desta miatrícula, Valor da Causa:
R$ 1.963,82 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Condições: As
constantes no Auto de Penhora. Emolumentos: 378,0 VRC = R$ 39,69 (que foram incluídos na conta
de liquidação dos autos através do Ofício nº. 1-116-H, conforme determinação constante no item |' -
16.5.5.1, do Código de Normas). TER pa a a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Regi
rotocolo nº 189.469 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO : Conforme requerimento datado de
22/05/2006, documentos adiante mencionados e nos termos do art. 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73,
procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula deixou de ter finalidade
rural, passando o mesmo à destinação urbana. Cadastro Municipal; 38382. Documento arquivado:
“Declaração, emitida em 22/05/2006, pelo Departamento de Estatística e Cadastro Técnico do
Município de Toledo-Pr. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DCA, +++
Célia Ely - Escrevente e Substituta: ! :
AV.11-27.463 - Toledo, 3 de Maió de 2006. Protocolô nº 189.469 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme determinação contida na Carta de Remição, datada de 17/04/2006, extraída
dos Autos nº 476/2000 de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Execução por
cancelada a HIPOTECA objeto do R-7, desta matrícula, FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0
VRC = R$ 66,15 (que foram incluídos na conta de liquidação dos autos através do Ofício nº 2.018-H,
conforme determinação constante no item 16.5.5, do Código de Normas). DCA. ***++++EerEsttrs
Célia Ely - Escrevente e Substituta: De j
AV.12-27.463 - Toledo, 3 de Maiô de 2006. Protocol8 nº 189.469 - CANCELAMENTO DE
PENHORAS: Conforme determinação contida na Carta de Remição, datada de 17/04/2006, extraída
dos Autos nº 476/2000 de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Execução por
Quantia Certa, expedida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, ficam
canceladas as PENHORAS objetos dos R-8 e R-9, desta matrícula. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 1.260,0 VRC = R$ 132,30, (que foram incluídos na conta de liquidação dos autos
através do Ofício nº 2.018-H, conforme determinação constante no item 16.5.5, do Código: de
Normas). IDA. de a et dd a
Célia Ely - Escrevente e Substituta: É,
R.13-27.463 - Toledo, 3 de Maio de 2006. Protocolo nºÃ89.469 - REMIÇÃO: Conforme Carta de
Remição, datada de 17/04/2006, extraída dos Autos nº 476/2000 de Execução para Entrega de Coisa
Incerta convertida para Execução por Quantia Certa, através da sentença datada de 08/11/2005, que
transitou em julgado em 03/03/2006, expedida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível, desta Comarca
de Toledo-Pr, o imóvel desta matrícula foi remido por: KARINA MURARO BEDIN, farmacêutica,
RG 5.222.152-8-PR, CPF 029.661.949-36, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, em
01/09/2005, com JEFFERSON MARCELO BEDIN, comerciante, RG 6.517,655-6-PR, CPF
913.647.289-15, brasileiros, residentes e domicilados na Rua, 20 de Setembro, nº 390, Centro,
Toledo-Pr. Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Condições: As constantes na carta de
remição. Observação: Conforme determinação constante na carta de remição, o presente registro foi
efetuado sem a apresentação das certidões fiscais. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º orício”
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 27,463 R.13 Folha 3 Toledo, 03/05/2006
198/12900150-9; 2) GRATBI nº 174255/: 006. NR 4.312,0 VRC = R$ 452,76. DCA. ++
ly - Escrevente e Substituta: (0,4
R.14-27.463 - Toledo-PR, 26 de junio de 2012, Protoco q nº 228.301 - COMPRA E VENDA;
Conforme Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 16/05/2011, às folhas nºs 027/029, do
Livro nº 100, do 2º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
KARINA MURARO BEDIN e seu esposo JEFFERSON MARCELO BEDIN, anteriormente
qualificados, venderam o imóvel desta matrícula para: PANIFICADORA GUERINI LTDA,
CNPJ 03.981.106/0001-01, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Nossa Senhora do
Rocio, nº 1540, Centro, Toledo-PR, representada por seu administrador, na forma mencionada na
escritura. Valor: R$ 180. 000,00 (cento c oitenta mil reais). Forma de Pagamento/Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menção na escritura sobre
os documentos exigidos por leii Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
10067006400229571; 2) GR/ITBI nº 351182/2012. Cadastro Municipal: 038382. Emolumentos:
4312, 0 VRC = R$ 607, 99. LBJ. Toledo-PR, 25/07/2012. eee dede oo dd dd e a e
Célia Ely - Escrevente e Substituta: CQ/ ;
1º SERVIÇO DE REGI (R DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 03
Registros: 14
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Maio de 2013. mf.
PQ DE REGISTRO 1 DE IMÓVEIS
viço 102/00:
a Bote Cristin li
jne Folle « Lurdes T. E Morsito
à RlenTÃO de F, Lopes dos Santos
nara Pappini
te Barroso, 2990 -
CEP: BS900020 = Po led o PRO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 106/2015
1 - OBJETO
Áreas a serem avaliados: |
Área de 314,81m?, (trezentos e quatorze metros e oitenta e um decímetros quadrados) a
ser destacada da Parcela “C" integrante da subdivisão da Parte Leste da Chácara nº109,
situada nesta Cidade e Comarca de Toledo — PR, copforme matrícula nº. 27463, do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo - PR.
Confrontações: |
AO NORTE: Com a parte Remanescente da Parcela “C”, integrante da subdivisão da
Parte Leste da Chácara nº109, na extensão de 67,70 metros;
A LESTE: Com o lote urbano nº199 da Quadra nº13 (Rua Almirante Tamandaré) na
extensão de 4,65 metros;
AO SUL: Com a parte Remanescente da Parcela “E”, integrante da subdivisão da Parte
Leste da Chácara nº109, a ser atingida pela Rua 20 de Setembro, na extensão de 67,70
metros; e
A OESTE: Com a Rua 20 de Setembro, na extensão de 4,65 metros.
Área de 307,22m?, (trezentos e sete metros e sessenta e vinte e dois decimetros
quadrados) a ser destacada da Parcela “C” integrante da subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº109, situada nesta Cidade e Comarca de Toledo — PR, conforme matrícula nº.
27463, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo — PR.
Confrontações:
AO NORTE: Com a Avenida José João Muraro, 2,73 metros,
A LESTE: Com a Avenida José João Muraro, na extensão de 5,05 metros e com parte
atingida pela projeção da Rua Almirante Tamandaré na Fração “A”, na extensão de 76,05
metros: e com o Lote Urbano nº nº199 da Quadra nºf3 (Rua Almirante Tamandaré) na
extensão de 35,69 metros, perfazendo um total de 116,73 metros;
AO SUL: Com a parte atingida da Parcela “E”, integrante da subdivisão da Parte Leste da
Chácara nº109, a ser atingida pela Rua 20 de Setembro, na extensão de 2,70 metros; e
A OESTE: Com a parte remanescente da Parcela “C" integrante da subdivisão da Parte
Leste da Chácara nº109 na extensão de 80,37 metros; com o lote urbano nº10 da Quadra
T-70, na extensão de 30,95 metros; e com a Avenida José João Muraro, na extensão de
5,05 metros perfazendo um total de 116,73 metros.
2 — PROPRIEDADE |
O imóvel mencionado acima é de propriedade de PANIFICADORA GUERINI LTDA.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se fins para prolongamento da Rua 20 de Setembro, e Rua
Almirante Tamandaré, conforme Decreto nº113 de 04 de junho de 2013, alterado pelo
Decreto nº353, de 28 de abril de 2014. |
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO | -
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino| Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Silvana Kreve, Karine Zachow. |
5- METODOLOGIA
“MUNICÍPIO DE TOLEDO - loledoGBtoledo.pr.gov.br o
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85400-110 - Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 - Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LD
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo. O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da
moderna Engenharia de Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”,
conforme dispõe a NBR-14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis
Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos
imóveis, foi utilizado o método comparativo direto com homogeneização por fatores,
conforme descrito na Norma Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são
avaliados por comparação com imóveis de caracteristidas semelhantes, cujos respectivos
valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa,
9: VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO = gd
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas. |
10- CONCLUSÃO |
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 17.314,55 (Dezessete mil trezentos e
quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) para a Rua 20 de Setembro e R$
16.897,10 (Dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e dez centavos) para a
Rua Almirante Tamandaré, Totalizando um valor de R$ 34.211,65 (Trinta e quatro
mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).
| Toledo, 02 de dezembro de 2015.
putos IT om |
E
A / -Inauane, E Ut
STEL TACIANA FAEHIN | MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU - PR A59592- | CAU-PR A47181-0
LAUDELINO BÓNETTI o
CREA — PR 15750-D/PR SS
j pel Co.
hs
VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D)
MUNICÍPIO DE TOLEDO loledomioledb prgovbr
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800] Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS URBANAS
Que, entre si, firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, de ora em diante denominado de
EXPROPRIANTE, e, de outro lado, o Sr. FABIANO SCUZZIATO, brasileiro,
advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.877.958-1- SSP/PR e do CPF nº
040.756.229-08, com anuência de sua esposa THATIANA MAITÊ OTTO, brasileira,
portadora da CI RG nº 7.725.724-1-SSP/PR e do CPF nº 040.877.979-96, residentes e
domiciliados na Rua São João, 6.237, Aptº 21, Centro, em Toledo, PR, de ora em diante
denominado EXPROPRIADO, objetivando a composição amigável para desapropriação
das áreas a seguir especificadas, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA; O EXPROPRIADO é legítimo proprietário e possuidor dos
seguintes imóveis:
a) Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, nesta cidade
de Toledo, com área de 5.579,90m? (cinco mil quinhentos e setenta e nove metros e
noventa decímetros quadrados), com as divisas e confrontações que constam da Matrícula
nº 27.466 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
b) Parcela “H”, resultante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, nesta cidade
de Toledo, com área de 5.579,90m? (cinco mil quinhentos e setenta e nove metros e
noventa decímetros quadrados), com as divisas e confrontações que constam da Matrícula
nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR:
c) Parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, nesta cidade
de Toledo, com área de 5.579,90m? (cinco mil quinhentos e setenta e nove metros e
noventa decímetros quadrados), com as divisas e confrontações que constam da Matrícula
nº 27.470 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo Decreto nº 113, de 4 de junho de 2013, com as
modificações procedidas pelos Decretos nºs 353/2014 e 834/2016, e pelo Decreto nº
408, de 22 de julho de 2014, com as modificações procedidas pelo Decreto nº
835/2016,foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes
áreas, a serem desmembradas dos imóveis descritos na cláusula anterior:
a) 1.244,57 m? (um mil duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e sete
decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da
Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao
rolongamento e ao alargamento da Rua 20 de Setembro, possuindo as seguintes
confrontações (Decreto nº 113, de 4 de junho de 2013, art. 1º, caput, III, com as
modificações procedidas pelos Decretos nºs 353/2014 e 834/2016): ao Norte, com a
Parcela “B.1”, área atingida pela mesma Rua 20 de Setembro, na extensão de 76,00
metros; a Nordeste, com a Sanga Capelari; ao Sul, com a Parcela “F.2”, a Rua
Marechal Floriano e a Parcela “F.1”, na extensão de 81,54 metros; a Oeste, com o
lote urbano nº 85 da quadra nº 13, atingido pela mesma Rua 20 de Setembro, na
extensão de 15,80 metros.
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1
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) 724,50 m? (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados),
a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da
Rua Marechal Floriano, possuindo as seguintes confrontações (Decretos nº
408/2014 e 835/2016): ao Norte, com a Rua 20 de Setembro, na extensão de 15,00
metros; a Leste, com a Parcela “F.2”, na extensão de 48,30 metros; ao Sul, com a
mesma Rua Marechal Floriano, área atingida da Parcela “H”, na extensão de 15,00
metros; a Oeste, com a Parcela “F.1”, na extensão de 48,30 metros.
c) 787,50 m? (setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), a
ser destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da
Rua Marechal Floriano, possuindo as seguintes confrontações (Decretos nºs
408/2014 e 835/2016): ao Norte, com a área da Parcela “F”, atingida pela mesma
Rua Marechal Floriano, na extensão de 15,00 metros; a Leste, com a Parcela “H.2”,
na extensão de 52,50 metros; ao Sul, com a área das Parcelas “I” e “J”, atingidas pela
mesma Rua Marechal Floriano, na extensão de 15,00 metros; a Oeste, com a Parcela
“H.1”, na extensão de 51,70 metros.
d) 33,60 m? (trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), a ser destacada da
Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada
nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa
Senhora do Rocio, possuindo as seguintes confrontações (Decreto nº 408, de 22 de
julho de 2014): ao Norte, com a Parcela “H.1”, na extensão de 42,00 metros; a Leste,
com a área atingida pela Rua Marechal Floriano, na extensão de 0,80 metro; ao Sul,
com a Parcela “T”, área atingida pela mesma Rua Nossa Senhora do Rocio, na
extensão de 42,00 metros; a Oeste, com a mesma Rua Nossa Senhora do Rocio, na
extensão de 0,80 metro.
e) 870,16 m? (oitocentos e setenta metros e dezesseis decímetros quadrados), a ser
destacada da Parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109,
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.470 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da
Rua Marechal Floriano, possuindo as seguintes confrontações (Decreto nº 408, de 22
de julho de 2014): ao Norte, com a área da Parcela “H”, atingida pela mesma Rua
Marechal Floriano, na extensão de 7,30 metros; a Leste, com a Parcela “J.1”, na
extensão de 119,20 metros; ao Sul, com a mesma Rua Marechal Floriano, na
extensão de 7,30 metros; a Oeste, com a Parcela “I”, atingida pela Rua Marechal
Floriano, na extensão de 119,20 metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, descritas nas alíneas da cláusula anterior, foram avaliadas nos seguintes
valores, totalizando R$ 201.318,15 (duzentos e um mil e ue e dezoito reais e
quinze centavos): e é E a
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) a de 1.244,57m? (alínea “a”), em R$ 68.451,35 (sessenta e oito mil quatrocentos e
cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação nº
105/2015;
b) a de 724,50m? (alínea “b”), em 39.847,50 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e sete
reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 105/2015;
c) a de 787,50m? (alínea “c”), em R$ 43.312,50 (quarenta e três mil trezentos e doze reais
e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 102/2015;
d) a de 33,60m? (alínea “c”), em R$ 1.848,00 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais),
conforme Laudo de Avaliação nº 102/2015;
e) a de 870,16m? (alínea “e”), em R$ 47.858,80 (quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta
e oito reais e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 104/2015.
CLÁUSULA QUARTA: Convencionam as partes que o valor especificado na cláusula
anterior, a título de indenização das áreas especificadas nas alíneas da Cláusula Segunda
deste Instrumento, será pago pelo EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO pela seguinte
forma e nas seguintes condições:
a) a importância de R$ 125.760,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais
e vinte e dois centavos) será compensada com a contribuição de melhoria que seria
devida pelo EXPROPRIADO referente à pavimentação asfáltica e urbanização das Ruas
20 de Setembro, Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rocio, nos trechos que abrangem
as áreas de sua propriedade, conforme Planilha Analítica de Custos que integra este
Instrumento, devidamente vistado pelas partes;
b) a importância de R$ 33.073,06 (trinta e três mil setenta e três reais e seis centavos)
será compensada com débitos tributários de responsabilidade do EXPROPRIADO perante
o Município, referentes aos seguintes cadastros municipais: bl) 38322, no valor de R$
11.790,02 (onze mil setecentos e noventa reais e dois centavos); b2) 38324, no valor de R$
9.493.02 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos); b3) 38323, no
valor de R$ 11.790,02 (onze mil setecentos e noventa reais e dois centavos);
c) a importância de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais), será
compensada com as áreas institucionais devidas pelo EXPROPRIADO, referente ao futuro
desmembramento das Parcelas “F.1” e “H.1”, respectivamente com 260,57m? e 243,43m?,
áreas institucionais essas convertidas, neste ato, em indenização pecuniária, nos termos do
$ 2º do artigo 25 da Lei nº 1.945/2006, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) o
metro quadrado, conforme apurado nas avaliações;
d) a importância remanescente de R$ 14.764,87 (quatorze mil setecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos), será paga em dinheiro, após a publicação da lei
que autorizar o cumprimento do presente Acordo.
Parágrafo único — Cumpridas pelo EXPROPRIANTE as obrigações especificadas nas
alíneas do caput desta Cláusula, o EXPROPRIADO e sua esposa dão ao
EXPROPRIANTE quitação total e geral, nada mais podendo dele exigir em decorrência
da desapropriação das áreas descritas nas alíneas da Cláusula Segunda deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA: O EXPROPRIADO, com anuência de sua esposa, autoriza o
EXPROPRIANTE, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adentrar nas
áreas expropriadas para proceder aos levantamentos necessários com o fim de se realizar o
respectivo desmembramento, obrigando-se o EXPROPRIADO e sua esposa a assinar Za
+. KA WM ia Ay E 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
todo e qualquer documento necessário para a ultimação do desmembramento em questão,
inclusive para formalizar a desapropriação perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca, ou nomear procurador com poderes específicos para o desmembramento, a
desapropriação e respectivos registros.
CLÁUSULA SEXTA: O EXPROPRIADO, com anuência de sua esposa, transmite neste
ato a posse das áreas expropriadas aa EXPROPRIANTE obrigando-se a outorgar a
competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável, assim que for ultimado o
desmembramento das áreas expropriadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com o desmembramento das áreas expropriadas e das
remanescentes, assim como da lavratura da respectiva escritura de desapropriação serão
por conta e responsabilidade do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA OITAVA; A presente composição está sendo feita com amparo no artigo 10
do Decreto-Lei nº 3.365/41.
CLÁUSULA NONA: A eficácia da presente composição fica subordinada à prévia
autorização legislativa específica.
CLÁUSULA DÉCIMA: Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para
dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em decorrência do presente Instrumento.
E, por estarem as partes acordadas, firmam o presente Instrumento Particular de
Composição para Desapropriação de Areas Urbanas, em três vias, de igual teor e forma,
para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 22 de fevereiro de 2016.
CÍPIO DE TOLEDO
EXPROPRIADOS:
Trata mato 04
ramato SCUZZIATO THATIANA MAITÊ OTTO
nteado de Souza
Mat.: 542671
199
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ
0.15
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RUA SRA. do RÓCIO
ps e |
42.00m
Rua 20 de Setembro | E O
685 E 1.244,57m O |
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<-269'33' 97.00m
RECHAL =IS FLORIANO
9OBS. Os Imóveis acimo apresentam configurações de poligonal irreguler, tendo como
=" consequência ênguios diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo
co 6rea do mesmo o método Geométrico.
oBs oceos co Motrfculo nº27466, do **
Oficio /Serviço do REGISTRO DE MÓVEIS
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Parcela "H.1”
2.171,40m?
Senhora do Rocio |
Rua 20 de Setembro
WOL IS <- €€.62
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RUA MARECHAL FLORIANO
OBS. Os Imóveis acima apresentam configurações de poligonal irregular, tendo
consequêncio anguios diferentes entre si,
do área do mesmo o método Geométrico.
QBS, Dodos do Motrículo n'27468, do 1º
Oficio/Serviço do REGISTRO DE IMOVEIS
como
condicionondo para efeito de cálcuio
Chác. 01
Subdivisão da
Chácara n110
ESTATISTICA
PLANTA qo DES
Área oa Rua Nossa Senhora
Parcela “H”, integraon
dao Parte Leste da Chã
EMBRAMENTO da
e da Subdivisão
ara nº109,
do Rocio 33,60m'| situada nesto Cidade, juice e
Área da Rua Marechal
Tol E.
PIoHIGÃO ecemsuemarenaireanared 787,50m? Comarca de oledo, Estodo do Paraná
2
Ares dó Pórcelo "HA '.i 2.171,40m?| Áreo total 5.579,90m
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Areo do Parcela "H.2"....: 2.587,40m? TT SATA
[—————eeeeeeeeeeeeeee———eee———
Á VE rasemsco reco mesnne dt rd jm? ZA 02/2016
reo tota co 5.5798,90m 4 A bau ,
« Taciana Fachin S/ESCALA
Arquiteta e Urbanista
CAL AS9592-6
Área de
Parcela “Ho” Preservação
=IÉ RUA MARECHAL FLORIANO
89'33'-> 53.30m
Za" ETA 01
“M
Subdivisão da
Chácara nº110
RUA SRA. do RÓCIO
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ParcelaG.4”
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Chác. 109.L,1
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Parcela "J.1”
4.709,74m?
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RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ
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Parcela "1.1"
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LOTEAMENTO
OBS. Os Imóveis acima apresentom configurações de poligonal irregular. tendo com
consequência êngulos diferentes entre ai, petisint nono pardkaterio de cálculo
da Grea do mesmo o método Geo: ptricas
ent de
QBS, Dodos de Matrícula nº27470,
Oficio/Serviço do REGISTRO oe” inova:
ESTATISTICA
PLANTA e So Ra ENTO da
Parcela "J”, integrante da Subdivisão
da Parte Leste da Chácara nº109,
situado nesta Cidode, Municipio e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
* Área do Rua Marechal
Floriano: sas EZO CEM Área total : 5.579,90m?
* Área do Parcela "J.1".....: 4.709,74m? EM DATA
Ei svaçã, Ed 04/2014
EG Joaquim nd
Téc. de Obras e Projetos EA
Téc. fa prensa
CREA
'429/Td
* Área total ....sssssiseserers : 5.579,90m?
Gs
roeo, 08 / 06 / 88 1ºOFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
. COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ d )
MATRÍCULA FOLHA ss aditi
CW LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: PARCELA "F" integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, nesta Cidade
de Toledo-PR, com a área de 3.579.90m*(Cinco mil, quinhentos e setenta c nove metros e Ea
decímetros quadrados), tendo as seguintes delimitações que seguem: Iniciou-se a demarcação à!
distância de 27,5 metros, do marco 108/109, junto ao alinhamento Sul da Rua do Aeroporto, colocando|
o ponto de partida de 129,9 metros, com o rumo de 179º33', desta citada referência, prosseguindo-se na!
mesma direção Sul, com idêntico rumo, numa extensão de mais 64,1 metros, defletindo-se daí à'
esquerda, com o rumo de 89º33' numa distância de 97,0 metros, encontrando-se a Sanga Capelari, e por
essa acima até formar a largura de 64,1 metros, em ângulo reto, com o rumo precedente. Desse ponto
seguiu-se na direção Oeste, numa distância de 76,0 metros, com o rumo 269º33', encontrando-se
novamente o ponto de partida acima descrito, tendo as seguintes confrontações que seguem: AQ
NORTE, SUL e OESTE: Com as partes restantes da Chácara nº 109; e AO LESTE: Com a Sanga
Capelari. Cadastrado no INCRA sob o nº 721.190.068.284-7; Área Total: 0,5 hectares; Nº de Mód.:
0,02 e F.M.P.: 0,5 hectares. PROPRIETÁRIA: JUSTINA INÊS MURARO, brasileira, solteira, maior.
auxiliar de escritório, residente e domiciliada na Rua 20 de Setembro nº 494, nesta Cidade de Toledo-:
PR, portadora da CI.RG.nº 3.497.656-2-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 400.116.900-20.
TITULO AQUISITIVO: Resultante da Divisão Amigável na Matrícula nº 728, deste Oficio. x-x-x-x-x- :
O Oficial: Pe ea Na a,
R.1-27466 — Toledo, 14 de julho de 1999. (Prenot.158699). Nos termos da Escritura Pública dei
ituii de Garantia Hi ja para Revendedor, lavrada em data de 15 de junho de 1999, às;
fls.81 e 82 do Livro nº 29, nas notas do 2º Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo-PR, tendo como
Credora a COMPANHIA BRA: IPIRANGA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Francisco Eugênio nº 329, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no
CGC/MF sob o nº 33.069.766/0001-81, e filial na Estrada da Pedreira s/nº, na Cidade de Cascavel-PR,
representada por seus Diretores JOÃO PEDRO GOUVEIA VIEIRA FILHO, brasileiro, casado,:
advogado, portador da CIRG.nº 1502729-IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.563.207-49; c'
ANTONIO Y ULRICH, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI.RG.nº 5006487697-
SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 171.784.720-34, neste ato representados por seus procuradores
substabelecidos PAULO HLEVEINA FILHO, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado
na Cidade de Cascavel-PR, portador da CI.RG.nº 4012980613-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº
292.051.660-49; e ISAIAS AMBROSIO CARDOSO, brasileiro, casado, comerciário, residente e
domiciliado na Cidade de Cascavel-PR, portador da CI.RG.nº 4.029.240-3-SSP/PR e inscrito no,
CPF/MF sob o nº 643.957.239-34, conforme Substabelecimento de Procuração lavrado às fls.121 à 122
do Livro nº 4425, do 1º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro-RJ; e Garantidora JUSTINA
INES MURARO, supra qualificada, que dá em hipoteca de 1º Grau, o imóvel da presente Matrícula.:
pelo prazo de 8 anos e assume responsabilidade pelo pagamento integral de todo e qualquer débito:
decorrente dos negócios comerciais realizados pela Revendedora, a empresa MURARO & FILHOS:
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1654, nestaí
Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob o nº 81.553.844/0001-61, até o limite de R$ 50.000,00,
que será reajustado mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços — IGP-M, calculado pelal
Fundação Getúlio Vargas, ocorrido entre a data da escritura e a data do efetivo pagamento. |
Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 100,00. Apresentado o CCIR, devidamente quitado
sob o nº 721.190.068.284.7; Área Total: 1,0 hectares; Mód.Fiscal: 18 hectares; Nº.Mód.Fiscais: 0,05;
FMP.: 1,0 hectares. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº 2.632.409, expedida em data/
de 19 de maio de 1999, pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR, referente a quitação do ITR do:
imóvel cadastrado na Receita Federal sob o nº 1.978.346-9. Certidão Negativa nº 1407/99, expedida
em data de 22 de julho de 1999, pelo IAP. Certidão Negativa nº 3105/99, expedida pelo CRI de
Gráfico ..1
(e) Rr | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL A:
7466 | Lee!
Toledo-PR. Custas: 2.156,0 VRC = R$ 161,70; C.P.C.: 107,80 VRC = R$ 8,08; Associa.: 4,0 VRC =
R$ 0,30. FV. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=K-X-X=X-X=K-X-X-X-X-K-K-X-X-X-X-X-X-K-X-X-X-X-X-X-x-x-x-x-
O Oficial: Da DADO e,
R.2-27.466 - Toledo, 21 de Dezembro de 2001. Protocolo nº 168.996 - PENHORA: Conforme Auto ;
de Penhora e Depósito, datado de 20/12/2001, extraído dos Autos nº 517/2001, de Execução de Titulo |
Extrajudicial, em trâmite no Juizo de Direito da 1º Vara Civel desta Comarca de Toledo-Pr, tendo |
como Exeguente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e Executada: '
MURARO & FILHOS LTDA., fica PENHORADO o imóvel desta matricula. Valor da Causa: R$!
50.289,22 (cinquenta mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). Condições: Asi
constantes no auto de penhora. Documento arquivado: GR/FUNREJUS nº 2296710606460-42. :
Emolumentos: 1.293,6 VRC = R$ 97,02. GP. * CEEE ER E E E O
Célia Ely - Escrevente e Substituta: bia
AV.3-27.466 - Toledo, 23 de Agósto de 2005. Protocolo nº 185.977 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme determinação contida na Carta de Arrematação, datada de 25/02/2005,
extraída dos Autos nº 517/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito
da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-1, desta
matrícula, FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DCA..** sacas a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: RAS UA ' ol
AV.4-27.466 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. a nº 185.977 - CANCELAMENTO DE:
PENHORA: Conforme determinação contida na Carta de Arrematação, datada de 25/02/2005, :
extraída dos Autos nº 517/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito,
da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada à PENHORA objeto do R-2, desta i
matrícula, FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DCA ie ted iedoiote +
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: N “ :
R.5-27.466 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. asma 185.977 - ARREMATAÇÃO: Conforme:
Carta de Arrematação, datada de 25/02/2005, extraída dos Autos nº 517/2001 de Execução de Título;
Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, o imóvel ,
desta matrícula foi arrematado por: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro-RJ,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81. Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Condições: As constantes na carta de arrematação. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
198/10200150-0; 2) GR/ITBI nº 141766/2005. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. DCA.****
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ELSA O Es
AV.6-27.466 - Toledo, 17 de Janeiro de Tr dtocolo nº 188.248 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento contido na
Escritura Pública Com Pacto Adjeto de Hipoteca de Compra e Venda lavrada em 03/01/2006, às
folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-
PR, documentos adiante mencionados e nos termos do art. 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, procedo
esta averbação para constar que 0 imóvel objeto desta matrícula deixou de ter finalidade rural,
passando o mesmo à destinação urbana. Cadastro Municipal: 38322. Documento arquivado: |
Declaração emitida em 05/12/2005, pelo Departamento de Estatística e Cadastro Técnico do
Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. JLHS eee.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: BK '
t
R.7-27.466 - Toledo, 17 de Janeiro de 2006: Protocolo nº 188.248 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública Com Pacto Adjeto' de Hipoteca de Compra e Venda, lavrada em |
03/01/2006, às folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e |
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: COMPANHIA BRASILEIRA DE a oa |
!
r
IPIRANGA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na forma
tia é
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 27.466 R.7 Folha 2 Toledo, 17/01/2006
mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula para: FABI
cio , : ANO SCUZZIATO,
brasileiro, solteiro, maior, capaz, estudante, residente e domici
liado na Rua São João nº
6.237, Apto 11, Centro, Toledo-PR, RG 4.877.958-1-PR, CPF
36.666,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais)
040.756.229-08. Valor: R$
. Forma de Pagamento: O
valor foi pago na forma mencionada na escritura.
Condições: As constantes na escritura,
Observação: Foi feita menção na escritura sobre os doe
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/07302290
Cadastro Municipal: 38322. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452
umentos exigidos por lei.
-7, 2) GRATBI nº 154561.
+76. JLHS teto detesto
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
ss —
nad A
R.8-27.466 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2008, Protocolo nº 188.248 - HIPOTECA:
Conforme Escritura Pública mencionada no R.7-27.466 desta matrícula, o proprietário:
FABIANO SCUZZIATO, anteriormente qualificado, para garantir o pagamento da dívida
adiante descrita, deu em 1º (primeira) e especial HIPOTECA o imóvel desta matrícula à
credora: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, anteriormente
qualificada, representada por seu procurador, na forma mencionada na escritura. Valor da
Divida: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Conforme consta na escritura, o valor será pago
em 4 (quatro) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
vencendo-se a primeira no dia 05/02/2006 e a última no dia 05/05/2006. Condições: As demais
constantes na escritura. Emolumentos: 2.156,00 VRC = R$ 226,38. JLHS Setssewle tor oteeótetok
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 55» R$] A
AV.9-27.466 - Toledo-Pr, 17 de Julho de 2006. Protocolo nº 190.424 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme Instrumento Particular de Anuência para Liberação de Hipoteca, emitido
em 12/07/2006, pela credora e nos termos do art. 167, H, 02 c/c. art. 251, I, ambos da Lei nº
6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-8, desta matrícula. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. PRLS., 0% dede ode dee at ES e dO OT
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: E po AD AA ES ; |
O DE E IMÓVEI
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
a
o
Folhas: 02
Registros: 09
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Maio de 2013. mf.
ÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
+ 77,837,102/0001-90
Lopes dos Santos
mirante Barroso, 2990 - Comtro
DO To ledo-R E
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
T OL ED Fe) 5 3055-4080
totevo, 08 / 06 / s8 L IO DO REGI
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ ,
MATRÍCULA FOLHA
27468 LIVRO Nº'2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: PARCELA “H”, com a área de 5.579,90mº (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove metros]
e noventa decímetros quadrados), localizado em Toledo-PR, resultante da Subdivisão da Parte
o
, com as seguintes delimitações que seguem: Iniciou-se a demarcação à
distância de 27,5 metros, no marco 108/109, junto ao alinhamento Sul da Rua do Aeroporto,
colocando-se o ponto de partida à 194,0 metros, com o rumo de 179º33*, desta citada referência,
prosseguindo-se daí na mesma direção Sul, com idêntico rumo, numa extensão de mais de 52,5 metros,
defletindo-se daí à esquerda, com o rumo de 89º33º, numa extensão de 103,0 metros, encontrando-se a
divisa com a Chácara nº 110, seguindo-se daí por essa na direção Nordeste, numa distância de 15,6
metros, com o rumo de 54º46”, alcançando-se a Sanga Capelari e por essa acima até formar a largura
de 52,5 metros na direção paralela ao rumo de partida. Desse ponto segui-se na direção Oeste, numa,
distância de 97,0 metros, com o rumo de 269º33”, encontrando-se novamente o ponto de partida acima
descrito, tendo as seguintes confrontações: NORTE, SUL e OESTE: Com as partes remanescentes da
Chácara nº 109; AO NORDESTE: Com a Sanga Capelari; AO SUDESTE: Com a Chácara nº 110.
Cadastrado no INCRA sob o nº 721.190.068.373.8; Área Total: 0,5 hectares; Nº de Mód: 0,02; FMP.:
0,5 hectares. PROPRIETÁRIOS: CLAUDINO ANTONIO MURARO, brasileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado na Avenida São Sebastião nº 2255, Edifício Versalhes, 10º andar, Apto.1004,
na Cidade de Cuiabá-MT, portador da CLRG.nº $61.038-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº)
127.956.409-10, e sua esposa ALZIRA DE OLIVEIRA MURARO. TÍTULO AQUISITIVO:
esultante da Divi e deste Ofício. x-x-x-x-x-x-x-X-X-X-X-X-x-x-x-x-x-
O Oficial: DINDA À
R.1-27468 — Toledo, 16 de outubro de 1991. (Prenot.129009). VENDEDORES: CLAUDINO
ANTONIO MURARO, agricultor, c sua csposa ALZIRA DE OLIVEIRA MURARO, do lar,
brasileiros, residentes c domiciliados na Avenida São Sebastião nº 2255, Edifício Versalhes, 10º andar,
Apto.1004, na Cidade de Cuiabá-MT, ele portador da CI.RG.nº 561.038-SSP/PR e inscritos no
CPF/MF sob o nº 127.956.409-10, ela filha de Dinarte de Oliveira Cardoso e Izolina de Oliveira!
Cardoso. COMPRADORA: ELENA MURARO, brasileira, solteira, maior, religiosa, residente e!
domiciliada na Rua Marechal Floriano nº 620, Apto.10, na Cidade de Porto Alegre-RS, portadora da
CI.RG.nº 558.782-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 056.926.280-15, neste ato representada por|
seu procurador, o Sr. MIGUEL MURARO, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na!
Rua Rui Barbosa nº 1785, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 484.677-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 119.331.869-68, conforme procuração lavrada à f1.95 do Livro nº 76, nas|
notas do 1º Tabelionato nesta Cidade de Toledo-PR. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em data de 10 de setembro de 1991, à f1.63 do Livro nº 8, nas notas do 2º Tabelionato Reis,
nesta Cidade de Toledo-PR. VALOR: Cr$ 450.000,00, avaliado no mesmo valor conforme Guia del
Sisa nº 1315/91 e paga a importância de Cr$ 9.000,00 em data de 17 de setembro de 1991.
CONDIÇÕES: As constantes da escritura. Certidão Negativa nº 1357/91, expedida pelo ITCF em datal
de 03 de setembro de 1991. Certidão Negativa nº 1414/91, expedida pela Agência de Rendas Estaduais|
de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 2673/91, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 3505/91, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuída ao nosso Cartório sob o
nº 1817/91. Custas: Cr$ 75.327,00; C.P.C.: Cr$ 426,85. Associa.: Cr$ 40,00. STK. x-x-x-x-x-x-x-x-x:x
O Oficial: DADO a,
R.2-27468 — Toledo, 14 de julho de 1999. (Prenot.158698). Nos termos da Escritura Pública de
tituição de ia Hi ii vendedor, lavrada em data de 15 de junho de 1999, às
fis.84 à 86 do Livro nº 29, nas notas do 2º Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo-PR, tendo como
Credora a DE LEO GA, pessoa jurídica de direito, A
Gráfica JA. a
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SERVIÇO DE Titular; Marlo Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER Bm OOAO
TOLEDO mi
e LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
privado, com sede na Rua Francisco Eug! não nº 329, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no
CGC/ME sob o nº 33.069.766/0001-81, representada por seus Diretores JOÃO PEDRO GOUVEIA
brasileiro, casado, advogado, portador da CLRG.nº 1502729-TFP e inscrito no
CPF/MF sob o nº 008.563.207-49; e ANTONIO MARY ULRICH, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da CLRG.nº 5006487697-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 171.784.720-34, neste ato
representados por seus procuradores substabelecidos PAULO HLEVEINA FILHO, brasileiro, casado,
comerciário, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel-PR, portador da CI.RG.nº 4012980613-
SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 292.051.660-49; e S. K
brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel-PR, portador da
CLRG.nº 4.029:240-3-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 643.957.239-34, conforme
Substabelecimento de Procuração lavrado às fls.121 à 122 do Livro nº 4425, do 1º Ofício de Notas da
Cidade do Rio de Janeiro-RJ; e Garantidora ELENA MURARO, supra qualificada, neste ato
representada por seu procurador CLAUDINO ANTONIO MURARO, brasileiro, casado, do comércio,
residente é domiciliado na Rua Barão do Rio Branco nº 1654, nesta Cidade de Toledo-PR, nos termos
do Instrumento Público de Procuração lavrado à f1.101 do Livro nº 29, nas notas do 2º Tabelionato
Reis, nesta Cidade de Toledo-PR, que dá em hipoteca de 1º. Grau, o imóvel da presente Matrícula,
pelo prazo de 8 anos e assume responsabilidade pelo pagamento integral de todo e qualquer débito
decorrente dos negócios comerciais realizados pela Revendedora, a empresa MURARO & FILHOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Parigot de Souza nº 1546, Jardim
Porto Alegre, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob “o nº 81.553,844/0004-04, até o
limite de R$ 50.000,00, que será reajustado mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços —
IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrido entre a data da escritura e a data do efetivo
pagamento. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 100,00. Apresentado o CCIR,
devidamente quitado sob o nº 721.190.068.373.8; Área Total: 1,0 hectares; Mód.Fiscal: 18 hectares;
Nº.M6d.Fiscais: 0,05; FMP.: 1,0 hectares. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº
2.632.426, expedida em data de 19 de maio de 1999, pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR,
referente a quitação do ITR do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o nº 1.978.345-0. Certidão
Negativa nº 1406/99, expedida em data de 22 de julho de 1999, pelo IAP. Certidão Negativa nº
2887/99, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas; 2.156,0 VRC = R$ 161,70; C.P.C.: 107,80 VRC =
R$ 8,08; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=XeX-X-X-X-XcX-
O Oficial: Dada =,
R.3-27.468 - o, 19 de Fevereiro de 2002. Protocolo nº 169.594 - PENHORA: Conforme Auto
de Penhora, datado de 13/12/2001, extraído dos Autos nº 518/2001, de Execução, em trâmite no
Juizo de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, tendo como Exelente:
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA c Exccutada: MURARO & FILHOS
LTDA. e OUTROS, fica PENHORADO o imóvel desta matrícula. Valor da Causa: R$ 58.336,43
(cinquenta e oito mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). Condições: As
constantes no auto de penhora. Documento arquivado: GR/FUNREJUS nº 2296710605900-00,
Emolumentos: 1.293,6 VRC = R$ 97,02, GE.* ? SU des» sa nm em 0 mm ams + ai aaa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: a la
AV.4-27.468 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. Pr lo nº 185.978 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme determinação contida na Carta de Arrematação, datada de 31/05/2005,
extraída dos Autos nº 518/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito
:| da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-2, desta
matrícula. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DCA.*** +++» mma xmnmmsa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: LD ADO E À
AV.5-27.468 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. Protocolo nº 185.978 - CANCELAMENTO DE
PENHORA: Conforme determinação contida na Carta de Arrematação, datada de 31/05/2005,
extraída dos Autos nº 518/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito
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SERVI ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 s00 020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 27.468 AV.5 Folha 2 Toledo, 23/08/2005
da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PESLIGRA. objeto do R-3, desta
matrícula. FUNREJUS: Isento. é Emolunerdos! 630,
R.6-27.468 - Toledo-Pr, 23 de Agosto de 2005. Prorstólo nº 185.978 - ARREMATAÇÃO:
Conforme Carta de Arrematação, datada de 31/05/2005, extraída dos Autos nº 518/2001 de
Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível, desta Comarca
de Toledo-Pr, o imóvel desta matrícula foi arrematado por: COMPANHIA BRASILEIRA DE
PETRÓLEO IPIRANGA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco
Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81, Valor: R$
90.000,00 (noventa mil reais), juntamente com outro imóvel. Condições: As constantes na carta de
arrematação. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/10200610-3; 2) GR/ITBI nº
150036/2005. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. DCA.totastasasresansansaaaaaads
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.7-27.468 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2006-Pro bolo nº 188.248 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO: Conforme pes es contido
na Escritura Pública Com Pacto Adjeto de Hipoteca de Compra e Venda lavrada em 03/01/2006,
às folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarca de
Toledo-PR, documentos adiante mencionados e nos termos do art. 213, inciso 1, da Lei nº
6.015/73, procedo esta enc ação para constar que o imóvel objeto desta matrícula deixou de ter
ade à destinação urbana. Cadastro Municipal: 38323. Documento
arquivado: Declaração PA em 05/12/2005, pelo Departamento de Estatística e Cadastro
Técnico do Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
JLHS. POP PU PPP
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Regi:
R.8-27.468 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2006. Protocolo nº 188.248 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública Com Pacto Adjeto de Hipoteca de Compra e Venda, lavrada em
03/01/2006, às folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO
IPIRANGA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na forma
mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula : FABIANO SCUZZIATO,
brasileiro, solteiro, maior, capaz, estudante, residente e domiciliado na Rua São João nº
6.237, Apto 11, Centro, Toledo-PR, RG 4.877.958-1-PR, CPF 040.756.229-08. Valor: R$
36.666,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais). Forma de Pagamento: O valor
foi pago na forma mencionada na escritura. Condições: As constantes na escritura.
Observação: Foi feita menção na escritura so os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREIUS nº 198/07302290-7: 2) GRATBRI nº 154562.
Cadastro Municipal: 38323. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. JLHS.**+ eres ssemetnes
Raro Jopes das Cantos ho - Olido Degli: CEntsetatunidas a
R.9-27.468 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2 Tótocolo nº 188.248" - HIPOTECA:
Conforme Escritura Pública mencionada no R.8-27.468 desta matrícula, o o proprietário:
FABIANO SCUZZIATO, anteriormente qualificado, para garantir o pagamento da dívida adiante
descrita, deu em 1º (primeira) e especial HIPOTECA o imóvel desta matrícula à credora:
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, anteriormente qualificada,
representada por seu procurador, na forma mencionada na escritura. Valor da Dívida: R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Conforme consta na escritura, o valor será pago em 4
(quatro) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
vencendo-se a primeira no dia 05/02/2006 e a última no dia 05/05/2006. Condições: As
E
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Rus Amianto Barroso, 2000
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Gr $5.600.020
TOLEDO E
Ma e da Matrícula nº 27.468 R.9
a. Emolumentos: 2. Es 00 RES R$ 226,38. JLHS rssassesaços
ee es dos ong eg eo a Oficial de Regis e
AV.10-27.468 - Toledo-Pr, 17 de = de 2006. ? Vtocuio ni” 190.424 -
HIPOTECA; Conforme Instrumento Particular de Anuência para Liberação de Hipoteca, emitido
em 12/07/2006, pela credora e nos termos do art. 167, II, 02 c/c. ar. 251, 1, ambos da Lei nº
6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-9, desta matrícula, FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630! 0 VRC = 66, 15. PRLS. CISSA III aaa dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Reg istro; MAIO SAS
GNR 7/85? ADS UDOADO DE IMÓVEIS
ario Lopes di dos, Santos Filho
a a « Denido Cristina Angeli
olle - Lurdes T. B. Moretto
pune Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara X«ppini
E Escreventes e Substitutos R
ua Almirante Barroso, 2990 - Cent
CEP: .85900-020 - T oil edo-P R is
Página 4/5
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Conforme Art. 19, S 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 27.468 (até Av/R.10)
cc.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. R$ 16,50 - VRC: 105,09 DIGITAL No vera. DAL
01 Selo FUNARPEN "R$ 3,00- VRC: 19,10 A a O
Total: R$ 19,50 valide esse selo em
http://www funamen com b
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Abril de 2014.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
R EG I STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS (o at
TOLEDO
4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL: PARCELA “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situado nesta
Cidade de Toledo-PR, com a área de 5.579,90m:, (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove metros €
noventa decímetros quadrados), tendo as delimitações que seguem: Iniciou-se à distância de
56,4 metros, do marco dos fundos dos Lotes Urbanos nºs 937 e 938 da quadra nº 87, com o rumo de
89º33º, seguindo-se na direção Leste, com idêntico rumo, numa extensão de 33,6 metros, pela divisa
das Chácaras nºs 109 e 110, prosseguindo-se daí à esquerda, pela referida divisa, inicialmente numa
extensão de 56,5 metros, e depois outra vez à esquerda, numa distância de 58,00 metros, encontrando-
se o marco do canto Noroeste da Chácara nº 110. Desse ponto seguiu-se na direção Nordeste, com o
rumo de 54º46', numa distância de 18,00 metros, defletindo-se daí à esquerda no rumo de 269º33º,
numa extensão de 53,3 metros e daí outra vez à esquerda com o rumo de 179º33', numa distância de
119,2 metros, onde encontrou-se novamente o ponto de partida da área ora demarcada, tendo as
seguintes confrontações: AO OESTE e AO NORTE: Com as partes remanescentes da Chácara nº 109;
AO NORDESTE, SUDESTE e SUL: Com a Chácara nº 110. Cadastrado no INCRA sob o nº
721.190.068.365.7, Área Total: 0,5 hectares; Nº de Mód.: 0,02 e FM.P: 0,5 hectares.
PROPRIETÁRIA: ELENA MURARO, brasileira, solteira, maior, religiosa, residente e domiciliada na
Rua 20 de Setembro nº 494, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CI.RG.nº 558.782-SSP/RS e
inscrita no CPF/MF sob o nº 056.926.280-15, neste ato representada por MIGUEL MURARO,
conforme procuração lavrada à f.095 do Livro nº 076, nas notas do Tabelião Walmir Grande, nesta
Cidade de Toledo-PR. TÍTULO AQUISITIVO: vi igável. ícula nº
deste OfÍCIO, X=X=X-X-X-X=X-X-X-X=X=X-X-X-X-X-X-X-M-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X-X-X-X-
O Oficial: mos DO
R.1-27470 — Toledo, 14 de julho de 1999. (Prenot.158697). Nos termos da Escritura Pública de
Constituição de Garantia Hipotecária para Revendedor, lavrada em data de 15 de junho de 1999, às
f1s.87 e 88 do Livro nº 29, nas notas do 2º Tabelionato Reis, nesta Cidade de Toledo-PR, tendo como
Credora a COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Marechal Floriano nº 620, Apto 10, na Cidade de Porto Alegre-RS, inscrita
no CGC/MF sob o nº 33.069.766/0001-81, representada por seus Diretores JOÃO PEDRO GOUVEIA
VIEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da CLRG.nº 1502729-IFP e inscrito no
CPF/MF sob o nº 008.563.207-49; e ANTONIO MARY ULRICH, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da CLRG.nº 5006487697-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 171.784.720-34, neste ato
representados por seus procuradores substabelecidos PAULO HLEVEINA FILHO, brasileiro, casado,
comerciário, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel-PR, portador da CLRG.nº 4012980613-
SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 292.051.660-49; e ISAIAS AMBROSIO CARDOSO,
brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel-PR, portador ' da!
CLRG.nº 4.029.240-3-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 643.957.239-34, conforme
Substabelecimento de Procuração lavrado às fls.121 à 122 do Livro nº 4425, do 1º Ofício de Notas da
Cidade do Rio de Janeiro-RJ; e Garantidora ELENA MURARO, supra qualificada, neste ato
representada por seu procurador CLAUDINO ANTONIO MURARO, brasileiro, casado, do comércio,
residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco nº 1654, nesta Cidade de Toledo-PR, nos termos
do Instrumento Público de Procuração lavrado à f1.101 do Livro nº 29, nas notas do 2º Tabelionato
Reis, nesta Cidade de Toledo-PR, que dá em hipoteca de 1º Grau, o imóvel da presente Matrícula,
pelo prazo de 8 anos e assume responsabilidade pelo pagamento integral de todo e qualquer débito
decorrente dos negócios comerciais realizados pela Revendedora, a empresa MURARO E FILHOS
LIDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Parigot de Souza nº 1546, Jardim,
Porto Alegre, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob o nº 81.553.844/0004-04, até o
limite de R$ 50.000,00, que será reajustado mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços -)
Gráfica JA
Página 1/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Rusaimitante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 85.900.020
TOLEDO Eae
mm |] FOLHA
E pa JL LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IGP-M, calculado pela Fundação Gesúlio Vargas, ocorrido entre a data da
pagamento. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 100,00. pr o CCIR,
devidamente quitado sob o nº 721.190.068.365.7; Área Total: 1,0 hectares; Mód.Fiscal: 18 hectares;
Nº.Mód.Fiscais: 0,05; FMP.: 1,0 hectares. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº
2.589.288, expedida em data de 04 de maio de 1999, pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR,
referente a quitação do ITR do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o nº 1.978.345-0. Certidão
Negativa nº 1406/99, expedida cm data de 22 de julho de 1999, pelo IAP. Certidão Negativa nº
3104/99, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 2.156,0 VRC = R$ 161,70; C.P.C.: 107,80 VRC =
R$ 8,08; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x=X-X-X=X=X=X=X=X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X=X-X=X=X-X-x-x-x-x-
A Escrevente de Ofício: Veuai oa
R.2-27.470 - Toledo, 19 dê Fevereiro de 2002. Protocolo nº 169.594 - PENHORA: Conforme Auto
de Penhora, datado de 13/12/2001, extraído dos Autos nº 518/2001, de Execução, em trâmite no
Juizo de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca de Toledo-Pr, tendo como Exeqiente:
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e Executada: MURARO & FILHOS
LTDA. e OUTROS, fica PENHORADO o imóvel desta matrícula. Valor da Causa: R$ 58.336,43
(cinquenta e oito mil trezentos € trinta e seis reais c quarenta e três centavos). Condições: As
constantes no auto de penhora, Documento arquivado: GR/FUNREJUS nº 2296710605900-00,
Emolumentos: 1.293,6 VRC= R$ 97,02. [E
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: x
AV.3-27.470 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. Pro nº 185.978 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA: Conforme determinação contida na Carta de Arrematação, datada de 31/05/2005,
extraída dos Autos nº 518/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito
da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-1, desta
matricula. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. DOAR re nteeaae
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.4-27.470 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. º 185.978 - CANCELAMENTO DE
PENHORA: Conforme determinação contida na Carta de “arrematação, datada de 31/05/2005,
extraída dos Autos nº 518/2001 de Execução de Título Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito
da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, fica cancelada a PENHORA objeto do R-2, desta
matrícula. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. Re TT
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: e
R.5-27,470 - Toledo, 23 de Agosto de 2005. Protã nº 185.978 - MATAÇÃO: Conforme
Carta de Arrematação, datada de 31/05/2005, extraída dos Autos nº sig200n de Execução de Título
Extrajudicial, expedida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-Pr, o imóvel
desta matrícula foi arrematado por: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco Eugênio, nº 329, Rio de Janeiro-RJ,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.069.766/0001-81. Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), juntamente
com outro imóvel. Condições: As constantes na carta de arrematação. Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS nº 198/10200610-3; 2) GR/ITBI nº 150037/2005. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$
452,76. DCA. SESSENTA
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.6-27.470 - Toledo, 17 'de Janeiro de 2006, Protocolo nº 188.248 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento contido na
*| Escritura Pública Com Pacto Adjeto de Hipoteca de Compra e Venda lavrada em 03/01/2006, às
folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e Comarca de Toledo-PR,
documentos adiante mencionados e nos termos do art. 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta
averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula deixou de ter finalidade rural, passando o
mesmo à destinação urbana. Cadastro Municipal: 38324. Documento arquivado: Declaração emitida
em 05/12/2005, pelo Departamento de Estatística e Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
R EG ISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS ima
TOLEDO om
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 27.470 AV.6 Folha 2 Toledo, 17/01/2006
FUNREIJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. JLHS.***+ emma mena mamasas
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Can spdas
R.7-27.470 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2006. Protocolo nº 188.248 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública Com Pacto Adjeto de Hipoteca de Compra c Venda, lavrada em
03/01/2006, às folhas nºs 065/068, do Livro nº 231, do 1º Ofício de Notas deste Município e
Comarca de Toledo-PR, a proprietária: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO
IPIRANGA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na forma
mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula para: FABIANO SCUZZIATO,
brasileiro, solteiro, maior, capaz, estudante, residente e domiciliado na Rua São João nº
6.237, Apto 11, Centro, Toledo-PR, RG 4.877.958-1-PR, CPF 040.756.229-08. Valor: R$
36.668,00 (trinta e seis mil, seiscentos c sessenta e oito reais). Forma de Pagamento: O valor
foi pago na forma mencionada na escritura. Condições: As constantes na escritura.
Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei,
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/07302290-7; 2) GRATBI nº 154563.
Cadastro Municipal: 38324. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. JLHS.*+emtemstasemaaa
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: o e
R.8-27.470 - Toledo-Pr, 17 de Janeiro de 2006; Prótocolo nº 188.248 - HIPOTECA:
Conforme Escritura Pública mencionada no R.7-27.470 desta matrícula, o proprietário:
FABIANO SCUZZIATO, anteriormente qualificado, para garantir o pagamento da dívida adiante
descrita, deu em 1º (primeira) e especial HIPOTECA o imóvel desta matrícula à credora:
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, anteriormente qualificada,
representada por seu procurador, na forma mencionada na escritura. Valor da Dívida: R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Conforme consta na escritura, o valor será pago em 4
(quatro) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
vencendo-se a primeira no dia 05/02/2006 e a última no dia 05/05/2006. Condições: As
demais constantes na escritura. Emolumentos: 2.156,00 VRC = R$ 226,38. JLHS.***+++++...ua
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: >> Sa a
AV.9-27.470 - Toledo-Pr, 17 de Julho de 2006. Prototuto hº 190.424 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA; Conforme Instrumento Particular de Anuência para Liberação de Hipoteca, emitido
em 12/07/2006, pela credora e nos termos do art. 167, II, 02 c/c. art. 251, 1, ambos da Lei nº
6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA objeto do R-8, desta matrícula. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC - R$ 66,15. PRLS.**SESLLISRISCPISASCSSASOLAAAACARASUSA
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <>» )
Je a DE REGISTRO DE IMÍY
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliune Fulle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Picardo de F. Lopes dos Sauius
Saionara 2«ppini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Conlr
CEP: .85900-020 «Toleqúw-;
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SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
GEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 27.470 (até Av/R.9)
cc.
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01 Selo FUNARPEN
Total: R$ 19,50
ess R$ 16,50 - VRC: 105,09
| R$ 3,00 - VRG: 19,10 Lug
FUNARPEN —- SELO
DIGITAL Nº ycGuO . D4puh
« 3PUId, Controle: ORIUd .
valide esse selo em
p://wywrw funarpen com b
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Abril de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
=== ——————
LAUDO DE AVALIAÇÃO 105/2015
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Parcela “F” com área de:
a) 1.244,57m?, compreendido pela Rua 20 de Setembro, oriunda do
desmembramento da parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
matricula nº 27466 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
b) 724,50m? compreendido pela Rua Marechal Floriano, oriunda do
desmembramento da parcela “FP”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
matricula nº 27466 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade do FABIANO SCUZZIATO.
3'- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de DESAPROPRIAÇÃO conforme Decreto Nº
113, de 04 de junho de 2013, alterado pelo Decreto Nº 353 de 28 de abril de 2014..
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
MUNICÍPIO DE TOLEDO = IolodoQiolcdo prgovbr
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
JA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
EEE NENE
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e sem edificações.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIA ÃO -
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
55,00 (Cinquenta e cinco reais) por metro quadrado valor de R$ 68.451,35 (Sessenta
e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) para O
imóvel referente ao item “a”, e R$ 39.847,50 (Trinta e nove mil oitocentos e quarenta e
sete reais e cinquenta centavos), para O imóvel referente ao item “b”, perfazendo o total
de R$ 108.298,85 (Cento e oito mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
Toledo, 02 de dezembro de 2015.
LLA ACIAN FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU - PR 592-6 CAU — PR A47181-0
A
L LIN diem JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA - PR 15750-D/PR CREA - PR 8952/D
j
/
; ;
DA
vIÉOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br .
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cop 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LD 5—--——————————
LAUDO DE AVALIAÇÃO 102/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Parcela “H” com área de
a) 787,50m?, compreendido pela Rua Marechal Floriano, oriunda do desmembramento da
parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta
cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da matricula nº 27468
do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
b) 33,60m?. compreendido pela Rua Nossa Senhora do Rocio, oriunda do
desmembramento da parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
matricula nº 27468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
2— PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade do FABIANO SCUZZIATO.
3- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de DESAPROPRIAÇÃO conforme Decreto Nº
408, de 22 de julho de 2014.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
1
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
E EEE SST EE
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e sem edificações.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
55,00 (Cinquenta e cinco reais) por metro quadrado, valor de R$ 43.312,50(Quarenta
e três mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para O imóvel referente ao
ltem “a” e R$ 1.848,00 (Um mil oitocentos e quarenta e oito reais), para o imóvel
referente ao item “b”, perfazendo o total de R$ 45.160,50 (Quarenta e cinco mil cento e
sessenta reais e cinquenta centavos).
Toledo, 02 de dezembro de 2015.
lo. A Lodun PIINiua rr G& Klein.
ELL AGIANA ACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
U À PR A59592:6 CAU — PR A47181-0
AO LAÚDELINQ/BONETTI JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA — PR 15750-D/PR CREA - PR 8952/D
fg
vi de HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtolecdo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
pa
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 104/2015
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Parcela “J” com área de 870,16m?, compreendido pela Rua Marechal Floriano, oriunda
do desmembramento da parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara
nº 109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto
da matricula nº 27470 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de propriedade do FABIANO SCUZZIATO.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO ft o
A presente avaliação destina-se para fins de DESAPROPRIAÇÃO conforme Decreto Nº
408, de 22 de julho de 2014.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 = CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e sem edificações.
= MUNICIPIO DE TOLEDO =toledomioledo prgovbr —
|
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921. R E
o:
=
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9: VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e a descrição do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 55,00
(Cinquenta e cinco reais) por metro quadrado, perfazendo o total de R$ 47.858,80
(Quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos)
Toledo, 02 de dezembro de 2015.
(o EA Hedun <IKU, ne Utormmab
LLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU- PR Ajo 2-6 CAU — PR A47181-0
|
E q O BONETTI JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA - PR 15750-DIPR CREA - PR 8952/D
vifOoR HUGO PERIN
CREA — PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS URBANAS
Que, entre si, firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1.586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, de ora em diante denominado de
EXPROPRIANTE, e, de outro lado, os Srs. DOMINGOS JOSÉ DE MARCHI e sua
esposa MIRIA ISABEL MEZZOMO DE MARCHI, brasileiros, ele motorista, ela
professora, ele portador da Cédula de Identidade RG nº 926.330-6-SSP/PR e do CPF nº
074.498.449-15, ela da CI RG nº 1.163.818-SSP/PR, residentes e domiciliados na Rua
Almirante Tamandaré, 1518, em Toledo, PR, de ora em diante denominados
EXPROPRIADOS, objetivando a composição amigável para desapropriação das áreas a
seguir especificadas, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Os EXPROPRIADOS são legítimos proprietários e
possuidores do imóvel denominado Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da Chácara
nº 109, nesta cidade de Toledo, com área de 5.579,90m? (cinco mil quinhentos e setenta e
nove metros e noventa decímetros quadrados), com as divisas e confrontações que
constam da Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo Decreto nº 408, de 22 de julho de 2014, foram
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes áreas, a serem
desmembradas do imóvel descrito na cláusula anterior:
a) 806,40 m? (oitocentos e seis metros e quarenta decímetros quadrados), destinada
ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa Senhora do Rocio, possuindo as
seguintes confrontações: ao Norte, com a mesma Rua Nossa Senhora do Rocio, área
atingida da Parcela “H”, na extensão de 42,00 metros; a Leste, com a área atingida
pela Rua Marechal Floriano, na extensão de 19,20 metros; ao Sul, com a Parcela
“[.1”, na extensão de 42,00 metros; a Oeste, com a mesma Rua Nossa Senhora do
Rocio, na extensão de 19,20 metros.
b) 917,84 m? (novecentos e dezessete metros e oitenta e quatro decímetros
quadrados), destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Marechal
Floriano, possuindo as seguintes confrontações: ao Norte, com a área da Parcela “H”,
atingida pela mesma Rua Marechal Floriano, na extensão de 7,70 metros; a Leste,
com a Parcela “J”, área atingida pela mesma Rua Marechal Floriano, na extensão de
119,20 metros; ao Sul, com a mesma Rua Marechal Floriano, na extensão de 7,70 &
metros; a Oeste, com a Parcela “1.1” e com a Rua Nossa Senhora do Rocio, na J
extensão de 119,20 metros.
CLÁUSULA TERCEIRA: As áreas declaradas de utilidade pública, para fins ae,
desapropriação, descritas nas alíneas da cláusula anterior, foram avaliadas nos seguintes -
A
AA A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
valores, totalizando R$ 94.833,20 (noventa e quatro mil oitocentos e trinta e três reais
e vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 103/2015:
a) a de 806,40m? (alínea “a”), em R$ 44.352,00 (quarenta e quatro mil trezentos e
cinquenta e dois reais);
b) a de 917,84m? (alínea “b”), em R$ 50.481,20 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e
um reais e vinte centavos).
CLÁUSULA QUARTA; Convencionam as partes que o valor especificado na cláusula
anterior, a título de indenização das áreas especificadas nas alíneas da Cláusula Segunda
deste Instrumento, será pago pelo EXPROPRIANTE aos EXPROPRIADOS pela seguinte
forma e nas seguintes condições:
a) a importância de R$ 52.201,68 (cinquenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta e
oito centavos) será compensada com a contribuição de melhoria que seria devida pelos
EXPROPRIADOS referente à pavimentação asfáltica e urbanização das Ruas Nossa
Senhora do Rocio e Marechal Floriano, nos trechos que abrangem as áreas de sua
propriedade, conforme Planilha Analítica de Custos que integra este Instrumento,
devidamente vistado pelas partes;
b) a importância remanescente de R$ 42.631,52 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta
e um reais e cinquenta e dois centavos) será paga em dinheiro, após a publicação da lei
que autorizar o cumprimento do presente Acordo.
Parágrafo único — Cumpridas pelo EXPROPRIANTE as obrigações especificadas nas
alíneas do caput desta Cláusula, os EXPROPRIADOS dão ao EXPROPRIANTE quitação
total e geral, nada mais podendo dele exigir em decorrência da desapropriação das áreas
descritas nas alíneas da Cláusula Segunda deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA: Os EXPROPRIADOS autorizam o EXPROPRIANTE, nos
termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a adentrar nas áreas expropriadas para
proceder aos levantamentos necessários com o fim de se realizar o respectivo
desmembramento, obrigando-se os EXPROPRIADOS a assinar todo e qualquer
documento necessário para a ultimação do desmembramento em questão, inclusive para
formalizar a desapropriação perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
ou nomear procurador com poderes específicos para o desmembramento, a desapropriação
e respectivos registros.
CLÁUSULA SEXTA: Os EXPROPRIADOS transmitem neste ato a posse das áreas
expropriadas ao EXPROPRIANTE obrigando-se a outorgar a competente Escritura
Pública de Desapropriação Amigável, assim que for ultimado o desmembramento das
áreas expropriadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com o desmembramento das áreas expropriadas e das [
remanescentes, assim como da lavratura da respectiva escritura de desapropriação serão ..
por conta e responsabilidade do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA OITAVA: A presente composição está sendo feita com amparo no artigo 10
do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4 a Es ,
Ed N
t
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA NONA: A eficácia da presente composição fica subordinada à prévia
autorização legislativa específica.
CLÁUSULA DÉCIMA: Elegem o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para
dirimir eventuais dúvidas que possam surgir em decorrência do presente Instrumento.
E, por estarem as partes acordadas, firmam o presente Instrumento Particular de
Composição para Desapropriação de Areas Urbanas, em três vias, de igual teor e forma,
para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 22 de fevereiro de 2016.
EXPROPRIANTE:
EXPROPRIADOS:;
DOMINGOS JOSÉ DE MARCHI MIRIA ISABEL MEZZOMO DE 2 be N, há
CN A Megan pre
Por has ló NS Salel 227
Éh de Souza
Mat.: 542671
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ
* Área total
LO O CENTRAL
080 |024 |012
064
Rua Nossa Sra. do Rocio sk
Parcela G.4” |:
Chã, 109.L,1
935
936
937
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6G€—>
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5 7
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Parcela "H.1”
Parcela "|.1º
3.855,66m?
48.70m
Área de
Preservação A
&
RUA MARECHAL FLORIANO
É
Chác. 01
Subdivisão da
Chácara nº110
£E6SC->
,84m?
FNRNNNS
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WOZ'6LL
SS
<-269'33' 56.40m
11
LOTEAMENTO
10
da CHACARA nt
RUA MARECHAL FLORIANO
OBS. Os Imóveis acima apresentam configurações de poligonal irregular, tendo como
consequência &ngulos diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo
do Grea do mesmo o método Geométrico.
OBS, Dados da Matrículo n'27469, do 1º
“É oficio/Serviço do REGISTRO DE IMÓVEIS.
NORTE
Diretor dãAcompinhaihemo
ESTATISTICA
et U do Bj to
CAU BRRTSOS-1
PLANTA dao DESMEMBRAMENTO da
* Área do Rua Nossa
Senhora do Rocio............:
* Área da Rua Marechal
Floriano ..
Área da Parcela "1.1"...
806,40m?
917,84m?*
3.855,66m?
: 5.579,90m?
Parcela “|”, integrante da Subdivisão
da Porte Leste da Chácara nº1089,
sittada nesta Cidade, Municipio e
Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Área total : 5.579,90m?
o EA DATA
Zs eps de 04/2014
Eádito Joaquim Piranha
Téc. de Obras e Projetos
Téc. em Agrimensura
CREA 7429/Td
S/ESCALA
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
TOLEDO, og / 06) ss
27469 ol
IMÓVEL: PARCELA "TI", da Subdivisão da parte Leste da Chácara nº 109 ,
com a área E 9m2, (Cinco mil, qu: entos e setenta.e nove me--
Eros é nove centimetros quadrados), situado nesta cidade de Toledo-PR
com as seguintes delimitações que seguem: Iniciou-se a demarcação no
marco de fundos dos Lotes Urbanos nºs 937:e 938, seguindo-se na dire-
ção Leste, numa extensão de 56,4 metros, com o rumo de 89º33' defle--—
findo-se daí à esquerda numa distância de 119,2 metros, com o rumo de]
359º33', e daí novamente à esquerda, com o rumo de 269º33!, numa ex-
tensão de 29,7 metros, seguindo-se daí na direção Sul, com o rumo del
179233', numa extensão de 36,2 metros, e daí na direção Sudeste, com
o rumo de 133257', numa distância de 26,8 metros, defletindo-se daí à
direita com o rumo de 210233", numa extensão de 50,00 metros, encon=-
trando-se o marco de fundos dos Lotes Urbanos nºs 937 e 936, seguindo)
se na direção Sul, com o rumo de 179233!, numa distância de 20,00 me-
tros, onde encontrou-se novamente o ponto de partida da área ora deli
mitada, tendo as seguintes confrontações que seguem: AO NOROESTE, NOR
TE b LESTE, com as partes remanescentes da chácara nº 109, AO SUL com
a chácara nº 110, AO OESTE - com o lote urbano nº 937, da quadra 87 ,
e parte restante da chácara nº 109, AO SUDOESTE - com à parte remanes|
cente da chácara nº 109. Cadastrado no INCRA sobo nº 721.190.068.322.
3, área total: O,5ha, nº de mód. 0,02 e FMP-0,5. PROP RIETÁRIO:MIGUEL '
MURARO, brasileiro, casado com ANILDA MURARO, residentes e domicilia-
dos & Rua Rui Barbosa nº 1875, na cidade de Toledo-PR, portador da CI
RG nº 484,677-SSP/PR, e inscrito no CPF nº 119.331.869-68. TÍTULO A-
ISITIVO: Resultante da Divisão Amigável, na matrícula nº 728, deste
VÍCIO , Km Km Kim Kim Km Km Km Km Km Km Km X— Km Ke Km Km KH E KKK KKK HH Rm
o Oficial pe r,
R.1-27469 - Tóledo, 07 de Novembro de 1991. (Prenot.129227). Nos termos da Carta de
Remiçãao de Bens, extraída dos Autos sob nº 775/87, de Execução por quantia Certa,
para t: O e conservação de seus direitos, dado e passado pelo MM.Juiz de Direito
desta comarca de Toledo-PR, em data de 07 de junho de 1989. Como nos referidos Au-
tos foram remidos bens pertencentes a MIGUEL MURARO, supra qualificado, em favor da
sra. THEREZA FRASSON MURARO, brasileira, viuva, do lar, residente e domiciliado a
Rua 20 de setembro nº? 494, nesta cidade de Toledo-PR, inscrita no CPF/MF sob nº 126
563.809-87, a título de conservação de seus direitos, nos termos e com as peças ne-
cessarias, determinadas pelo Artigo 790 do Codigo de Processo Cívil. VALOR: Cr$
1.420.000,00 avaliado no valor de cr$ 450.000,00 conforme guia de sisa nº 1516/91
e pagos a importância de cr$ 9.000,00 em data de 13 de sstarbro de 1991, devidamente
arquivada neste Ofício. Certidão Negativa nº 1356/91, expedida pelo ITCF em data de
OS de setembro de 1991. Certidão Negativa nº 2674/91, expedida pela Profeitura Mu-
Inicipal de Toledo-PR,. Certidão Negativa nº 1452/91, expedida pela Agência de Rendas
Estadual de Toledo-PR. Distribuída ao nosso Cartório sob nº 2714/91. Custas: 280,0
VRC; 17,0 VRC; Associa: 2,0. STK. x-X-X-X-X-X=X=X=X-X-X=X-X-X-X-X-X-X-X—x—x-x—x—x—
ahi Io DO REGISTRO DE IMÓVEI
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Gal,
o ae ont
R.2-27469 - Toledo, 06 de j eiro de 1992. (Prenot.129693). VENDEDORA: THEREZA FRAS
SON MURARO, brasileira, viuva, do lar, residente e domiciliada na Rua 20 de setem-
bro, 494, nesta cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 126.563.809-87, filha
de Catarino Frasson e de Faustina Costella. COMPRADOR: DOMINGOS JOSE DE MARCHI,
casado pelo regime de comunhão universal de bens, com a sra, MIRIAN IZABEL MEZZOMO
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.000.020
TOLEDO =
GM "or DÍ LIVRO N92 - REGISTRO GERAL |
DE MARCHI, brasileiros, motorista e professora, resídentes e domiciliados na Rual
.|Almirante Tamandaré, 1518, nesta cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 926,330-
6-SSP/PR e 1.163.818-SSP/PR, respectivamente e “inscritos no CPF/MF sob nº 074.498.
449-15. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 12 de no-
'vembro de 1991, as S. jo vro 9, nas notas do 2º Tabelionato Reis, desta
cidade de Toledo-PR, VALOR: Cr$ 450.000,00 avaliado no mesmo valor conforme guia de
sisa rP' 1529/91 e pagos a importência de cr$ 9.000,00 'em data: de 26 de novembro de
1991, CONDIÇÕES; As constantes da Escritura. Cadastro do INCRA sob nº 721.190.068. |
322-3; Area total: 0,5 ha; mód.fiscal: 18,0; nº de mod. fiscal: 0,02; FMP:' 2,0.
Certidao Negativa nº 003/52, expedida pelo IICF em data de 03 de janeiro de 1992.|.
Certidão Negativa nº 2060/91, expedida pela.Agencia de Rendas Estadual de' Toledo-PR
Certidao negativa nº 3016/81, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 4994/91, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuída ao nosso
Cartório sob nº 2349/91, Custas: 280,0 VRC. C.P.C. 17,0 VRC. Associa: 2,0 VAC, STK.
; ND ge ces, ;
O Oficial: Ooo CG .
o [º SERVIÇO DE |
a — Ser sara ECITRO DE IMÓVEIS
| . ario Lopes dos Santos Filh
| E , € Cristi
| Pansarple á dirdos Er E, Mona
Sao Pi Eta Lopes dos Santos
| Escreventes Substitutes
ITOSO, 2990 .
Poloda: fentro
v
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO eae ão
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 27.469 (até Av/R.2)
cc.
Emolumentos: EA as ,
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. R$ 16,50 - VRC: 105,09 PO E
01 Selo FUNARPEN “R$ 3,00 - VRC: 19,10 CR IO
Total: R$ 19,50 E valide esse selo em
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Abril de 2014.
. x
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 103/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Parcela “Il” com área de:
a) 806,40m?, compreendido pela Rua Nossa Senhora do Rocio, oriunda do
desmembramento da parcela “I”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
matricula nº 27469 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
b) 917,84m?, compreendido pela Rua Marechal Floriano, oriunda do
desmembramento da parcela “I”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº
109, situada nesta cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, objeto da
matricula nº 27469 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
2 — PROPRIEDADE Ssda à
O imóvel mencionado é de propriedade do DOMINGOS JOSE DE MARCHI.
3- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de DESAPROPRIAÇÃO conforme Decreto Nº
408, de 22 de julho de 2014. |
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi fia lia pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino) Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA :
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
O presente Laudo de Avaliação obedece às normas ásicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2/2011 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas. Para a avaliação dos imóveis, foi utilizado o método
comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme descrito na Norma
Brasileira NBR — 14653. Por este método, os imóveis são avaliados por comparação com
imóveis de características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são
ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoGtoledo.pr.gov.br —
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 = Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921. ,
|
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
aee SS O a —— Es
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e sem edificações.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇ ÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO j
De acordo com as considerações apresentadas e ag descrições dos imóveis acima e
tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
55,00 (Cinquenta e cinco reais) por metro ai) pa valor de R$ 44.352,00(Quarenta
e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais) para o imóvel referente ao item “a”, e
R$ 50.481,20 (Cingienta mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos),
para o imóvel referente ao item “b”, perfazendo o total de R$ 94.833,20(Noventa e
quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Toledo, 02 de dezembro de 2015.
um ADralane (O. Wee: rep
A FACIANA FACHIN MARIANA CRISTINÁ WINNIKES
CA rp 6 CAU — PR A47181-0
LA |
AOL. LIN ETTI JOSÉ CARLOS DE JESUS
CREA — PR 15750-DIPR CREA - PR 8952/D
VITOR AÚGO PERIN
CREA — PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo.pr.gov.br .
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — PABX(45) 3055-8800 - Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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