MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 8 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tendo em vista a dificuldade de se buscar novos financiamentos
para a execução de obras de infraestrutura urbana para o interior do Município,
para posterior cobrança de Contribuição de Melhoria, submetemos à análise
dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “institui o Programa de Urbanização
e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do
interior do Município”.
O Programa, de caráter continuado e permanente, consistirá na
implementação de ações de infraestrutura no sistema viário e demais áreas
públicas (implantação de galerias de águas pluviais, execução de pavimentação
asfáltica e obras complementares e urbanização de espaços públicos) em sedes
de Distritos e localidades, com os seguintes objetivos:
a) promover a melhoria das condições de locomoção dos usuários e
de segurança no trânsito;
b) realizar o controle e a prevenção de erosão em áreas urbanas,
mediante a correta e adequada destinação de águas pluviais, contribuindo para a
conservação do solo e das águas;
c) viabilizar à população residente em áreas urbanas do interior do
Município a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições
de habitabilidade, de trabalho e de vida.
Trata-se de antiga reivindicação da população residente em distritos
e localidades do interior do Município e que vem sendo discutida há muito
tempo, inclusive com indicações de Vereadores e solicitações de lideranças e
representantes das comunidades.
O Programa, se aprovado por esse Legislativo, será efetivado
mediante a celebração de contratos com os beneficiários, visando ao
adiantamento parcial, a título de caução, do valor dos investimentos a serem
efetuados pelo Município, conforme sistemática estabelecida no artigo 3º da
proposta, executando-se as obras após o depósito de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) do respectivo valor total orçado.
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Após a conclusão da obra, será apurada a contribuição de melhoria
devida pelos beneficiários, tomando-se por base o seu custo e a valorização dos
respectivos imóveis e, realizado o lançamento, deduzir-se-á o montante da
caução por eles depositada, com a subsequente cobrança de eventual saldo
devedor ou ressarcimento do valor eventualmente pago a maior.
De tal forma, mediante parceria com a população residente nos
distritos e localidades do interior do Município, será possível a melhoria da
respectiva infraestrutura urbana, sem que, para isso, o Município tenha que
dispor da totalidade dos recursos financeiros previamente.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Fazenda para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Urbanização e Revitalização de
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do
interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Urbanização e Revitalização
de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Urbanização e Revitalização
de sedes distritais e de localidades do interior do Município de Toledo, de caráter
continuado e permanente, consistente na implementação de ações de infraestrutura
no sistema viário e demais espaços públicos em sedes de distritos e em localidades
do interior, com os seguintes objetivos:
I — promover a melhoria das condições de locomoção dos usuários e
de segurança no trânsito;
IH — realizar o controle e a prevenção de erosão em áreas urbanas,
mediante a correta e adequada destinação de águas pluviais, contribuindo para a
conservação do solo e das águas;
II — viabilizar à população residente em áreas urbanas do interior do
Município a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições de
habitabilidade, de trabalho e de vida.
Parágrafo único — As ações referidas no caput deste artigo
compreendem, dentre outras obras, a implantação de galerias de águas pluviais, a
execução de pavimentação asfáltica de vias públicas e obras complementares e a
urbanização de espaços públicos.
Art. 3º — Para a implementação do Programa de que trata esta Lei,
fica o Executivo municipal autorizado a firmar contratos com os beneficiários das
obras referidas no parágrafo único do artigo anterior em cada distrito ou localidade,
visando ao adiantamento parcial de valor da obra, a título de caução, observadas as
seguintes condições:
I —- o valor da caução de responsabilidade de cada beneficiário será
resultante da aplicação da seguinte fórmula: “Testada do imóvel (m) x 50% da
largura da rua (m) x valor do m?, apurado conforme o orçamento da obra”;
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H — o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior,
poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser
de valor inferior a 1 (uma) URT;
II — as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor total da obra orçada,
conforme previsto no inciso I deste artigo;
IV — após a conclusão da obra, será apurada a contribuição de
melhoria devida pelos beneficiários, tomando-se por base o custo da obra e a
valorização dos respectivos imóveis e, realizado o lançamento, deduzir-se-á o
montante da caução por eles depositada, com a subsequente cobrança de eventual
saldo devedor ou ressarcimento do valor eventualmente pago a maior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 8 de março de 2016,