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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-18 Matéria arquivada — Aprovado, por unanimidade, Requerimento da Mesa solicitando a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução.
2016-03-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando decurso do prazo de 14 dias do recebimento pelas Comissões para apresentação de emendas.
2016-03-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-11 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 6ª Sessão Ordinária para apresentação.
2016-03-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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aí» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
/
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Defrontamo-nos, no último ano da atual legislatura, com as disposições
da Constituição Federal que nos determinam, a par da nossa Lei Orgânica e dos
termos regimentais, a apresentação da proposta de fixação do subsídio dos
vereadores para a legislatura a ser inaugurada em 1º de janeiro de 2017.
Dispõe a CF/88 que a fixação do subsídio dos vereadores de Toledo,
na forma do inc. VI, alínea “d” que nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais.
Em reforço aos preceitos constitucionais, dita a Lei Orgânica do
Município, nos termos do artigo 17, que é competência exclusiva da Câmara
Municipal de Toledo: XVI — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, até
três meses antes da realização do pleito municipal.
Por sua vez, o Regimento Interno, fixa o procedimento, formas e
prazos a serem observadas em dito projeto. Estatui o artigo
Art. 251 - A Câmara fixará:
a)...
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente,
observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o
subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste.
$ 1º - À Mesa incumbe elaborar os projetos sobre a matéria a que
se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à realização das eleições para prefeito e vereadores.
$ 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão
publicados na rede mundial de computadores e os vereadores terão o prazo
de até 14 (quatorze) dias, após sua distribuição, para apresentação de
emendas junto à Comissão.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves.
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
+ CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EN CAE
E
RlisA)
Observados os ditames legais, a Mesa, auscultado os vereadores,
inclinou-se pela fixação do subsídio para a próxima legislatura no valor que
representa o máximo permitido constitucionalmente, ou seja, a metade do subsídio
dos deputados estaduais, correspondendo a R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e
sessenta e um reais e doze centavos).
Mantendo o respeito as formalidades constitucionais, às disposições da
Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa, assim como, as recomendações e
ditames do Tribunal de Contas do Estado, restando satisfeitos:
|- a forma de sua fixação, mediante ato específico (Resolução);
Il — o princípio da tradição da anterioridade para a fixação do subsídio
dos vereadores para a legislatura seguinte (CF, 29, VI);
Ill — a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV — a observância do prazo para fixação dado pela Lei Orgânica do
Município, para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
V- a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada
a um parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo do exercício anterior;
VI — a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF, 39, 8
4º;
VII — a observância dos limites para a definição do valor, com base no
valor nominal do subsídio do deputado estadual (CF, 29, VI, d);
VIII — apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
(Lei Complementar nº 101/00, arts 16 e 17).
O sistema adotado para a fixação do subsídio contemporiza, nesta
proposição que submetemos à consideração dos nobres Pares, o que de mais claro
entendimento e aceitação há acerca de sua definição.
A Mesa, à ista do exposto, nada mais fez do que elaborar, sob a égide
das normas vigentes, a atual proposta, que reúne as recomendações legais e
regimentais, sobre a qual o Plenário deverá deliberar em conformidade com o inciso
XIV do art. 17 da Lei Orgânica do Município.
ala das Sessões, 9 de março de 2016.
)
= Jo
í ADEMAR DORFSCHMIDT
Preste pa Câmara Municipal
OR LODI
o Vice-Presidente Segund
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Estado do Paraná
— MARCOS ZANETTI
Segundo-Secretário
AN
EMONTI Õ LA
GENIVALDO PAES
ODAIR MACCARI
REINALDO ROCHA
aba io pane
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Cont. Projeto de Resolução nº 11, de 2016
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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j "CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2016
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do
Município de Toledo para a legislatura 2017-2020.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2017.
Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo
para a legislatura 2017-2020 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 (doze mil,
seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que trata o artigo 2º
desta Resolução dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
8 1º - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após
decorrido um ano da instalação da legislatura.
8 2º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 4º - O subsídio previsto no artigo 2º compreende as atividades
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e
extraordinárias.
Parágrafo único - O não-comparecimento às sessões implicará
desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da
Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando:
| - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou extraordinária;
Il - tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha
tomado ciência pessoal;
Ill - o vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diarias para
participação de eventos fora do Município de Toledo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Estado do Paraná
a CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Sala das Sessões, 9 de março de 2016.
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ADEMAR DORFSCHMIDT
.. Presidente da Câmara Municipal
GENIVALDO PAES
ODAIR MACCARI
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REINALDO ROCHA RENATO MANN
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TITA FURLAN vAGNÉRSO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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