MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 8 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, o Município de
Toledo foi autorizado a doar um imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento
Passarini IV, nesta cidade, ao Estado do Paraná, para implantação da sede da 1º
Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar, tendo sido alteradas a denominação, a
área e as confrontações do imóvel pela Lei “R” nº 28, de 1º de abril de 2014.
Conforme dispõe o artigo 3º dessa última, o prazo para o
cumprimento dos encargos pelo donatário encerrar-se-á no dia 3 de abril próximo,
sem que tenham sido eles cumpridos.
De acordo com o incluso Ofício nº 243/2016, de 29 de
fevereiro de 2016, o Comando do 19º BPM informa que o projeto de construção
“ainda se encontra em andamento na Gerência de Projetos da Paraná
Edificações” (E-Protocolo nº 13.417.716-0), razão pela qual solicita a prorrogação
do prazo para a execução das obras no imóvel doado.
Considerando a justificativa apresentada e os trâmites
necessários para a viabilização do empreendimento, entendemos viável conceder-se
ao donatário mais um prazo de dois anos para a implantação da sede da 1º Cia. do 19º
Batalhão, submetendo-se, portanto, à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”.
Respeitosamente,
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de
encargo pelo Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo
estabelecido no $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013,
consistente na edificação da sede da 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia
Militar no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016.
ESTADO DO PARANÁ PESA
POLÍCIA MILITAR vs
5º COMANDO REGIONAL
19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
“Batalhão Cap PM João Alves da Rosa Filho”
Ofício nº 243/2016 — Tes. Toledo, PR, 29 de fevereiro de 2016.
Anexas: Lei “R" Nº 60 e Lei “R” Nº 28 do
Município de Toledo.
Excelentíssimo Prefeito do Município de Toledo:
Informo à Vossa Excelência que foi doado pelo Município de Toledo um terreno ao
Estado do Paraná, através da Lei “R” nº 60 de 3 de julho de 2013, alterada pela Lei “Rº Nº
28 de 1º de abril de 2014, as quais seguem anexas, para construção das novas
instalações do 19º Batalhão de Policia Militar. Haja vista os trâmites necessários para O
andamento do projeto de construção do 19º BPM, de E-Protocolo nº13.417.716-0, o
mesmo ainda se encontra em andamento na Gerência de Projetos da Paraná Edificações.
Portanto, solicito à Vossa Senhoria a renovação das referidas leis, para que os prazos
estabelecidos sejam prorrogados, visando possibilitar a execução das obras no terreno
doado.
Atenciosamente,
Maj. PM Leonel José Beserra, E
Comandante Intering do 19º BPM.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Município de Toledo-PR,
Toledo — PR.
/JCM
Rua Gisela Merlin Leduc, nº 390 — Jardim Gisele — TOLEDO / PR — CEP 85.905-190
Fone/Fax: (45) 3378 — 3144 — e-mail: 19bpm-tesouraria(a pm.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 60, de 3 de julho de 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 422 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com
área de 5.679,50 m? (cinco mil, seiscentos e setenta e nove metros e cinquenta
decimetros quadrados), situado no Loteamento Passarini IV, em Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
I - a Nordeste, com a Rua Alberto Dalcanale, na extensão
de 10,54 metros;
Il — a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.4,
atual Chácara nº 01, na extensão de 183,31 metros;
II - ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50
metros;
IV —- a Oeste e a Noroeste, com a Rua São Paulo, nas
extensões de 159,26 metros e 39,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, no prazo
de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a sede da 1º Companhia do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.
$ 2º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração
estadual. '
Mo 97
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8281, de 13/07/2013,€
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 802, de 15/07/2013
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 28, de 1º de abril de 2014
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º - A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com área de 5.746,30 m?
(cinco mil setecentos e quarenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), situado no
Loteamento Passarini IV, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
|-ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27 metros;
Il - a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A, na extensão de
180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97 metros;
II! — ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros;
IV — a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98 metros, e com a
Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros.
”
Art. 3º — O prazo de dois anos, fixado no $ 1º do artigo 3º da Lei “R”
nº 60, de 3 de julho de 2013, para o cumprimento do encargo nele estabelecido, terá início na
data da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de abril de 2014. q
(E fe a ad
LUIS AD LBÉ O TOC LUNITTI PAGNUSSATT
E TO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DÁ ADMINISTRAÇÃO