MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 9 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013, com as modificações
procedidas pela Lei “R” nº 164, de 19 de dezembro de 2013, instituiu o
Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia
Saúde da Família (PMAQ), no Município de Toledo.
Os artigos 5º e 8º daquela Lei estabelecem os beneficiários do
Incentivo e a forma de seu rateio.
Pelo incluso Ofício nº 002/2015, de 17 de novembro de 2015, a
Comissão responsável pela operacionalização e rateio dos valores referentes ao
PMAQ, instituída pelas Portarias nºs 486/2013, 133/2015 e 240/2015, por
solicitação das equipes aderidas ao Programa, apresentou sugestão de alteração
dos dispositivos legais antes mencionados, em especial quanto à sistemática de
rateio dos valores.
As alterações sugeridas são as seguintes:
a) modificação do texto do $ 3º do artigo 5º e acréscimo do $ 4º ao
mesmo artigo, com a seguinte redação:
“93º —- A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha
aderido ao PMAOQ será enquadrada na categoria equipe de apoio, ressalvado o
disposto no parágrafo seguinte.
$ 4º- Na hipótese de determinada Unidade de Saúde vir a ter nova
equipe, enquanto essa não fizer a adesão ao PMAO, as demais equipes da
mesma Unidade, que já tenham aderido ao Programa, poderão autorizar,
mediante votação de seus membros, que a nova equipe participe do rateio do
incentivo financeiro.”
b) modificação do inciso II do $ 1º do artigo 8º, com a consequente
revogação dos incisos III a VI, dando-se-lhe a seguinte redação:
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“IM — 90% (noventa por cento) para os servidores que compõem as
equipes de ESF.”
Em vista do exposto, submetemos à deliberação desse Legislativo a
proposição que “altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores os membros da
Comissão do PMAQ para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários no tocante à inclusa
proposta de alteração da legislação.
Respeitosamente,
nes — >
e Alain o o
NITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da
Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R”? nº 119, de 1º de outubro de 2013, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º —...
8 3º — A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha aderido ao
PMAQ será enquadrada na categoria equipe de apoio, ressalvado o disposto no
parágrafo seguinte.
8 4º — Na hipótese de determinada Unidade de Saúde vir a ter nova
equipe, enquanto essa não fizer a adesão ao PMAQ, as demais equipes da
mesma Unidade, que já tenham aderido ao Programa, poderão autorizar, mediante
votação de seus membros, que a nova equipe participe do rateio do incentivo
financeiro.
Art8-..
g1º-..
II- 90% (noventa por cento) para os servidores que compõem as equipes
de ESF. .
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Art. 3º — Ficam revogados os incisos III, IV, Ve VI do $ 1º do
artigo 8º da Lei “R” nº 119, de 1º de outubro de 2013.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de TS de 2016.
T/
LUIS ADALBER UNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
MUNICÍPIO DE TOLEDO maos
Ofício nº. 162/2016 - SMS Toledo, 18 de fevereiro de 2016.
Prezada Senhora:
MARINES BETTEGA
M.D. Secretária Municipal de Recursos Humanos
Nesta.
Assunto: Sugestões de alteração na Lei “R” número 119, de 2013.
PREZADA SENHORA
ds Em atenção para com os signatários do Ofício 002/2015 e ao contido no mesmo, o
qual solicita alterações na Lei “R” número 119 de 2013, encaminhamos, em anexo,
copia do mesmo, para Vossa ciência e solicitamos que as devidas providências sejam
tomadas para a apreciação de tal matéria pelo Legislativo Municipal.
2; Outrossim, manifestamos, pelo presente, nossa total concordância com as alterações e
percentuais propostos no supra citado Ofício.
3. Certos de contarmos com Vossa habitual atenção, antecipadamente agradecemos
Vossa gentileza e providências, renovando protestos de distinta consideração e apreço
Cordialmente,
Rua: Carmelita Nodari, esq. Primo Fachini nº 132, Bairro Jardim Gisella — Toledo — Paraná — Brasil Cep 85905-562 (45) 3378-2047
MUNICIPIO DE TOLEDO
; de || Is
Estado do Paraná
O AIG
Ofício nº 002/2015 — Comissão PMAQ Toledo, 17 de novembro de 2015.
PN
DENISE HELENA SILVA LINS C MACEDO CAMPOS
Secretária de Saúde
Assunto: Sugestão de alterações na Lei “R” Nº 119, de 1º de outubro de 201, que
institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia
Saúde da Família - PMAQ, no Município de Toledo
); A Comissão responsável pela operacionalização e rateio dos valores
referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Serviço de Saúde -
PMAQ, instituída pelas portaria 486/2013, 133/2015 e 240/2015, recebeu solicitação,
das Equipes aderidas ao PMAQ, Unidades ESF Europa e ESF São Francisco, para que
veja feita a alteração na LEI “R” Nº 119/2013, a qual Institui o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo. As equipes se organizaram e realizaram nas Unidades de Saúde
votação com os servidores, indicando desejo de alteração da legislação vigente.
2. Uma das alterações indicadas discorre sobre o art. 5º, “$ 3º e inclusão de
8 4º, ficando proposta a alteração da seguinte forma:
“Art. 5º...
“$3º- A equipe da Unidade Básica de Saúde que não tenha aderido ao
PMAQ será enquadrada na categoria equipe de apoio, ressalvo o disposto no
parágrafo seguinte.”
“$S 4º - Na hipótese de determinada Unidade de Saúde vir a ter nova
equipe, enquanto esta não fizer a adesão ao PMÃO, as demais equipes da mesma
unidade, que já tenha aderido ao programa, poderão autorizar, mediante votação de
seus membros, que a nova equipe participe do rateio do incentivo financeiro. ”
ER Outra alteração proposta versa sobre o texto do Art. 8º $ 1º, sugerindo a
seguinte alteração:
“Art. 8º =...
A
4
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$ 1º Do valor total de 60% (sessenta por cento) para pagamento de
recursos humanos, conforme previsto no caput do artigo anterior, o valor adicional a
ser repassado a cada equipe, conforme o grau de desempenho, será assim dividido:
1 — 10% (dez por cento) para os coordenadores responsáveis pelas
respectivas equipes aderidas ao PMAOQ;
II - 90% (noventa por cento) para os servidores que compõe as equipes de
4. Encaminhamos a proposta de alteração da Lei para analise do Executivo
e se assim entender que proceda coma a alteração.
Atenciosamente,
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( Annã Luisa Finkler
Cesar Raepato a
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Denise Maria Klein
Eliana Pedroso dos Santos
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Sosa Kuvyavatfi - SN
Solange Kunrath Fornari Do Nascimento