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materia nº 77/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaIMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CAPD) NESTE MUNICÍPIO.
native_id6426

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-03-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 14/03/2016 e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 77/2016
Implementação do Centro de Atendimento
a Pessoa com Deficiência (CAPD) neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implementação
de Centro de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CAPD) neste Município.
A Associação dos Deficientes Físicos de Toledo (ADFT) e a Associação
dos Deficientes Visuais de Toledo (ADVT), por tempo compartilharam estrutura na Vila
Pioneira, hoje no entanto, atuam em locais distintos, porém inadequados e longe da
premissa de suas fundações.
Convém afirmar que o ideal é a construção de espaço para atendimento
às pessoas com deficiências, em ambientes de uso comum, tornando-o também sede
das referidas entidades, dando-lhe personalidade jurídica de fato e de direito, lhes
assegurado inclusive pela própria Constituição Federal. 
Outrossim, a Lei Federal nº 7.853/89, dispõe sobre o apoio e a
instrumentalização das garantias dos direitos das pessoas com deficiência, assim
como também a Lei nº 7.612/11 instituiu o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas
com Deficiência – Plano Viver sem Limite, do qual o Município é signatário.
Diante do exposto, sugere-se a implementação de estrutura a contemplar
os trabalhos de reabilitação, espaços multifuncionais de qualificação profissional,
educacional e de lazer; conforme já manifestado na Indicação Legislativa nº 132/2015.
SALA DAS SESSÕES, 9 de março de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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