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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 77/2016
Implementação do Centro de Atendimento
a Pessoa com Deficiência (CAPD) neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implementação
de Centro de Atendimento a Pessoa com Deficiência (CAPD) neste Município.
A Associação dos Deficientes Físicos de Toledo (ADFT) e a Associação
dos Deficientes Visuais de Toledo (ADVT), por tempo compartilharam estrutura na Vila
Pioneira, hoje no entanto, atuam em locais distintos, porém inadequados e longe da
premissa de suas fundações.
Convém afirmar que o ideal é a construção de espaço para atendimento
às pessoas com deficiências, em ambientes de uso comum, tornando-o também sede
das referidas entidades, dando-lhe personalidade jurídica de fato e de direito, lhes
assegurado inclusive pela própria Constituição Federal.
Outrossim, a Lei Federal nº 7.853/89, dispõe sobre o apoio e a
instrumentalização das garantias dos direitos das pessoas com deficiência, assim
como também a Lei nº 7.612/11 instituiu o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas
com Deficiência – Plano Viver sem Limite, do qual o Município é signatário.
Diante do exposto, sugere-se a implementação de estrutura a contemplar
os trabalhos de reabilitação, espaços multifuncionais de qualificação profissional,
educacional e de lazer; conforme já manifestado na Indicação Legislativa nº 132/2015.
SALA DAS SESSÕES, 9 de março de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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