MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 27, de 11 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, no ano de 2002, foi
editada a Lei “R” nº 96, dispondo sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria, constituídos até 31
de dezembro de 1997, reeditada em 2006, pela Lei “R” nº 61, por iniciativa do
Executivo, e reeditada novamente em 2010, conforme Lei “R” nº 45.
No ano de 2013, a Lei “R” nº 45/2010 foi reeditada através da Lei “R”
nº 41/2013, sendo reeditada novamente em 2014 (Lei “R” nº 35/2014) e em 2015
(Lei “R” nº 51/2015).
Através da inclusa proposição, objetiva-se de novo reeditar aquela
Lei, para possibilitar a parcelamento, reparcelamento e remissão de créditos
tributários provenientes da realização de obras públicas nas modalidades de
pavimentação de passeio público, urbanização e reurbanização, que tenham sido
constituídos até 31 de dezembro de 2014, tendo em vista que se encontra um valor
expressivo lançado em dívida ativa, porém demandando o referido parcelamento
ou reparcelamento.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos
entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios
arrecadar valor monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto)
para cada uma das modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de determinado
tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa jurídica de
direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais para
identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de
lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar
estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar à época própria para impor o crédito
tributário e detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da
arrecadação e do recolhimento.
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Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não
basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento
dos tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto esforço
do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se tal
ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões
alheias à vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos
cofres públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências
cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de
arrecadar parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela
concessão de benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos
setores de produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é instituída para
fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao
Município resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a
execução de obras públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição de
Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até mesmo
diante do contido na Lei R nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a execução
judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, que convertido em Reais,
equivale a 2.618,00 (dois mil seiscentos e dezoito reais).
ST
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Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza a execução
judicial, assim como para evitar eventual prescrição de créditos tributários, faz-se
necessário que a Municipalidade resgate ao menos os investimentos realizados
àquela época.
Espera-se, portanto, que a medida possibilite incrementar a receita
tributária do Município, bem como proporcionar aos contribuintes que atualmente
se encontram inadimplentes a regularização de sua situação perante o fisco
municipal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria”, objetivando
estender-se até 29 de dezembro de 2017 a possibilidade de parcelamento e
reparcelamento dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria
constituídos até 31 de dezembro de 2014.
Respeitosamente,
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O LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da
realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”,
“urbanização” e/ou “reurbanização”, sobre o saldo devedor apurado na vigência desta
Lei.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar e reparcelar
os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente
da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio
público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até
31 de dezembro de 2014.
$ 1º — O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar-
se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo devedor
apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento:
I- 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista;
IH — 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
NI — 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
IV — 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
V — 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
VI — 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
$ 2º — No caso do parcelamento ou reparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
83º — O valor de cada parcela de que trata o $ 1º deste artigo, com
exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de
Referência de Toledo (URT).
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8 4º — O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança judicial
terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º — O não-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da concessão
do benefício que trata o $ 1º do artigo anterior.
Art. 4º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei,
o contribuinte deverá, até o dia 29 de dezembro de 2017, efetuar o pagamento à vista
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no 8 1º do
artigo 2º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 51, de 9 de junho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de março de 2016.