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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
f COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
” tm PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/99
)
pt? 1h: Referenda convênio celebrado pelo Município de
pe ú Toledo com organismo da esfera federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,
por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio MMA/SRH/Nº 701/98, firmado
em 31 de dezembro de 1998 pelo Município de Toledo com o Ministério do Meio Ambiente,
dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, por intermédio da Secretaria de Recursos
Hídricos, objetivando à execução de obras de canalização no Jardim Santa Maria, nesta
cidade.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de março 1999.
Promulgada
TB
Sala dag Sessõ AA
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