materia nº 6/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEBGksi0o em 4774 199
. Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/99
A) Dispõe sobre criação de cargos em comissão na
pr Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a criação de cargos em comissão
na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Ficam criados na Secretaria da Câmara Municipal os seguintes
cargos em comissão:
I — um cargo de Assessor de Bancada, símbolo CC 2;
II — um cargo de Assessor de Bancada, símbolo CC 3.
Art. 3º - Terá direito a mais um cargo de Assessor de Bancada o Partido
Político que tiver número de vereadores superior a cinco.
Parágrafo único — O enquadramento do ocupante dos cargos de que trata .
de que trata esta Resolução, dar-se-á levando-se em conta o excedente de que trata o +
caput deste artigo, observados, a partir deste número, os critérios definidos no art. 3º
da Resolução nº 29/91, com a redação dada pela Resolução nº 19/92.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAA MUNICIPAL DE TOLEDO, «
Estado do Paraná, 15 de abril de 1999
Primeiro Secretário
ENCAMINHE-SE À COISSAU:
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Precitonto da Câmara
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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