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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
J by PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/99
We, pa Referenda convênios celebrados pelo
Ro lg? Município de Toledo com organismos das esferas
A 2 estadual e federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), e com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro.
Art. 2º - Fica referendado o Convênio n.º 010/98, firmado em 1º de fevereiro
de 1999 pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, através da Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR), para a implantação do sistema de abastecimento de
água no meio rural da localidade de Linha Arapongas.
Art. 3º - Fica, ainda, referendado o convênio firmado em 17 de setembro de
1998 pelo Município de Toledo com o Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro
(IAFB),objetivando a criação e manutenção de escolas de futebol.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de abril 1999,
M ADE LIMA
ATOR
PEA
acta
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