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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/99
Va 4 Referenda acordo de cooperação técnica
ARM celebrado pelo Município de Toledo com
qu” nº organismo da esfera federal,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda acordo de cooperação técnica
celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal, através do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2º - Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica, firmado
em 2íde abril de 1999 pelo Município de Toledo com a União Federal, através do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a cooperação técnica na
área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de maio 1999.
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[VOA mo PARRA
OGERIO MASSI
RELATOR
Promulgada
Sala das Sessô, 1, 9/99
Ceni ça
Metaneunassam
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