texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2015, foi sancionada a Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro
de 2015, oriunda de proposta de autoria deste Vereador, que institui o Programa
Vizinho Amigo.
Após consultados as instituições ligadas à Segurança Pública
Municipal, chegamos a conclusão da necessidade de mudança do nome que
identifica o Programa, tendo como princípio de que o nome ora sugerido não
transmita o efeito esperado.
Em consenso com as demais instituições ligadas ao Programa,
sugerimos que o mesmo passe a ter a seguinte denominação: “PROGRAMA
VIZINHO VIGILANTE”, razão pela qual se faz necessária a alteração da ementa e
artigos 1º e 2º da Lei nº 167, de 2015.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2016
Altera a legislação que institui o Programa Vizinho
Amigo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui o Programa Vizinho
Amigo no Município de Toledo.
Art. 2º - A ementa da Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação: Institui o Programa Vizinho Vigilante no
Município de Toledo”
Art. 3º - Os artigos 1º e 2º da Lei “R” 167, de 16 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1º - Esta Lei institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo.
Art. 2º - O Programa Vizinho Vigilante consiste na criação de redes sociais
entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra do bairro, com
os seguintes procedimentos:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www .toledo. pr.leg.br
open original →