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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA VIZINHO AMIGO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6437

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 29/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 31/2016.
2016-04-11 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-04 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-03-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-03-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2015, foi sancionada a Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro
de 2015, oriunda de proposta de autoria deste Vereador, que institui o Programa
Vizinho Amigo.
Após consultados as instituições ligadas à Segurança Pública
Municipal, chegamos a conclusão da necessidade de mudança do nome que
identifica o Programa, tendo como princípio de que o nome ora sugerido não
transmita o efeito esperado.
Em consenso com as demais instituições ligadas ao Programa,
sugerimos que o mesmo passe a ter a seguinte denominação: “PROGRAMA
VIZINHO VIGILANTE”, razão pela qual se faz necessária a alteração da ementa e
artigos 1º e 2º da Lei nº 167, de 2015.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2016
Altera a legislação que institui o Programa Vizinho
Amigo no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui o Programa Vizinho
Amigo no Município de Toledo.
Art. 2º - A ementa da Lei “R” nº 167, de 16 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação: Institui o Programa Vizinho Vigilante no
Município de Toledo”
Art. 3º - Os artigos 1º e 2º da Lei “R” 167, de 16 de dezembro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1º - Esta Lei institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo.
Art. 2º - O Programa Vizinho Vigilante consiste na criação de redes sociais
entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra do bairro, com
os seguintes procedimentos:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www .toledo. pr.leg.br

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