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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-09 Matéria retirada pelo autor — Aprovado requerimento solicitando a retirada do Projeto de Lei formulado pelo Autor. AO ARQUIVO.
2016-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-03-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei visa garantir maior segurança a todos os transeuntes
e usuários das estações e terminais rodoviários com a proibição da comercialização e
consumo de bebidas alcoólicas
Como é visto, há um crescente número de ébrios habituais, viajantes
sem rumo, andarilhos e consumo de entorpecentes nos arredores das estações e
terminal rodoviário. Tal situação causa constrangimento e risco à segurança dos
usuários, bem como de todos trabalhadores, uma vez que várias ocorrências policiais
já foram registradas, constatando o perigo iminente.
Desse modo, o referido projeto trata-se de interesse público, em prol da
segurança pública, motivo pelo qual se torna imperiosa sua aprovação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
SALA DAS SESSÕES âmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
LUCIO CHI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
CURE TCNAHRIA SS LAIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2016
Dispõe sobre a proibição da comercialização e
consumo de bebidas alcoólicas nas estações e
terminais rodoviários do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição da comercialização e
consumo de bebidas alcoólicas nas estações e terminais rodoviários do Município de
Toledo.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização e consumo de bebidas
alcoólicas nas estações e terminais rodoviários do Município.
8 1º - A violação do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator
ao pagamento de multa no valor de 25 (vinte e cinco) URTS.
$ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º - Deverão ser afixados cartazes em local de fácil visualização
nas estações e terminais de que trata esta Lei com os dizeres: “PROIBIDA A VENDA
E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA”, com o número da Lei aprovada.
Art. 4º - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de março de 201
LUCIO DEJMARCHI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 — CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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