CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Popularizados em São Francisco, na Califórnia (EUA), os "parklets"
ajudam a recuperar o espaço público para o uso coletivo e tornam ruas e bairros
mais humanos e amigáveis. E a geração de espaço para pessoas e não para carros.
Por isso, sobre o asfalto, pode ser colocada uma plataforma equipada
com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios
físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou
de manifestações artísticas.
Por ser uma área totalmente voltada para a comunidade, um
estabelecimento comercial que queira instalar um “parklet” em frente à sua loja, não
poderá controlar o acesso à área, ou seja, o “parklet" não será de uso exclusivo dos
seus clientes.
A instalação dos "parklets" poderá ser de iniciativa da Administração
Pública ou de qualquer munícipe (pessoa física ou jurídica). Os custos financeiros
referentes à instalação, manutenção e remoção do “parklet” são de responsabilidade
exclusiva do mantenedor e sua regulamentação será feita por Decreto do Executivo.
Qualquer calçada que respeite os termos do Decreto pode ser
estendida. A pessoa poderá ser comerciante, um lojista e eventualmente a própria
comunidade pode ter interesse em manter o “parklet”. A manutenção é privada e a
fruição é pública, ou seja, o espaço não poderá ser privatizado ou reservado para
uso pessoal, ou seja, é um espaço público, uma extensão do calçamento”.
Os "parklets" permitem o uso do espaço público de forma democrática,
permitindo que a comunidade construa seu próprio local de convívio, melhorando a
paisagem urbana e transformando espaços em lugares melhores para se conviver
mais arborizados, com mais equipamentos e mobiliários urbanos, beneficiando ainda
um número maior de usuário.
Para a instalação no caso de pessoas físicas ou jurídicas, a solicitação
deverá ser feita através de protocolo ao executivo municipal, junto a um termo de
compromisso de instalação, manutenção e remoção do “parklet”, previamente
elaborados no decreto de regulamentação. Caberá também o Executivo averiguar a
conveniência do pedido e publicar edital destinado a dar conhecimento público do
mesmo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Para instalação, a proposta deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade e diretrizes estabelecidas. Entre as restrições estão, por exemplo, a
instalação de "parklets" em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas, ou em vias com limite de velocidade acima de 50 km/h.
A criação do chamado “parklet” em parceria com a iniciativa privada,
proporcionará um novo aspecto urbanístico, fazendo com que nossa cidade se torne
mais humana. A regulamentação da lei será feita por decreto do Executivo, sendo
que deixamos a título de sugestão modelo de decreto em anexo a esta mensagem.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
NEUDLMOSC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR LINEU DORFCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO -— PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2016
Institui a instalação dos "parklets" na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a instalação dos "parklets" na cidade de
Toledo.
Art. 2º - Considera-se "parklet" a extensão temporária do passeio
público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área
antes destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas, equipada com
bancos, floreiras, mesas, cadeiras ou outros elementos de mobiliário, com função de
recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Art. 3º - A extensão do passeio sobre a área destinada a
estacionamento de veículos em vias públicas, com a colocação de mobiliário urbano,
obedecerá as seguintes condições:
| — implantação em vias com baixa circulação de veículos e com
velocidade máxima de 50 km/h;
HW - não implantação de modo a obstruir guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de
pedestres, faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
Ill — respeitar vagas especiais de estacionamento.
Art. 4º - Os "parklets", assim como os elementos neles instalados,
serão plenamente acessíveis à população, vedada, sob qualquer hipótese, a
utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 5º - A instalação, manutenção e remoção poderá ser realizada por
requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
observada a legislação específica.
8 1º - Deverá ser observada a sinalização do espaço para efeitos de
segurança dos usuários, pedestres e condutores de veículos
82º - Aaprovação do uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet”, deverá ser submetido a aprovação prévia do Conselho
Municipal de Habitação e Urbanismo.
Art. 6º - Fica criado, também, o "parklet especial" que consiste na
ocupação de determinado trecho da via pública, em horário fixo.
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 15 de março de 2016.
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parklet.png (imagem PNG, 683 x 446 pixels)
Idel
JARDIM ESTACIONADO
Um pequeno canto para descansar no meio da correria da cidade é uma boa
definição do parklet. Entenda como funciona a instalação:
O espaço destinado para Instalados no espaço de
estacionamento de automóveis estacionamento de carros e
dará lugar para um parklet. Não integrados às calçadas, os espaços
há alteração na via, mas perde-se podem acomodar bancos e
uma vaga de estacionamento. pequenas áreas verdes.
Fonte e imagens: Manual operacional para implantar um parklet em São Paulo /
Prefeitura de São Paulo. Infografia: Gazeta do Povo.
http:/Awww.cmc.pr.gov.br/wspl/SplArgServlet? Arquivold=45751
O parklet pode ser montado
com bancos. floreiras, mesas e
cadeiras, aparelhos de exercícios,
paraciclos ou outros elementos
de mobiliário urbano, com
funções de recreação ou
manifestação artística.
16/03/2016 10:28