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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6461

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 35/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 34/2016.
2016-04-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-11 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-04-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-03-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-03-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 17 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da
Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes do Loteamento “Recanto das
Hortênsias”, implantado na Chácara nº 10-A, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, com área de 82.108,00m? (oitenta e dois mil cento e oito metros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote rural nº 10, situado no Bairro Jardim Pancera, nesta
cidade, conforme Matrícula nº 14.609 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de 26.191,04m?
(vinte e seis mil cento e noventa e um metros e quatro decímetros quadrados),
correspondente às vias públicas do Loteamento: Rua Bom Pastor, Rua Romano
Feldkircher, Rua Ervino Hutt, Rua Anibaldo Hoffmann, Rua Pierina Marcon Berticelli,
Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e Rua Presidente Deodoro da Fonseca;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes lotes,
totalizando 9.853,49m?, identificados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional: a) lote urbano nº 360 da quadra nº 124, com área de 5.191,31m? (cinco mil
cento e noventa e um metros e trinta e um decímetros quadrados; b) lote urbano nº 364 da
quadra nº 128, com área de 4.662,18m? (quatro mil seiscentos e sessenta e dois metros e
dezoito decímetros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
. eai
Respeitosamente. ) ” ,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Recanto das Hortênsias”, implantado
na Chácara nº 10-A, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de
82.108,00m? (oitenta e dois mil cento e oito metros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote rural nº 10, situado no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade,
conforme Matrícula nº 14.609 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 26.191,04m? (vinte e seis mil cento e noventa e um metros e quatro decímetros
quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional:
a) lote urbano nº 360 da quadra nº 124, com área de 5.191,31m? (cinco mil
cento e noventa e um metros e trinta e um decímetros quadrados;
b) lote urbano nº 364 da quadra nº 128, com área de 4.662,18m? (quatro mil
seiscentos e sessenta e dois metros e dezoito decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de a
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
gueied op opeysa
OdGITOL AQ OIdIDINNIN
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 08/02/2012
MATRÍCULA FOLHA
E "PPB <A ao E monEsta seda |
(Prenot. 43.298 de 03/02/2012) - IMÓVEL - Lote Rural nº 10.4, integrante do 1 e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, com a área de 82.108,00m” (oitenta e dois mil, cento e oito metros quadrados), ou
seja, 3,39289 alqueires paulistas, ou ainda, 8,2108 hectares, oriundo do desmembramento do Lote Rural
nº 10, situado no Bairro Jardim Pancera, Perímetro Urbano, neste Município e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Iniciou-se à demarcação partindo do marco nº 01, situado
no canto Sudoeste do Lote Rural nº 10.A, seguindo na direção Norte com AZ.00º00', numa extensão de
287.76 metros. Alcançando-se o marco nº 02, situado no alinhamento do travessão geral junto a Rua
Bom Pastor, seguiu na direção Leste com AZ.90º06, numa extensão de 250,00 metros. Alcançando o
marco nº 03, seguiu na direção Sul com AZ.179º52'30", numa extensão de 398,08 metros. Alcançando
o marco nº 04, seguiu na direção Noroeste com AZ.303º17'20", numa extensão de 64,47 metros.
Alcançando o marco nº 05, seguiu na direção Noroeste com AZ.295º25', numa extensão de 55,46
metros. Alcançando o marco nº 06, seguiu na direção Noroeste com AZ.288º59', numa extensão de
63,76 metros. Alcançando o marco nº 07, seguiu na direção Noroeste com AZ.284º09', numa extensão
de 89,28 metros até o marco nº 01, onde encontrou novamente o ponto de partida acima descrito, tendo
as confrontações que seguem: Norte: com à Rua Bom Pastor, Lote Rural nº 11-B e Chácara nº IS;
Leste: com o Lote Rural nº 08.4; Sul: com o Lote Rural nº 10.C (Avenida Egydio Jerônimo
Munaretto); Oeste: com a Chácara nº 12/13.C1. PROPRIETÁRIOS/CONDÔMINOS: 1) 50% a
LOURDES MORGENSTERN THIELKE, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada na
Linha Cerâmica Prata, neste Município, RG 6.487.941-3-SSP/PR, CPF 940.539.369-34; 2) 12,5% a
LEONÍDES SCHAVARIS, RG 6.589.332-0-SESP/PR, CPF 955.126.839-34 e seu marido VILSON
SCHAVARIS, RG 4.267.990-9-SESP/PR, CPF 643.662.359-00, brasileiros, agricultores, casados pelo
regime de comunhão universal de bens, em 29.03.2001, conforme escritura de pacto antenupcial
registrada sob o nº 6.570, Livro 03, neste Serviço, residentes e domiciliados na Rua Alcides Pan, 453,
Jardim Recanto, nesta Cidade; 3) 12,5% a LAUDENIRO THIELKE, brasileiro, solteiro, maior,
agricultor, residente e domiciliado na Linha Cerâmica Prata, neste Município, RG 6.589.336-3-SSP/PR,
CPE 019.031.859-71; 4) 12,55% a LAUDEMAR PAULO THIELKE, brasileiro, solteiro, maior,
agricultor, residente e domiciliado na Linha Cerâmica Prata, neste Município, RG 7.251.949-3-SSP/PR,
CPF 032.521.139-61; 5) 12,5% a LAIDES TANIA THIELKE, brasileira, separada, técnica em
enfermagem, residente e domiciliada na Linha Cerâmica Prata, neste Município, RG 7.251.953-1-
SSP/PR, CPF 042.231.489-74. Origem: R.3 da Matrícula nº 12.849 (Desmembrada), Livro 02, deste
Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.609 - Toledo, 08 de fevereiro de 2012. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal: Cadastrado
sob o NIRF 0.434.821-4, para fins de ITR, com a área total de 26,1 ha. 2) INCRA: Código do Imóvel:
721.190.025.305-9; Denominação do Imóvel: Lotes Rurais 10.4, 10.B e 10.C; Área total (ha): 26,1;
Classificação Fundiária: Pequena Propriedade; Localização do Imóvel: Estrada para Ouro Verde do
Oeste; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal (ha): 18,00; Nº de Módulos Fiscais: 1,45; FMP (ha):
2,0; Área registrada (ha): 26,1. Arquivado: CND Relativos ao ITR, de 24.11.2011; e CCIR 2006 a
a no Emolumentos: 120 VRC (R$16,92). Nada Mais. Registradora (Simone Maróstica
ortolotto):
AV.2-14.609 - Toledo, 08 de fevereiro de 2012. Cláusula Especificação. Procedo a esta averbação
para constar que na AV.4 da Matrícula 12.849, Livro 02, deste Serviço, de 08.02.2012, foi assumida
toda responsabilidade civil e criminal pelas informações complementares, no que diz respeito à
especificação do imóvel objeto desta Matrícula, sua área, configuração de divisas, metragens, rumos €
confrontações. E, de acordo com o item 16.2.7.2, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Paraná - Provimento 223, nos atos posteriores, constitutivos ou translativos de
direitos reais sobre o presente imóvel, deverá constar declaração expressa do outorgado de que tem
conhecimento da origem e modo da especificação ocorrida. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): ESTIMA
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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AV.3-14.609 - Toledo, 08 de fevereiro de 2012. Localização/Perímetro Urbano e Bairro. Conforme
AV.6-12.849, Livro 02, deste Serviço, de 08.02.2012, o imóvel objeto desta Matrícula encontra-se
situado no Perímetro Urbano, no Bairro Jardim Pancera, deste Município, conforme Declaração
Municipal, emitida em 02.02.2012, pela Secretaria de Planejamento do Município de Toledo, arquivada
na AV.7-12849 Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Nada Mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): :
AV.4-14.609 - Toledo, 08 de fevereiro de 2012. (Prenot. 43.298 de 03/02/2012) - Alteração de
denominação do imóvel/Inclusão Cadastro Municipal. A requerimento firmado pelos
proprietários/condôminos, em 02.02.2012, nesta Cidade, averba-se a alteração da denominação do
imóvel objeto desta Matrícula, de "Lote Rural nº 10.4”, constante da abertura da Matrícula, para:
CHÁCARA Nº 10-A; e ainda, averba-se a inclusão do número do seu Cadastro Municipal, a saber:
50226X. Emolumentos: 120 VRC (R$16,92). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.5-14.609 - Toledo, 04 de setembro de 2012. (Prenot.44.811 de 31/08/2012) - Alteração/Nº
Cadastro Municipal. Conforme requerido na escritura adiante registrada, averba-se a alteração do
número do Cadastro Municipal do imóvel objeto desta Matrícula, de 50226X, constante da AV.4, para
50226. Arquivado: Certidão Municipal Positiva com efeito de Negativa, de 20.08.2012. Emolumentos:
60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.6-14.609 - Toledo, 04 de setembro de 2012. (Prenot. 44.811 de 31/08/2012) - Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 28.05.2012, fls.106 a 108, Livro 61-N, do 3º Tabelionato "Barão"
local, o imóvel foi vendido pelos proprietários/condôminos, nomeados na abertura da Matrícula, pelo
preço de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), quitado, nas seguintes proporções: 50% para
CONSTRUTORA L C€ HIERT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 09.619.338/0001-
09, com sede na Rua Carlos Barbosa, 1640, Sala 02, Vila Industrial, nesta Cidade, no ato representada
por seus administradores, Clecio Flavio Hiert, CPF 761.765.179-15 e Lori Zenaide Hiert, CPF
787.163.069-53, no ato representada por Clecio Flavio Hiert; e 50% para ITACIR CIVIDINI,
agricultor, RG 803.661-SSP/PR, CPF 146.196.289-72, casado pelo regime de comunhão universal de
bens, em 30.11.1977, com CELITA MARIA CIVIDINI, do lar, RG 1.080.832-SSP/PR, CPF
018.541.179-71, brasileiros, capazes, residentes e domiciliados na Rua Dom Pedro Il, 2665,
Apto.1302, Centro, nesta Cidade, ficando em condomínio entre as partes. Guia do FUNREJUS nº
11113006500230071, no valor de R$220,00, paga em 28.05.2012. EMITIDA A DOI Arquivado:
ITBI quitado sobre R$1.421.680,23. As certidões exigidas por lei foram citadas na critura.
Emolumentos: 4.312 VRC (R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
— SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE: TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.6
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 14.609.
datada de 08 de fevereiro de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
[FUNARPEN-SELO DIGITAL Nº QUEXO
D48Kh . 8IOEH, Controle: SMfy1. QD4O
Valide o selo em: http://.funarpen. com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 08 de outubro de 2014.
Am
o ii
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merio - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
e
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ <—
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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