MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 30, de 18 de março de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em agosto de 2014, foi sancionada a Lei Federal nº 13.022/2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aplicável a todas as guardas
municipais, estabelecendo prazo de dois anos, isto é, até agosto de 2016, para a
criação ou adaptação das legislações municipais ao Estatuto.
A Lei nº 13.022/2014 possibilitou aos municípios, respeitados os
limites de atuação da Guarda Municipal, manter o exercício essencial de proteção
ao patrimônio público e adequar-se a ampliação das competências da Guarda
Municipal, numa ação preventiva de proteção tanto do patrimônio público quanto
das pessoas, mantendo a harmonia entre a guarda municipal e os demais órgãos
públicos, colaborando entre si no auxílio e no combate à criminalidade, trazendo a
paz social nos ambientes em que atuam.
Diante da necessidade de adequar-se a legislação local da Guarda à
Lei nº 13.022/2014, o Município de Toledo, que teve a sua Guarda Municipal
criada pela Lei nº 1.762, de 13 de maio de 1994, busca, agora, promover as
adequações necessárias nos instrumentos normativos que regem a corporação.
A proposta prevê a adoção de um Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração próprio para os servidores da Guarda Municipal, estabelecendo-se
uma carreira única de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, com exigência de
ensino médio para o ingresso na carreira e com o reenquadramento dos atuais
Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Supervisores em Tabela também única,
que contempla o crescimento horizontal dos servidores integrantes da Guarda
Municipal.
O quadro próprio da Guarda Municipal de Toledo, composto por
servidores públicos municipais, ressalta o caráter civil da corporação e mantém a
cooperação com demais órgãos de segurança pública, para o desempenho de um
trabalho de parceria em prol da segurança preventiva e efetiva, oferecendo à
sociedade mais condições de segurança.
A vedação pela legislação federal da utilização de estruturas e termos
que tenham semelhança com o regime disciplinar de natureza militar fortalece a
característica de uma Guarda Municipal mais civil, com compromisso de auxiliar
no desenvolvimento social da sociedade, preservando a vida, garantindo o exercício
da cidadania e da liberdade de ir e vir. A
A”
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Com o intuito, portanto, de valorizar os servidores públicos municipais
integrantes da Guarda Municipal de Toledo, é que submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda
Municipal de Toledo”, como passo primordial para tornar a Guarda reconhecida e
valorizada também mediante a revisão de seus vencimentos.
Em atendimento às exigências contidas no artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, encaminha-se, anexo, o Demonstrativo de Impacto
Econômico-Financeiro decorrente da reestruturação da Guarda Municipal e do
reenquadramento dos servidores que a integram no novo Plano.
Tendo em vista que, de acordo com a legislação eleitoral, o prazo
para a realização de adequações ou modificações em vencimentos ou vantagens de
servidores públicos municipais encerra-se no início do mês de abril próximo e
para que se possa atender as determinações do Estatuto Geral das Guardas
Municipais antes daquele prazo, solicitamos aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o
que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores das Secretarias de Segurança e Trânsito e de Recursos Humanos, para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda
Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro da Guarda Municipal de Toledo.
Art. 2º — O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro da Guarda
Municipal de Toledo (PCRGM) engloba os servidores titulares do cargo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito.
Parágrafo único — Incumbe à Guarda Municipal de Toledo, instituição de
caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto em legislação especifica para o
armamento, o desempenho das funções de proteção municipal preventiva, ressalvadas as
competências da União e do Estado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º — São princípios de atuação da Guarda Municipal de Toledo:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas;
Il — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
TI — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade;
V — uso progressivo da força, de forma proporcional e necessária,
respeitados os padrões pátrios, para reprimir as agressões iminentes e atuais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º — É competência geral Guarda Municipal de Toledo a proteção de
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena de
responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, em caso de omissão.
Parágrafo único — Os bens mencionados no caput deste artigo abrangem os
de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais do Município.
Art. 5º — São competências específicas da Guarda Municipal de Toledo,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
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I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município,
protegendo-os de crimes contra o patrimônio, prevenindo sinistros, atos de vandalismo e
danos ao patrimônio público;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
NI — atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, realizar
fiscalização de trânsito, orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito
municipal, estadual e federal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — atuar em serviços de responsabilidade do Município que impliquem o
desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa ou ação fiscalizadora, nos
termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos do Estado, da União ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano e ambiental do município:
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar às autoridades policiais competentes, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou
das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignatários;
XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
na comunidade local;
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XIX — exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e
cultural do Município, bem como prestar apoio na preservação de mananciais e na defesa
da fauna e da flora;
XX — prestar auxílio aos órgãos de segurança pública e aos órgãos
municipais responsáveis pela prevenção e controle da sanidade animal;
XXI — auxiliar em atividades de orientação, vigilância e segurança de
banhistas em piscinas e parques aquáticos integrantes do patrimônio público municipal;
XXII — exercer atividades relacionadas ao Estacionamento Regulamentado
(“EstaR”) para veículos na cidade de Toledo, em especial a venda de cartões de
estacionamento e a regularização de avisos/notificações do “EstaR;
XXIII — promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para
fiscalização e orientação disciplinar e apuração de representações ou denúncias que
receber, relativas a ação ou omissão de membros da Guarda Municipal;
XXTV — colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações;
XXV — operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XXVI — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, lotação dos veículos, nível
de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga,
de acordo com o estabelecido na legislação vigente e vistoriar veículos que necessitem de
autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados
para a sua circulação.
$ 1º — No desempenho de suas atribuições, os integrantes da carreira de
Guarda Municipal de Segurança e Trânsito poderão, se necessário e nos casos previstos
em lei, fazer uso de arma de fogo e armamento de menor potencial ofensivo/menos letal,
mediante autorização dos órgãos competentes e de acordo com regulamentação específica
a ser expedida pelo Executivo municipal.
$ 2º — A atuação do integrante da Guarda Municipal de Toledo em
atividades que exijam o porte e a utilização de arma de fogo ou armamento de menor
potencial ofensivo/menos letal, ficará condicionada à comprovação de sua participação e
aprovação em programas ou cursos de treinamento e capacitação.
$ 3º — Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ou armamento de
menor potencial ofensivo/menos letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou
justificativa da adoção da medida pelo Secretário da pasta.
- CAPÍTULOIV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA
Art. 6º — A Guarda Municipal de Toledo, instituída pela Lei nº 1.762, de 13
de maio de 1994, será integrada por servidores públicos municipais de carreira única de
Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, aprovados em concurso público.
Parágrafo único — A Guarda Municipal de Toledo é subordinada à Secretaria
de Segurança e Trânsito do Município, ou ao órgão que a suceder.
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Art. 7º — A organização, as atribuições específicas e o funcionamento da
Guarda Municipal de Toledo serão regulamentados mediante Regimento Interno próprio a
ser expedido pelo Chefe do Executivo.
Art. 8º — O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo dar
organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público Municipal, fundamentando-se na
valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais até o
final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos
cidadãos.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 9º — Constituem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro da Guarda Municipal de Toledo (PCRGM):
I — quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento
das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais relacionados à
segurança;
IH — cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor;
HI — carreira: é o agrupamento dos cargos de Guarda Municipal de
Segurança e Trânsito;
IV — padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos, aplicável ao
cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício, consoante Tabela “E”, anexa
à presente Lei;
V — referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro do padrão,
identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de cargo
na tabela de vencimentos referida no inciso anterior.
$ 1º — O Anexo I desta Lei relaciona o cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, a escolaridade/habilitação específica a ser
exigida para o cargo no respectivo concurso público, o número de cargos e a respectiva
jornada diária e semanal de trabalho.
$ 2º — O Anexo II desta Lei estabelece o enquadramento do cargo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito no Padrão e Tabela de Vencimentos.
Art. 10 — O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior
a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultadas a compensação de horário e a
redução de jornada, na forma e nas condições previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
$ 1º — Poderão ser adotados regimes diferenciados de trabalho para os
servidores titulares do cargo de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito, em turno
ininterrupto ou em escalas de revezamento 12 x 36 horas, em horário diurno ou noturno,
inclusive em finais de semana e feriados.
$ 2º — De acordo com a necessidade e mediante anuência do servidor,
poderá ser adotado o regime de trabalho de 12 x 60 horas, em horário diurno ou notumos
inclusive em finais de semana e feriados.
ST
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CAPÍTULO VI
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11 — Provimento é a investidura em cargo do quadro da Guarda
Municipal de Toledo e dar-se-á por concurso público de provas objetiva e física, na
referência inicial da respectiva carreira.
Art. 12 — No edital de concurso público para o provimento de cargos da
Guarda Municipal deverão constar, necessariamente:
I— os cargos a serem providos:
II — os requisitos exigidos em lei;
II — a forma de seleção;
IV-—o prazo de validade do concurso;
V — as competências/atribuições do cargo.
$ 1º — Nos concursos públicos a serem realizados para o provimento de
cargos da Guarda Municipal após a publicação desta Lei, serão reservadas 6% (seis por
cento) das vagas abertas para pessoas do sexo feminino.
$ 2º — Caso as vagas mencionadas no parágrafo anterior não sejam
preenchidas por pessoas do sexo feminino, o seu preenchimento poderá ocorrer por
candidatos do sexo masculino.
Art. 13 — São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito:
I — nacionalidade brasileira;
II — gozo dos direitos políticos;
II — quitação com as obrigações militares e eleitorais:
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica; e
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas pelo Poder Judiciário Estadual e Federal;
VIII — curso básico de formação na área de vigilância, segurança ou
trânsito, com carga horária mínima de 100 horas;
IX — Carteira de Habilitação (CNH) “AB” ou superior.
Art. 14 — Ao entrar em exercício, o servidor da Guarda Municipal de
Toledo ficará sujeito a estágio probatório, na forma e nas condições estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e em regulamentação específica.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 15 — Durante o período do estágio probatório deverá ser oferecido
curso de capacitação específica, com conteúdo compatível com as atividades do Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito, podendo ser adaptado aos requisitos e recomendações
da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
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Parágrafo único — Para os fins previstos no caput deste artigo e para atender
a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo
como princípios norteadores os mencionados no artigo 3º desta Lei, o Município poderá,
se necessário, firmar convênios ou associar-se com outros municípios.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 16 — O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação
e auditoria, mediante:
I— controle interno, exercido por Corregedoria própria, nos termos da Lei nº
2.062/2011 ou sua sucedânea, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes do quadro; e
II — controle externo, exercido por Ouvidoria própria, nos termos da Lei nº
2.063/2011 ou sua sucedânea, independente em relação à direção do órgão, qualquer que
seja o número de servidores da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e
integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar
os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Parágrafo único-O Poder Executivo municipal poderá criar órgão
colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município,
analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de
adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Art. 17 — Para efeitos do disposto no inciso I do caput do artigo anterior, a
Guarda Municipal terá código de conduta próprio, definido em seu Regimento Interno.
Parágrafo único —- A Guarda Municipal não ficará sujeita a regulamento
disciplinar de natureza militar.
Art. 18 — À estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Toledo não pode
utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações,
títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO IX
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 19 — O servidor titular do cargo de Guarda Municipal de Segurança e
Trânsito avançará na carreira através de progressão.
Art. 20 — Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra,
dentro do mesmo padrão, da seguinte forma:
I — por mérito, podendo ocorrer a cada três anos, se o servidor obtiver a
avaliação mínima exigida para tal, em criterioso sistema de avaliação de desempenho,
estabelecido em regulamento próprio: uma referência;
II — por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
a) certificado de conclusão de curso superior: três referências.
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b) certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu, na sua
área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: uma
referência.
HI — por qualificação, através da comprovação da realização de 180 (cento e
oitenta) horas de cursos na área de atuação, conforme critérios e requisitos estabelecidos
em regulamento próprio: uma referência.
$ 1º — Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas do
inciso II e no inciso III do caput deste artigo durante o período de estágio probatório,
farão jus à respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito
retroativo.
$ 2º — Tendo chegado à última referência de seu padrão, o servidor não mais
terá direito a progressão dentro do mesmo padrão.
$ 3º — Os servidores que atuarem como ministrantes em cursos e atividades
de formação para os demais servidores municipais de Toledo receberão o respectivo
certificado pelo exercício de tais funções, de acordo com a carga horária ministrada, o
qual será considerado para efeito de progressão por qualificação.
Art. 21 — Sempre que houver vagas em cargos, não preenchidas em
processos seletivos pelos servidores públicos estáveis, o Poder Executivo poderá proceder
ao seu preenchimento através de concurso público.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22 — Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios
para o planejamento de recursos humanos da administração pública do município de
Toledo.
Art. 23 — A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das
seguintes etapas:
I — pré-desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e
acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de
forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia
imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado;
II — desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do
desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;
HI — pós-desempenho: nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem
formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao
estabelecido na fase de pré-desempenho.
$ 1º — Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por
escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor.
$ 2º — Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade
administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiveram vinculados,
cumpridas as três fases da avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste
artigo. +
as
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Art. 24 — O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta
Lei, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o
método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às
necessidades específicas de cada área de atuação da administração municipal.
Art. 25 — Os servidores no exercício de função de chefia que tiverem
avaliado seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos
relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 26 — O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de
desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser
designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
CAPÍTULO XI
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 27 — Os valores financeiros devidos aos servidores titulares da carreira
de Guarda Municipal de Segurança e Trânsito pelo exercício regular de suas atribuições, a
título de vencimento, são os constantes na Tabela “E”, anexa à presente Lei.
Art. 28 — Fica o Município de Toledo autorizado a conceder ao integrante
da Guarda Municipal de Toledo, no efetivo exercício de suas atribuições, um adicional de
risco correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do Padrão e
Referência em que o servidor estiver enquadrado.
CAPÍTULO XII
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 29 — O Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo o
Regulamento Geral de Concursos para provimento de cargos do quadro da Guarda
Municipal de Toledo, cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 134 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO XIII
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 30 — A gestão do quadro de profissionais de que trata a presente Lei
compete à Secretaria de Recursos Humanos do Município, com a participação da
Secretaria de Segurança e Trânsito, ou órgãos que as sucederem, às quais caberá,
essencialmente:
I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho,
incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos
avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
I — manter atualizadas as especificações de cargos;
II — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o
planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o
provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou
reabilitação de pessoal;
IV — submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e
aplicação desta Lei.
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CAPÍTULO XIV
DA LOTAÇÃO
Art. 31 — Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal
(SIP) e lotados na Secretaria da Segurança e Trânsito ou órgão que a suceder, que os
designará para prestarem serviços nas diversas unidades e equipamentos do serviço
público, em conformidade com as respectivas necessidades e peculiaridades e a
disponibilidade de pessoal.
CAPÍTULO XV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 — Os uniformes, identidade funcional, continências, honras, sinais
de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Toledo serão definidos em
Regimento Interno a ser expedido pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 33 — Os atuais servidores públicos investidos nos cargos de Guarda
Municipal, Agente de Trânsito e Supervisor serão reenquadrados no cargo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito, conforme Anexo III — Tabela de Equivalência de
Cargos, desde que preencham os requisitos exigidos para sua investidura e obedecidos os
seguintes critérios:
I — os servidores enquadrados no Padrão 03 da Tabela “A-1” serão
reenquadrados no Padrão 01 da Tabela “E”, observados os seguintes critérios:
a) o reenquadramento dar-se-á na Referência “A”, se o vencimento do
servidor na data da publicação desta Lei for inferior ao valor correspondente àquela
Referência;
b) não ocorrendo a hipótese da alínea anterior, o reenquadramento dar-se-á
na Referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao do vencimento do
servidor.
Il — os servidores enquadrados no Padrão 05 da Tabela “A-1” serão
reenquadrados no Padrão 01 da Tabela “E”, na mesma Referência em que se encontram
atualmente.
$ 1º — O reenquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo
não acarretará redução de vencimentos.
$ 2º — A verificação do preenchimento dos requisitos para investidura dos
atuais integrantes da Guarda Municipal no cargo de Guarda Municipal de Segurança e
Trânsito, conforme previsto no caput deste artigo, será efetuada pela Secretaria de
Recursos Humanos, mediante a análise individual dos documentos comprobatórios, para
posterior emissão da Portaria de reenquadramento.
Art. 34 —Os servidores que não atenderem as condições para o
reenquadramento previsto no artigo anterior terão o prazo até 31 de dezembro de 2019,
para a devida adequação aos requisitos exigidos para o seu enquadramento no cargo de
que trata esta Lei.
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8 1º — Durante o período estabelecido no caput deste artigo, os servidores
que não atenderem os requisitos exigidos para o reenquadramento permanecerão
desempenhando suas atribuições como Guarda Municipal ou Agente de Trânsito, em
quadro em extinção, mantendo-se enquadrados, para efeitos de vencimentos, no Padrão 3
da Tabela A-1 da Lei nº 1.821/1999.
$ 2º — Findo o prazo em 31 de dezembro de 2019, os servidores que não
tenham se adequado aos requisitos exigidos para o reenquadramento no cargo de Guarda
Municipal de Segurança e Trânsito, permanecerão nos cargos de Guarda Municipal ou
Agente de Trânsito, em quadro em extinção, tornando-se automaticamente extintos na
medida em que vagarem.
Art. 35 — Ficam revogadas as leis municipais que contrariem o disposto
neste Plano, em especial os dispositivos da Lei nº 1.821/1999 e de suas alterações, no que
se refere aos integrantes da Guarda Municipal de Toledo, ressalvado o disposto nos 88 1º
e 2º do artigo anterior.
Art. 36 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de março de 2016.
LUIS ADALBERT ]
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ANEXO |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO
GRUPO CLASSE JORNADA DE ESCOLARIDADE/ Nº DE
OCUP. TRABALHO HABILITAÇÃO CARGOS
B-6 Guarda Municipal de | 6 horas diárias e 36 horas | Ensino médio completo, Carteira de 191
Segurança e| semanais, em regime de | Habilitação (CNH) “AB" ou superior, Curso
Trânsito escala Básico de formação na área de
Vigilância, Segurança ou Trânsito, com carga
horária mínima de 100 horas.
TOTAL 191
ANEXO II
CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO DE ACORDO COM O
PADRÃO DE VENCIMENTOS
qa TABELA “E”.
CARGO
01 Guarda Municipal de Segurança e Trânsito |
ANEXO Ill
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
| DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO PROPOSTA
Guarda Municipal |
Supervisor | Guarda Municipal de Segurança e Trânsito
| Agente de Trânsito
egrzlp |[z09/6€ fos'sere 1e'909€ [poberc [oie [cesire [L6'096€ 69587 [Ci Log [ss cos [eso z Jozvzez footizz 1980: Tt [9i800T [bSTL6L [|opizel [ezvezri
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