MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 21 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do
artigo 33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS parcialmente o Projeto de
Lei nº 224/2015 (Autógrafo nº 05/2016), que “altera a legislação que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”, por contrariar o
interesse público, pelas razões e fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo alterar a legislação de
posturas do Município, para normatizar aspectos relacionados à propaganda e à
publicidade.
Primeiramente, há que se salientar que o Projeto de Lei em questão
trata de matéria prevista no Código de Posturas do Município, parte da qual já
contém regulamentação específica no âmbito do Executivo, seja no próprio
Código de Posturas, seja em ato administrativo (Decreto nº 9/2013).
Tal regulamentação estabelece, inclusive, normas e padrões
próprios a serem observados para a instalação e veiculação de anúncios
publicitários (outdoors).
A nova proposta de disciplina para o setor, contida no Projeto de
Lei que ora se veta parcialmente, além de estabelecer definições gerais,
objetivos, diretrizes e estratégias, traz uma série de vedações e modificações em
relação ao ordenamento hoje vigente no âmbito do Município, algumas das
quais interferirão diretamente em contratos já firmados e vigentes envolvendo a
matéria, seja entre particulares, seja com o próprio Poder Público municipal.
Por tal razão, veta-se os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº
224/2015, por contrariarem o interesse público:
a) inciso XII do $ 1º do artigo 168 da Lei nº 1.946/2006, previsto
no artigo 5º do Projeto de Lei, por prever proibição genérica de publicidade
em veículos automotores e outros, quando o próprio Contrato de Concessão do
serviço público de transporte coletivo urbano do Município, no parágrafo
terceiro de sua Cláusula Décima Nona, autoriza a concessionária a explorar tal
serviço; a
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b)o inciso IV do $ 3º do artigo 168 da Lei nº 1.946/2006,
previsto no artigo 5º do Projeto de Lei, por não permitir a colocação de
faixas, inscrições de anúncios ou cartazes em igrejas, templos e casas de oração,
locais em que, historicamente, é efetuada a divulgação de eventos comunitários,
culturais, religiosos e assistenciais, publicidade esta que, em última instância,
atende o interesse público e social;
4º do artigo 169 da Lei nº 1.946/2006, previsto no artigo
6º do Projeto de Lei, por vedar anúncios indicativos sobre o passeio público ou
calçada, tendo em vista que o próprio Código de Obras e Edificações permite a
existência de marquises sobre o passeio público ou calçada, mesmo por
questões de segurança, de forma que a manutenção do dispositivo vetado seria
contraditória à legislação de edificações, inviabilizando a veiculação de anúncio
indicativo naquele espaço;
d) o artigo 169-C, previsto no artigo 6º do Projeto de Lei, por
proibir, de forma absoluta, a colocação de anúncios publicitários (outdoors) em
imóveis públicos ou privados, edificados ou não, o que ocasionaria ofensa a
direitos já autorizados pelo Município, com base no Decreto nº 9/2013,
podendo ensejar, inclusive, a propositura de ações de indenização contra o
Poder Público municipal, notadamente por não estabelecer um período de
transição da atividade às novas normas para a respectiva publicidade;
e) o artigo 171 e seus $$ 1º ao 4º, previstos no artigo 8º do
Projeto de Lei, por determinarem a criação de mais um cadastro específico para
a atividade de publicidade e respectivos procedimentos, quando o cadastro
mobiliário do Município já congrega todas as informações das empresas, sejam
elas de publicidade ou não. Ademais, a criação desse novo Cadastro (CADAN)
e procedimentos tornaria excessivamente burocrático o processo de
licenciamento e fiscalização da atividade;
f) o artigo 10 do Projeto de Lei, que prevê a revogação do
Decreto nº 9/2013, para que se mantenham em vigor as normas atualmente
aplicáveis aos anúncios publicitários (outdoors), enquanto não se edite nova
regulamentação para a atividade, tendo em vista que, com o presente Veto,
aquela forma de publicidade ficaria desprovida de normatização.
O Executivo municipal informa, também, que, sendo mantido o
presente Veto, proporá Projeto de Lei específico para definir normas sobre
a veiculação de anúncios publicitários (outdoors) e sobre as demais
matérias tratadas neste Veto, além de modificações a dispositivos
sancionados do Projeto de Lei.
E gi
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Estado do Paraná
Por tais razões, nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município, vetamos parcialmente o Projeto de Lei nº 224/2015 (Autógrafo nº
05/2016), por considerarmos que contraria o interesse público.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto parcial ao Projeto de Lei nº 224/2015
(Autógrafo nº 05/2016), manifestamos-lhes, Senhor Presidente, Senhora
Vereadora e Senhores Veread otestos de nosso profundo respeito.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
feito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná