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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 37/2016
Solicita à Bancada Paranaense no
Congresso Nacional manifestação quanto à
reinserção de apenados no mercado formal
de trabalho.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício ao
Coordenador da Bancada Paranaense no Congresso Nacional, Deputado Federal Toninho
Wandscheer, como manifestação deste legislativo quanto a oportunizar melhoria na
legislação e no sistema de atendimento aos egressos do sistema penitenciário brasileiro,
mediante politicas públicas de reinserção e inserção dos apenados ao mercado formal de
trabalho no Brasil, por meio de legislação de percentual de vagas nas contratações.
Com uma alta taxa de reincidência, preconceito e baixa escolaridade e
qualificação profissional, aliado as desigualdades sociais e má distribuição de renda,
corroboram na delinquência e criminalidade, fatores que devem ser enfrentadas
urgentemente pelos governos com alternativas de emancipação e reestruturação do
cidadão, como pelo projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal
Federal (STF) intitulado “Começar de novo”.
Inadmissível não adotar ações propositivas de recolocação e inclusão ao
trabalho ou ainda na sociedade das pessoas em regime aberto ou semiaberto, como
também dos que cumpriram o tempo de reclusão.
É fato que há legislação pertinente quanto aos subsídios trabalhistas, no
entanto, entende-se que há a necessidade de implementar uma política ainda mais
profícua para a resolutividade da problemática, inserindo percentual obrigatório de
contratação, assim como em atendimento a Lei federal nº 8213/1991 ou a Lei matogrossense nº 9.879/2013.
Com a certeza da necessidade de encarar esse enorme desafio, sendo uma
tarefa urgente que necessita da compreensão e da sensibilidade dos governos, das
empresas e da própria sociedade, manifesta-se a Bancada Paranaense uma atuação mais
eficaz na produção do debate e de apresentação de proposituras as leis vigentes,
especialmente nas que tange para promover a busca desta demanda social no País.
SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2016.
GILBERTO ENGELMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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