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materia nº 100/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaRETIRADA IMEDIATA DO “CONTEÚDO DA DIVERSIDADE” DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO.
native_id6474

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-03-28 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 8ª Sessão Ordinária, do dia 28/03/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 100/2016
Retirada imediata do “Conteúdo da
Diversidade” do site oficial do Município de
Toledo por estar em desconformidade com
Plano Municipal de Educação de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja providenciada a
retirada do site oficial do Município de Toledo do “Conteúdo da Diversidade”, que faz
parte do conteúdo curricular ministrado pelos docentes no município de Toledo, por
estar em desconformidade com a Lei n° 2.195, de 23 de junho de 2015 que aprova e
institui o Plano Municipal de Educação de Toledo.
Durante a votação do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de
25 de junho de 2014), as duas casas do Congresso Nacional suprimiram a redação
da terceira diretriz proposta para a educação brasileira, cujo artigo 2, inciso III, na
redação original proposta pelo Ministério da Educação, continha os leitmotivs
clássicos da ideologia de gênero: “identidade de gênero” e “orientação sexual”. A
casa também suprimiu, no restante do projeto, todas as demais alusões a estes
termos. 
No dia 03 de junho de 2015 deu entrada na Câmara Municipal de
Toledo o Projeto de lei nº 85, de 2015 (PME 2015-2024), do Poder Executivo, tendo
sido, ato contínuo, submetido para análise da Comissão de Legislação e Redação, a
qual apresentou Emenda Modificativa visando a retirada dos conteúdos que
constituem a chamada “teoria” de gênero do incluso projeto. 
Ressalta-se que a Emenda Modificativa 1 - CLR foi aprovada em
Plenário em primeiro turno na reunião extraordinária realizada no dia 19 de junho de
2015 e em segundo turno na reunião ordinária realizada no dia 22 do mesmo mês e
ano.
Do relatório da Comissão de Legislação e Redação que analisou a
legalidade do Plano Municipal de Educação extrai-se o seguinte: “Do cotejo entre os
preceitos constitucionais e os Planos Nacional e Municipal de Educação, infere-se
que este último, objeto da presente análise, em diversas metas e estratégias
extrapolou os limites impostos ao poder público pelo direito que assiste aos pais em
matéria educativa e pelo próprio teor do Plano Nacional de Educação que deveria
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ser o seu parâmetro”.
Tendo sido acatadas as modificações sugeridas a redação final do
Projeto de Lei nº 85/2015 foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo se
convertendo na Lei 2195/2015.
A despeito do exposto, o site oficial da Prefeitura Municipal de Toledo,
na seção “Conteúdos Curriculares” (que são ministrados pelos docentes no
município de Toledo)1
, continua disponibilizando a seus visitantes o arquivo
denominado “Conteúdos da Diversidade”.
Da leitura do referido documento recorta-se o exposto em sua página
4, referente à Educação Infantil: 
“A educação para a diversidade, não pode deixar de incluir as relações
de gênero e da sexualidade, pois a relevância de tais assuntos, implica
a construção de uma sociedade que prioriza, iguais direitos sociais,
civis, culturais e econômicos, bem como valorização e o respeito da
diversidade das identidades sexuais. Visto que, frente a educação
pública, os padrões “socialmente corretos”, devem ser desmistificados.
Assim, os discursos ligados às várias identidades sexuais ganham
maior evidência no cenário educacional, a partir da implementação de
novas políticas no campo da educação, que trazem nas propostas
curriculares, a respeito da temática que envolve as questões do
desenvolvimento da sexualidade das crianças e pré-adolescentes.
Portanto, a relevância da Diversidade enquanto disciplina, é óbvia, uma
vez que garante na educação pública de Toledo, o estudo das relações
étnicas raciais, da cultura indígena, da diversidade sexual, bem como
as relações de gênero e da diversidade religiosa”2
. (grifo nosso)
Na página 5 do mesmo documento, lê-se no tópico denominado
“Estudos da natureza da sociedade”: “Desmistificação de padronizações de gêneros
(cores de meninos e cores de meninas; coisas de meninos e coisas de meninas;
comportamentos de meninos e comportamentos de meninas)”.
Ao longo do documento de 20 (vinte) páginas o termo “relações de
gênero” é citado 8 (oito) vezes, “identidade de gênero” 3 (três), “diversidade sexual”
12 (doze), “sexualidade” 10 (dez) e “gênero” 21 (vinte e uma).
Se esse é o conteúdo que está sendo ministrado nas salas de aula,
desde as séries iniciais, verifica-se que a vontade dos munícipes está sendo não
apenas subestimada, mas manifestamente desrespeitada uma vez que durante a
tramitação do Plano Municipal de Educação na Câmara de Vereadores houve
1 Disponível em: < http://www.toledo.pr.gov.br/portal/conteudos-curriculares/conteudos-curriculares￾0>. Última visualização em: 21/03/2016.
2 Disponível em: <http://www.toledo.pr.gov.br/sites/default/files/diversidade_para_as_escolas.pdf>.
Ultima visualização: 21/03/2016.
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intensa mobilização de pais e mães de família que entendiam não corresponder ao
Poder Público, através de seus agentes, “opinar” em matéria de sexualidade ou
fazer juízos sobre o uso da sexualidade, pois que tais ensinamentos competem
única e exclusivamente a eles.
Nesse sentido, em homenagem ao princípio da legalidade e respeito à
vontade dos munícipes de Toledo que de forma contundente recusaram a inserção da
chamada “teoria” de gênero no Plano Municipal de Educação, indica-se a imediata
retirada do denominado “Conteúdo da diversidade” do site oficial da Prefeitura do
município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 22 de março de 2016.
LUÍS FRITZEN
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