MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 23 de março de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2016”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit:
a) de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, para execução de obras na Cozinha Social;
b) de alienação de ativos para aquisição de área visando à
implantação de unidades habitacionais;
c) de recursos livres para aquisição de pedras para manutenção das
estradas rurais;
d) de recursos livres para execução de obras do Orçamento
Participativo nas localidades de Cerro da Lola e Linha Mandarina;
e) de convênio com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social / Fundo Estadual da Infância e Adolescência, para aquisição de
equipamentos.
Il — adequação dos orçamentos das secretarias municipais para
manutenção de suas atividades.
Solicitamos, também, que a inclusa proposição e a remetida a essa
Casa através de nossa Mensagem nº 29, de 17 de março de 2016 — Projeto de
Lei nº 35/2016, tramitem em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, pelas seguintes razões:
a) inclusão de novas fontes dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social: devido à alteração da sistemática de repasse dos
recursos do FNAS aos Municípios, faz-se necessário criar novas fontes de
recursos, adequadas às normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Considerando que muitos dos serviços prestados na Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família são feitos com os recursos do FNAS, necessitamos
com urgência da inclusão dessas fontes para iniciar os procedimentos licitatórios
e dar continuidade aos serviços; AE
a
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b) inclusão de recursos de superávit de convênio com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para execução de obras na
cozinha social: trata-se de convênio de 2013, cuja obra não foi concluída pela
empresa contratada e que necessita ser novamente licitada para o seu término.
Considerando que o convênio vencerá no mês de junho próximo, faz-se
necessário apreciar a proposição em regime de urgência para poder concluir-se a
obra;
c) inclusão de recursos de superávit para execução de obras do
Orçamento Participativo nas localidades de Cerro da Lola e Linha Mandarina:
essas localidades pretendem retomar as atividades gastronômicas e, para tanto,
necessitam que as obras estejam concluídas para realização dos eventos,
considerando o tempo necessário para os procedimentos licitatórios e, ainda, o
prazo para execução dos serviços, razões pelas quais se faz necessária a apreciação
em regime de urgência.
Respeitosamente,
LUIS ADALBER TO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeij
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.080.113,23 (quatro
milhões oitenta mil cento e treze reais e vinte e três centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. R$ 42.502,91
18100 10016 1003/3/99/1/2 CONV MD) G «R$ 42.502,91
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-020 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... « R$ 4.000,00
01110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-023 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .... « R$ 3.033,47
01190 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.033,47
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... feia «R$ 4.081,71
01250 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 4.081,71
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-106 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 1.100,00
07210 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 1.100,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
ESPORTES E LAZER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA . R$ 4.500,00
07330 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 4.500,00
PROJETOI/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-111 PROGRAM ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.700,00
07400 00000 000 /1/7/ 0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 1.700,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. .R$ 17.640,00
07630 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 17.640,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 22.000,00
07660 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 22.000,00
J
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PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAMENT DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | RENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... nem 1.540,00
07690 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.540,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-117 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.800,00
07780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.800,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-137 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 7.000,00
08710 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ” 7.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES .. R$ 1.350,00
08730 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ 1.350,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVA: 7.000,00
08740 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 11.800,00
09450 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 11.800,00
PROJETOIATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.1-160 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
18070 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 435.648,68
10250 00501 501 /4/99/01/0 Receitas de Alienações de Ativos. .. R$ 2.510.690,92
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
11530 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 92.250,00
11560 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 45.000,00
11570 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . « R$ 47.250,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .. R$ 36.970,00
11590 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... . R$ 20.000,00
11600 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . «R$ 16.970,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00
12490 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 2.500,00
PROJETOIATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-198 ATIVID GABIN DA SECRET AGRICULT, PECUÁR E ABASTECIMEN
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 4.900,00
14000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 4.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..
14390 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 83.421,08
18090 10041 1006 / 3 / 99 / 1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROB «R$ 176.187,46
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-207 APOIO E INCENT À ORG DE CONTR SOCIAL E DEFES DE
GARANT DE DIREIT - GAB SMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... « R$ 1.500,00
14450 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0012.2-208 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SMAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... ne «R$ 2.000,00
14500 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 2.000,00
«R$ 2.946.339,60
«R$ 259.608,54
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . R$ 1.000,00
14510 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-209 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16.000,00
14600 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 16.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-210 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE
PSE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«R$ 43.000,00
18080 10061 1005/3/4/1/1 Conv nº 13/2014 SEDSIFIA Programa Liberdade Cidadã
43.000,00
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PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.750,00
14960 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 7.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
15160 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.550,00
15230 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 23.550,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 500.000,00
16800 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-256 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA . R$ 2.800,00
16960 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 897,00
17090 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 897,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........uemunte R$ 4.080.113,23
IH — crédito adicional especial no valor de R$ 178.741,03 (cento e
setenta e oito mil setecentos e quarenta e um reais e três centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIM EM ENTIDAD SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... «R$ 166.741,03
00261 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 166.741,03
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2.137 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .. R$ 12.000,00
08751 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............reemesssestsmeess R$ 178.741,03
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 4.081,71
00840 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.081,71
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 4.000,00
00930 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.1-062 CONSTRUÇ, REFORM E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... gana « R$ 40.000,00
03760 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 53.100,00
07650 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 53.100,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-117 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R$ 2.180,00
07750 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ord «R$ 2.180,00
A”
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PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.350,00
08780 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
08950 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 12.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.833,47
09370 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 14.833,47
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
09420 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 19.436,48
09890 00000 000 / 1/7 1010 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 19.436,48
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE «R$ 133.720,00
10810 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................s «R$ 69.500,00
10820 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .......seemstaems R$ 64.220,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.605.0037.1-202 COMERCIALIZAÇ E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. « R$ 4.900,00
14220 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 4.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... « R$ 83.421,08
14400 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 83.421,08
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................... iii
« R$ 8.800,00
«R$ 8.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
15420 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 4.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 700,00
17050 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres). ” 700,00
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-260 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
17220 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 1.997,00
17270 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) gs 1.997,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......teaams R$ 403.519,74
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
1.082.953,23 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e
vinte e três centavos);
b) fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$
2.510.690,92 (dois milhões quinhentos e dez mil seiscentos e noventa reais e
noventa e dois centavos); ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) fonte 10016 - CONV MDS MODERNIZAÇÃO REST. E
COZINHA SOCIAL, no valor de R$ 42.502,91 (quarenta e dois mil quinhentos e
dois reais e noventa e um centavos);
d) fonte 10061 - Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade
Cidadã, no valor de R$ 42.069,77 (quarenta e dois mil sessenta e nove reais e
setenta e sete centavos).
II — excesso de arrecadação na fonte 10041 - CONVÊNIO ITAIPU
MICROBACIAS 2013, no valor de R$ 176.187,46 (cento e setenta e seis mil cento
e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos);
IV — rendimentos de aplicação financeira na fonte 10061 - Conv nº
13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 930,23
(novecentos e trinta reais e vinte e três centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de março de 2016.
O LUNITTI PAGNUSSA
MUNICIPIO DE TOLEDO