br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS E A AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6485

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 53/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 38/2016.
2016-05-23 Matéria aprovada S Aprovada, por unanimidade, Mensagem Aditiva nº 4. Projeto de Lei aprovado por maioria (16x1), na forma da Redação Final, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-16 Matéria aprovada P Projeto aprovado por maioria (14x2) em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-25 Adiada discussão/votação — Aprovado, por maioria (11x2), Requerimento de Adiamento de Votação do Projeto de Lei, por três sessões.
2016-04-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-03-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-03-24 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 14 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 35

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 24 de março de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Com a implantação do Loteamento Dalmaso, na Chácara nº 01-A da
Subdivisão da Parte Média Leste do lote rural nº 32, no bairro Jardim Coopagro, nesta
cidade, aprovado pelo Decreto nº 373/2014, ratificado pelo Decreto nº 550/2015, o
Município de Toledo recebeu em doação, dentre outras áreas, o lote urbano nº 453 da
quadra nº 87 daquele Loteamento, com área de 2.860,15m? (dois mil oitocentos e
sessenta metros e quinze decímetros quadrados), para uso institucional, conforme
inclusos Termo de Acordo e de Doação e Matrícula nº 64.286 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca.
A região do bairro Jardim Coopagro, conforme pode ser observado no mapa
anexo, conta com grande número de equipamentos públicos já implantados, além de outras
áreas públicas ainda disponíveis para a instalação de novos serviços públicos. Ademais,
nas proximidades do imóvel a ser desafetado para permuta, existem diversas glebas ainda
loteáveis, com potencial para a geração de novas áreas institucionais.
Por outro lado, no bairro Jardim La Salle, o Município encontra-se
desprovido de áreas para a implantação de equipamentos públicos, além de não haver
grande perspectiva de receber áreas em doação àquele título na região, por se tratar de
zona sem muitas glebas com previsão de parcelamento a curto e médio prazos.
Diante de tal circunstância, surgiu a oportunidade de efetuar-se a permuta do
imóvel acima especificado, de propriedade do Município, pela Chácara nº 48.C, com área
de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situado na Rua Guarani, no bairro Jardim La
Salle, com benfeitorias constituídas por uma residência em alvenaria, com 222,69m?
(duzentos e vinte e dois metros e sessenta e nove decímetros quadrados), pertencente à M.
A. Máquinas Agrícolas Ltda., conforme Matrícula nº 44.751 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca.
A permuta em questão atenderia o interesse público, por possibilitar a
integração ao patrimônio municipal de um imóvel com dimensões significativas numa
região que, como dito, o Município não dispõe de áreas livres para a implantação de
equipamentos públicos. Da mesma forma, a transferência, por sub-rogação, da destinação
institucional da área situada no Loteamento Dalmaso para a Chácara nº 48.C não
representaria prejuízo para a região do bairro Jardim Coopagro, em razão de, conforme
antes mencionado, o Município ainda dispor de áreas remanescentes naquela região para
tal finalidade, além da possibilidade de expansão de novos loteamentos em glebas
adjacentes.
N
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, a permuta proposta também viabilizaria a ampliação da
unidade local da M. A. Máquinas Agrícolas Ltda., instalada em imóvel lindeiro ao lote
urbano nº 453 da quadra nº 87 do Loteamento Dalmaso, ampliação essa que possibilitaria,
inclusive, a geração de novos empregos e renda e o consequente incremento de receitas
públicas para o Município.
Em vista disso e até mesmo pelo fato de o imóvel pertencente à M.A.
Máquinas Agrícolas Ltda. ter sido avaliado em R$ 100.000,00 a maior em relação ao do
Município, conforme laudos anexos, a permuta que se propõe mostra-se altamente
vantajosa para o Município, não só pela localização do imóvel a ser recebido pelo
Município, como, também, pelas suas dimensões e por já conter edificação que pode ser,
de pronto, utilizada para o Município.
Saliente-se que, autorizada a permuta, o bem imóvel que caberá ao
Município — Chácara nº 48.C — será afetado como bem de uso especial (uso institucional),
conforme previsto no artigo 4º da proposição anexa.
Pelas razões e fundamentos expostos, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à desafetação e dispõe sobre a permuta
de imóveis e a afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”.
Informa-se, por fim, que a inclusa proposta de permuta, por envolver área de
uso institucional, foi previamente submetida ao Ministério Público, o qual, por sua
Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, conforme Parecer
que acompanha o incluso Ofício nº 122/2016-3ºPJ, de 23 de março de 2016, expedido no
Procedimento Administrativo nº | MPPR-0148.15.001050-9, — pronunciou-se
“favoravelmente à pretendida desafetação e consequente permuta dos bens indicados
no procedimento”, mediante as condições nele estipuladas.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, '
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de imóveis e a
afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e dispõe sobre a permuta de
imóveis e a afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical
o lote urbano nº 453 da quadra nº 87, com área de 2.860,15m? (dois mil oitocentos e
sessenta metros e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Dalmaso, nesta
cidade, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 64.286 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com os lotes urbanos nºs 92, 105, 118 131 da quadra nº 87 do
Loteamento Basso, na extensão de 48,03 metros;
Il — a Leste, com a Chácara nº 02, oriunda da Subdivisão da Parte Média
Leste do lote rural nº 32, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 59,43
metros;
II — ao Sul, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de 48,17 metros;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 487, na extensão de 59,53 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela Chácara nº 48.C, com área de
2.000,00m? (dois mil metros quadrados), com benfeitorias constituídas por uma residência
em alvenaria, medindo 222,69m? (duzentos e vinte e dois metros e sessenta e nove
decímetros quadrados). pertencente à M.A. Máquinas Agrícolas Ltda., conforme
Matrícula nº 44.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as
seguintes confrontações:
I-ao Norte, com 20,00 metros, com 89º33”, com a parte restante da mesma
chácara nº 48;
H-a Leste, com 100,00 metros, com 179º55”, com também parte restante da
mesma chácara nº 48;
II — ao Sul, com 20,00 metros, com 269º33”, com a Rua Guarani;
IV — a Oeste, com 100,00 metros, com 359º55”, com a chácara nº 47.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva
atender necessidade de área pública de uso institucional do Município no bairro Jardim La
Salle, nesta cidade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Fica, também, procedida à afetação, como bem de uso especial
(uso institucional), a Chácara nº 48.C, com área de 2.000,00m? (dois mil metros
quadrados), que, por força da permuta referida no artigo anterior, passa a integrar o
patrimônio público municipal.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de março de 2016.
6 DOL
M. A. Máquinas JOHN DEERE
À
Prefeitura Municipal de Toledo
Exmo.: Sr. Prefeito Municipal
Luiz Adalberto Lunitti Pagnunssatt
A Ma. Maquinas Agrícolas LTDA pessoa jurídica com CNPJ: 01.092.817/0011-71,
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 904.72370-30; Neste ato representados pelos sócios,
MARCO ANTONIO GIOMBELLI; brasileiro, casado, empresário, portador do RG. Nº
2.206.798-2 SSP-PR, CPF nº 590.421.769-20, residente e domiciliado a Rua Minas
Gerais nº 1785, Cascavel , Paraná, CRISTIANE MARIA GADOLFE GIOMBELLI,
brasileira, casada, empresaria, portadora do RG. Nº 3.422.621-0. CPF. NO
541.669.859-49, LUIZ SINEGALIA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador
do RG. Nº 699.217-0, SSP-Pr. CPF nº 043.080.939-53, residente e domiciliado a Rua
Mato Grosso ,2347 em Cascavel Paraná empresa de comercio de Maquinas Agrícolas
representante da Marca John Deere, situada a Av. Ministro Cirne Lima, 4291 Jardim
Coopagro, Toledo-PR, a fim de suprir as necessidades de espaço físico para
desenvolvimento de suas atividades neste município vem mui respeitosamente a
vossa senhoria, propor permuta dos seguintes imóveis conforme descrito abaixo.
2 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO Chácara nº 048 C (quarenta e oito C) com
área de 2.000 m? (dois mil metros quadrados) situado na Rua Guarani, Jardim La
Salle, Toledo Paraná, com benfeitorias 01(uma) residência em alvenaria medindo
222,69 m2, com Registro na Matricula n. 44.751 do 1. Oficio Serviço de Registro de
Imóveis de Toledo Paraná.
3 -— Avaliação do imóvel em anexo I;
4 — Anexar Certidão do Registro do Imóvel.
Proposta de permuta pelo imóvel de propriedade do Município de Toledo Paraná.
Imóvel denominado Lote Urbano n.006, da Quadra n.87, com área de 2.860,15 m2
localizado na Rua José Aires da Silva, bairro Jardim Coopagro, sem benfeitorias, com
Registro na Matricula 54.580 do 1. Serviço de Registro de Imóveis do Município de
Toledo Paraná
Toledo Paraná, 10 de Julho de 2014.
NH
MARCOS A TO GIOMBELLI
GIOMBELILI
Ç!
qse
dd
LUIZ SINEGALIA FILHO. |
Município de Toledo
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
DE: Depto. Patrimônio
PARA: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: Protocolo Nº 26201
DESPACHO
Para que se possa ter uma noção do índice populacional e o numero de
equipamentos públicos, assim como a disponibilidade de áreas institucionais, anexamos
mapas das áreas propostas para permuta.
O mapa do Setor 105 onde fica localizado o imóvel denominado de
Chácara nº 48.C, com área de 2.000,00m?, mostra como o Município de Toledo
encontra-se desprovido de área para a implantação de novos equipamentos públicos,
além da impossibilidade de adquirir novas áreas institucionais em virtude de ser uma
região central sem perspectiva de geração de novos loteamentos.
Já no Setor 215 onde encontra-se o imóvel denominado Lote Urbano nº
453, com 2.860,15m?, muito embora tenha um índice populacional bem superior ao
Setor 105, o mesmo é provido de um numero significativo de equipamentos públicos,
bem como de áreas institucionais remanescentes que possibilitam a implantação de
novos equipamentos públicos.
Além da disponibilidade das já existentes áreas institucionais, o Setor
215 conta ainda com a possibilidade da expansão de loteamentos nas áreas adjacentes, o
que resultará na incorporação de mais áreas institucionais ao Patrimônio Público.
Toledo, 06 de outubro de 2014
SERVIÇO DE
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE Corr imo ru
IMOVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO
Tituiar: Mario Lopes dos Santos Filho
ftº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matrícula nº 64.286 Folha 1
Comarca de Toledo - Paraná
Toledo, 02/07/2015
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 453 (quatro
área de 2.860,15 m? (dois mil, oitocentos e
Quadra nº 87 (oitenta e sete), do LOTEA!
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes co:
105, 118 e 131, da Quadra nº 87, do Lot
com a Chácara nº 02, oriunda da Subdivi:
Perímetro, da Fazenda Britânia, na extensão
Silva, na extensão de 48,17 metros; e a OES
metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro
TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pesso
Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR.
Matrícula/Origem: M-54.580, desta Servehtia Imobiliária.
ão Poligonal Irregular.
tendo
entos e cinquenta e três) - Uso Institucional, com a
essenta metros e quinze decímetros quadrados), da
NTO DALMASO, localizado neste Município e
ontações: ao NORTE, com os Lotes Urbanos nºs 92,
nto Basso, na extensão de 48,03 metros; a LESTE,
da Parte Média Leste do Lote Rural nº 32, do 3º
le 59,43 metros; ao SUL, com a Rua José Ayres da
+ com o Lote Urbano nº 487, na extensão de 59,53
lunicipal: 56065. Proprietário: MUNICÍPIO DE
Jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Registro Anterior: Art. 22, da Lei nº 6. end
Observação: O imóvel poss
lo mesmo, o método geométrico. SELO DIGITAL Nº
Protocolo nº 252.553. GDH. Toledo-PR, 18/0
% Provimento nº 249/2013).**+**40+ence 048
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: EPE ads) O '
1. 8WWv. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71.
/2015. (conforme art. 536, do Código de Normas/PR
DR dd a a
Iº SER
Senoue MÓS
Mario Lo; Lopes dor Santos Filho
Of
me Fora: da Daniele Cristina Angeli
T. B. Moretto
olle - Lurdes
Lopes dos Santos
sm Ricardo de F.
sã e Substitutos
aionara Pappini
e Barroso, 2990
NT Toledo NE”
ua Almiran:
EP; 88906.
Página 1/2
SERVI co DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.070
TOLEDO :
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.286 (até Av/R.0)
ETA
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº wDMCO . D42IP)
« ToxKI, Controle: AqKU) .
Ewai
valide esse selo em
:/forwrw funarpen.com.b
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01 Selo FUNARPEN...
Total: R$ 19,50
... R$ 16,50 - 105,09 VRC
..R$ 3,00 - 19,10 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 21 de Agosto de 2015.
Ditoado CER
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
ORGÃOS PÚBLICOS )
Bortolin
|nção de Projetos
40 Lu PLANO DIRETOR
ai
ator Depto de
Diretor Eae : aUTTETA & URBANISTA CREA PR 292790
Planejamento Urbano
Sonia Iniller
CREA PR-108099/D
Ava Celia
CREA PR-108158/D
Rua Almirante Barroso, nº2838 - Toledo/PR
Fone/Fax:(45)3055-2775 - contatoDateliearqurb.com.br
PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO E PLANIALTIMÉTRICO
PRANCHA
oBra= LOTEAMENTO DALMASO
01/09
LocAL= Chácara nº 01-A, da Subdivisão da Parte Média Leste do Lote Rural nº32, do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR. Matrícula nº 54.580.
proP-= GILBERTO DALMASO e ANGELINA DAL'BOSCO DALMASO
LOCALIZAÇÃO
" í ) “0
PROJETO re Vala C Qto
ANA PAULA C. CELLA
REA PR-108158/D
VER ACIMA
EXECUÇÃO
"JOSÉ AIRTON CELLA
CREA PR-10995/D
PROPRIETÁRIO
ESTATISTICAS á BERTO Sobra
PROPRIETÁRIO ! (Mugadio. Aa, Le 2) rdvalyao
(JANGELINA DAL” ERR DALMAS!
DESENHO
ANDRESSA RUSCHEL AGOSTO/2010
0001-L
ON'
| INVIANI ONILNISO A | | IMISISNANI
VAUS'
WOB'ZZL <-, [5.75069%
zUGS | “098'Z
ZON VAVIVHO
8 jeuojomnsu] os
UIgp'6S <-, L8,05.62L
on Sob
KEKS
ri
TERRE
FAunim
Leitve | ore]
pa
K já
Frog [oie]
META REA
Lis Ee]
[osgal cgi]
[arde Sir]
ETA EA
Ear
E SbLtcT escvel
ETA EO
FerocTaLo]
EEE)
es
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 43/2015
1- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Lote urbano nº 453 com área de 2.860,15m? , localizado na Quadra 87, Loteamento
Dalmaso, objeto da matricula nº64.286 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, cadastro
municipal nº56065, situado na Rua José Ayres da Silva, neste Município.
2 - PROPRIEDADE |
O imóvel mencionado é de propriedade do MUNICÍPIO DE TOLEDO.
3- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi deeigNiada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonettl, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA |
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Planta de Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e sem edificações.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da )
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO |
De acordo com as considerações a prsontadiairi eas descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Toledo, 02 de outubro de 2015.
ao Houtun —rauarre É Uurux
ELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
SCO TONSIC
EA — PR 7271-D/PR
Edo 4 ,
vIFÓR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900:020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 44,751 Folha 1 Toledo, 23/12/2004
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 48.C (quarenta e oito.C), com a área de 2.000,00 m? (dois mil
metros quadrados), localizada neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes
confrontações: NORTE, com 20,00 metros com 89º33', com a parte restante da mesma chácara
nº 48; LESTE, com 100,00 metros com 179º55', com também parte restante da mesma chácara
nº 48; SUL, com 20,00 metros, com 269º33', com a Rua Guarani; e OESTE, com 100,00 metros
com 359º55', com a chácara nº 47. Benfeitorias: 01 (uma) residência em alvenaria, medindo
222,69m?, Cadastro Municipal: 015092. Proprietário: ALBERTO HUGO WELTER,
brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado na Rua General Rondon nº 2.416,
Toledo-Pr, RG 515.553-PR, CPF 119.698.499-91, Registro Anterior: R-8/M-14.392, em
02/09/1999. Matricula/Origem: M-14.392, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0
VRC = R$ 3,15: Protocolo nº 183.462. JLHS.* + eee eee ent
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Msgsda a -
R.1-44.751 - Toledo-Pr, 23 de Dezembro de — Protocolo nº 183.462 - DOAÇÃO:
Conforme Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada em
25/11/2004, às folhas nºs 166/167, do Livro nº 12-A, no Ofício de Notas do Município de
Nova Santa Rosa, Comarca de Marechal Cândido Rondon-Pr, o proprietário: ALBERTO
HUGO WELTER, anteriormente qualificado, doou o imóvel desta matrícula para os
donatários/condôminos: 1) TERESINHA WELTER REUTER, do lar, RG 4.113.067-9-PR,
CPF 575.258.119-20, casada pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 24/05/1989
com ILDO REUTER, agricultor, RG 3.758.448-7-PR, CPF 706.172.609-15, brasileiros,
residentes e domiciliados na Rua Gencral Rondon nº 2.416, Toledo-Pr, que recebeu uma
arte ideal correspondente a 50% (cingúenta por cento) do imóvel; e 2) MARLENE
WELTER, brasileira, divorciada, professora, residente e domiciliada na Rua General Rondon
nº 2.416, Toledo-Pr, RG 3.255.513-6-PR, CPF 603.801.799-20, que recebeu uma parte ideal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Valor Fiscal; R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Condições: As constantes na escritura, Observações: a) A presente escritura foi lavrada
em conformidade com o Artigo 548 NCC/2002. b) Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 198/06100490-9;
2) GR-PR s/nº. 3) Certidão Negativa Municipal nº 8904, emitida em 15/12/2004 - Cadastro
Municipal nº 015092. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. JLHS reter tera dona
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: » .
AV.2-44.751 - Toledo-Pr, 23 de Dezembro e Totocolo nº 183.462 - PACTO
ANTENUPCIAL: Conforme escritura pública mencionada no R-1-44.751 e nos termos do art.
244, da Lei 6.015/73, procedo esta averbação para constar que a Escritura Pública de Pacto
Antenupcial de: TERESINHA WELTER REUTER e ILDO REUTER, foi registrada sob nº
46.805, no Livro 3 - Registro Auxiliar, deste Ofício Imobiliário. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 20,0 VRC = R$ 2,10. JERS CRB RE SN
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial dc Registro: e is vo q ta
Ea ao É
R.3-44.751 - Toledo-Pr, 23 de Dezembro de 2004; Protocolo nº 183,462. USUFRUTO
VITALÍCIO: Conforme Escritura Pública mencionada no R.1-44,751, o doador; ALBERTO
HUGO WELTER, anteriormente qualificado, reservou o USUFRUTO VITALÍCIO, sobre o
imóvel objeto da presente matrícula, Condições: As constantes da escritura. Observação: O
imposto referente ao cancelamento do usufruto será pago futuramenté. Documentos Arquivados:
1) GR/FUNREJUS nº 198/06100490-9. 2) GR/PR s/nº. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$
226,38, ILHS. SMS dede SS
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: NADO) ADS Sac “ e)
7 T
AV4-44.751 - Toledo-Pr, 23 de Agosto de 2005. Solo nº 185.980 - CANCELAMENTO
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 88.900.020
TOLEDO mia
Continuação da Matrícula nº 44.751 AV.4 Folha 1 - verso
A |
DE USUFRUTO: Conforme requerimento datado de 19/08/2005 e documentos adiante
mencionados, fica cancelado o usufruto, objeto do R-3 desta matric em virtude do falecimento
do usufrutuário, Sr. ALBERTO HUGO WELTER. Documentos Arquivados: 1) GR/PR nº
166/2005; 2) Fotocópia da Certidão de Óbito nº 012756, extraída da folha nº 153, do Livro nº C-
033, de Assento de Óbitos, do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Município e
Comarca de Toledo-Pr. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 226,38. FV.*ttteesessassesaastes
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: gota DAS do ê
R.5-44.751 - Toledo-PR, 04 de Março de 2015. Protocolo nº 249.631 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 09/12/2014, às folhas nºs 091/094,
do Livro nº 126, do 2º Serviço Notarial, deste Município e Comarca de Toledo-PR, os
proprietários: 1) TERESINHA WELTER REUTER e seu esposo ILDO REUTER,
anteriormente qualificados; e 2) MARLENE WELTER, anteriormente qualificada, venderam o
imóvel desta matrícula para: M. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ
01.092.817/0001-08, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-277, s/nº, Km
587, Bairro Cascavel Velho, Cascavel-PR, representada por seus administradores, na forma
mencionada na escritura. Valor; R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Forma de
Pagamento/Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Foi
feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS nº 24000000000319714-3, quitada cm 09/12/2014, no valor de R$ 966,00; 2)
GR/FUNREJUS nº 24000000000334348-4, quitada em 17/12/2014, no valor de R$ 1.434,00; 3)
GR/TBI nº 1343644/2015, quitada em 03/03/2015, no valor de R$ 24.000,00. Cadastro
Municipal: 15092. SELO DIGITAL Nº aPziO . D49io . 47Dng, Controle: z8KLI1 . 8Qrv.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 720,10, JLHS. Toledo-PR, 13/03/2015.º*++sewsessssestes
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: SD SS
AV.6-44.751 - Toledo-PR, 04 de Março de 2073, Protocolo nº 249.633 - RETIFICAÇÃO:
Conforme Escritura Pública de Rerratificação, lavrada em 17/12/2014, às folhas nºs 023/025, do
Livro nº 89, à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 09/12/2014, às folhas nºs
091/094, do Livro nº 126, objeto do R.5 desta matrícula, ambas do 2º Serviço Notarial, deste
Município e Comarca de Toledo-PR, procedo esta averbação para retificar o valor da compra e
venda, objeto do R-S desta matrícula, para: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Que, por esta escritura Pública e na melhor forma de direito, retificam a escritura supra
mencionada naquelas partes, como de fato e na verdade a retificado têm, ratificando-a nos seus
demais termos, para que a presente escritura surta o almejado e necessário efeito, passando os
dois instrumentos a constituir um todo c indivisível. Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS nº 24000000000334348-4, quitada em 17/12/2014, no valor de R$ 1.434,00.
SELO DIGITAL Nº aPziQO . D4eio . 4sTng, Controle: ZEKL1 . 8Wr6. Emolumentos: 630,0 VRC
= R$ 105. ér4 ILHS.* MM RS
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
[SERVIÇO DE REGIS
CNPJ: Vo DE REGISTR a E IMÓVEIS
ario Lopes dos jSantos Pilho
. Célia Ely - Daniele isti i
Eliane Folle - Lurdes TAS re
Paulo Ricardo de F. Lopes
Saionara Pappini uid
Escreventes e Substitut
Rua Almirante Barroso, 29
à t À - Cent
CEP:=85900-020- Toledo.PR. a
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
E Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 44.751 (até Av/R.6)
ETA
Emolumentos: PA ao
a - ins Inteiro Teor/Cópia Fiel... . R$ 11,18 - 67,00 VRC polls AS ns
- Buscas ' sp eva o mpnTeanto! n»
ua $ 3,50 - 20,95 VRC ZAtE
01 - Selo FUNARPEN.....
cer R$ 3,20 - 19,16 VRC Em ieiido yo selo em ia
02 - Acréscimo - Registro excedente a 01....... R$ 0,66 - 4,00 VRC Pete peniano
Total: R$ 18,54
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 23 de Março de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, am. 1º, IV)
Página 3/3

SANTA
EEE
RUA
L
ERES
RUA
B686)
a PR |
TOCE)]
E
socrh
RUA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 45/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Chácara Nº 48.C com área de 2.000,00m?, objeto da matricula nº 44.751 do 1º Serviço
de Registro de Imóveis, cadastro municipal nº15092, situado na Rua Guarani neste
Município.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado é de opriediade do M. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
3- OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para fins de PERMUTA.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima ee foi Eme em pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonettl, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA. y ;
A comissão raiado, para avaliar a pese área, baseou -se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO snaari
Certidão Negativa de Débitos ticula do Registro de Imóveis, Planta Er Localização do
Imóvel.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edificação está em bom estado de
conservação
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDA de acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
Adi
1
VA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10-CONCLUSÃO
Considerando que sobre O referido imóvel consta uma Edicação em alvenaria de
222,69m? e de acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel
acima e tendo em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é
de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Toledo, 02 de outubro de 2015.
fito. F Aoc PrauamO Ulermd
/STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
Pr tê
JOÁ penao TONSIC
(CREA - PR 7271-DIPR
Md Sen9
VITOR HUGO PERIN
CREA PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoMtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
a | pu
ur E
Ea o ASthegtaas
| euadat
== aa E EE Et |
h | EEE BAGSQARSASISSDE DEIANANE pudins RERHEIHE nara ?
Ui ab ET ERR CEFERERECECEEA CEERENASEEECHA REPARAR Ea |
Eee REstias ELSA EREBRASEGARSOORNRARESEssaaaASaGa = mem À
CER COREIA PRPREREERAT PARE
REL RO EO JR
“É EE E Ee ERR ER RR mão
HER páBisaaaasassaR RE à pero PES
Roe EN ALVES dECEERÉRES CURE, EE np aagDt passat crença
E CRRPREÇEREES pp EEE ERELIRERE po Ssitessaasasaa RARE
ETTA CEEE DESSBESPRSSESTE ORRESRRTARIRAE ESPE EEREEREA EE EERAREESTEE
RA EEE SABBERISSCARSAR ERES 1 E Ra d50Sa SAL BASE
UESTSA IL
CRCHE 41 41 008 A CRNGEA FSPMEAE nn — | Ra, ERES
" RERR E: RGE PRC WES EERREEa É CEMBECECEEE nRE — o UE na
EE donAaE HAS EEEREE ESPERE
USO INSTITUCIONAL
muco | EEE E if
PRAÇA q ES Gesso REA EAR
CERaSPPEEECEEL O PE Derero E
dr GRERREOBAARNE 'HEBEEESREBEEH= EIS
CAPS 1 GSSPEREBEESEEáda Ed = E
UBS Aus crensnanaanar REBEERCREREDE
20 * REGIONAL DE SAÚDE SAP RRGEERGERE ana ieongacÊgásaçes NE EO
ESC. ESTADUAL NOVO HORIZONTE E em — sa ço (so EEE E
CISCOPAR GosnsanSasnaES E CEIA E, Ea a RENO E
E = mes (| ta ti
GINÁSIO — — =p EE alo [> aaafasia
CAMPO DE FUTEBOL Td mama
FUTURA INSTALAÇÃO CENTRO DA JUVENTUDE | So O a E
ER pa a MS SBSBESNCES
ASSOCIÇÃO DE MORADORES to E = FEL. Tee Ao arca É
E muto — E ni fit SEPRPRLSERARREA fot! JEEI DA E
Eu Cid ERES CE LOLA ne Hi RE E
IGREJA CATÓLICA DO JD. COOP. UR RR aqu: appearance Nm:
AR GRITO! HbA ELA EE
DO EE
oaHaS EH - TUNA PRESaT
ata E EREERS
— GR EDP E TEM
ER ZE EMP E E jk Esso
RaBRES 0800856 |
k [- E. ka | >
, , em ho
GOGGONDARES lee:
EPIC RECSIA = E ,
EP E E
BEpE! detail A did à ES
et] : x»
FEGER PA PER EEE ema AO Mal=r
re [ra mo [im Leleo Tm od h =
EE E q DE [nda] [nZil E E
ERES 5 E [mig] [= LOM CESRiR ir Es EAR
“As
1e4
rth
»
=
ÁREA PROPOSTA PARA PERMUTA
UBS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
|
BALDIO
BALDIO
ÁREA PROPOSTA P/ PERMUTA
CASA ABRIGO P/MENOR
CASA ABRIGO P/ ADOLECENTES
Vo
l
Ned
NO SEN OR
..1:7000
z
IMPLANTA
aê 333)
23Jo3)tk
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA
3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO IDOSO |
PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DE MABITAÇÃO E URBANISMO
Ofício nº 122/2016- 32 PJ !
TOLEDO/PR, 23 de março de 2016. |
Senhor Prefeito, t
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
32 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com atuação perante a defesa do
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, nos termos do art. 129, HI e VI, da
Constituição Federal, art. 8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26,1, da Lei nº
8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 85/98,
ENCAMINHA, a Vossa Excelência, em resposta aos ofícios nº 679/2015-GAB >
41/2016-GAB, uma via do parecer exarado nos de Procedimento Administrativo nº? !
0148.15.001050-9, bem como fotocópia integral dos referidos autos, para fins de |
ciência e adoção das medidas pertinentes.
Respf itoSamente,
E
ER
Eae
P o OTOR DE JUSTIÇA
Excelentíssimo Senhor !
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 :
CEP: 85900-110 - Toledo/PR Ê

LO, MINISTÉRIO. PUBLIt O
do Estado do Fx 1 mn.
“TOLEDO - 3a. PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO !
Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.15.001050-9 '
DATA DO RECEBIMENTO: 24/11/2015 Ade” |
RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO: GIOVANI FERRI
PRESIDENTE(S) ATUAL(IS) : GIOVANI FERRI
MUNICÍPIO: TOLEDO
REPRESENTANTE(S): MUNICIPIO DE TOLEDO
REPRESENTADO(S): À APURAR
INTERESSADO(S):
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
E E
Ef
PALAVRA(S)-CHAVE: OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
DESAFETAR “IMÓVEL INSTITUCIONAL PARA PERMUTA E SUBSEQUENTE
AFETAÇÃO INSTITUCIONAL DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO.
CM
0148 156010509
DESCRIÇÃO DO FATO: COMUNICA: A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO e
Certifico que registrei estes autos no Sistema: de Registro, Acompanhumer.o e
Organização - PRO-MP, assim como procedi à devida autuação. Eu, FABRICIZ. MARIOT
-SPERAFICO, OFICIAL DE PROMOTORIA, assino. E E
OLEDO, 24 de Novembro «te pts
,
f
EV e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLED:
Estado do Para
SAVE Procioiito ;
Ofício nº 679/2015-GAB BD META TVE - RAR DE Es
Ê Ê UÚRSA ME AO é SETA Ro ira d de outubro de
»
E
À Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Promotor da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de
VANI FERRI
romotor de Justiça
Assunto; Comunica a intenção do Município em desafetar imóvel institucional para permuta e subseguejte
afetação institucional do bem a ser-recebido pelo Município.
4
%
f
Senhor Promotor: ; Ê
ç
Informamos que o Município de Toledo, nos termos da anexa Mensagem de Lei, pretey de
promover a desafetação do imóvel de sua propriedade ali descrito para posterior permuta com outro mé vel
de particular, localizado neste mesmo município, também descrito na mesma mensagem legislativa, cor" a
subrogação, no imóvel a ser recebido em permuta, da destinação institucional daquele ora titula pálo
Município de transferência ao particular. |
Conforme, outrossim, se infere do contido na mensagem legislativa mencionada, b!m
como os documentos que informam o projeto ao qual ela se refere, a permuta se mostra, sob o ponto de vi; ta
econômico, vantajosa ao Município, assim como se mostra vantajosa também sob o ponto de vista lo ttso
institucional, o que está a motivar a proposição legislativa. y z k
É certo que o Município, observados os termos da lei, tem plena autonomia para pe rmuiar
qualquer dos seus imóveis e não teria qualquer sentido comunicar o Ministério Público desta sua intenç, o.
No caso concreto, contudo, como já mencionado acima, o imóvel a ser permutado é de uso institucional! o
que exigiria a manifestação de Vossa Excelência, para manifestar-se acerca, especificamente, da desatetação
da área hoje pertencente ao município e a subrogação no imóvel a ser recebido da natureza institucion::l, sm
o que, seguramente, o registro da permuta não será levado à cabo junto ao competente Registro de Imóveis,
Limitados ao exposto, esperamos, com os documentos que seguem em anexo, ter-lhe
esclarecido suficientemente os fatos de tal modo que Vossa Excelência, nos estritos limites da competêr tia
desta Promotoria, possa aferir a conveniência e oportunidade da desafetação e ec lo sãotila
destinação institucional que hoje recai sobre o imóvel titulado pelo Município, de modo a pe, ) itir a reme, sa
/
ao Legislativo do Projeto de Lei e subsequente consumação da pret ida permu; / é
RiD Gegl
ASSESSOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICÍRIO DE TOLE,
! Assinatura autorizada, em substituição ao Prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, pela Portaria nº 142, de;1
de março de 2013.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná |
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
7
“do Estado do Paranci
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
HABITAÇÃO e URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
Eee
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.15.001050-9
REFERÊNCIA: Ofício nº 679/2015:GAB
INTERESSADO: M.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
OBJETO: intenção do Município de Toledo em desafetar imóvel institucional para permuta
mp romeo
Através de expediente. protocolizado perante a Promotoria de Pro e ao
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, o Município de Toledo noticia o propósito de formalizar a desafel ação
do Lote Urbano nº 453, da quadra nº 87, situado no Loteamento Dalmaso, Jardim Coopagro, com án'a de
2.860,12m2, gravado como área de uso institucional, conforme Decreto nº 373/2014, para fins deperrut: com
a Chácararnº 48-C, com área de 2.000,00m2, situado no Jardim La Salle, com uma residência de alvena, a de
222,69m2, pertencênte à empresa M.A. Máquinas Agrícolas Ltda.
É É Sustenta que a proposta de permuta atende ao interesse público, visto ie [o
Jardim-Coopagro conta com grande número dé equipamentos públicos já implantados, ao passo que o Jºrdim
La Salle encontra-se desprovido de equipamentos públicos, não possuindo novas áreas passíveis de dc'ação
para fins institucionais. Por outro lado, consta que a permuta também permitiria a ampliação das atvidad da
empresa M.A. Máquinas Agricolas Ltda, instalada em imóvel lindeiro ao lote pertencente ao poder públ co b
É o breve relato.
ci Verifica-se que ambos os imóveis que se pretende permutar já f“ram
avaliados, havendo vantagem econômica ao Município de Toledo, considerando que o imóvel privado pc ssui
valor superior ao imóvel público. . ,
A seu turno, tecnicamente se revela cabivel à pretendida permuta red ante
desafetação da área institucional e nova afetação do imóvel particular para atender demanda pública n> Je dim
La Salle, cuja região não mais possui áreas passíveis de implantação de equipamentos públicos. -
PAS Entretanto, conforme já frisado na Recomendação Administrativa nº 01/;008
do Ministério Público, a Lei Federal nº 6.799/79 estabelece que as áreas institucionais se destinam à instal ção
de equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são aqueles voltados às áreas de saúde, educação, cutura
e lazer (art. 4º, 829). é à : ç
E : Desta forma, considerando que o imóvel a ser afetado como área inst tucional
já possui uma construção de alvenaria, deve o Municipio de Toledo informar que espécie de equipamento
público será implantado no local para permitir melhor análise da pretendida permuta. , À
; Oficie-se à municipalidade com prazo de-10 dias, anexando-se cópia dyste
despacho. Com a resposta, voltem conclusos, para análise ti
|Promotor de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3.200, dentro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
MINISTÉRIO PÚBLICO:
Papel reciclado, menor custo ambiental.
las
e MINISTÉRIO PÚBLICO, *
do Estado do Paranc'
3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES — PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE — PROMOTORIA DO IDOSC'
Ofício nº 42/2016- 32 PJ
(PA nº 0148.15.001050-9)
AESA eo erra
TOLEDO/PR, 02 de fevereiro de 2015
Senhor Prefeito, |
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da |
32 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com atuação perante a defesa do k
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, nos termos do art. 129, III e VI, da
Constituição Federal, art. 8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/9:, |
e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, ENCAMINHA, a Vossa
Excelência, em resposta ao ofício nº 679/2015-GAB, uma via do despacho exarad»
nos de Procedimento Administrativo nº 0148.15.001050-9, para ciência »
cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.
Respeitosamente, ; à k)
Excelentíssimo Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP: 85900-110 - Toledo/PR
«
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 7
Estado do Parar E
Ofício nº 041/2016 - GAB
À Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Promotor da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
- é
Toledo, 03 de fevereiro de a
ER +»
b,
u
Assunto: Presta as informações solicitadas no Ofício 042/2016 — 3º PJ (PA nº 0148.15.001050-9). |
Senhor Promotor: “ |
Considerando o contido no ofício nº 42/2016 — 3º PJ, de 02/02/2016, recepcicnaco
por esta municipalidade no mesmo dia 02/02/2016, informamos que o Município de Toledo preten le
destinar o imóvel a ser recebido em permuta para a imediata instalação e funcionamento do CAP ii
canalizando-o, portanto, para o atendimento da população no campo da Saúde, equipamento este cr'ja
operacionalização, ademais, já é demanda pelo próprio Ministério Público local, conforme se infe;e cs
anexos ofícios trocados entre ambos os Órgãos (Município de Toledo e a Promotoria Pública) no decorrer le
2015, o que demonstra a sua utilidade e atualidade. : E
Informamos, ainda, que o referido imóvel já foi objeto de vistoria pelos nossos agentes fla
Secretaria da Saúde, da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Planejamento, os quais o consideyara:,
inclusive no que tange à acessão existente, como apto a recepcionar o serviço cuja instalação se pre:ená,
com a promoção, apenas, das necessárias adequações sanitária e de acessibilidade, ficando, ainda, prestrvaio
considerável potencial construtivo que assegurará a futura ampliação do Serviço, quando for necessário |
Limitados ao exposto, esperamos que as informações prestadas sejam suficientes para;p
esclarecimento do ponto suscitado, ficando, no mais, à disposição de Vossa Excelência para putr/'s
esclarecimentos que se reputarem úteis ou necessários. a
Atenciosamente,
TTI PAGNUSSA)
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
"
é)
q
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do, Parar ri
|
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº MPPR-0148.15.001050-9
REFERÊNCIA: Ofi ício nº 679/2015-GAB
ORIGEM: MUNICÍPIO DE TOLEDO.
“INTERESSADO: M.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
. OBJETO: intenção do Município de Toledo em desafetar imóvel institucil hai
para fins de permuta !
e a E a mm
"
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO — PROMOTORIA DE PROTEÇÃO ÃO ME TO
. AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO |
|
|
Através de expediente protocolizado perante a Promo orh de
Proteção. ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, através do Oficio de nº 679/:/215--
GAB, o Município de Toledo noticia o propósito de formalizar a desafetação do Lote
Urbano nº 453, da quadra no. 87, situado no Loteamento Dalmaso, Jardim Coop; gro,
com área de 2.860,12m2, gravado como área de uso institucional, conforme De» rejo nº
373/2014, para fins de permuta com a Chácara nº 48-C,-com área de 2.000,00m2, sitjada
no Jardim La Salle, com uma residência de alvenaria com 222,69m2, pertencanf »s à
empresa M.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Ê
Sustenta que a proposta de permuta atende ao irter;sse -
público, visto que o Jardim Coopagro conta com grande número de equipeme, ntos
públicos já implantados, ao passo que o Jardim La Salle encontra-se despro sidy “de
equipamentos públicos, não possuindo novas áreas passíveis de doação para fins
institucionais, Por outro, lado, consta .que a permuta também permitira a ampliação, das
atividades da empresa M.A. Máquinas Agrícolas Ltda., instalada em imóvel lindeirc ad lote
pertencente ao poder público. y
Inicialmente, o Ministério :Público constatou que o imóvel ê ser
afetado como área institucional já possui uma construção de alvenaria, sendo requi sitá das
ao Município de Toledo maiores informações acerca da ata de equipamento pú!; plico
que será implantado no local (fl,25). ;
À
Em atendimento à requisição ministerial, o Município de Toiedo
informou que pretende instalar e fazer funcionar de imediato no local o CAPSi (Centr!: de
Atenção Psicossocial Infantil), para atendimento da população no campo da satide,
atendendo inclusive demanda exigida pelo próprio Ministério Público, por red da:
Promotoria da Infância e Juventude e A
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toleto-PR, CEP: 85.905-010 t
Papel reciclado, menor custo ambiental;
À
t
do Estado do Páranci i
MINISTÉRIO PÚBLICO!
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e.
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO - - E
Do exposto, submete a documentação ao Ministério Púlico
para análise da viabilidade, conveniência e oportunidade da proposta:de desafe agi o e
permuta dos imóveis em questão. ; |
Em suma, é um breve relato. |
Após percuciente análise dos documentos que instruein o
Q
presente procedimento, o Ministério Público vislumbra a. viabilidade da pretentida '
desafetação e permuta de área pública por particular. é
Inicialmente, verifica-se que o Lote Urbano nº 453, da qui dra
no. 87, situado no Loteamento Dalmaso, Jardim Coopagro, com'área de 2.86 ,14m2,
está gravado como área de uso institucional, conforme Decreto nº 373/2014. :
- Confórme destacado' na Recomendação Administra:iva,. nº
001/2008 do: Ministério Público da Comarca. de Toledo, a Lei Federal nº 6.79,/79
estabelece que as áreas institucionais se destinam à instalação: de equipame;, tos
comunitários (art.4º., caput), que são aqueles voltados às. áreas de saúde, edtca: ão,
cultura e lazer (art.4º, 8 29). . ;
) No caso «em exame, evidencia-se que a proposta | de
desafetação do imóvel institucional envolverá a permuta a constituição de novo grave me
* institucional no imóvel particular, de propriedade da empresa M.A. MÁQUINAS, o cual
será afetado como bem de uso especial.
É Portanto, evidencia-se em “primeiro plano que o gravime
originário será objeto de afetação no imóvel particular, de forma que persistirá o;fim
originário a que se destinava o imóvel público. + q
Em segundo plano, os fundamentos da pretendida pernuta
são plenamente justificáveis, vez que o poder público receberá em permuta um imóve! de
ótima localização, situado no Jardim La Salle, onde há reduzidos imóveis públicos p,ara
fins institucionais. ; : f
; “Ademais, resta evidente o interesse público que. margei a
pretendida desafetação e consequente permuta, uma vez que o imóvel particula! a ::er
afetado possui uma construção de alvenaria com 222,69m2, onde. será imediatameé te
instalado o CAPSi com o objetivo de atender demanda prioritária na área de Infânci. e
Juventude, conforme aponta o próprio Ministério .Público, no âmbito do Procedime to
Administrativo MPPR nº 0148.15.000688-7 da Promotoria da Infância e Juventude.
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
á
Papel reciclado, menor od
|
do Estado do Parar «il!
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO é |
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO |
; Por seu- turno, vislumbra-se que o imóvel público a! ser
desafetado está situado ao lado da sede da empresa M.A. MÁQUINAS, a qual preti nde
ampliar suas atividades no âmbito do Município de Toledo: ; ) é
É ê Finalmente, se revela tecnicamente vantajosa ao Municipip de
Toledo a pretendida permuta, pois o imóvel particular possui valor superior ao ir/5vel
público, justamente por conta d construção de alvenaria onde será instalado o CAP'Si:
Nesse sentido, verifica-se que o imóvel particular está aval ado
em R$850.000.00 (fls.16-17), “ao passo que o imóvel público está “avaliado, em
R$750.000.00 (fls. 10-11). r : ,
Ademais, enquanto o imóvel público possui metragem' de
2,860,15m2, o imóvel privado conta com 2,000.00m2, além de uma construção: em
alvenaria de razoável porte (222,69m2), de forma que ambos os imóveis se equiva em
: Sob outro vértice, uma' detida análise da documentação que
instrui os autos, não revela prejuízo econômico ao Município de Toledo e muito ménos
lesão. ao interesse público, permitindo-se evidenciar a viabilidade da preten ida
desafetação da área pública e consequente permuta com o imóvel particular, o gLal será
novamente afetado como bem de uso especial, garantindo a instalação de equipam: nto
público de relevância social, qual seja, o CAPSi. )
Nesse prisma, o procedimento desencadeado pelo Pider
Público “deixa entrever a observância dos princípios da legalidade, moralic ad; e
publicidade, insculpidos no art.37 da Constituição Federal, bem. como a observân-iatdos
critérios de oportunidade e conveniência cabíveis à Administração Pública. ,
: Nessa linha de raciocínio, observa-se que -O Municízio. de
Toledo promoveu a avaliação das áreas envolvidas na proposta, conforme apontan. os
Laudos. de Avaliação nº: 43/2015 e 45/2015, bem como promoveu: escorr'ito
levantamento da situação dos imóveis através de matrículas atualizadas e avalia ;ão de
-edificações e melhorias, cujos valores são compatíveis com a proposta de permuta.
Destarte, ante a finalidade lícita da, permita, de interesse
eminentemente público, não vislumbramos ilegalidade na pretensão, vez que as ár>as
submetidas à permuta foram devidamente avaliadas, havendo inclusive vantacem
* econômica em favor do Município de Toledo. 3 JÁ
Da]
4 | 3
[
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
Hg
|
| MINISTÉRIO PÚBLICO.
Papel reciclado, menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e |
- - URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO t
Portanto: em primeiro! plano evidencia-se que o Municipi de
Toledo não terá prejuízo patrimonial, ao passo que a permuta permitirá a expancãojdas
atividades da indústria M.A. MÁQUINAS, trazendo incremento à economia local.
: Ademais, diante da reduzida oferta de áreas institucionais, no
Jardim La Salle, se revela plausível a permuta e afetação do imóvel privado, onde ; “rá
instalado equipamento público de extrema relevância, voltado ao atendimento priori! sria
. da área juvenil, conforme. compromisso já assumido. pelo Município de Toledo junt> à
Promotoria da Infância e Juventude. |
5 Assim sendo, dentro do exercício de sua competência
complementar estabelecida pelo artigo 30, incisos ! e VIII ! cleo art.182 ? da
Constituição Federal e art.il de sua Lei Orgânica”, o Município de Toledo pessui
“autonomia administrativa para executar a política urbana de acordo com diret izes
voltadas ao atendimento do interesse público, desde que observados os princípio; da
legalidade, moralidade e publicidade, o que ocorre. no caso em exame. ,
“No caso em exame não há dúvidas de que a desafetaçio e
permuta da área pública objetiva o atendimento de interesse eminentemente público, ual
Seja, a ampliação das atividades de empresa geradora de empregos no município, clér1 da
instalação de equipamento público de eminente interesse social, em estrita observância ao
art.4º da Lei Federal nº.6.799/79. f |
Nesta senda, o. Ministério Público não vislumbra inob! /0s
impeditivos para formalizar a pretendida desafetação e consequente permuta dos mc teis
em questão, vez que seu propósito atende ao interesse público e não ocásionará q saléuer
prejuízo ao patrimônio público.
* Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e z est dual
no que couber; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle d> us +, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano: $ v
2 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fi> ada” em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar'de seus habitente !
3Art. 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal é a estadual, visando ao exercício de sua auton mi je â
consecução do interesse local, especialmente sobre: | - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e contr
uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais; b'
ka
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
do Estado do Paraná 7
Papel reciclado, menor custo ambiental.
do Estado do Parar w tê
Ê
É
|
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO )
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO é fio
Conforme salienta HELY LOPES MEIRELLES, compete a» p'ider
público ordenar o crescimento das cidades, pois "essa ordenação da cidade ej das-
agiomerações humanas é que constituem. O objeto das normas urbaniístices. |” *?,
lembrando-se que o fortalecimento das atividades industriais é a expansão urbina são
fenômenos dinâmicos que exigem constante preocupação da administração públida, a
quem se defere tratar desses assuntos do peculiar interesse do município visandc at'ngir
objetivos sociais. À ú ;
: A Destarte, nó campo do direito urbanístico deve o poder púcilico
preocupar-se com o “triplo objetivo de ordenação, humanização e harmonização: dos
ambientes em que vive o Homem”*, de sorte que os preceitos que regem a discipline: das -
áreas de domínio público não podem ser avaliados sob uma interpretação meram nte
literal. ; , ;
é Diz-se isto quando não há indicativo de prejuízo ao patrim;nio
público e aos interesses da sociedade, tal como no caso em exame, onde a pernv;à e
desafetação são perfeitamente viáveis sob os pontos de vista social e econômico. V
|
Caso contrário, ao se limitar a atuação da administração Iccal,
impedindo qualquer alteração na destinação de bens públicos de uso comum de pivo,
que vise dar-lhes outra destinação diversa daquela originariamente prevista, podera levar
E MINISTÉRIO PÚBLICO '
a aplicação dessa norma constitucional em direção absolutamente contrária ao io ivo
que a inspirou, quai seja, o interesse público. |
R k
Em suma, considerando que a pretendida permuti e
desafetação de área pública encontra fundamento no interesse público, bem como ateirde
a finalidade de desenvolvimento industrial do Município de Toledo, não se vis'unibra
desvirtuamento da pretensão esboçada, mas apenas uma redefinição de imóveis de
domínio público com o objetivo de atender ao interesse coletivo. $
Isto posto, o MINISTERIO PÚBLICO, por intermédio; da
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, se pronuncia favoravelment à
pretendida desafetação e consequente permuta dos bens indicados ''no
procedimento, desde que: : ul
4 MEIRELLES, Hely Lopes. Estudos e Pareceres de Direito-Público, São Paulo; RT, v. V, p. 15, 1981.
5 DALARI, Adilson de Abreu; FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Temas de Direito Urbanístico - 1. São Paulo: RT, 1987, p. 126
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
/
Papel reciclado, menor custo ambiental.
a MINISTÉRIO PÚBLICO,
RA
4
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO e
URBANISMO DA COMARCA DE TOLEDO
|
ee o e mm Tres aan
o
1) A desafetação e permuta da- área pública pela - área privada na
- condicionadas à efetiva instalação e funcionamento do CAPSi — Centro (de
“Atenção Psicossocial: à. Infância, conforme compromisso assumido Pp; Po)
Município de Toledo perante a Promotoria da Infância -e Juventude. i
2). O imóvel privado seja objeto de afetação como bem de uso especial (áfea
institucional) para a instalação do referido equipamento público. À
3) As propostas sejam previamente submetidas ao crivo do Poder Legi: ilativo
e autorizadas por Lei Municipal, sob pena de responsabilização do
Administrador Público. ;
; !
/
Comunique-se .o -Município de Toledo via ofício, que cor rá
encaminhar a esta Promotoria de Justiça cópia do respectivo projeto de lei envolver e
propostas de permuta, desafetação da área pública e afetação da área particular. '
Suspenda-se o tramite do procedimento pelo prazo de 9) é as
no aguardo de eve aprovação legislativa das propostas. ;
Toledo, 22 de março de 2016.
EN
GIOVANI FERRI.
omotor de Justiça
Rua Almirante Barroso, 3.200, centro cívico, fone 45 3378-5953, Toledo-PR, CEP: 85.905-010
Papel reciclado, menor Eusto ambiental.

open original →