materia nº 132/2012

REQUERIMENTO Nº 132/2012
Solicitação de informações sobre incentivo fiscal a ser
concedido a atividades de caráter cultural ou desportivo.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
considerando que a Lei nº 1.637, de 26 de abril de 1991, preconiza que o
contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá aplicar até quarenta
por cento do valor lançado do tributo em atividades culturais ou desportivas;
considerando que poderão beneficiar-se pela aplicação desse incentivo, para a
realização de projetos de natureza cultural ou ligados à prática do desporto amador, pessoas
físicas ou jurídicas domiciliadas no Município,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo municipal solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações relativas à Lei nº 1.637, de 1991, que dispõe sobre incentivo fiscal a ser concedido a
atividades de caráter cultural ou desportivo:
1. Quais pessoas físicas ou jurídicas de nosso Município foram beneficiadas
com o incentivo dessa Lei desde a sua vigência até a data de hoje?
2. Se não houve nenhum beneficiário, qual o motivo?
3. Quais são os membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento de
Projetos Culturais e Desportivos? Esta Comissão se reúne periodicamente? Em caso afirmativo,
quando?
4. Existem projetos pedentes na Comissão aguardando a fixação do valor do
incentivo? Sendo negativa a resposta, o que está faltando para as pessoas conseguirem o
incentivo?
SALA DAS SESSÕES, em 24 de maio de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT