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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
native_id6502

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 37/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 40/2016.
2016-04-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-11 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-04-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-04-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-04-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 1º de abril de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2016 são necessárias
em virtude das seguintes situações:
a) prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde, relativa
à construção da Unidade de Saúde no Loteamento Fachini;
b) inclusão do Programa de Incentivo à Qualificação de
Especialidades Hospitalares (IQEH), conforme proposição específica, também
encaminhada a esse Legislativo nesta data.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos:
a) de superávit;
b) do Fundo de Meio Ambiente;
c) da Secretaria Municipal da Saúde, relativos a repasses do
Ministério da Saúde;
d) para execução de obras e serviços do Orçamento Participativo.
H — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais,
para:
a) execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas;
b) manutenção da rede de iluminação pública;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) execução de obras e serviços do Orçamento Participativo,
conforme definição das comunidades;
d) obras de iluminação do Parque do Povo;
e) adequação de fontes de recursos;
f) manutenção das atividades das secretarias municipais.
Considerando que uma das alterações nos instrumentos de planejamento
orçamentário acima mencionados diz respeito ao Programa de Incentivo à Qualificação
de Especialidades Hospitalares (IQEH), cuja instituição é objeto da proposição anexa à
Mensagem nº 34, também desta data, e
tendo em vista a necessidade, em sendo aprovada aquela proposição, de
desenvolver-se os procedimentos de credenciamento para habilitação das instituições
hospitalares ao Programa durante este mês de abril, para que se possa dar início à
implementação no Programa, se possível, ainda em abril, dada a necessidade urgente da
prestação dos serviços nas especialidades médicas acima elencadas, solicitamos aos
ilustres Vereadores que as inclusas proposições tramitem em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Eq e epesaçã
TO LUNITTI PAGNUSSATT
efeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º - O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “Rº nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R”
nºs 124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014,
1/2015, 56/2015, 65/2015 e 130/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de
ações e metas:
AE 06 — ENCARGOS ESPECIAIS
Outras
DEVOLUÇÃO DE Unidades e
RECURSOS DE CONVÊNIOS Medidas
E/OU PROGRAMAS DE
SAÚDE | Valor — 0 Fo 5.600,00 E 2.413,09 | 0 |
Operação
Especial
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 35 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE E ESPECIALIZADAS
Código Tipo Descrição da Ação | Un Med | 2014 | 2015 2016 = 2017 =
%
IMPLEMENTAÇÃO DOS Eee 100 100
Tr SERVIÇOS ssiticaç
140 Atividade ESPECIALIZADOS DE à Risco
31.204.535,21
SAUDE Valor | 16.444.908,96 32777.464,03 | 19:474.297,35
Meta: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a
necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas;
Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de
Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia,
gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e custear os
programas dos ostomizados com insumos de qualidade; implementar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para implantação do CAPS III, após análise
de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde de responsabilidade do
município que realizam serviços de média e alta complexidade; Apoiar a estruturação do Hospital Regional;
Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Garantir o RH necessário para a UPA, assim como a manutenção da sua estrutura e equipamentos; Equipar a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades
Hospitalares; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania — Construindo um Município para Pessoas”.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de abril de 2015.
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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