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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id6503

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 38/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 41/2016.
2016-04-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-04-11 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-04-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-04-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-04-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-04-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 1º de abril de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2016 são necessárias
em virtude das seguintes situações:
a) prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde, relativa
à construção da Unidade de Saúde no Loteamento Fachini;
b) inclusão do Programa de Incentivo à Qualificação de
Especialidades Hospitalares (IQEH), conforme proposição específica, também
encaminhada a esse Legislativo nesta data.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos:
a) de superávit;
b) do Fundo de Meio Ambiente;
c) da Secretaria Municipal da Saúde, relativos a repasses do
Ministério da Saúde;
d) para execução de obras e serviços do Orçamento Participativo.
II — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais,
para:
a) execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas;
b) manutenção da rede de iluminação pública;
edi
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) execução de obras e serviços do Orçamento Participativo,
conforme definição das comunidades;
d) obras de iluminação do Parque do Povo;
e) adequação de fontes de recursos;
f) manutenção das atividades das secretarias municipais.
Considerando que uma das alterações nos instrumentos de planejamento
orçamentário acima mencionados diz respeito ao Programa de Incentivo à Qualificação
de Especialidades Hospitalares (IQEH), cuja instituição é objeto da proposição anexa à
Mensagem nº 34, também desta data, e
tendo em vista a necessidade, em sendo aprovada aquela proposição, de
desenvolver-se os procedimentos de credenciamento para habilitação das instituições
hospitalares ao Programa durante este mês de abril, para que se possa dar início à
implementação no Programa, se possível, ainda em abril, dada a necessidade urgente da
prestação dos serviços nas especialidades médicas acima elencadas, solicitamos aos
ilustres Vereadores que as inclusas proposições tramitem em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
efeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
Art. 2º — O anexo da LDO 2016 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as alterações procedidas pela Lei
“Rº nº 132/2015, passa a vigorar com a seguintes modificações:
I — inclusão da seguinte ação:
Programa: 06 —- ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição da Ação Un Med
Outras
Unidades e
Medidas
2016
Operação
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE
Especial
SAUDE
2.413,09
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
H — alteração da seguinte ação:
Programa: 35 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS
Descrição da Ação | Un Med | 2016 |
% Protocolo
Classificaçã
IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE Risco
Atividade
32.777.464,03
Meta: Realizar e ampliar o atendimento dos serviços de saúde especializados à população, de acordo com a
necessidade; Fortalecer o Consórcio Intermunicipal de Saúde para aumento da oferta de consultas especializadas;
Manter e implantar os programas de odontologia especializada através do CEO - Centro de Especialidades de
Odontologia; Apoiar o credenciamento de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de ortopedia,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
gestação de alto risco, cirurgia vascular e arterial, oncologia e neurologia, entre outros; Apoiar e custear os
programas dos ostomizados com insumos de qualidade; implementar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) e realizar parceria com os Municípios da Região para implantação do CAPS III, após análise
de viabilidade; Proceder a manutenção das estruturas físicas das unidades de saúde de responsabilidade do
município que realizam serviços de média e alta complexidade; Apoiar a estruturação do Hospital Regional;
Equipar com estrutura física, humana e material os serviços de especialidades de responsabilidade do Município;
Garantir o RH necessário para a UPA, assim como a manutenção da sua estrutura e equipamentos; Equipar a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Implantar o Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades
Hospitalares; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de abril de 2016.

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