MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 1º de abril de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2016 são necessárias
em virtude das seguintes situações:
a) prestação de contas de recursos do Ministério da Saúde, relativa
à construção da Unidade de Saúde no Loteamento Fachini;
b) inclusão do Programa de Incentivo à Qualificação de
Especialidades Hospitalares (IQEH), conforme proposição específica, também
encaminhada a esse Legislativo nesta data.
A abertura dos créditos adicionais faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I— inclusão de recursos:
a) de superávit;
b) do Fundo de Meio Ambiente;
c) da Secretaria Municipal da Saúde, relativos a repasses do
Ministério da Saúde;
d) para execução de obras e serviços do Orçamento Participativo.
IH — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais,
para:
a) execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas;
b) manutenção da rede de iluminação pública;
(0
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c) execução de obras e serviços do Orçamento Participativo,
conforme definição das comunidades;
d) obras de iluminação do Parque do Povo;
e) adequação de fontes de recursos;
f) manutenção das atividades das secretarias municipais.
Considerando que uma das alterações nos instrumentos de planejamento
orçamentário acima mencionados diz respeito ao Programa de Incentivo à Qualificação
de Especialidades Hospitalares (IQEH), cuja instituição é objeto da proposição anexa à
Mensagem nº 34, também desta data, e
tendo em vista a necessidade, em sendo aprovada aquela proposição, de
desenvolver-se os procedimentos de credenciamento para habilitação das instituições
hospitalares ao Programa durante este mês de abril, para que se possa dar início à
implementação no Programa, se possível, ainda em abril, dada a necessidade urgente da
prestação dos serviços nas especialidades médicas acima elencadas, solicitamos aos
ilustres Vereadores que as inclusas proposições tramitem em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
E a a
—— e e.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
efeitó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.574.661,07 (seis
milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e
sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-090 CONSTRUÇÃO! REFORMAI AMPLIAÇÃO DE CMEIs - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... « R$ 17.568,09
05900 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 17.568,09
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-106 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........ «R$ 10.220,00
07210 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 10.220,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-126 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 10.000,00
08140 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 495.000,00
08960 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços) R$ 495.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-143 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.546.800,00
09120 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF « R$ 1.546.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.1-151 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 212.504,10
09670 00078 000/1/7/0/0 Fundo Municipal do Meio Ambiente... R$ 85.564,73
09680 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente «R$ 126.939,37
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .. . R$ 8.812,67
09690 10043 555 /99/99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente «R$ 8.812,67
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-152 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 105.741,50
18110 00555 555 /99/99/0/0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente... «R$ 38.802,17
09700 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente « R$ 66.939,33
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3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.812,67
09710 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambient 8.812,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 494.652,81
18120 00555 555 /99/99/0/0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente............. 159.771,31
09720 10043 555 /99/99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente 334.881,50
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... 581.372,90
09730 00078 000 /1/7/0/0 Fundo Municipal do Meio Ambiente... 57.043,16
18130 00555 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente 189.448,24
09740 10043 555 /99/99/0/0 SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio Ambiente 334.881,50
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
09920 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE... «R$ 200.000,00
10420 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF... R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. «R$ 185.000,00
10460 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (| R$ 185.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... asnscesia R$ 310.000,00
10480 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 310.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-175 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , 6.565,00
18140 10097 1011/9/2/5/18 Transf SESA Progr Qualificação Dos Conselhos De Saúde 6.565,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..................issssisieeseessiseessertis R$ 166.451,05
10970 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007.. R$ 166.451,05
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
44.972,00
44.972,00
ivres).
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
18150 10093 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF 7.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... 7.000,00
18160 10093 1011/9/2/5/18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 7.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE ROL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 24.097,20
11640 00304 304 /4/2/0/0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros.......... R$ 24.097,20
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-186 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SU DO DO MATERIAL DE CONSUMO: scopsoanesgese presen nssssganss ss R$ 5.000,00
11980 10086 1011/9/2/5/18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............iisssmstsss R$ 6.208,39
12040 10086 1011/9/2/5/18 Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e Promoção da Saúde.. R$ 6.208,39
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... 5.000,00
12170 00499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS. e R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 5.000,00
12200 00499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 5.000,00
12280 00499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS ......................... «R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 37.639,31
12350 00499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS 37.639,31
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 1.260.000,00
12490 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.260.000,00
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PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10,302.0035.2-190 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R$ 205.071,44
12530 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 205.071,44
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 95.576,13
12650 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 95.576,13
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.074,06
12880 00500 500 / 9/ 2 / 6 / 2 O Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007.. "8 62.074,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO «R$ 127.396,68
13040 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .R$ 127.396,68
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO................. .. R$ 82.603,32
13110 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .......... R$ 82.603,32
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE Ega ro
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 32.907,02
13260 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv di 23.463,89
13270 10090 1011/9/2/5/18 Transf SESA Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Equip 9.443,13
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 136.759,73
13880 10033 1011/9/2/5/1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS 136.759,73
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R$ 60.000,00
17050 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, «R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-268 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17580 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....
.. R$ 5.855,00
. R$ 5.855,00
« R$ 6.574.661,07
II — crédito adicional especial no valor de R$ 34.831,62 (trinta e
quatro mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 PROGRAMA MAIS MÉDICOS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS.. 21.391,62
11009 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica .. 21.391,62
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-271 1 DEVOLUÇÃO DE DE RECURSOS DE E CONVÊNIOS E E OU PROGRAMAS
DE SAÚDE
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..
13881 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rei
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
«R$ 13.440,00
«R$ 13.440,00
« R$ 34.831,62
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
ER IADE 03.003 - 04.122.0004.1-018 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 220.000,00
01070 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 220.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE... R$ 1.000,00
04250 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
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3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
04260 00000 000 / 1/71 0/0 Recursos Ordinários (Livres).............. 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.784,04
04270 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.784,04
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-093 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
05980 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 784,05
05990 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 784,05
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-113 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 120.000,00
07560 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários ( (Livres) R$ 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-115 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E mia ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.220,00
07650 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..................... 10.220,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-122 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES .............. imersos .. R$ 30.000,00
08020 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. mass .. R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. .. R$ 30.000,00
08040 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...................... «R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 572.000,00
08050 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 572.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.1-128 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... . R$ 10.000,00
08190 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 495.000,00
08950 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ EO R$ 495.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-147 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09390 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................. R$ 100.000,00
09430 00507 507 / 99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF... - R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-163 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA pOLONAGÃO PÚBLIC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. - R$ 1.000.000,00
10320 00507 507 /99/99/0/0COSIP-C ç o de Iluminação Públ ica, Art. 149-A, . R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... es R$ 446.800,00
10430 00507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art 149. A, cr R$ 446.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... , R$ 495.000,00
10490 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 495.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ........... ii siisteseeeamisteseeeteeereemememeereeeemmeereeeaerietamas R$ 100,00
10920 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007.. R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAUDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL « R$ 15.000,00
11330 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-200 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E
ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14160 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
- R$ 200.000,00
. R$ 200.000,00
- R$ 180.000,00
- R$ — 180.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.605.0037.1-202 COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES vu R$ 20.000,00
14220 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres).. vu R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0046.2-239 ENFRENTAMENTO A TODAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA
MULHER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... A) 28.000,00
16110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) voo R$ 28.000,00
PROJETOIATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-242 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC. DE POL. PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... ue R$ 60.000,00
16490 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) vu R$ 60.000,00
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-258 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... vu R$ 60.000,00
17090 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 60.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............smmeesessa R$ 4.109.688,09
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 50.827,00
(cinquenta mil oitocentos e vinte e sete reais);
b) fonte 078 - Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$
142.607,89 (cento e quarenta e dois mil seiscentos e sete reais e oitenta e nove
centavos);
c) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização
de Sinistros, no valor de R$ 24.097,20 (vinte e quatro mil noventa e sete reais e
vinte centavos);
d) fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 6.391,62 (seis mil
trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos):
e) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 510.647,57 (quinhentos e dez mil seiscentos e quarenta
e sete reais e cinquenta e sete centavos);
f) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 52.639,31 (cinquenta e
dois mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos);
g) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 263.015,91 (duzentos e sessenta e três
mil quinze reais e noventa e um centavos);
h) fonte 555 - SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente, no valor de R$
388.021,72 (trezentos e oitenta e oito mil vinte e um reais e setenta e dois
centavos);
i) fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 136.759,73 (cento e trinta e seis mil setecentos
e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos);
3) fonte 10043 - SANEPAR - Contrato de Concessão Fundo do Meio
Ambiente, no valor de R$ 881.267,04 (oitocentos e oitenta e um mil duzentos e
sessenta e sete reais e quatro centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
k) fonte 10086 - Transf SESA Núcleo da Prevenção a Violência e
Promoção da Saúde, no valor de R$ 11.208,39 (onze mil duzentos e oito reais e
trinta e nove centavos);
D fonte 10090 - Transf SESA Incentivo Organização Assist
Farmacêutica/Equip, no valor de R$ 9.443,13 (nove mil quatrocentos e quarenta e
três reais e treze centavos);
m) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
HI — rendimentos de aplicação financeira provenientes das seguintes
fontes:
a) fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 2.313,09 (dois mil trezentos e treze reais
e nove centavos);
b) fonte 10097 - TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS DE SAUDE, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
IV — recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
b) fonte 10097 - TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS DE SAUDE, no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta
e cinco reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de abril de 2016. =