MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 1º de abril de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório a crise de financiamento da rede de saúde em geral
no Brasil, em especial a pública, nela inseridas as instituições filantrópicas.
Tal crise, especificamente com relação às instituições hospitalares que
prestam o atendimento de saúde no âmbito do Município de Toledo e da região, agravou-
se em razão dos seguintes fatores:
- dificuldade de disponibilização de especialidades, devido à desatualização
da Tabela SUS desde 2003;
- diferença de valores entre os pagos pelo SUS por diária de UTI habilitada,
em relação a outras unidades do Estado;
- déficit econômico-financeiro das instituições, que impossibilita a
disposição de especialidades;
- alto custo dos insumos, equipamentos, manutenção, etc;
- aumento da demanda de atendimentos, em nível local e regional;
- falta de condições para ampliação e adequação das instalações físicas dos
hospitais, que mantêm basicamente a mesma estrutura há décadas, em razão da
insuficiência econômico-financeira.
Considerando que o Município-sede é gestor do SUS afeto à região de
referência;
considerando os princípios que norteiam o comando único do SUS;
considerando a necessidade de se manter, em âmbito local, a prestação dos
serviços de média e alta complexidade, em atendimentos de urgência/emergência, com
qualidade e segurança para a população em geral;
considerando que essa crise do setor tem criado situações extremas,
tendentes, inclusive, ao fechamento de unidades hospitalares credenciadas ao SUS, por ora
insubstituíveis ou de difícil suprimento, o que poderia ocasionar colapso no atendimento
da saúde pública em toda a região;
considerando, ainda, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
direito universal e fundamental do ser humano, assegurado pela Constituição,
é que, após diversas reuniões e debates com representantes da Regional de
Saúde, dos governos dos Municípios afetos à Regional e das instituições hospitalares
credenciadas ao SUS, se definiu pela instituição, em cada um dos Municípios, de um
Programa de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH), com o
objetivo de se prestar apoio técnico e financeiro a hospitais de referência local e
microrregional, para que estes possam disponibilizar atendimento com mais eficácia e
eficiência à saúde da população, em situações de urgência/emergência.
O Programa em questão consistirá no estabelecimento de parceria entre os
Municípios e instituições hospitalares credenciadas, mediante a concessão de incentivo
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financeiro mensal pelos Municípios, para aplicação na prestação de serviços e
procedimentos médicos de média e alta complexidade e no apoio à realização de
diagnósticos.
No caso do Município de Toledo, o montante a ser aplicado no Programa
será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês, no período compreendido
entre a habilitação da instituição até dezembro de 2016, cujo valor será rateado, nos
termos dos Convênios a serem firmados com as instituições, para o atendimento das
seguintes especialidades médicas: anestesiologia, cirurgia geral, ortopedia, urologia,
cirurgia vascular, neurocirurgia, neurologia e cirurgia buco-maxilo-facial.
As especialidades a serem habilitadas pelas instituições credenciadas e o
valor a elas devido pelo Município serão definidos em Convênio a ser firmado com as
instituições.
Os requisitos a serem atendidos pelas instituições, para credenciamento ao
Programa, assim como as obrigações de ambas as partes, constam dos artigos 4º, 5º e 6º da
proposição, respectivamente.
Pelo exposto e para viabilizar-se a manutenção dos atendimentos de saúde
nas especialidades acima mencionadas, em situações de urgência/emergência, submetemos
à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “institui o Programa de Incentivo
à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH)”.
Tendo em vista a necessidade de desenvolver-se os procedimentos de
credenciamento para habilitação das instituições hospitalares ao Programa durante este
mês de abril, para que se possa dar início à implementação no Programa, se possível,
ainda em abril, dada a necessidade urgente da prestação dos serviços nas especialidades
médicas acima elencadas, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
da Secretaria da Saúde do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosament:
=p
UNITTI PA
éito do Município de Tolédo
SSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Incentivo à Qualificação de
Especialidades Hospitalares (IQEH).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Qualificação de
Especialidades Hospitalares (IQEH).
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
de Incentivo à Qualificação de Especialidades Hospitalares (IQEH), com o objetivo de
prestar apoio técnico e financeiro a hospitais de referência local e microrregional, para
que estes possam disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à saúde da
população toledana, em situações de urgência/emergência.
Art. 3º — O Programa de que trata esta Lei consiste no estabelecimento
de parceria entre o Município de Toledo e instituições hospitalares credenciadas,
mediante a concessão de incentivo financeiro mensal pelo Município, para aplicação
na prestação de serviços e procedimentos médicos de média e alta complexidade e no
apoio à realização de diagnósticos.
$ 1º — O montante a ser aplicado no Programa pelo Município será de até
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês, no período compreendido entre a
habilitação da instituição até dezembro de 2016, cujo valor será rateado, nos termos
dos Convênios a serem celebrados com as instituições hospitalares, para o atendimento
das seguintes especialidades médicas:
I— anestesiologia;
Il — cirurgia geral;
HI — ortopedia;
IV -vurologia;
V — cirurgia vascular;
VI — neurocirurgia;
VII — neurologia;
VII — cirurgia buco-maxilo-facial.
S 2º — As especialidades a serem habilitadas pelas instituições
credenciadas e o valor devido pelo Município a cada uma delas serão definidos em
Convênio a ser firmado com as instituições.
Art. 4º — Para o credenciamento ao Programa instituído por esta Lei, as
instituições deverão atender os seguintes requisitos:
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Iser hospital de referência regional;
IH — ser instituição pública ou filantrópica;
HI — ter mais de cem leitos ativos ofertados ao SUS e inseridos no
sistema de regulação estadual;
IV — ser referência na região para a atenção de Média e Alta
Complexidade (MAC);
V — atender, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de pacientes
referenciados de sua região de abrangência e ter o perfil e a atuação de âmbito regional
estabelecidos com base no fluxo de atendimento aos usuários do SUS;
VI — comprovar regularidade de situação perante as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal, perante o INSS e o FGTS.
Art. 5º — Caberá às instituições credenciadas ao Programa de que trata
esta Lei, além do cumprimento de outras obrigações que venham a ser definidas nos
Convênios:
I — efetuar a prestação dos serviços nas especialidades habilitadas ao
Programa, durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias, inclusive em finais de semana e
feriados, para o atendimento de urgências/emergências;
II — dispor de estrutura adequada, materiais permanentes, equipamentos,
instrumentos e insumos para a prestação dos serviços referidos no inciso anterior;
HI — informar, mensalmente, à Secretaria da Saúde do Município os
quantitativos de atendimentos prestados por especialidade.
Art. 6º — Compete à Secretaria da Saúde do Município, dentre outras
atribuições definidas nos Convênios:
I — efetuar o monitoramento de indicadores de desempenho de qualidade
selecionados, conforme definido nos Convênios;
IH — realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do
Programa instituído por esta Lei;
II — efetuar o desembolso dos valores devidos a cada instituição, com
recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º — A habilitação das instituições ao Programa instituído por esta
Lei far-se-á mediante prévio edital para credenciamento, com prazo mínimo de 5
(cinco) dias.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de abril de 2016 q
DD USE,
LUIS O LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEIT ICÍPIO DE TOLEDO