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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaRATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 52/2012.
native_id6530

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 49/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2016.
2016-05-16 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-04-08 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação.
2016-04-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 38, de 7 de abril de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2012, pela Lei “R” nº 52, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 451 da
quadra nº 46, com área de 8.379,28m? (oito mil trezentos e setenta e nove metros
e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial
Barcelona, nesta cidade, para a implantação de novo estabelecimento da rede
estadual de ensino, visando ao atendimento dos alunos do bairro Pinheirinho e
proximidades.
Conforme R.2 da inclusa Matrícula nº 56.308 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, referida doação já foi efetivada, mediante a
transferência daquele imóvel para o Estado do Paraná.
Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 52/2012 estabeleceu o
prazo de dois anos para o cumprimento por parte do donatário do encargo de
implantar no imóvel doado uma nova escola estadual, prazo esse que venceu em
14 de junho de 2014, sem a execução do empreendimento.
Diante de tal circunstância, pelo Ofício nº 16, de 22 de fevereiro de
2016 (cópia anexa), o Chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo solicita
a alteração da redação do dispositivo legal que estabeleceu os encargos
relacionados ao imóvel acima, para atendimento do contido no artigo 39 da
Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, tendo em vista que a obra será
executada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Tal solicitação foi reiterada também pelo Deputado José Carlos
Schiavinato, conforme incluso Ofício nº 318, de 17 de março de 2016,
protocolizado na Municipalidade sob nº 10.573, de 18/03/2016.
Em resumo, a solicitação consiste na transferência definitiva do
imóvel ao Estado, mantendo-se o encargo de construir nova unidade escolar,
todavia, sem a fixação de prazo para tanto (art. 39, IV, da Portaria antes
mencionada).
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, considerando que o prazo estabelecido na Lei “R”
nº 52/2012 já se encerrou;
considerando, no entanto, que a doação já foi formalizada, mediante
o respectivo registro na matrícula do imóvel;
considerando, por fim, que subsiste a intenção do Estado do Paraná,
conforme manifestado pelo Núcleo Regional de Educação, de implantar novo
estabelecimento da rede estadual de ensino no imóvel doado,
pretende-se, mediante a proposição anexa, ratificar a doação
autorizada pela Lei acima referida, suprimindo-se dela o prazo para o
cumprimento do encargo, para viabilizar a implantação do empreendimento,
conforme solicitado pelo donatário.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas
pela Lei “R” nº 52/2012”.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do
patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pela Lei “R” nº 52/2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei
“R” nº 52/2012.
Art. 2º — Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná
do lote urbano nº 451 da quadra nº 46, com área de 8.379,28 m? (oito mil, trezentos e
setenta e nove metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento
Residencial Barcelona, nesta cidade, Matrícula nº 56.308 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, PR, integrante do patrimônio público municipal de
Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 52, de 12 de junho de 2012, mediante o encargo e
condição estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Educação, implantar no imóvel referido no artigo anterior novo estabelecimento da
rede estadual de ensino.
Parágrafo único — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio
do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao
uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de abril de 2016.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 52, de 12 de junho de 2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 451 da quadra nº 46, com área de 8.379,28 m?
(oito mil, trezentos e setenta e nove metros e vinte e oito decímetros quadrados),
situado no Loteamento Residencial Barcelona, nesta cidade, Matrícula nº 56.308
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo as
seguintes confrontações:
I— a Nordeste, com a Avenida Maripá, na extensão de 29,40
metros;
II — a Sudeste, com os lotes urbanos nºs 17 e 125 da quadra
nº 46 do Loteamento Residencial Santa Clara IV — Parte II, com a Rua Bruno
Dante Palma e com os lotes urbanos nºs 16 e 160 da quadra nº 47 do Loteamento
Residencial Santa Clara IV — Parte II, na extensão de 113,98 metros;
II — a Sudoeste, com a Rua Pedro Nardi, na extensão de
123,34 metros;
IV — a Noroeste, com a parte remanescente do lote rural nº
42 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, na extensão de 166,09 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de dois
anos, a contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de
ensino.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7945, de 14/06/2012,e |
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 536, de 14/06/2012
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 56.308 Folha 1 Toledo, 27/05/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 451 (quatrocentos e cinquenta e um) - Área Institucional, com
a área de 8.379,28 m? (oito mil, trezentos e setenta e nove metros e vinte e oito decímetros
quadrados), da quadra nº 46 (quarenta e seis), do loteamento RESIDENCIAL BARCELONA,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO
NORDESTE, com a Avenida Maripá, na extensão de 29,40 metros; A SUDESTE, com os Lotes
Urbanos nºs 17 e 125, da Quadra nº 46, do Loteamento Residencial Santa Clara IV - Parte IN,
com a Rua Bruno Dante Palma e com os Lotes Urbanos nºs 16 e 160 da Quadra nº 47, do
Loteamento Residencial Santa Clara IV - Parte II, na extensão de 113,98 metros; AO
SUDOESTE, com a Rua Pedro Nardi, na extensão de 123,34 metros; A NOROESTE, com a
Parte Remanescente do Lote Rural nº 42, do Perímetro "A" da Fazenda Britânia, na extensão de
166,09 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 48960. Proprietário: MUNICÍPIO
DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto nº 266 de
19/02/2010. Matrícula/Origem: M-55.776, desta Serventia Imobiliária. Observação: O imóvel
possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico. Emolumentos
conforme Lei nº 11.977/2009: 2,97 VRC = R$ 0,42. Protocolo nº 219.938. LBJ. Toledo-PR,
27/06/2011 ed dd ed ha Off ft afff peste ode dede ofe delete
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: DAMA CU
AV.1-56.308 - Toledo-PR, 17 de Dezembro de 2012. Protocolo nº 231.844 - DESAFETAÇÃO;
Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Doação, lavrada em 28/11/2012, às
folhas nºs 163/165, do Livro nº 65-N, do 3º Serviço Notarial deste Município e Comarca de
Toledo-PR e nos termos da Lei "R" Nº 52, de 12 de junho de 2012, publicada no Jornal do
Oeste nº 7945, e no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 536, de 14/06/2012, fica
desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical, o imóvel da presente matrícula.
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. ESK. Toledo-PR, 02/01/2019. xx exe aot eder oioiot
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: |
R.2-56.308 - Toledo-PR, 17 de Dezembro de 2012) olo nº 231.844 - DOAÇÃO COM
ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 28/ 11/2012, às folhas nºs
163/165, do Livro nº 65-N, do 3º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-PR, o
proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR,
representado por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel
desta matrícula para: ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 76.416.940/0001-28, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico,
Curitiba-PR, representado por seu procurador substabelecido, na forma mencionada na
escritura. Valor Fiscal: R$ 326.349,52 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e nove
reais e cinquenta e dois centavos). Condições: Conforme consta na escritura, a doação foi feita
com base na Lei "R" nº 52, de 12/06/2012, com os encargos da referida Lei, a saber: 1º -
Caberá ao Donatário, através da Secretaria de Estado da Educação, implantar no imóvel da
resente matrícula, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, novo
estabelecimento da rede estadual de ensino; $ 2º - O imóvel de que trata esta Lei não oderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao atrimônio
do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao uso de
órgãos ou entidades da Administração Estadual. Observações: a) A presente doação é isenta de
ITCMD, conforme Despacho nº 045/2012, datado de 13/ 12/2012, expedido pela 13º Delegacia
Regional da Receita - Agência da Receita Estadual em Toledo-PR; b) Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos por lei. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0
Continuação da Matrícula nº 56.308 R.2 Folha 1 - verso
VRC = R$ 607,99. ESK. Toledo-PR, 02/01/2013.%%**** ka stssssseeresseesasseprsrrs
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: PERES.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 02
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 08 de Fevereiro de 2013. gg.
77.837.102/0001-90
» Lopes dos Santos Filho
Oficial
Ely - Daniele Cristina Angeli
Rua Almirante Barroso,
CEF: 85900-020 - Toledo-PR.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇI O
NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Ofício nº 16/2016 - Chefia Toledo, 22 de feversiro de 2016.
Referente: Atualização de cadastro no CIMEC — Encargos/Matrícul: nº 56.308
Prezado Prefeito Municipal de Toledo
Em atendimento à exigência do Fundo Nacional de Desenvlvimento da
Educação/FNDE e à Secretaria Estadual de Educação/SEED, para a ualização do
cadastro e sequência dos trâmites no Sistema Integrado de Monitoran ento da rede
estadual de ensino, previsto para o Município de Toledo, em questão a Jnidade nova
a ser edificada no Lote Urbano nº 451, matrícula nº 56.308, o Núclec Regional de
Educação de Toledo solicita alteração na redação dos encargos de : cordo com a
Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, art. 39. Conforme se ue:
Art. 39. Sem prejuízo do disposto nos art. 38 desta Portaria, são conlições para a
celebração de convênios:
| - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no
momento da celebração, nos termos dos arts. 19 a 21 desta Portaria:
Il - Plano de Trabalho aprovado;
Il - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, ir stalações ou
serviços que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à proprieda Je do imóvel,
mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o
convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóve!
8 1º Poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniad», declaração
do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o
convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quand» se tratar de
área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o
final da execução do objeto do convênio.
S$ 2º Alternativamente à certidão prevista no inciso IV, admite- se. vor interesse
público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo pra zo mínimo de
20 (vinte) anos, o seguinte:
| - comprovação de ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Fe leral ou pela
União, com sentença transitada em julgado no processo de desaproprie ção;
b) em área devoluta;
c) recebido em doação:
NRE Toledo - Av. Tiradentes. 1001, Centro — Edifício Porto Belo. Toledo/Paraná - fonc: 5 33797200
www.nre.seed.pr.gov.br/toledo
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprcvada em lei,
conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo d> registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; e
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa
formal de doação irretratável e irrevogável;
d) que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro
de imóveis competente, pertence a Estado que se instalou em decorrência da
transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por
força de mandamento constitucional ou legal;
e) pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que à intervenção
esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou
titular do órgão detentor de delegação para tanto;
f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial
de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001. devendo. neste caso. serem apresentados os se (....
Neste sentido, solicitamos que a redação seja “Doação em definitivo ao Estado do
Paraná da área que se destina exclusivamente para construção de unicade escolar
nova de forma irretratável e irrevogável”.
Atenciosamente,
Ansc
e do NRE de Toledo
limo Sr
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de Toledo
NRE Toledo - Av. Tiradentes. 1001, Centro — Edificio Porto Belo, Toledo/Paraná - fone: :5 33797200
www.nre.seed.pr.gov.br'toledo
1 lo3)lé
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Gab.Deputado Schiavinato
Ofício 318/2016 Curitiba, 17 de março de 2016
Senhor Prefeito,
Para atender exigência do FNDE e da Secretaria de Estado da Educação/SEED,
solicitamos a Vossa Excelência autorizar para que o Município de Toledo faça a “Doação
em definitivo ao Estado do Paraná da área que se destina exclusivamente para
construção de unidade escolar nova do Lote Urbano nº 451, matrícula nº 56.308, no
Bairro Pinheirinho”, em conformidade com o ofício 16/2016, do Chefe do Núcleo
Regional de Educação de Toledo.
Agradecendo a atenção, renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Senhor
LUIZ ALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DD. Prefeito do Município de Toledo
TOLEDO-PR
Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - 2º andar — sala 201 + Centro Cívico * Curitiba - PR « CEP: 80530-911
Telefone: (41) 3350-4042 — depschiavinatoQalep.prgov.br +

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