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materia nº 49/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016.
native_id6532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 55/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 49/2016.
2016-05-23 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (11x6) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-16 Adiada discussão/votação — Requerimento de adiamento de votação, por uma sessão, aprovado pela unanimidade do Plenário.
2016-05-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (9x8), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-05-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-04-18 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-04-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 11 6 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 9 8 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Dentre as prerrogativas constitucionais! da Câmara de Vereadores,
está a fixação dos subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, quando fixa as atribuições da
Câmara Municipal em seu artigo 17, define no inciso XIV que é de sua competência
fixar, por lei, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma
de reajuste.
Já o Regimento Interno desta Casa fixa o procedimento, formas e
prazos a serem observadas em dito projeto. Estatui o art. 251:
Art. 251 - A Câmara fixará:
a) por lei, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua
forma de reajuste; .
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, observados os
critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos vereadores e sua
forma de reajuste.
$ 1º - À Mesa incumbe elaborar os projetos sobre a matéria a que se referem
os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização
das eleições para prefeito e vereadores.
$ 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão publicados na rede
mundial de computadores e os vereadores terão o prazo de até 14 (quatorze) dias,
após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Nesta medida, é de competência da Mesa a iniciativa deste projeto de
lei, conforme assevera o 8 1º acima citado.
Ressalta-se que o subsídio dos referidos agentes deve observar
necessariamente os patamares definidos no inc. XI do art. 37 da CF/88, ao impor
que o subsidio não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, bem assim, ao limite do 8 4º do art. 39, também da
CF/88, ao fixar que os agentes políticos remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art 37, Xe XI.
À Ar. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: (...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI,
39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153, 82º, 1;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Mantendo o já tratado na legislação anterior, o respeito as formalidades
constitucionais, às disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa,
assim como, as recentes recomendações e ditames do Tribunal de Contas do
Estado, restando satisfeitos. De se notar:
| - a forma de sua fixação, mediante norma específica;
Il - o princípio da anterioridade (CF/88, art. 29, inc. V);
ll - a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV - a observância do prazo de fixação dado pela Lei Orgânica do Município,
para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
V - a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada a um
parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo no exercício anterior;
VI - a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF/88, art. 39, 8
4),
VII - a observância dos limites para a definição do valor (CF/88, art. 37, inc.
IX);
VIII - a primeira recomposição do valor após decorrido um ano do mandato;
A recomposição das perdas será preferencialmente no mês de março,
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
exercício anterior, de 1º de fevereiro a 31 de janeiro.
Considerando-se que de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 o índice
da inflação foi de 11,31%, esta é a percentagem que se está aplicando sobre o
subsídio em vigor do prefeito, vice-prefeito e secretários.
Revoga-se a Lei “R” nº 15, de 22 de março de 2016, que altera o valor
do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º
de março de 2016, ante Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2016, proposto
pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, na data de 28 de
março de 2016.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2016.
j Ped
—/ |
ADEMAR FSCHMIDT
Presidente mara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
MARCOS ZANETTI
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Cont. Projeto de Lei nº 49, de 2016
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
. www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2016
Altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-
prefeito e dos secretários municipais, a partir de
1º de março de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito
e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2016.
Art. 2º - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2016,
passa a ter, vedado qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor:
| - prefeito municipal: R$ 25.103,74 (vinte e cinco mil, cento e três reais
e setenta e quatro centavos);
Il - vice-prefeito: R$ 12.551,87 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e oitenta e sete centavos);
Ill - secretários municipais: R$ 10.669,08 (dez mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e oito centavos.
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que trata o art. 2º dar-
se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º
de fevereiro a 31 de janeiro.
Art. 4º - Fica revogada a Lei “R” nº 15, de 22 de março de 2016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2016.
ADEMAR DO Aa
Presidente d ara Municipal
Segun
Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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